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"1001703-12.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800634-37.2024.8.15.2003

ID: 323715114

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800634-37.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0800634-37.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO… Processo n. 0800634-37.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por Escola Paraíso Encantado LTDA –ME contra Somos Sistemas de Ensino S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em 26 de junho de 2018, celebrou com a ré contrato de “Fornecimento de Soluções Educacionais e Outras Avenças” para aquisição de material didático destinado às turmas do ensino fundamental II. O ajuste foi posteriormente aditado para prorrogação até o término de 2024. Sobreveio, porém, severo desequilíbrio financeiro decorrente da crise sanitária da COVID19, que levou ao encerramento das turmas de fundamental II e à consequente inutilidade do material contratado. Ao intentar a rescisão antecipada, foi surpreendida pela exigência de multa contratual correspondente a 50% do valor anual (R$16.014,13), a seu ver manifestamente excessiva e abusiva (cláusula 4.5). Sustenta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. Requer a declaração de nulidade ou redução equitativa da cláusula penal, a rescisão contratual sem ônus (ou com multa limitada a 15%), bem como tutela de urgência para impedir protesto ou negativação de seu nome. Gratuidade judiciária parcialmente deferida (ID 86552232). Custas processuais iniciais adimplidas (ID 93581246). Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (ID 98019978). Audiência de conciliação infrutífera (ID 102171538). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 103411519). Em sede preliminar, arguiu: (a) incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo; (b) inaplicabilidade do CDC, por inexistir relação de consumo entre sociedades empresárias; (c) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, asseverou a validade da cláusula penal, reputando proporcional a multa de 50%, já que estipulada em contrato bilateralmente ajustado e adimplido apenas parcialmente pela autora; alegou inexistir onerosidade excessiva, pois o risco econômico integra a atividade empresária da demandante; e sustentou que o encerramento das turmas constitui fato interno, insuscetível de transferir à ré o prejuízo. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação nos autos (ID 105144664). Instadas à especificação de provas, a demandada aduziu expressamente o desinteresse na produção de novos mecanismos probatórios (ID 106377313); a autora acostou novos documentos a fim de atestar o encerramento definitivo de suas atividades (ID 107929019), sendo proporcionado o contraditório à promovida (ID 109544130). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS O processo seguiu todo o trâmite legal, estando isento de vícios ou irregularidades. Desse modo, comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, razão por que passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Incompetência territorial e cláusula de eleição de foro Em que pese o contrato firmado entre os litigantes contenha cláusula de eleição de foro (cidade de São Paulo), vê-se que o foro escolhido não tem nenhuma relação com a causa, pois não guarda pertinência subjetiva com qualquer das partes envolvidas no litígio, uma vez que, a demandante tem sede nesta cidade, enquanto a demandada na cidade de São José dos Campos. A eleição livre de foro nesses termos fere o princípio do juiz natural, de modo que deve ser reconhecida de ofício. Não se desconhece o teor da súmula 335 do STF, ocorre que não é lícito às partes eleger qualquer foro para dirimir eventuais controvérsias, sob pena de violar as regras de distribuição de competência e ofender a lógica da organização do sistema judiciário, o que inclusive, encontra vedação legal no artigo 63, §5º do CPC: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício De mesmo modo, não merece guarida o acolhimento do pedido subsidiário de remessa ao foro de São José dos Campos, uma vez que, o Código de Processo Civil (artigo 53, inciso III, alínea ‘d’) reconhece a possibilidade de ajuizamento da demanda no lugar de satisfação da obrigação, o que atrai a competência do domicílio do requerente, dada a discussão do adimplemento contratual. Logo, rechaço a preliminar de incompetência do Juízo. b) Impugnação à gratuidade judiciária De plano, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária autoral, haja vista que a decisão de ID 86552232 deferiu parcialmente o benefício, restrito às custas processuais iniciais, cuja complementação restou incontestavelmente adimplida. A eventual renovação do benefício será objeto de análise em momento oportuno, assim não há controvérsia quanto à matéria de modo preliminar ao mérito da demanda. A questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor confunde-se com a matéria meritória e nela será analisada. Inexistindo outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e eficácia da cláusula penal prevista em contrato de fornecimento de soluções educacionais firmado entre empresas, bem como da possibilidade de rescisão antecipada do ajuste sem a incidência da penalidade originalmente estipulada, diante de alteração superveniente nas circunstâncias econômicas da parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a empresa autora é instituição de ensino e a promovida fornecedora de material didático, adquirido para ser vendido aos alunos, portanto, no presente caso não há incidência do CDC, pois a autora não configura consumidor final, mas sim, integrante da cadeia produtiva. O artigo 2º, do CDC abrange o destinatário final, aquele que for destinatário fático e econômico do bem ou serviço adquirido. Não vislumbro lastro fático apto ao reconhecimento de eventual vulnerabilidade técnica ou equiparação nos termos dos artigos 17 e 29 do diploma consumerista, dado que a aquisição dos bens ofertados pela ré possui claro intuito de incrementar a atividade empresarial autoral. É incontroverso que as partes celebraram contrato de fornecimento de material didático, com vigência prorrogada por termos aditivos até o ano de 2024. Também é incontroverso que a autora usufruiu regularmente do material fornecido e das soluções educacionais contratadas durante os anos de 2018 a 2023, tendo deixado de cumprir apenas o último ano de vigência, em razão da descontinuidade das turmas do ensino fundamental II. A parte autora justifica a rescisão contratual antecipada com base em desequilíbrio econômico-financeiro superveniente, cuja origem remonta à crise sanitária e econômica desencadeada