Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001663-06.2023.8.26.0666"

Processo nº 1001663-95.2022.4.01.3826

ID: 316107729

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-95.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERCIDES AUXILIADORA OLIVEIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

JAIR CLEBER DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001663-95.2022.4.01.3826/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : PERCIDES AUXILIADORA OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG0975…

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Processo nº 1001663-65.2023.4.06.3812

ID: 329844226

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-65.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUNIO MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001663-65.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : NILSON FERNANDES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOG…

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Processo nº 1001663-70.2022.4.01.3802

ID: 322041341

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-70.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA FERNANDES MINARE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001663-70.2022.4.01.3802/MG RECORRIDO : HELOISA FERNANDES MINARE ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Percides Auxiliadora Oliveira Vieira

ID: 295111996

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-95.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PERCIDES AUXILIADORA OLIVEIRA VIEIRA

80

Advogados:

JAIR CLEBER DE SOUZA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Nilson Fernandes Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310696403

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-65.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JUNIO MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Nilson Fernandes Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888190

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001663-65.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JUNIO MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001663-65.2023.4.06.3812/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1001663-14.2020.4.01.3811

ID: 278253222

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001663-14.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO HILARIAO DRUMOND

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001663-14.2020.4.01.3811/MG REQUERIDO : GERALDO HILARIAO DRUMOND ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001663-14.2020.4.01.3811/MG REQUERIDO : GERALDO HILARIAO DRUMOND ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. O INSS/exequente promove ( evento 89, PET1 ) a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. A parte autora/executada apresentou impugnação ( evento 94, IMPUGNA CUMPR SENT1 ) sustentando a inadequação da via eleita e a impossibilidade de repetição de verba alimentar recebida de boa-fé. Decido. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” E conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. Registre-se não ser obstáculo a circunstância de o então réu (INSS) assumir o polo ativo do processo, a pretexto da incidência do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001. Ele não figurará na condição de autor, mas sim de exequente. E, mais importante do que a terminologia: o próprio microssistema prevê a execução da sentença no próprio Juizado, com aplicação, no que couber, do Código de Processo Civil (art. 3º, parte final, da Lei n. 10.259/2001 e art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001), de modo a atrair a regência das normas sobre o cumprimento previstas no CPC, em especial o art. 520, I e II. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso nº 1004275-50.2019.4.01.3813/MG, 1ª Turma, j. 07/05/2025; Recurso nº 6017746-39.2025.4.06.3800/MG, j. 28/04/2025; Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso nº 6008693-34.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 20/05/2025; Recurso nº 6024644-68.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 28/04/2025; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). E recorde-se que " O entendimento firmado no Tema 692 do STJ torna irrelevante a análise de eventual boa-fé e é aplicável a tutelas revogadas por força de qualquer tipo de provimento jurisdicional (com ou sem análise do mérito )." (TRF6, AC 0003686-92.2016.4.01.3809, 2ª Turma Suplementar, Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 22/05/2025). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “Cumprimento de Sentença (JEF)/Cumprimento de Sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS requerer o que entender cabível. Prazo: 15 dias. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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