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Processo nº 0004366-15.2019.8.11.0041

ID: 328289302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004366-15.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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SANDRO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004366-15.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004366-15.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO), RALPH MELLES STICCA - CPF: 286.611.208-37 (ADVOGADO), GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. - CNPJ: 08.045.552/0001-28 (APELADO), SANDRO TICIANEL - CPF: 654.698.521-72 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR E EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a restituição de valores ao Banco Daycoval S.A., sem condenar a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a resistência da Massa Falida ao pedido de restituição caracteriza litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários advocatícios; e (ii) determinar a classificação do crédito decorrente da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a condenação em honorários advocatícios é cabível quando há contestação ao pedido de restituição, configurando litigiosidade. No caso, a Massa Falida impugnou expressamente o pedido de restituição, alegando impossibilidade da medida e inadequação da via processual, o que caracteriza litigiosidade e impõe a condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo resistência e litigiosidade em impugnações de crédito na recuperação judicial e falência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, fixado a título de honorários advocatícios, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e o tempo de duração do litígio. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, no caso concreto, devem ser classificados como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A litigiosidade no pedido de restituição na falência, caracterizada pela impugnação da Massa Falida, impõe a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte vencedora deve ser classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005, quando decorrente de atuação após o decreto de falência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 84, I-C, e 88, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2084997/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2024. TJMT, AI nº 1001670-73.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2023. STJ, REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.05.2014. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004366-15.2019.8.11.0041 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) em face da sentença que julgou procedente o Pedido de Restituição ajuizado pelo Banco Daycoval S.A. contra a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. Em síntese, postula a reforma da sentença no que tange a condenação da Grupal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, por entender que não houve litigiosidade no caso. Defende que houve litigiosidade no processo, porquanto a Grupal apresentou impugnação (ID 81878562) contestando os pedidos do Banco Daycoval, inclusive com manifestação do Administrador Judicial pela improcedência dos pedidos (ID 113871812), o que gerou o exercício do contraditório pelo Banco Daycoval (ID 112087753). Sustenta que o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 determina que, havendo contestação (litigiosidade), a massa falida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Destaca que a atuação do PSAA foi diligente e fundamental para o reconhecimento do direito do Banco Daycoval à restituição, após 5 anos de litígio, justificando o arbitramento de honorários advocatícios. Diante disso, o Apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a Grupal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, no percentual mínimo de 10% sobre o valor do crédito discutido na ação (R$ 668.966,58), a ser inscrito no Quadro Geral de Credores da Grupal como crédito extraconcursal, na subclasse do art. 84, I-C, ou subsidiariamente do art. 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005. Nas contrarrazões, a apelada MASSA FALIDA DA GRUPAL AGROINDUSTRIAL, requer o desprovimento do apelo, ou, de forma subsidiária, seja o crédito classificado como extraconcursal de natureza alimentar (artigo 83, I e 84 I-E da Lei 11.101/2005), porque a verba não se confunde com o crédito do pleito principal (id 294012360). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id 254040189) é pelo provimento do recurso, reconhecendo a existência de litigiosidade, caso em que a jurisprudência entende pelo arbitramento dos honorários sucumbenciais em casos de impugnação de crédito na recuperação judicial, desde que haja resistência, conforme os precedentes citados do STJ e do TJMT. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos autos do Pedido de Restituição nº 0004366-15.2019.8.11.0041, que julgou procedente o pedido do Banco Daycoval S.A. em face da Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A., determinando a restituição do valor de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), sem, contudo, condenar a Massa Falida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA. De início, consigno que de acordo com o artigo 90 da Lei 11.101/2005, da sentença que julga o pedido de restituição, cabível recurso de apelação sem efeito suspensivo. No mérito, sem delongas, o recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) estabelece que, "caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios". A contrario sensu, havendo litigiosidade, a condenação em honorários é medida que se impõe. No caso em análise, verifica-se que houve resistência por parte da Massa Falida aos pedidos formulados pelo Banco Daycoval, configurando-se, portanto, a litigiosidade necessária para a condenação em honorários advocatícios, nos termos do dispositivo legal mencionado. A litigiosidade restou evidenciada pela impugnação apresentada pela Massa Falida (ID 81878562 – na origem), na qual contestou os pedidos do Banco Daycoval, sustentando a "impossibilidade de restituição" e argumentando que o "pedido de restituição não é a via adequada para a satisfação da obrigação". Ademais, o Administrador Judicial, representante da Massa Falida, manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 113871812 – na origem). Em razão dessa contestação, o Banco Daycoval foi intimado a exercer o contraditório, apresentando réplica às alegações da Massa Falida (ID 112087753- na origem), demonstrando a existência de um efetivo litígio entre as partes. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, havendo impugnação de crédito na recuperação judicial, com resistência e litigiosidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 2084997 / GO, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 14/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INCIDENTAL – LITIGIOSIDADE PRESENTE – CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na Recuperação Judicial, em havendo litigiosidade na Habilitação de Créditos, há condenação em honorários advocatícios de sucumbência.” (TJMT - 1001670-73.2023.8.11.0000, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/05/2023, Data de Publicação: 18/05/2023) Desse modo, tendo em vista a litigiosidade configurada nos autos, consubstanciada na impugnação e resistência da Massa Falida aos pedidos do Banco Daycoval, impõe-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Quanto ao valor dos honorários, deve-se observar o parâmetro disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando-se a verba honorária em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que foi de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Considerando a atuação diligente do PSAA, que foi fundamental para o reconhecimento do direito do Banco Daycoval após 5 anos de litígio, entendo razoável fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, o que totaliza o valor de R$ 668.966,58 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, no que tange à classificação do crédito decorrente dos honorários advocatícios, deve-se considerar a natureza alimentar e extraconcursal. A propósito, confiram-se a ementa do precedente qualificado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014) Dessa forma, considerando que o crédito principal do Banco Daycoval foi classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005, o crédito decorrente dos honorários advocatícios arbitrados em favor do PSAA deve ser inscrito como crédito extraconcursal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo escritório de advocacia Passos & Sticca Sociedade de Advogados (PSAA) para: (i) CONDENAR a Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PSAA, no valor de R$ 668.966,58 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 6.689.665,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos); (ii) DETERMINAR que o crédito decorrente dos honorários advocatícios arbitrados seja inscrito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida da Grupal Agroindustrial S.A. como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, I-C, da Lei nº 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001670-72.2025.8.11.0010

