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Roberto De Oliveira Simões x Elisângela Silva e outros

ID: 297959954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-40.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SIMõES

Polo Passivo:

ELISâNGELA SILVA VALTER JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECSANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-40.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto de Oliveira Simões - Elisângela Silva - - Valter José da Silva - Vistos. Efetivada a penhora Sisbajud (… Processo 1001663-40.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto de Oliveira Simões - Elisângela Silva - - Valter José da Silva - Vistos. Efetivada a penhora Sisbajud (fls. 50/54), o executado Valter José da Silva apresentou impugnação/exceção de pré-executividade às fls. 91/96, sob a alegação de nulidade da citação, uma vez que foi recebida por sua ex-companheira (fls. 38). Juntou procuração e vários boletins de ocorrência (fls. 97/110). É o necessário. DECIDO. Converto o bloqueio em penhora e recebo a manifestação do executado como impugnação. A despeito da alegação do executado Valter que a senhora Mislene Soares é sua ex-companheira, o que se denota dos vários boletins de ocorrência juntados é que o relacionamento de ambos é bastante instável, não havendo provas da dissolução definitiva da união. No entanto, de qualquer modo, quanto à nulidade da citação, em termos de Juizado Especial Cível, o Enunciado 05 do FONAJE é bastante claro ao dispor que: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Assim, nada há que macule a citação efetivada às fls. 38 destes autos, uma vez que perfeitamente identificada a pessoa que a recebeu. Nesse sentido: "Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Alegação de nulidade da citação afastada . Citação postal válida. AR enviado para o endereço do requerido e recebido por terceiro identificado. Enunciado 5 do FONAJE. Decisão de primeiro grau mantida por seus fundamentos . Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004011-33.2022.8 .26.0477 Praia Grande, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/01/2024) Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado VALTER JOSÉ DA SILVA, considerando totalmente válida a citação de fls. 38 e mantendo a penhora Sisbajud realizada às fls. 50/54, procedendo a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 181956/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), ALECSANDRO DA SILVA (OAB 339327/SP)

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Processo nº 1001663-71.2020.4.01.3501

ID: 310139834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001663-71.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001663-71.2020.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001663-71.2020.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: LUIZA HONORATO DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, referente ao processo principal, no qual a parte autora, LUIZA HONORATO DA SILVA, pleiteava a manutenção de aposentadoria por invalidez. Em manifestação de ID 2183687893, a parte autora requereu a extinção do presente feito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a concessão de benefício mais vantajoso (aposentadoria por incapacidade permanente) em outro processo judicial (nº 0026748-25.2019.4.01.3400, tramitado perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal). A parte autora informa, ainda, que no processo de Luziânia, houve homologação da desistência do recurso pelo Tribunal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme informado nos autos, a Turma Recursal já proferiu Acórdão decidindo por NÃO CONHECER DO RECURSO E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 465, VIII, do CPC. A decisão fundamentou-se na notícia de que o benefício de aposentadoria por invalidez havia sido implementado administrativamente. Dessa forma, o prosseguimento do presente feito tornou-se desnecessário e sem objeto, configurando a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, conforme já reconhecido pela instância superior. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, art. 775 e art. 998 do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001663-27.2025.8.26.0022

ID: 313645932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001663-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FLáVIO FRANCIS FARAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-27.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Flávio Francis Farah - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 60/61-62/113 como emenda da inic… Processo 1001663-27.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Flávio Francis Farah - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 60/61-62/113 como emenda da inicial, aptos a suprir o apontamento lançado as fls. 14/15 dos autos. Presentes os requisitos legais, CONCEDO ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista. O presente pedido de alvará apresentado visa autorização deste juízo para que se proceda a transferência de propriedade de veículo existente em nome do(a) irmão (ã) requerente(s), abaixo qualificado. De início, DETERMINO à serventia que, com base na certidão de óbito do "de cujus", e carta de anuência de fls. 08/10, certifique se existem outros dependentes/herdeiros do "de cujus"beneficiários constam como requerentes, com as devidas procurações, ou apresentaram anuência com o pedido, indicando, inclusive, se algum dos interessados é menor ou incapaz.. Acaso exista, o feito deverá ser anotado quanto a necessidade de intervenção do Ministério Público. SOLICITO ao INSS local, informações quanto a eventual existência de dependentes habilitados em nome de Victor Francis Farah, falecido em 02/04/2025, RG 4906924X SP, CPF 486.824.038-20, filho de Victor Farah e Lourdes Abdalla Francis Farah, bem como sobre eventual valor pendente de levantamento (resíduo). SOLICITO, outrossim, ao gerente da Caixa Econômica Federal - Agência Amparo SP, informações quanto a eventual existência de PIS/PASEP e FGTS em nome da "de cujus". Novamente sem prejuízo, constando dos autos elementos que permitam a medida, visando a correta instrução dos autos, determino à serventia que realize pesquisa junto ao sistema BACEN JUD, quanto a eventual existência de contas bancárias em nome do "de cujus" supra qualificado. Em face das determinações supra e visando a celeridade processual, determino que a parte interessada encaminhe o(s) ofício(s) ao(s) destinatário(s), sendo que dessa forma a resposta será mais rápida e consequentemente o andamento processual também. - ADV: ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP)

