Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001703-12.2023.5.02.0373"

Marcus Vinicius Santos Roberto x Argo Desenvolvimento E Participacoes Ltda

ID: 259541079

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013613-13.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO

Polo Passivo:

ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE TAYAR DUARTE DIAS

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LUCIANA CAMPOS PALERMO

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JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

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RAONI MAIO RANGEL

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THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

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RODRIGO DA SILVA DE AZEVEDO

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MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pela ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S/A. Argui Ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, falta de liquidez e certeza… MARCUS VINICIUS SANTOS ROBERTO, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pela ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S/A. Argui Ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, falta de liquidez e certeza por excesso de execução, e ainda excesso de penhora, ter direito de não serem penhorados/bloqueados ativos financeiros seus equivalentes a até 40 (quarenta) salários mínimos, haja vista tratarem?se de valores por ele poupados. /r/n Tutela deferida as fls. 31/32 para excluir da penhora valores bloqueados em conta poupança até 40 salários mínimos./r/n Impugnação aos Embargos as fls. 65/81, manifestando, em síntese: Que embargante não informa a quantia que entende ser devida, apenas questiona a validade das cobranças do período. Em caso como o dos autos, o embargante tem a obrigação de declarar expressamente em sua petição inicial o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; A execução se funda em contrato de locação; /r/n Sem provas a produzir, encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença ao grupo./r/n É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO:/r/n Trata-se de Embargos a Execução de título extrajudicial./r/r/n/n QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA/r/n Como bem destacou a exequente: Como houve uma emenda a petição inicial alternado o polo ativo, passando a figurar como exequente a ArgoPar-IT Participações S.A, conforme fls. 110 dos autos principais. A emenda a inicial foi recebida pelo d. juízo, conforme fls. 112 e o polo ativo alterado pela serventia às fls. 155. /r/n E ainda que a Embargada seria locadora do Embargante desde 2018./r/n Tais esclarecimentos, por si só espancam a alegação do Embargante, que beira a litigância de má-fé./r/r/n/n SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/r/n De fato não se verifica a prescrição intercorrente, eis que não houve suspensão da execução, seja de ofício ou por meio de pedido autoral. E ainda, a demora na citação ou constrição de bens não se pode imputar ao Embargado , eis que não verificada desídia deste./r/n Como bem historiou o Embargado em sua impugnação diligenciou várias vezes nos autos: /r/n? Fls. 90 - Pedido de citação por oficial de justiça /r/n? Fls. 161 - Pedido de citação em novo endereço /r/n? Fls. 183 - Pedido de consulta de endereços para as empresas /r/n? Fls. 216 - Pedido de citação em novo endereço após resultado da pesquisa /r/n? Fls. 236 - Pedido de consulta de endereços para os sistemas conveniados ao TJRJ/r/n? Fls. 265 - Pedido de citação em três novos endereços /r/n? Fls. 305 - Pedido de Citação em mais um endereço /r/n? Fls. 322 - Pedido de aresto com base no art. 830 do CPC/r/n Embaraços em se encontrar o devedor que não mais reside no endereço declarado e informado nos instrumentos contratuais é comum. Por tal motivo a data da citação retroage a data da distribuição da ação para efeito de contagem do prazo prescricional, exceto quando há desídia do autor. Do TJ/RJ:/r/n0102198-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nEMENTA. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, QUE AJUIZOU A DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, EM MOMENTO ALGUM, DEIXOU O PROCESSO PARALISADO. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 373) QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, na qual foi deferido requerimento de penhora no rosto dos autos dos processos n. 0010327-55.2007.8.19.0001, 0002205-11.2007.8.19.0209, 0001852-68.2007.8.19.0209 e 0006165-72.2007.8.19.0209. No presente recurso, o Executado postulou reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de se extinguir a execução. Para tanto, argumentou que teria ocorrido inércia do Exequente em dar impulso à execução, ocasionando o arquivamento do feito e dando azo a prescrição intercorrente. Sobre o tema, a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo, em razão da inércia do titular da pretensão durante a sua tramitação. O reconhecimento da prescrição intercorrente acaba, portanto, por sancionar o Exequente que, por não adotar postura ágil e cuidadosa na defesa de seus interesses, eterniza o processo e coloca em risco a segurança jurídica do Executado, que é garantida pelo instituto da prescrição. Na hipótese, o Exequente, ao contrário do que pretende fazer crer o Executado, ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional e, em momento algum, deixou o processo paralisado, peticionando em resposta a todos os atos processuais judiciais, razão pela qual, não há que se falar em prescrição intercorrente. Tem-se, portanto, que o Exequente, ora Agravado, não ficou inerte ou atuou com desídia, tendo sido diligente, ao longo do processo, não deixando de praticar ato que lhe coubesse. Nota-se que o Exequente solicitou expedição de ofício ao r. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, visando esclarecimentos acerca da penhora determinada. Apesar de ter sido determinada expedição do ofício, até o momento, não houve resposta da diligência. Acrescente-se que a demora no processamento do feito não pode ser imputada ao Exequente. Dessa forma, não se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado, por inércia do Exequente, ora Agravado. DISPOSITIVO RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO./r/n /r/n Não se verifica a hipótese de incidência da norma invocada do art. 921, parágrafos 1º e 4º do CPC,./r/n Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição./r/r/n/n QUANTO AO BLOQUEIO DE VALOR EM POUPANÇA ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNOMOS/r/n Em análise do pedido de tutela o MM juiz decidiu as fls. 31/32 : O pedido de desbloqueio de valores de caderneta de poupança merece PARCIAL acolhimento, visto que a conta poupança sobre a qual recaiu a constrição (: Agência: 6346 | Conta: 1001703-3 |Banco Bradesco - ID. 20) possui valores que superam 40 salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. /r/nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para considerar impenhoráveis valores da caderneta de poupança do embargante até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Promovi o desbloqueio parcial de verba tornada indisponível, cf. recibo anexado aos autos, no valor de R$ 52.800/r/nAssim a questão já foi objetivamente decidida com fundamento em texto expresso de lei, entendimento ao qual adiro. /r/n Confirmo a tutela em seus termos./r/r/n/n QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO/r/n Inicialmente destaco que a alegação de excesso de execução não desnatura a certeza e liquidez do título podendo ser auferida a quantia em sede de Embargos a execução./r/n De qualquer sore nada há nos autos a indicar o alegado excesso eis que o embargante poderia e deveria ter declarado o valor que entende correto ( art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC/2015), o que lhe seria perfeitamente possível.e necessário./r/n Do TJ/RJ a jurisprudência assim assentou:/r/n0085168-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEIXOU DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO EM SUA IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 525, §§ 4º e 5º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO./r/n /r/r/n/n QUANTO A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAUIS DE 20%/r/n De fato, os honorários contratuais impostos não fazem parte do debito locatício e não se insere no título judicial respaldado pelo ART. 784, VIII, DO CPC. DO TJ/RJ:/r/n0085900-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E QUE FORAM APONTADOS NA PLANILHA ÀS FLS. 1286/1288 (ÍNDICE 001456 DO PROCESSO Nº 0417398-28.2016.8.19.0001). INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, AO ESTABELECER O PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA, TEM FORÇA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E DEVE SER INTEGRALMENTE RESPEITADA E EXECUTADA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO DÉBITO NÃO LOCATÍCIO, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NÃO TEM PREVISÃO NO ART. 784, VIII, DO CPC, QUE SE RESTRINGE AOS DÉBITOS LOCATÍCIOS (PRINCIPAL ¿ ALUGUEIS; E ACESSÓRIOS ¿ DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXAS E OUTROS ENCARGOS RELACIONADOS AO DEBITO PRINCIPAL) E DESDE QUE ¿DOCUMENTALMENTE COMPROVADO¿, SEJA ATRAVÉS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DOS BOLETOS DE CONDOMÍNIO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CRÉDITO LOCATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS, AINDA QUE INCLUÍDOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, POIS NÃO SE TRATA DE DÉBITO LOCATÍCIO A QUE SE REFERE O INCISO VIII, ART. 784, CPC. A VERBA PLEITEADA NESSE RECURSO NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO POR QUALQUER DAS PARTES (OBRIGAÇÃO RESTRITA À PARTE E AO ADVOGADO QUE O CONVENCIONARAM) OU SUCUMBENCIAIS, RESTRITOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA DEMANDA E ARBITRADOS PELO JUIZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AJUSTE PREVISTO CONVENCIONALMENTE, EM SEDE PRIVADA, NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER INDISCRIMINADAMENTE IMPOSTO À PARTE ADVERSA QUE DELE NÃO PARTICIPOU, SEJA COM FUNDAMENTO EM ATO ILÍCITO, SEJA COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO PELA NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO HÁ COMO PREVALECER A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL COMO FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA A QUE SE REFERE O SUPRACITADO DISPOSITIVO QUE NÃO SE VINCULA À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO, MAS EXTRAJUDICIALMENTE, NA MEDIDA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO PATRONO EM JUÍZO SÃO FIXADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. JÁ OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS FIRMADOS PELA PARTE E SEU ADVOGADO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DE QUEM CONTRATOU O CAUSÍDICO. PARA QUE SE ACOLHA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NA PLANILHA DE DÉBITO SERIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA AÇAO DE COBRANÇA JUDICIAL, BEM COMO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA MESMA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/r/n/n Logo, os Embargos merecem parcial provimento apenas para excluir do montante em execução o valor cobrado a título de honorários contratuais, sem interferência nos honorários pelo juízo fixados ou a fixar./r/n Também se acolhe a alegação de excesso de penhora na forma já fundamentada./r/r/n/n DISPOSITIVO/r/n ISTO POSTO, na forma do art. 487 I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCENTES OS PEDIDOS DESTES EMBAROS A EXECUÇÃO PARA:/r/n1 - RATIFICAR A TUTELA DEFERIDA AS FLS. 31/32 para excluir da constrição os valores em conta poupança até 40 salários mínimos, o que já se implementou pelo Juízo./r/n2 - Reconhecer o excesso na execução no montante referente a honorários de advogado inseridos no calculo do débito executado, em patamar de 20% do débito./r/n3 - Rejeito os demais pedidos e razões./r/n Nessa linha, sendo as partes sucumbentes reciprocamente e nesta proporção, entendo por distribuir os ônus quanto as custas e despesas processuais, em 30% pelo Embargado e 70% pelo Embargante./r/n Condeno as partes em honorários de advogado na proporção de 30% sobre 10% a serem pagos pelo Embargado; e 70% sobre 10% a serem pagos pelo Embargante, ambos sobre o valor da causa nestes Embargos, atualizado./r/n Publique-se, registre-se e intimem-se.

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