ID: 295671774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-72.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001670-72.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001670-72.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por ARLINDO ANDRE DOS SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Rodrigo Francisco Silva x Carolina Correa Rodrigues

ID: 291617582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022988-15.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA CORREA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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CAROLINA CORREA RODRIGUES

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Processo 1022988-15.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Francisco Silva - Carolina Correa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a realiza… Processo 1022988-15.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Francisco Silva - Carolina Correa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1.1 Providencie-se a requisição das cinco últimas declarações de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 1.2 Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Rodrigo Francisco Silva - 228.117.018-77 Executado(a/s): Carolina Correa Rodrigues - 321.247.608-74 Valor: R$52.494,25atualizado até31/08/2023- fls. 160/161. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n.º 1001670-03.2024.5.02.0077 em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região e dos autos de nº 1001179-66.2023.5.02.0065 em trâmite na 65ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, de créditos do(a) executado(a) CAROLINA CORREA RODRIGUES, 321.247.608-74 até o limite deR$52.494,25atualizado até31/08/2023 (fls. 160/161)em favor do exequente. Oficie-se por e-mail, solicitando, inclusive, resposta ao Juízos da 77ª e 65ª Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região, quanto à concretização da penhora ora deferida. Nesse sentido: PROCESSO Nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Em relação ao pleito de indisponibilidade de bens da executada via sistema CNIB, aguarde-se o desfecho do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), instaurado pelo E. Tribunal de Justiça, no qual se determinou a suspensão de todos os processos nos quais a matéria se encontra pendente. Foi comunicado, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, determino a suspensão da controvérsia, mediante aplicação do código SAJ n. 75044; e quando do levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. Anote-se. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP)

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Rodrigo Francisco Silva x Carolina Correa Rodrigues

