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Processo nº 1001703-29.2024.8.11.0000

ID: 260824985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001703-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE ARGOLO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ZAINNI MICHENKO - CPF: 034.724.711-31 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FILIPE ARGOLO CHAVES - CPF: 055.988.711-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal de multa ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na execução da multa ambiental. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, restou identificada a inércia da Administração por um período superior a três anos, configurando a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável (Decreto Estadual n. 1.436/2022) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 20, § 2º; art. 21, II e parágrafo único, art. 3º, I, Lei 11.077/2020, Art. 236 da CNGC-MT-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020 e Tema 1.229 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020. TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000. TJMT, Apelação nº 1000545-63.2020.8.11.0101, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. TJMT, Apelação nº 1020729-89.2021.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais o agravante, em síntese, aduz que “a Administração Pública promoveu a notificação por A.R em endereço diverso do Agravante e em seguida realizou notificação indevida por edital, sem antes esgotar outros meios de notificação, ou mesmo realizar a busca de endereço, o que seria de fácil constatação o endereço do Agravante.”. Sustenta que “faz-se indispensável destacar que houve ofensa ao princípio da legalidade, do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que não foi oportunizado ao Agravante o direito de manifestar-se nos autos a fim de promover sua defesa, tendo em vista que sua NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA POR EDITAL”. Alega ainda que “consta no processo administrativo que houve apenas uma tentativa frustrada de notificar o Agravante por correspondência, momento em que a Administração de prontidão proferiu sua notificação por edital, ou seja, não há que se falar no esgotamento dos meios que viesse a ensejar a notificação por edital”. Declara que “a comunicação ao interessado é requisito legal para a realização de qualquer ato administrativo e, consequentemente, para a instauração do processo administrativo válido, sob pena de invalidação e anulação dos atos praticados.”. Defende a incidência da prescrição intercorrente ao argumento “estamos diante de uma CDA gerada de um processo administrativo eivado de nulidade, com evidente ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação vigente.”. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido (id. 206963696). Na contraminuta, id. 214327697, o autor Estado de Mato Gross, defende o desprovimento do Agravo. O recurso foi suspenso para o aguardo da solução ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.811.0000 (Tema nº 9/TJMT), conforme id. 222372196, cuja decisão foi comunicada à origem em 27.6.2024 – id. 222394158. Decisão da Desª Maria Erotides Kneip proferida em 3.1.2025, em que determinou a devolução deste recurso para esta relatoria. A redistribuição ocorreu em 28.2.2025 (id. 271688861). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal lastreada na certidão de dívida ativa nº 2021440423, oriunda de infração ambiental referente ao processo administrativo nº 116225/2016, o qual ensejou aplicação de multa no valor originário de R$ 107.121,00 (cento e sete mil cento e vinte e um reais e setenta centavos). Conforme o Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 no processo administrativo em 29.8.2015, foi realizada operação pela equipe técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA, em que teria supostamente identificado desmatamento a corte raso de 107,1217 hectares em área fora da reserva legal no interior da Fazenda Vitória sem nenhuma licença ambiental que autorizasse a atividade, fato este que levou à lavratura do Auto de Infração nº 162145 em 10.3.2016 e Termo de Embargo nº 121690, bem assim que ensejou a instauração do Processo Administrativo nº 116225/2016. O autuado/executado aqui agravante alega que a Administração Pública promoveu sua notificação por edital sem esgotar outros meios de notificação e somente em 14.12.2020 é que proferiu a decisão administrativa em que aplicou multa, cuja referida decisão embasou a Execução Fiscal para recebimento da referida multa. Sustenta o executado aqui agravante a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, porquanto a Administração teria permanecido sem fazer movimentações que gerasse interrupção da prescrição, de despacho decisório ou decisão homologatória por 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, ou seja, por tempo superior a 3 (três) anos, conforme prescrevem o art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Argumenta que a autuação ambiental ocorreu em 29.8.2015 e que o Auto de Infração foi expedido em 10.3.2016, bem como que a decisão administrativa homologatória, apta a interromper a prescrição, foi proferida em 14.12.2020 e que, assim, teria ocorrido a prescrição intercorrente por ter decorrido mais de 3 (três) anos entre a data da notificação e a da citada decisão homologatória. Relata ainda que a notificação por edital da decisão homologatória foi feita em 1.2.2021 e a notificação para pagamento da multa em 13.7.2021, bem como que a Execução Fiscal foi proposta em 23.11.2021. No que diz respeito aos regramentos invocados pelo executado aqui agravante para fundamentar o pedido de eventual incidência da prescrição intercorrente e sua interrupção, ou seja, o art. 1 § 1°, art. 2º, I a IV, ambos da Lei Federal 9.873/99 e os arts. 21. § 2° e 22, I a III, do Decreto Federal 6.514/08, tem-se que referidas normas não se aplicam