pela pandemia de COVID-19. De fato, é de conhecimento público e notório que o setor educacional privado foi um dos mais afetados pela pandemia, especialmente as instituições de pequeno porte, que enfrentaram evasão escolar, inadimplência generalizada e redução significativa na procura por matrículas. Tais consequências impactaram diretamente a capacidade de cumprimento de obrigações contratuais de longo prazo, como é o caso dos autos. A alegação da requerente encontra respaldo no artigo 478 do Código Civil, que autoriza a resolução do contrato quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ainda que o encerramento das atividades escolares relativas ao fundamental II não tenha sido determinado diretamente por autoridade pública, é fato que decorre, em grande medida, do cenário econômico adverso e da queda abrupta da demanda, circunstâncias diretamente vinculadas à crise pandêmica e suas repercussões estruturais. A despeito disso, a análise da cláusula penal constante do contrato deve ser conduzida sob a ótica do cumprimento substancial da obrigação e da preservação da boa-fé contratual. A cláusula 4.5 do contrato estipula multa rescisória equivalente a 50% do valor anual contratado, em caso de rescisão imotivada por qualquer das partes. Embora não se trate, em si, de cláusula nula ou vedada pelo ordenamento jurídico, sua aplicação em patamar integral revela-se, no caso concreto, desproporcional e incompatível com os princípios que regem os contratos na ordem civil contemporânea. A boa-fé objetiva, consagrada expressamente no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de lealdade, cooperação, equilíbrio e preservação da confiança legítima. A exigência de multa contratual em valor expressivo, mesmo após o cumprimento substancial do contrato por cinco dos seis anos contratados, viola a função social do contrato e gera enriquecimento sem causa à parte credora, contrariando também o disposto no artigo 884 do Código Civil. Registre-se que o contrato foi adimplido em sua maior parte: dos seis anos de vigência contratual, cinco foram cumpridos regularmente, com fornecimento e utilização dos materiais pela requerente. Apenas o último período contratual foi interrompido, por circunstâncias alheias à vontade da parte autora. Assim, a penalidade deve refletir apenas a parte não executada da obrigação, sob pena de sancionar indevidamente o adimplemento e desincentivar condutas contratuais pautadas pela boa-fé. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, cabe ao juiz reduzir equitativamente a penalidade contratual quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Tal comando legal autoriza, e mesmo impõe, o redimensionamento da cláusula penal à extensão do descumprimento efetivamente verificado. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda . contra Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150 .506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o artigo 413 do Código Civil, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto . IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC . Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts . 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020 .8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j . 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018 .8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j . 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min . Sérgio Kukina, j. 31.08.2020 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10004456620238260431 Pederneiras, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 25/02/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CC/02. - É devida a redução da penalidade imposta ao devedor inadimplente, quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou seu montante figurar manifestamente excessivo, por meio de juízo equitativo pelo julgador, nos termos do art. 413 do Código Civil - A multa, ou cláusula penal compensatória, deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, cabendo ser adequada até mesmo com vistas a afastar o ganho injustificado de uma das partes contratantes em prejuízo da outra . (TJ-MG - Apelação Cível: 50011830620218130079 1.0000.23.321754-6/001, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Diante desse contexto, cabível a rescisão contratual com incidência parcial da cláusula penal, a ser arbitrada em patamar proporcional ao período restante do contrato que não foi cumprido. Considerando que apenas 1/6 do prazo contratual deixou de ser executado, entendo devida a multa devida em 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual do contrato, valor este que se mostra suficiente para compensar a parte credora pelo inadimplemento parcial, sem configurar penalidade excessiva ou desproporcional. Assim, impõe-se a resolução parcial do contrato, com incidência proporcional da cláusula penal, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. V) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) reconhecer a rescisão do contrato de fornecimento de soluções educacionais celebrado entre as partes, a partir do pedido formulado pela parte autora; II) reconhecer a validade da cláusula penal estipulada no contrato, porém arbitrá-la em patamar reduzido, correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual do contrato, em razão do cumprimento substancial da obrigação pela parte autora e da manifesta excessividade da penalidade originalmente pactuada. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada litigante, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% do valor da causa para cada procurador, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, ante a gratuidade da justiça que ora defiro em sua integralidade, ante a crise econômica demonstrada. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - INTIME a parte vencedora, por meio de seu advogado, para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 2 - De igual forma, PROCEDA com o cálculo das custas, observando as orientações contidas no Código de Normas Judicial. O cartório é quem deve emitir a guia de custas finais. 3 - Apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para impulso do cumprimento de sentença. Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via diário eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0800634-37.2024.8.15.2003

ID: 323715123

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800634-37.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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MARIANA DE ALENCAR CIACCIO

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Processo nº 0800634-37.2024.8.15.2003

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