ID: 291617302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022988-15.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA CORREA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CORREA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022988-15.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Francisco Silva - Carolina Correa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a realiza… Processo 1022988-15.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Francisco Silva - Carolina Correa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1.1 Providencie-se a requisição das cinco últimas declarações de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 1.2 Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Rodrigo Francisco Silva - 228.117.018-77 Executado(a/s): Carolina Correa Rodrigues - 321.247.608-74 Valor: R$52.494,25atualizado até31/08/2023- fls. 160/161. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n.º 1001670-03.2024.5.02.0077 em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região e dos autos de nº 1001179-66.2023.5.02.0065 em trâmite na 65ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, de créditos do(a) executado(a) CAROLINA CORREA RODRIGUES, 321.247.608-74 até o limite deR$52.494,25atualizado até31/08/2023 (fls. 160/161)em favor do exequente. Oficie-se por e-mail, solicitando, inclusive, resposta ao Juízos da 77ª e 65ª Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região, quanto à concretização da penhora ora deferida. Nesse sentido: PROCESSO Nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Em relação ao pleito de indisponibilidade de bens da executada via sistema CNIB, aguarde-se o desfecho do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), instaurado pelo E. Tribunal de Justiça, no qual se determinou a suspensão de todos os processos nos quais a matéria se encontra pendente. Foi comunicado, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, determino a suspensão da controvérsia, mediante aplicação do código SAJ n. 75044; e quando do levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. Anote-se. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP)

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Guilherme Henrique Tedeschi e outros x Guilherme Henrique Tedeschi e outros

ID: 313128096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERSUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GIL MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veícu… Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veículos Ltda. - Guilherme Henrique Tedeschi - Vistos em saneador. Fls. 47/66: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Outrossim, indefiro o pedido para inclusão no polo passivo da instituição financeira Itaú/Unibanco S/A, responsável pelo financiamento do veículo, porquanto se discute nos autos apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREspn. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Com efeito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que instituições financeiras não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações movidas por consumidores que discutem apenas vícios em produtos adquiridos, sem relação com o contrato de financiamento.Isso significa que, se a ação judicial envolve apenas a análise de um defeito no produto e não questiona o contrato de financiamento em si, a instituição financeira não deve ser ré no processo.Denota-se que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são considerados negócios jurídicos distintos, mesmo que celebrados em conjunto ou com a participação da mesma instituição financeira.Portanto, a responsabilidade por eventuais vícios no produto recai sobre o fornecedor e o vendedor, e não sobre a instituição financeira que apenas financiou a compra. Por fim, rechaço a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, ante a manifesta vulnerabilidade da parte autora e sua faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme disposto no artigo 101, inciso I, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. CDC. Incidência admitida ante a manifesta vulnerabilidade técnica do autor. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incompetência do juízo a quo não vislumbrada. Inexistência de condenação extra petita. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Reiterados problemas que despontaram logo após a concretização do negócio. Automóvel de idade avançada e alta quilometragem, assumidamente recebido no estado em que se encontrava pelo autor. Ré, porém, que não nega ter orientado o autor a lhe devolver o bem, num primeiro momento para tentar resolver os problemas e, posteriormente, quando manifestado desinteresse pelo autor, de forma definitiva. Conduta que permite concluir que possuía ciência sobre o real estado do veículo, diverso do informado ao consumidor. Conjunto probatório que corrobora a versão do autor de que o veículo foi adquirido com o referido vício. Desfazimento do negócio de rigor. Precedentes. Impugnações acerca dos valores envolvidos também rechaçada. (Apelação Cível nº 1000983-89.2020.8.26.0160; Relator: MILTON CARVALHO; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 4 de agosto de 2021. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo usado - Sentença de Procedência - Relação de Consumo - Aplicação das disposições do CDC - Cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à tutela jurisdicional - Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e Súmula 77 desta Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Arguição de ilegitimidade passiva afastada em relação ao réu que se qualifica como empresário e que não se desincumbiu do ônus de provar que não é sócio oculto da empresa que firmou o contrato com o autor - Desnecessidade de desconsideração da personalidade porque responde pelas dívidas assumidas no exercício da atividade empresária em nome próprio, em face da ausência de efetiva distinção entre o patrimônio da empresa individual e o patrimônio da pessoa do empresário correspondente - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ônus da prova que incumbia aos réus por se tratar de relação de consumo - Rejeitada a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça - Ônus de provar a capacidade financeira e a falta de hipossuficiência que é da parte impugnante - Inexistência de elementos que demonstrem que o autor possui rendimentos incompatíveis com o benefício legal - Indenização por danos suportados pelo autor após o ajuizamento do processo que deve ser objeto de ação própria - Impossibilidade de condenação por dano futuro e eventual - Sentença mantida - Recursos dos réus e do autor desprovidos. (Apelação Cível nº 1000267-41.2022.8.26.0597; Relator: MONTE SERRAT; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 8 de fevereiro de 2023). Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP)