ao caso, porquanto dispõem sobre tributos federais e não sobre tributo estadual, que tem previsão específica, como, aliás, consignou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve: “3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Narra o excipiente que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de 3 (três) anos, motivo pela qual, transcorreu o prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Pois bem. Acontece que, as leis das quais embasaram o pedido do excipiente dispõe sobre tributos federais, como mencionam os preâmbulos: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008) Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. (LEI nº9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.) Sem mais delongas, analisando a CDA inaugural em ID nº. 70791833, vislumbra-se que se trata de tributo estadual, não aplicável os fundamentos acima mencionados, logo, indefiro o pleito de prescrição intercorrente. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos.” (g.p.). E sobre o assunto, vejas a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020)”. (g.n.). Com igual norte, veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO. 1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração. 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato. Assim, considerando que a existência de processo administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, é correto afirmar que não há prescrição para apuração de infração se, entre a data dos fatos e a instauração de processo administrativo ter transcorrido lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos. 3. Uma coisa é prescrição para apuração de infração administrativa, o que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva. 4. Prescrição intercorrente. 5. Impossível é a observância da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08 no caso concreto, posto que tais regramentos somente incidem sobre as multas aplicadas por órgãos públicos federais. 6. Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 de forma retroativa. 7. Com o provimento do apelo estatal, inverte-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso Provido. 9. Recurso de Apelação Adesivo do Município Desprovido. (N.U 1020729-89.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (g.n.). Importante registrar que no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, restou consignado que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorreria conforme as previsões do §2º do art. 19 e do inciso II e parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto Estadual 1.986/2013. Veja o fragmento do v. acórdão proferido no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “Desta forma, tendo como norte que a função precípua do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é estabelecer teses jurídicas garantindo interpretação coerente que facilite a aplicação prática no âmbito da administração pública ambiental estadual e visem contribuir com uma interpretação mais alinhada com a proteção dos direitos dos administrados e a eficiência da Administração Pública, proponho a seguinte redação às teses apresentadas pela relatora: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13.” (g.n.). E ainda conforme também decidido no IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 para regular os prazos prescricionais de infrações administrativas ambientais que apuraram fatos ocorridos antes da vigência da citada norma e não finalizados até a data de 1/11.2013. Já para os fatos ocorridos posteriormente a essa citada data (1.11.2013), como no caso em análise, passou a viger o Decreto Estadual 1.436/2022. Veja outro fragmento do citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” É como voto.”. (g.p.). Aliás, a revogação do Decreto nº 1.986/2013 que se deu em 1.11.2013, tem previsão no art. 83 do atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “Art. 83. Fica revogado o Decreto nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.” (g.n.). Sobre a aplicação do Decreto Estadual 1.986/2013 até 1.11.2013, veja a orientação jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA –- APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum. 2 - De acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. (N.U 1043297-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)” (g.n.). E no atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, aplicável ao caso em análise, a previsão sobre a prescrição intercorrente e sua interrupção encontram-se localizadas no §2º do art. 20 e no inciso II e parágrafo único do art. 21, que dispõem: “Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. [...] § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. “Art. 21. Interrompe-se a prescrição: [...] II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e [...] Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” (g.n.). No caso, o processo administrativo teve início em 29.8.2015 e o Auto de Infração nº 162145 foi lavrado em 10.3.2016, ou seja, já na vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, regra, portanto, aplicável para a solução desta lide. E, conforme o mencionado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, cujo fragmento se transcreve, incide a prescrição intercorrente quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de 3 (três) anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do §2º, do art. 20 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “§ 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. E da data da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 10.3.2016 (id. 199766683, p. 2) até a data da prolação da decisão homologatória do Auto de Infração/aplicação da multa de R$107.121,70 (cento e sete mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), ato relevante, que foi proferida em 26.11.2020 (id. p. 31/33), decorreram 4 anos e 7 meses, ou seja, muito mais que os 03 anos reservados