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Cynthia Morgana Lima Sabino x Banco Bv S.A. e outros

ID: 330777663

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008942-65.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MORGANA LIMA SABINO

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. BANCO VOTORANTIM S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO PEDRO VIEIRA DE MOURA LEITE GALINDO

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BRUNO GABRIEL DA SILVA ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0008942-65.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0008942-65.2024.8.17.2480 AUTOR(A): CYNTHIA MORGANA LIMA SABINO RÉU: BANCO BV S.A., BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos, etc ... CYNTHIA MORGANA LIMA SABINO, com qualificação nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA" em face de BANCO BV S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificados. Afirma a autora, em síntese, que possui um contrato de financiamento de veículo com as instituições rés e que, ao tentar pagar as parcelas de fevereiro e março de 2024, foi vítima de um "golpe do boleto falso". Narra que foi contatada por meio de canais de WhatsApp que aparentavam ser da central de atendimento do banco, os quais, utilizando-se de dados sigilosos do seu contrato (como número, saldo devedor, dados do veículo), a induziram a pagar boletos fraudulentos, cujos valores foram destinados a terceiros. Sustenta que, em decorrência do não reconhecimento dos pagamentos, seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, e que está sendo impedida de pagar as parcelas subsequentes. Não manifestou interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e para que lhe fosse permitido pagar as parcelas vincendas sem encargos de mora; c) a declaração de inexistência dos débitos referentes às parcelas pagas de forma fraudulenta; d) a inversão do ônus da prova; e) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e honorários advocatícios. A decisão deferiu a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o fornecimento dos boletos para os meses seguintes. Citadas, as rés apresentaram contestação. Arguiram, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo para constar apenas o BANCO VOTORANTIM S.A., em razão de cisão parcial da BV Financeira S.A. No mérito, defenderam a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa pela fraude exclusivamente à autora e a terceiros, por suposta falta de zelo da consumidora ao fornecer seus dados e ao não conferir o destinatário final do pagamento. Sustentaram a não aplicação da Súmula 479 do STJ e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Juntaram documentos, incluindo um parecer técnico. A parte autora apresentou réplica, impugnando a juntada extemporânea do parecer técnico e reiterando que a fraude só foi possível por falha na segurança e vazamento de dados sigilosos de dentro da estrutura das rés, o que atrai a responsabilidade objetiva destas. Em decisão saneadora, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada em 25/11/2024, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e de sua irmã como informante. As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando suas teses. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a retificação do polo passivo, para que passe a constar apenas BANCO VOTORANTIM S.A., tendo em vista o movimento societário de cisão e incorporação devidamente comprovado nos autos, que o legitima a responder pela integralidade das obrigações da BV Financeira S.A. No mérito, o demandado reconhece a veracidade dos fatos narrados na inicial, no que tange à ocorrência da fraude, embora tente eximir-se da responsabilidade. Analisando-se o conjunto probatório, conclui-se que as transações impugnadas pela parte autora, referentes aos pagamentos das parcelas de fevereiro e março de 2024, não deixam dúvida quanto à ocorrência de fraude no envio dos boletos. A fraude somente foi possível porque os criminosos detinham informações sigilosas do contrato da autora, como número do contrato, valor das parcelas e dados do veículo, as quais foram utilizadas para conferir aparência de legitimidade à comunicação, induzindo a consumidora a erro. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir provas de eventual culpa exclusiva da autora, tampouco da inocorrência ou impossibilidade de fraude em seus sistemas, sendo imperioso concluir-se pela existência de falha na prestação dos serviços bancários, haja vista o vazamento de dados que permitiu a ação dos fraudadores. Ainda que o réu argumente que dispõe de sofisticado sistema de segurança e que presta todas as informações pertinentes, tal ponderação não afasta sua responsabilidade. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante prescreve o art. 14, do CDC, aliada à teoria do risco do empreendimento, representando o denominado fortuito interno, não sendo possível aceitar que o requerido se beneficie de situações com a do presente feito, deixando de tomar providências acautelatórias para evitar fraudes e, ao mesmo tempo, eximir-se da responsabilidade quando elas se fazem presentes. Nesse contexto, impõe-se aplicar as Súmulas 297 e 479-STJ, cujos termos são os seguintes: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. A prova oral colhida em audiência robustece a tese autoral. A informante Thais Meirelles Lima Sabino, responsável de fato pelos pagamentos, foi categórica ao afirmar que os fraudadores, com quem manteve contato por mais de seis meses, lhe apresentaram dados sigilosos do contrato que ela não havia fornecido. Tal fato demonstra, de forma inequívoca, que os criminosos tiveram acesso a informações de dentro do sistema do banco réu, configurando o fortuito interno e a falha no dever de segurança e proteção de dados. A alegação da defesa de culpa exclusiva da vítima não se sustenta. Embora a informante tenha admitido não ter verificado o nome do beneficiário no boleto, tal omissão se torna um erro escusável diante do cenário de confiança criado pelos fraudadores, que se valeram de informações privilegiadas para se passar por prepostos legítimos do banco. A falha primária da instituição financeira em proteger os dados de seus clientes foi a causa determinante que viabilizou o golpe e induziu a consumidora a erro. Portanto, comprovada a ocorrência do dano suportado pela demandante, decorrente de fraude facilitada por falha na segurança do réu, é o caso de se declarar a quitação das parcelas pagas e a inexistência do débito impugnado. No tocante aos danos morais, observo que se encontram configurados, pois é pacífico na Jurisprudência pátria que a inscrição indevida em cadastros restritivos gera dano in re ipsa. O valor da reparação deve considerar as circunstâncias delineadas nos autos, sobretudo com efeito pedagógico. Ou seja, optando deliberadamente por não resolver a situação administrativamente, deve suportar as consequências dos seus atos. Certamente tudo isso ainda é mais vantajoso para a instituição financeira. Em complemento, transcrevo, por oportuno, trecho do voto do E. Relator, Des. Sérgio Gomes in TJ-SP - AC: 10347412520198260506 SP 1034741-25.2019.8.26.0506, Data de Julgamento: 19/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021: [...] Note-se que a situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco tivesse prontamente resolvido a situação. Mas não foi o que ocorreu. Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo apelado. O tempo, além do necessário, acima do razoável, despendido pelo apelado para buscar solucionar a pendência nunca lhe poderá ser devolvido. Peregrinação de consumidor diante de fornecedor de serviços bancários por falha em tais serviços não pode passar impune, pena de descrédito de todo o sistema protetivo que emerge da Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V) e se espraia pela legislação infraconstitucional [...]. No caso dos autos, tenho como razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como requerido pela parte autora. Em reforço a estas razões de decidir incorporo os seguintes julgados: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência deferida no ID 170527813 e, com fundamento no art. 14, do CDC, nos Enunciados das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a quitação das parcelas do financiamento referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito delas decorrente, restituindo as partes ao status quo anterior à ocorrência dos fatos. CONDENAR o banco requerido, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária partir da data desta sentença e juros de mora contados da citação. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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