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Lenize Ferreira Matioli e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 274919040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-58.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENIZE FERREIRA MATIOLI TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b06f14a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 19/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante LENIZE FERREIRA MATIOLI, nos limites estabelecidos: - diferenças de horas extras, com adicional de 50%, que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal desde o início do período imprescrito até 31/12/2021, observada a jornada ora fixada, com reflexos, pela habitualidade, em descansos semanais remunerados, FGTS, gratificação natalina, férias e terço constitucional, observado que o contrato de trabalho permanece vigente; - adicional de 30% do salário base, desde 11/03/2020 até a data de seu afastamento previdenciário, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; - indenização pela concessão irregular de férias, nos limites do pedido, totalizando: R$ 83.067,25, sendo R$ 11.866,75 por cada período concessivo de 2019 a 2024; - pensão mensal vitalícia, no valor da diferença entre a última remuneração mensal da autora desde o início do afastamento e o benefício previdenciário pago; - a título de indenização por danos materiais, o valor que era recebido pela autora em seu outro emprego, no importe mensal de R$ 1.918,00 (nos limites do pedido, art. 492 do CPC, fl. 19); - reembolso total de R$ 6.000,00, considerando o período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, por consultas médicas, e de R$ 500,00 mensais, ora fixados, a título de medicamentos; - Indenização por danos existenciais pela jornada exaustiva no valor de R$ 20.000,00; - Indenização por assédio moral no valor de R$ 44.500,30; - Indenização pela doença ocupacional no valor de R$ 50.000,00. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, horas extras pela supressão de intervalo intrajornada. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO [1] Conceito de MARIE-FRANCE HIRIGOYEN, estudiosa francesa, uma das maiores autoridades no assunto (in: “Assédio moral: a violência perversa do cotidiano”). CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENIZE FERREIRA MATIOLI

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Lenize Ferreira Matioli e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 274919046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-58.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENIZE FERREIRA MATIOLI TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b06f14a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 19/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante LENIZE FERREIRA MATIOLI, nos limites estabelecidos: - diferenças de horas extras, com adicional de 50%, que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal desde o início do período imprescrito até 31/12/2021, observada a jornada ora fixada, com reflexos, pela habitualidade, em descansos semanais remunerados, FGTS, gratificação natalina, férias e terço constitucional, observado que o contrato de trabalho permanece vigente; - adicional de 30% do salário base, desde 11/03/2020 até a data de seu afastamento previdenciário, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; - indenização pela concessão irregular de férias, nos limites do pedido, totalizando: R$ 83.067,25, sendo R$ 11.866,75 por cada período concessivo de 2019 a 2024; - pensão mensal vitalícia, no valor da diferença entre a última remuneração mensal da autora desde o início do afastamento e o benefício previdenciário pago; - a título de indenização por danos materiais, o valor que era recebido pela autora em seu outro emprego, no importe mensal de R$ 1.918,00 (nos limites do pedido, art. 492 do CPC, fl. 19); - reembolso total de R$ 6.000,00, considerando o período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, por consultas médicas, e de R$ 500,00 mensais, ora fixados, a título de medicamentos; - Indenização por danos existenciais pela jornada exaustiva no valor de R$ 20.000,00; - Indenização por assédio moral no valor de R$ 44.500,30; - Indenização pela doença ocupacional no valor de R$ 50.000,00. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, horas extras pela supressão de intervalo intrajornada. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO [1] Conceito de MARIE-FRANCE HIRIGOYEN, estudiosa francesa, uma das maiores autoridades no assunto (in: “Assédio moral: a violência perversa do cotidiano”). CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 1001670-76.2024.8.26.0176

