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"1001670-08.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca

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Antonio Stachuk Hortes x Coletivo Santa Cruz Limitada - Epp e outros

ID: 341964381

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-91.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STACHUK HORTES

Polo Passivo:

COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP MUNICIPIO DE CANOINHAS

Acórdão

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-91.2024.5.12.0021 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, MUNICÍPIO DE CANOINHAS REDATOR-DESIGNADO: WANDERLEY GODOY JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTIMAÇÃO DESTINADA AO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Demonstrado que o autor foi intimado por meio de seus advogados pelo Diário Eletrônico, reputa-se observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em observância ao disposto no art. 841, § 2º, da CLT. Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N. 0000488-91.2024.5.12.0021, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS, SC, em que é recorrente ANTONIO STACHUK HORTES e recorridos 1. COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, 2. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Adoto, na forma regimental, o relatório do Juiz Convocado-Relator: "O autor insurge-se contra a decisão que determinou o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, em razão da sua ausência à audiência inicial. "Pretende que seja declarada a nulidade processual a partir da ata da audiência inicial, a fim de que seja determinada a realização de nova audiência com sua intimação pessoal (ID 1ffa3bc). "Contrarrazões são oferecidas pela 1ª ré (ID 7166a1e) e pelo 2º réu (ID 04f9585)." V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Ressalto que o autor foi dispensado do pagamento das custas fixadas, conforme ata do ID 0563531. MÉRITO RECURSO DO AUTOR Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito O autor alega que não foi intimado pessoalmente da designação da audiência inicial, e que houve somente publicação do diário oficial. Sustenta que é entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho que a intimação pessoal do reclamante para audiência inicial é necessária, não bastando somente a intimação do advogado. Requer, pois, a declaração de nulidade processual desde a audiência inicial ocorrida no dia 27-8-2024 que determinou o arquivamento do feito, com a consequente realização de nova audiência. O voto vencido do Juiz Convocado-Relator tem a seguinte redação, ora consignada para todos os fins: Diante da ausência do reclamante à audiência na data marcada (27-8-2024), foi determinado o arquivamento dos autos na forma do art. 844 da CLT (ata - fl. 289). O art. 841 da CLT dispõe o seguinte: Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. (Destaquei) Verifica-se que houve a intimação do autor para a audiência inicial realizada em 27-8-2024 (fl. 45). Em consulta à janela "Expedientes" do Sistema PJe, e conforme certificado pela Secretaria (fl. 295), observa-se que a intimação teve como "Meio de Expediente" a publicação em "Diário Eletrônico", do que se conclui que a intimação foi endereçada apenas ao seu advogado. Portanto, não foi observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em afronta ao art. 841, 2º, da CLT, e, ainda assim, sofreu o autor a penalidade gravosa, pois deixou de comparecer à audiência inicial e teve arquivada a sua reclamação trabalhista. Ressalto que não há falar em preclusão, porquanto, na manifestação do ID dc2f72f, foi noticiado ao Juízo sobre a necessidade de intimação pessoal, o qual poderia ter simplesmente convalidado o ato designando nova audiência com a notificação pessoal do autor, o que deixou de fazer. Nesse contexto, não se revelando qualquer notícia de impedimento da intimação pessoal, nos termos do art. 841, 2º, da CLT, entendo configurada a nulidade processual. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No caso, apenas os advogados do autor foram cientificados, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da data da audiência inicial. O Tribunal Regional entendeu como válida a intimação somente do advogado porquanto regularmente constituído não só com poderes gerais para foro como também com poderes especiais conforme artigo 105 do CPC. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados, sendo necessária também a intimação pessoal do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12215-18.2017.5.15.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 841, capu t, e §§ 1º e 2º, da CLT, o Reclamante será notificado sobre a data da audiência inaugural no ato da apresentação da reclamação ou por registro postal com franquia, salvo se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. II. No caso, houve antecipação da audiência inaugural e o despacho de redisignação de audiência foi publicado no diário oficial em 30/12/2019 (período de recesso forense), não tendo havido intimação pessoal da parte Autora ou de seu procurador legal sobre a nova data. III . A audiência foi realizada no dia 27/01/2020 e a reclamação foi arquivada por ausência da Autora. IV. Diante dos prejuízos causados à Reclamante e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, é incontroverso que houve antecipação da audiência inaugural, sem a devida notificação da parte autora (art. 841, § 2º, da CLT). II. A audiência foi realizada no dia e a reclamação trabalhista foi arquivada por ausência da Reclamante. III. Diante dos prejuízos causados à parte autora e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001670-36.2019.5.02.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021). Pontuo, por oportuno, que o fato de o processo tramitar pelo Juízo 100% Digital não tem o condão de alterar a necessidade de intimação pessoal da parte que, no caso específico, deve ocorrer pelos meios eletrônicos informados nos autos (e-mail, whatsapp ou outro aplicativo digital), conforme se extrai dos artigos 6º, parágrafo único, e 8º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que implantou o Juízo 100% Digital no âmbito desta Corte regional. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do feito a partir da audiência inicial de 27-8-2024, determinando o retorno dos autos à origem para que se designe nova audiência inicial, com a intimação pessoal do autor. Contudo, prevaleceu o voto por mim proferido, em adesão ao voto condutor do Desembargador Reinaldo Branco de Morais, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo adiante igualmente para todos os fins: "Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito. Divirjo. NEGO PROVIMENTO. "Atuando na primeira instância por mais de trinta anos jamais determinei a intimação direta/pessoal da parte autora para a "audiência inicial", visto que nesta o objetivo é apenas, como regra, busca a "conciliação" e, inexitosa, há designação de "segunda audiência" (que é a "instrutória"). "Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. "Nesse contexto, mantenho a decisão recorrida". Foi negado provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Redator Designado. WANDERLEY GODOY JUNIOR Redator-designado FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO STACHUK HORTES

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Antonio Stachuk Hortes x Coletivo Santa Cruz Limitada - Epp e outros

ID: 341964413

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-91.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STACHUK HORTES

Polo Passivo:

COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP MUNICIPIO DE CANOINHAS

Acórdão

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

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ACIR OLISKOWSKI

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Resultados para o tribunal: TRT12

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