a prescrição intercorrente em razão da paralisação sem prática de atos processuais relevantes. Importante reiterar que o único ato relevante após o Auto de Infração lavrado em 10.3.2016 foi a decisão proferida em 26.11.2020 que o homologou e que aplicou a multa ao executado aqui agravante, conforme, inclusive, descrito na contraminuta (id. 214327697), cujo fragmento se transcreve: “1) A autuação ocorreu em 10/03/2016 (no Id.: 114701652, pag.02); 2) Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 em 10/03/2016 (pag.12); 3) Encaminhamento do AR em 21/03/2016 (pag. 20); 4) Edital de Notificação em 19/05/2016 (pag. 21 e 22); 5) Encaminhamento em 20/05/2016 (pag. 23); 6) Certidão em 22/04/2019 (pag. 25); 7) Certidão em 29/09/2020 (pag. 27); 8) Despacho de Encaminhamento em 29/09/2020 (pag. 29); 9) Decisão Administrativa em 26/11/2020 (pag. 33); 10) Edital de Notificação em 01/02/2021 (pag. 35 e 36);” (g.p.). Entre a autuação e a decisão homologatória do auto de infração foram expedidos meros atos de expediente do procedimento administrativo, que não configuram atos relevantes aptos a provocar a interrupção da prescrição intercorrente. Logo, a inércia da Administração, na prática de atos administrativos relevantes, por prazo superior ao fixado no regramento específico (Decreto Estadual nº 1.436/2022), resulta na incidência da prescrição intercorrente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076. (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.). O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a análise de tese outra (eventual vicio de notificação por edital). Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Adroaldo Valdecir Kluge aqui recorrente e reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, bem assim, julgar extinta, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), a Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso aqui agravado. Sem custas processuais (art. 3º, I, Lei 11.077/2020 e art. 236 da CNGC-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020) e sem honorários advocatícios (Tema 1.229 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Denilson Marcos Barbiero x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva e outros

ID: 257060888

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7045412-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARCOS BARBIERO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINNE LOPES COELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7045412-03.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 80.186,55 Última distribuição:29/08/2024 AUTOR: DENILSON MARCOS BARBIERO Advogado do(a) AUTOR: KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. DENILSON MARCOS BARBIERO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em desfavor de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA – ENERGISA, todos qualificados nos autos, objetivando a incorporação de subestação ao patrimônio da ré e a indenização dos valores despendidos. Relata que "firmou contrato com empresa requerida objetivando a construção de uma subestação de rede elétrica de 25 KVA, localizado no Assentamento localizada LINHA B 110 LT 98 GB 03 na zona rural de Cujubim-RO". Discorre que, diante da inércia da requerida, construiu às suas expensas a rede de subestação de energia elétrica descrita na exordial (rede de distribuição monofásica com subestação aérea de 25 kVA), no importe total de R$66.186,55. Defende, ainda, lhe ser devida a restituição dos valores referentes ao advogado contratado para a propositura da presente demanda (contrato firmado, no valor de R$14.000,00). Assim, pugna seja a requerida condenada na obrigação de fazer consistente na incorporação ao seu patrimônio da subestação construída, assim como indenizar-lhe pelos valores despendidos na referida construção (R$66.186,55) e o pagamento dos honorários advocatícios (R$14.000,00), a título de danos materiais. A inicial está instruída de documentos, dentre os quais destaco: a) o contrato de honorários advocatícios de ID 110088430 - Pág. 1; b) o orçamento de ID 110088433, realizado junto à ré, na data de 08/11/2022; c) as imagens fotográficas da rede construída (ID 110088436); d) notas fiscais e recibos de ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444; e) Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de ID 110088446; Devidamente citada, a ré apresenta contestação (ID 111450313). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, discorre sobre o procedimento de incorporação. Sustenta que não existem provas dos gastos narrados na exordial. Argumenta, ainda, que a construção de redes elétricas com participação financeira de particulares ocorre nos moldes da legislação editada pela ANEEL que regulamenta todas as atividades do setor, que a depender de cada caso poderá ter enquadramento legislativo diferente. Aduz que a obra efetuada pela parte autora não é de responsabilidade da ré, porquanto a tensão da rede objeto dos autos é superior a 2,3 kv, não se amoldando, assim, às hipóteses de gratuidade do atendimento descritas nos arts. 37, 40 e 42 da Resolução ANEEL n° 414/2010. Assevera que sua conduta se pauta no exercício regular do direito. Rechaça o pleito indenizatório atinente a contratação de advogado particular pelo autor. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. Réplica (ID 112548896). Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 112892770), ao passo que a ré requereu a prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ID 113010240). Na Decisão saneadora de ID 113152430, fixou-se os pontos controvertidos, deferindo-se a prova pericial postulada pela ré, com a nomeação do perito, impondo-se a ela o custeio da perícia vindicada. As partes apresentaram quesitos (ID 114050914 e ). Intimado, o perito apresentou a proposta de honorários periciais (ID 114180251), indicando-se o valor de R$15.572,03, o que foi impugnado pela ré (ID 114927887), razão pela qual, instado, o profissional acabou aceitando o valor de R$8.000,00 (ID 115841590), sendo este então fixado conforme Decisão de ID 118542047, prosseguindo-se na intimação da ré para pagamento, tendo ela se mantido inerte no custeio. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano material. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, ante a inércia da ré no custeio da perícia requerida, convencido da suficiênca das provas documentais coligidas para o deslinde do feito, indefiro a prova oral e passo ao julgamento da causa. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistindo questões preliminares, passo a analisar, doravante, o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Segundo consta, a parte autora suportou todas as despesas para construção de subestação de energia elétrica, a qual, na época, teria lhe custado o valor de R$66.186,55 (ID 110088433 - Pág. 1), para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica. Assim, foi construída a subestação conforme critérios da Ré, que, ao final, foi por ela aprovada. De proêmio, registro, que se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o simples fato de a concessionária ter autorizado o proprietário rural a construir a rede de energia em sua propriedade, não descaracteriza a relação de consumo existente entre eles. Nos termos dos artigos 2º, 3º e 22 do CDC, ante a destinação final do serviço público de energia elétrica, a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, que somente foi possível após a edificação da rede de eletrificação por ela financiada. De outro prisma, a lei de concessões e permissões (Lei n. 8.987/95), faz menção expressa à incidência do CDC, em seu art. 7º, não havendo o que falar em inaplicabilidade desta norma. Pois bem. Com o advento da Lei Federal n° 10.848/2004, as concessionárias foram obrigadas a incorporar as subestações particulares, mediante indenização. A referida norma foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.163/2004, o qual estabeleceu que a incorporação deveria ocorrer após 1º/01/2006. Posteriormente, instrumentalizando esta incorporação, foi editada a Resolução n° 229/2006, da ANEEL. Com efeito, o artigo 2º da Resolução Normativa 229/2006 (que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição de energia elétrica) traz o conceito e definição de redes particulares, tema de imprescindível compreensão para fins de indenização, veja: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições: […] III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Complementando, o artigo 4º da mesma Resolução estabelece que: Art. 4° - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Como se pode inferir, o teor do artigo 2º, transcrito supra, afasta a alegação da requerida quanto a impossibilidade de incorporação das subestações, pois veio a regulamentar a previsão contida no artigo 15, da Lei n. 10.848/03, in verbis: Art 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. (grifei) Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. Decerto, a definição de redes particulares também consta do artigo 71, § 1º, do Decreto n. 5.163/2004, que considera rede particular a instalação elétrica, em qualquer tensão, utilizada para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectada em sistema de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. Assim, considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução nº 229/2006, art. 4º); c) ou outro fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, tal como a participação deste no custeio de parcela dos valores discriminados, em total consoância com o orçamento por ela expressamente aprovado (ID 110088433). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Ao revés, intimada para recolher os honorários do perito nomeado, quedou-se inerte, presumindo-se tacitamente a desistência dessa prova. Nessa quadratura, vislumbro nos autos que há prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada, razão pela qual a requerida já deveria ter procedido à incorporação formal, e não tendo feito, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. Nesse sentido, já se decidiu: ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229. ANEEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDO. Diante da discussão quanto ao dever de indenizar relativo a construção de rede elétrica por particular, não há de se falar em prescrição do dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece após a incorporação. Diante dos gastos comprovados pelo particular referente à expansão da rede, cabível a restituição dos valores, quando a concessionária não comprova a incorporação da rede, mas o conjunto probatório comprova que já ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenização, nos termos da Resolução 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal – Ji-Paraná. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014). Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda que não tivesse todos os documentos, o essencial é ter comprovado as circunstâncias básicas da sua pretensão, com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados no convencimento do juízo. No caso concreto, os documentos colacionados pela parte autora [I-o orçamento de ID 110088433, realizado junto à ré, na data de 08/11/2022; II- as imagens fotográficas da rede construída (ID 110088436); III- notas fiscais e recibos de ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444; IV- Termo de Responsabilidade Técnica - TRT de ID 110088446) comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a concessionária ré se apropriou da rede construída pelo(a) requerente, pois nos dias de hoje, mantém a rede por sua conta. Note-se que, tendo o(a) requerente contribuído para a construção da obra necessária ao fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora e tendo tal benfeitoria se incorporado ao patrimônio da requerida, é certo que esta deve ressarcir os valores por ele despendidos e devidamente comprovados. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Egrégio TJRO: RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. APROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. [...] AÇÃO PROCEDÊNCIA. VALOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores despendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do principio da reparação integral. (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rei. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011) - Grifei. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR. (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. Em 08.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. CERON. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS DO USUÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio. (Apelação, Processo nº 0001717-70.2015.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/06/2018). Outrossim, têm entendido os demais Tribunais de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. [...] VALORES DESPENDIDOS PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PARTICULAR. DOAÇÃO DA REDE À CONCESSIONÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA/RESOLUTIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] IV-O Código do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor desses. V. Nulo é o ato jurídico imposto pela concessionária de energia elétrica consistente na doação, pelo consumidor, da rede de energia elétrica construída por este, às próprias expensas, em imóvel rural de sua propriedade. VI. Impõe-se à concessionária de energia elétrica o dever de ressarcir o proprietário de terras rurais que edifica, às suas expensas, rede de energia elétrica em sua propriedade rural. VII-Não se aplicam ao consumidor normas consideradas abusivas. (TJMS; Apelação Cível n1. Rel. Des. Josué de Oliveira; Quarta Turma Cível; jugamento: 19/04/2011). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e considerando-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), restou evidenciada sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente o dever de indenizar o consumidor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica. Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL. Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade do requerente, já que, com o advento da Lei nº 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor. Assim, sem maiores lucubrações, quanto ao valor despendido, a parte autora apresentou comprovantes através de orçamentos e recibos (ID 110088437, 110088438, 110088439, 110088440, 110088441, 110088442, 110088443, 110088444), demonstrando a quantia despendida na época em que construiu a rede elétrica, valores estes destinados para aquisição dos materiais necessários à construção da rede elétrica. Como esses valores não foram efetivamente impugnados pela requerida, já que tacitamente desistiu da prova que esclareceria tal impugnação, é justo que a parte autora seja indenizada por essa quantia, qual seja o importe de R$66.186,55. Dessarte, não tendo a ré se desincumbido , não há que se falar no reembolso na forma preconizada no artigo 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Requerida, haja vista que não seria justo autorizar que passasse a incorporar a rede elétrica construída pelo consumidor sem indenizá-lo, uma vez que ele efetivamente desembolsou seus recursos financeiros para tanto. De outro modo, não prospera a pretensão de indenização pelo advogado contratado. Consoante entendimento da jurisprudência Superior, a contratação de um advogado não gera, por si só, um dano material indenizável, tendo em vista que inerente ao exercício do direito constitucional de defesa. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016)." Assim, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, é a medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos, o que faço para: a) CONDENAR a Ré a pagar a parte autora o valor de R$66.186,55, a título de indenização por danos materiais, referente à construção da subestação de energia elétrica, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por centos) ambos a partir da citação. b) DETERMINAR a Ré que proceda a incorporação formal da referida subestação ao patrimônio da concessionária, nos termos da Resolução nº 229/2006, da ANEEL. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 14 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Kenia Karine De Albuquerque Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 256992715

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais e restituição em dobro. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – DENUNCIAÇÃO A LIDE: Rejeito a preliminar de denunciação a lide, uma vez que não é permitida a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais Cíveis, salvo, o litisconsórcio, conforme determina o artigo 10 da Lei 9.099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Da Prescrição artigo 27 CDC: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Assim, somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da última parcela do contrato, em 10/02/2022, sendo a ação ajuizada em 22/01/2025, tem-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar – Da Coisa Julgada – Litispendência – Conexão: Não merece ser acolhida a preliminar de coisa julgada, litispendência ou conexão arguida pela defesa, haja vista que a presente demanda visa restituição de tarifas e cobrança de seguro, matéria distinta daquela que foi objeto de demanda nos autos nº 1009698-24.2023.8.11.000 . Portanto, ante a ausência de comunhão entre a causa de pedir desta demanda com aquela mencionada, não há que se falar no acolhimento das preliminares arguidas. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante narra que adquiriu o financiamento do veiculo MODELO TOYOTA COROLLA XLI 1.6, ANO E MODELO 2006, COR PRATA, PLACA KAK-4649, RENAVAN 00890532010, junto à Reclamada, na data de 06/02/2019. Ficou pactuada no financiamento a forma de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 811,24 (oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 16.207,47 (dezesseis mil duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Informa, ainda, que a Ré incluiu no financiamento Seguro Prestamista no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) entendendo ser prática abusiva, requerendo a restituição em dobro do valor. Analisando os autos e seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legalidade na cobrança referente à Tarifa de Cadastro e seguro prestamista, pois muito embora a Reclamante alegue não concordar com os serviços prestados, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços por meio da abertura de cadastro, e, consequentemente, a legalidade dos valores cobrados. Registro que à cobrança pela Tarifa de Registro de Cadastro e Tarifa de Cadastro, corresponde a um serviço efetivamente prestado, o que no caso dos autos foi demonstrado pela Reclamada, já que há comprovação do gravame registrado no órgão de trânsito (Id 186150707). Além disso, importante registrar que, no que tange a Tarifa de Cadastro a parte autora não trouxe aos autos prova que demonstrasse uma anterior relação consumerista com o Reclamado, portanto não há que se falar em onerosidade excessiva, diante das cobranças e do valor acima transcrito. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001703-56.2022.8.11.0046, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO– RECURSO DESPROVIDO. Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato , quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-45.2021.8.11.0045, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Cabe ressaltar que é válida a cobrança da tarifa registro do contrato e tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, não se verificando a excessividade do valor cobrado. Assim, somado a tais fatos, de acordo com o pactuado entre as partes, vislumbro que a Autora utilizou dos serviços ofertados pela Reclamada, à exemplo do financiamento em si, sendo legítima a cobrança das tarifas. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRI9O - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – MATÉRIA DE DIREITO E DE CUNHO DOCUMENTAL – DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, mediante a comprovação dos serviços prestados e da razoabilidade do valor cobrado. (TJ-MT - AC: 10407591420228110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). No que tange ao seguro prestamista, verifico que há constatação da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura eletrônica, conforme Apólice nº 1097700716816 (Id 186150709) revelando que a contratação deu-se por sua livre e expressa vontade. Assim, é premissa básica da venda casada que o Fornecedor (ADMINISTRADORA), condicione a liberação do produto (FINANCIAMENTO), à aquisição de um outro produto (SEGURO). Certo é que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina venda casada, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor, ou seja, deve o consumidor provar que foi obrigado a adquirir um produto para ter acesso em outro. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DO REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS PRESTADOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, os serviços de terceiros está bem explicado no pacto, tratando-se da intermediação do vendedor do veículo que, também, ofereceu o crédito financiado, não havendo que falar em cobrança abusiva. Logo, deve ser declarada válida para todos os efeitos. Quanto ao registro do contrato, exsurge das cláusulas gerais que representa o gasto de constituição de propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, cuja reponsabilidade é do devedor, e não da instituição financeira. Trata-se de encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza o art. 33 da Resolução Contran nº 689 de 27/09/2017. Quanto ao seguro prestamista, inexistem elementos concretos de que o mutuário tenha sido obrigado a contratar o seguro ou que sua vontade tenha sido viciada, sendo vedado ao julgador fazer presunções acerca da propalada coação. Não se revela razoável declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista se a parte aderiu ao serviço por livre manifestação de vontade. (TJ-MT 00266383320138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista . Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022). Da Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em seu artigo 31 extrai: Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. Desta forma, extrai do artigo citado que, o seguro não sendo objeto de obrigação imposta pela Reclamada, trata de um beneficio em favor da Autora, caso esta venha sofrer alguma imprevisão financeira, sendo que tal benefício valida a cobertura da obrigação assumida. Assim, verificada a legalidade da contratação do seguro em contrato apartado (Id 186150709), revela que a Autora deveria ter feito prova mínima de que foi obrigada a contratar o seguro e que ainda, teve que contratar com a Seguradora indicada pelo Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a legalidade da cobrança em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à legalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, caberia à parte Reclamante comprovar ao contrario, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10501788120228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão ou nulidade de cláusulas, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova efetiva da coação para aquisição do seguro prestamista, como fator condicionante a aquisição de outro (financiamento). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada demonstrou a legalidade da cobrança referente à tarifa de cadastro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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