ID: 307800224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001670-76.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empres… Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresária equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, o sócio da empresa executada, MATEUS LEITE GONCALVES, CPF: 069.364.054-52, COM ENDEREÇO À RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 233 - JD. SANNTA LUIZA - POA/SP - CEP:.08555-030, para pagamento do valor consignado na inicial, observando-se o limite do valor recebido pelo sócio com a liquidação voluntária da empresa, no prazo de quinze dias, consignando, ainda, que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas e honorários advocatícios (art. 701 do CPC), referente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá interpor embargos, ficando advertido o réu que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação, diga o credor em termos de prosseguimento (arts. 524, caput, e 523, ambos do NCPC). Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001670-76.2024.8.26.0176

ID: 307801066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001670-76.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empres… Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresária equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, o sócio da empresa executada, MATEUS LEITE GONCALVES, CPF: 069.364.054-52, COM ENDEREÇO À RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 233 - JD. SANNTA LUIZA - POA/SP - CEP:.08555-030, para pagamento do valor consignado na inicial, observando-se o limite do valor recebido pelo sócio com a liquidação voluntária da empresa, no prazo de quinze dias, consignando, ainda, que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas e honorários advocatícios (art. 701 do CPC), referente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá interpor embargos, ficando advertido o réu que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação, diga o credor em termos de prosseguimento (arts. 524, caput, e 523, ambos do NCPC). Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001670-24.2023.4.06.3823

ID: 300733366

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-24.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR IZABEL DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILIANE FERNANDA GISTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001670-24.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADEMAR IZABEL DE BARROS ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001670-24.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADEMAR IZABEL DE BARROS ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMAR IZABEL DE BARROS em face da sentença de evento 15, DOC1 , publicada em 06/07/2024, que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a revisar o benefício titularizado pela parte autora aplicando a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de imposição de multa diária ( evento 21, DOC2 ). O INSS interpôes Recurso Inominado ( evento 22, DOC1 ), bem como impgnou os embargos ( evento 27, DOC1 ). O INSS peticionou nos autos, manifestando-se pela necessidade de revogação da tutela antecipada concedida e improcedência da causa ( evento 39, DOC1 ). A parte autora respondeu, alegando inadequação do pedido ( evento 45, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). Sob a alegação de omissão, o que a embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, quanto à aplicação de multa diária pelo Juízo, trata-se de ato de natureza discricionária, mas não arbitrária (CPC, 537). No caso, não se verificou a necessidade de imposição da penalidade para garantir o cumprimento da decisão, principalmente considerando que o caso versa sobre questão que, à época, ainda estava sob análise do STF, sem trânsito em julgado. Já em relação ao pedido de tutela provisória antecipada, este restou inicialmente prejudicado. Isso porque, em sede de Juizados Especiais a implantação dos benefícios concedidos constitui medida de execução imediata, vez que ausente o efeito suspensivo de eventual recurso (art. 43, Lei nº 9.099/95). Todavia, é sabido que após a publicação Tema 1.102 pelo STF, a Corte Constitucional, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade n. 2110 e 2111 no dia 21.03.2024, fixou o seguinte entendimento com eficácia vinculante e erga omnes : A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável . Essa decisão teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema n. 1102, uma vez serem incompatíveis entre si. Em outros termos, declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3 º da Lei n. 9.876/1999, e imposta a incidência obrigatória, entendeu-se que não mais é possível escolher o melhor benefício, ou incluir no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Nada obstante o entendimento fixado pelo STF, no presente caso, qualquer alteração da sentença para abarcá-lo ultrapassa os limites estreitos dos embargos delcaratório, cabendo ao INSS a interposição do recurso adequado. Por outro lado, em razão do mesmo entendimento, necessário que se conceda efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto pelo INSS, a fim de se evitar dano irreparável em desfavor da parte autora, conforme permite o art. 43, Lei nº 9.099/95. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO MAS REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Concedo efeito suspensivo o Recurso Inominado de evento 22, DOC1 . Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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