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Cielo S.A. e outros x Cristiano Felipe Ferreira

ID: 318112025

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-18.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO FELIPE FERREIRA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001663-18.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001663-18.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECLAMADO: CRISTIANO FELIPE FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17e7da6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Verifico que a pretensão da parte exequente não está amparada em convênio firmado perante este E. TRT. Ausente comprovação, nos autos, de que o executado possui relacionamento com as empresas indicadas na petição retro, buscando-se evitar a realização de expedientes ineficazes à satisfação do crédito, dispensando atuação judicial que retarde a efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, deve o(a) próprio(a) interessado buscar meios para prosseguimento do feito, conforme art. 878 da CLT. Desta forma, o presente despacho tem força de ofício para a própria parte exequente SERVINET SERVICOS LTDA (CNPJ: 01.416.845/0004-78) e CIELO S.A. (CNPJ: 01.027.058/0001-91) diligenciarem junto a qualquer repartição pública ou empresa particular, munidos de cópia do presente, para o fim de obter informações do(s) executado(s) CRISTIANO FELIPE FERREIRA (CPF: 404.319.288-60), quanto a seu endereço cadastrado e dados de pagamento utilizados por CRISTIANO FELIPE FERREIRA (CPF: 404.319.288-60). As respostas deverão ser enviada ao email institucional vtbar04@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto ou por protocolo avulso nos autos e serão aguardadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistente resposta no prazo acima indicado, presumir-se-á a ausência de relacionamento entre os executados e os estabelecimentos. Em caso de descumprimento da presente determinação, o responsável responderá por crime de desobediência. A autenticidade do presente expediente pode ser atestada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se o número do documento. Aguarde-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Hsl Engeneering Unipessoal Ltda e outros

ID: 319230053

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-35.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HSL ENGENEERING UNIPESSOAL LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001663-35.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: HS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001663-35.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: HSL ENGENEERING UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d5118 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 02/02/2026 09:50 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO RODRIGUES DA SILVA

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Ricardo Aparecido Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 317452928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-67.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-67.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ricardo Aparecido do Nascimento - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001663-67.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ricardo Aparecido do Nascimento - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) REVISAR o contrato de financiamento descrito na inicial referente à Cédula de Crédito Bancário - Proposta 092661217, para declarar a ilegalidade das cobranças de seguro e registro de contrato, conforme fundamentação acima; b) CONDENAR a instituição financeira requerida a restituir, de forma simples, à autora o valor de R$ 1.882,00 (referente ao seguro e registro de contrato), que deverá ser atualizado pela tabela do Eg. Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a superveniência da Lei nº 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic reduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em consequência, extingo a presente ação. Em razão da parcial sucumbência, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais. A parte requerida pagará honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, ante o reduzido proveito econômico obtido pela parte autora (indébito). Tendo havido sucumbência também da parte autora, já que o valor pleiteado foi superior ao da condenação, vedada pelo Código de Processo Civil a compensação de honorários, condeno-a ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do procurador da parte contrária, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º c.c §14 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC (fls. 40/41). Oportunamente, arquive-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARIO ANDRE DE SOUZA (OAB 45622/PR)

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Processo nº 1001663-15.2025.8.26.0220

ID: 277001383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CALDAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE) Processo 1001663-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Caldas Barbosa - Vistos. Petição e documentos de fls. 30/3… ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE) Processo 1001663-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Caldas Barbosa - Vistos. Petição e documentos de fls. 30/32: recebo como emenda à inicial. Ricardo Caldas Barbosa, qualificado nos autos, afirma que a empresa ré está impedindo a realização de seu cadastro na plataforma, sem justa causa, na medida em que não ostenta os antecedentes criminais que lhe são imputados. Alega que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito. É o relato do necessário. Decido. Examinando os autos, em sede de cognição sumária, de rigor a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar o cadastro do autor na plataforma da ré, sendo autorizado, ainda, como consectário lógico, o exercício das atividades laborativas de motorista de aplicativo, posto que a oferta da prestação de serviços é genericamente dirigida à população em geral, bastando a observância dos Termos de Uso da empresa. Com efeito, o autor demonstrou não antecedentes criminais, circunstância que supostamente fundamentaria a recusa da plataforma ré na autorização do cadastro e no exercício da atividade de motorista de aplicativo. Esclareço que não se desconhece, em casos como tais, a possibilidade de aplicação do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, no entanto, no caso sob exame, a negativa está supostamente baseada em fato inexistente (antecedentes criminais do autor), mostrando-se a conduta da ré, portanto, contrária a boa fé objetiva e a função social que os contratos devem fomentar. Logo, não há justificativa plausível para a recusa na formação do contrato. Assim, a ré deverá, no prazo de 05 dias, providenciar, se outro motivo não existir, o cadastro e liberação da atividade do autor como motorista de aplicativo em sua plataforma, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Existindo outros impedimentos que possam obstar o cadastro do autor junto à plataforma, deverá a ré peticionar nos autos, antes do decurso do prazo de 05 dias, comprovando-os. Por fim, cite-se a requerida 99 TECNOLOGIA LTDA para apresentação de contestação no prazo legal. Cite-se e intime-se.

