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Processo nº 0001014-53.2023.8.27.2728

ID: 341622437

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001014-53.2023.8.27.2728

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOC… Apelação Cível Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001014-53.2023.8.27.2728/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir ente federativo à realização de concurso público e à rescisão de contratações temporárias. 2. A parte autora sustenta burla ao concurso público, com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988, e apresenta dados do portal da transparência apontando elevado número de contratações precárias. 3. Sentença reconheceu a legalidade das contratações, com respaldo em legislação local, e indeferiu os pedidos com base na discricionariedade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses da categoria; (ii) saber se houve concessão tácita do benefício da gratuidade da justiça; e (iii) saber se as contratações temporárias configuram burla ao concurso público, autorizando a intervenção judicial para determinar a realização de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O sindicato possui legitimidade ativa, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988, quando atua como substituto processual em defesa de interesses coletivos da categoria. 6. O pedido de gratuidade da justiça, não analisado expressamente pelo juízo de origem, foi tacitamente deferido. 7. Não há prova inequívoca de que as contratações temporárias afrontem o art. 37, IX, da CF/1988 ou representem burla ao concurso público. 8. A intervenção judicial para impor a realização de concurso público exige comprovação de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso. 9. O número de contratos temporários, por si só, não configura ofensa à regra do concurso público sem demonstração de desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O sindicato tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos da categoria que representa. 2. A ausência de decisão sobre o pedido de gratuidade de justiça autoriza o reconhecimento do seu deferimento tácito. 3. A contratação temporária, amparada em legislação local, não enseja intervenção judicial para imposição de concurso público, salvo prova inequívoca de burla ao art. 37, II e IX, da CF/1988.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STF - RE: 1407498 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma; STJ, AgInt no AREsp nº 2.516.118/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0020471-40.2023.8.27.2706, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 23.10.2024, DJE 28.10.2024; TJMT, APCv nº 1001645-64.2019.8.11.0044, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, DJE 09.11.2022; TJTO, APCv nº 0001476-90.2021.8.27.2724, Rel. João Rodrigues Filho, j. 10.12.2024, DJE 18.12.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor dos patronos da parte apelada, elevando-os para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

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