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Antonio Dos Santos Ferreira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276006465

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-47.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO GUIMARAES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001663-47.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001663-47.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdccd03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante concorda com o laudo pericial contábil apresentado em #id:e894b65 e as reclamadas permaneceram em silêncio. Considerando que os valores apurados estão em consonância com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial e FIXO O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPALR$ 23.887,91JUROSR$ 3.765,72HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 2.765,36HONORÁRIOS PERICIAISR$ 1.800,00CUSTASR$ 800,00INSS RECDAR$ 801,98TOTALR$ 33.820,97DATA DE ATUALIZAÇÃO1.4.25INSS RECTE-R$ 234,28 Fixo os honorários em R$1.800,00, a cargo exclusivamente das reclamadas, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Cite-se a 1ª reclamada. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, CNPJ: 14.117.320/0001-30. Em sendo negativas as diligências, fica desde já autorizado o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, uma vez que seu benefício de ordem se dá em razão da pessoa jurídica, e não dos sócios da devedora principal, sendo certo que a execução move-se no interesse do credor (art. 797 do CPC/2015). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo nº 1001663-67.2024.8.26.0311

ID: 276562824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-67.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOGCHONI INDúSTRIA E COMéRCIO DE RAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

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ADV: Murilo Rebeque (OAB 375352/SP) Processo 1001663-67.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dogchoni Indústria e Comércio de Ração S.a. - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o… ADV: Murilo Rebeque (OAB 375352/SP) Processo 1001663-67.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dogchoni Indústria e Comércio de Ração S.a. - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios, ressalvado no caso de concessão da gratuidade da justiça; considerando a existência do convênio com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a utilização da penhora on-line; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DEFIRO a penhora on-line, via SISBAJUD, em relação à parte executada, no valor de R$ 6.439,82, forte no artigo 854 da lei adjetiva. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva - o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo - e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, até o limite do débito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Int.

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Luis Emilio Quistein De Oliveira x Christine Ritter Von Weiss e outros

ID: 259717693

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000783-50.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EMILIO QUISTEIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHRISTINE RITTER VON WEISS ROSIMERE ALVES ROCHA

Notificação

Advogados:

DANIELA REGINA FERREIRA

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MICHELE DAYANE AGUIAR

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NATACHA DOS REIS BRAVO

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000783-50.2025.5.02.0605 : LUIS EMILIO QUISTEIN DE OLIVEIRA : ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000783-50.2025.5.02.0605 : LUIS EMILIO QUISTEIN DE OLIVEIRA : ROSIMERE ALVES ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 709662e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DECISÃO Vistos. O embargante postula o deferimento de tutela antecipada a fim de impedir a penhora do imóvel de matrícula nº 36.951 do CRI de São Vicente-SP. Contudo, não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, tendo em vista que a propriedade de imóvel apenas é transferida após o registro na matrícula do bem, sendo que foi juntado aos autos mero contrato particular a título gratuito, o qual sequer foi subscrito por testemunhas, carecendo, portanto, de qualquer valor jurídico para a transferência do bem. Outrossim, não se mostra o caso de concessão de tutela de urgência, haja vista que a mera penhora, com a subsequente anotação na matrícula do bem não traz prejuízo imediato e irreversível ao embargante. Assim, fica indeferida a tutela postulada. Certifique-se a presente decisão nos autos do processo nº 1001663-18.2020.5.02.0605. Intimem-se as partes para ciência. Proceda-se à habilitação dos patronos das embargadas nestes autos. Citem-se as embargadas pessoalmente, bem como por meio de seus patronos, para responderem aos embargos de terceiro no prazo de quinze dias, conforme art. 679 do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão regularizar sua representação processual nestes autos, juntando procuração. Considerando a atual redação do art. 34 do Provimento GP/CR 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), fica designada audiência de instrução para o dia 29 de maio de 2025, às 16:10 horas, dispensado o comparecimento das partes. Oportunamente será designado julgamento. Intime-se o Embargante. Citem-se as embargadas. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EMILIO QUISTEIN DE OLIVEIRA

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