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Processo nº 1001778-67.2025.4.01.3000

ID: 313870018

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001778-67.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001778-67.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001778-67.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS MARTINS EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por ELIAS MARTINS EVANGELISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID 2183545636) alegando excesso de execução no valor de R$ 44.160,97. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) à ausência de dedução dos valores pagos administrativamente em 12/2002, 12/2004 e 12/2005. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID 2187468110). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Quanto à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas aquelas de caráter indenizatório. No caso em análise, isso implica que devem compor a base de cálculo todas as rubricas integrantes da remuneração da exequente — como gratificações, funções comissionadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, entre outras — ressalvadas apenas as parcelas indenizatórias. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, motivo por que devem ser incluídas na base de cálculo do referido reajuste todas as verbas remuneratórias percebidas pelos exequentes, tais como gratificações, funções gratificadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, dentre outras rubricas que integram a remuneração dos embargados. 3. Os valores percebidos a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, em razão da natureza indenizatória de tais verbas, não compõem a base de cálculo de incidência do percentual de 3,17%. 4. No mais, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, emitiu parecer no sentido de afastar as incorreções apontadas pela apelante. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 6. Apelação da União parcialmente provida, para afastar as verbas percebidas a título de adesão a PDV da base de cálculo de incidência do reajuste de 3,17%. (TRF-1, AC: 00013809720084013400, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, PJe 05/05/2020) (grifo nosso) Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Ademais, tendo em vista que se trata de impugnação parcial, deverá ser expedido o ofício requisitório do valor incontroverso, conforme já determinado em decisão anteriormente proferida nestes autos (ID 2172288260, item 4). Diante do exposto: a) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; b) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e c) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Wellington Luiz De Pinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 281975886

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020078-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DE PINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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SENTENÇA Processo: 1020078-41.2025.8.11.0001 Requerente: WELLINGTON LUIZ DE PINHO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. … SENTENÇA Processo: 1020078-41.2025.8.11.0001 Requerente: WELLINGTON LUIZ DE PINHO Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange à preliminar relativa à validade do comprovante de residência, entendo que a mesma não merece acolhimento, tendo em linha de estima, que a exigência de apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora não configura formalismo excessivo ou obstáculo irrazoável ao acesso à justiça, especialmente quando se objetiva garantir a competência territorial do Juizado e a regular citação da parte. Trata-se de medida de praxe, que visa à verificação da residência no foro competente, conforme determina o art. 4.º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, não se constatou, nos autos, qualquer violação ao princípio do acesso à justiça ou ônus desproporcional imposto à parte autora. Dessa forma, a exigência não pode ser tida como burocracia indevida, mas como providência necessária para assegurar a regularidade do processo e a observância das regras de competência. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Suscita a parte ré pela retificação do polo passivo, tento em vista que a parte autora cadastrou no processo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Acolho a preliminar para a retificação do polo passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. 2. MÉRITO O Antes de adentramos ao mérito é curial deslindar que os juizados especiais são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, conforme artigo 3º da Lei n. 9.099/1995. Nessa premissa, em detida análise ao caso sub examine, verifico que a parte reclamada assevera que o reclamante possui relação jurídica com a Ré, visto que confirmou pelo documento de PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), CONTRATO DE VENDA FINANCIADA e FICHA PARA APROVAÇÃO DE CRÉDITO assinado aportado aos autos (id. 191845763 -pág.02-05). Em impugnação (id 192865640) a parte reclamante manifesta que inexiste elementos suficientes para afirmar que a assinatura é do autor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julga. Nesse aspecto, o Enunciado n. 54/FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso dos autos, porquanto não sendo possível extrair a certeza necessária da contratação ou de que houve fraude, a situação somente pode ser esclarecida por meio de prova pericial, incompatível com o presente rito. Com essa dinâmica, a Turma Recursal deste Estado: “EMENTA RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se tratando de falsificação grosseira e havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado foi efetivamente falseada por terceiro, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (N.U 1001778-21.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Evidencia-se, portanto, a necessidade e adequação da perícia a fim de atestar a falsidade ou não da assinatura. Considerando a sua natureza de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, por requerimento ou de ofício pelo magistrado, consoante artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a Lei n. 9.099/1995 determina a imediata extinção nos casos quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação (art. 51, II e § 1º). Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e, por corolário, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Consoante no disposto do art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processos à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Delegacia Da Receita Federal Em Santo André/Sp e outros x Moinho De Trigo Santo Andre S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 277136796

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP JULIO CESAR MOALLA MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PRISCILA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ASSIONE SANTOS

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LOUISE LAURINDO TOMAZ DE LIMA

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ELZA PEREIRA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001778-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: PRISCILA GOMES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001778-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: PRISCILA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d259912 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/05/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e apresentada sua ficha JUCESP, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento 1 da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 8/28/2019, a instauração, nos presentes autos, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, admissível, no presente momento, apenas contra os sócios atuais da reclamada (artigo 10-A da CLT). Nesse sentido: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ou seja, para que o sócio retirante passe a responder pela execução é necessário: 1 - que se esgotem os meios de execução contra a empresa e os sócios atuais, 2 - que a dívida seja relativa ao período em que figurou como sócio e 3 - que a demanda tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato: Nesse sentido: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio, mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. O ex-sócio tem responsabilidade por dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio ao tempo em que compunha a sociedade. Com a inserção do art. 10-A pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a ter previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000279-85.2019.5.02.0433; Data: 07-08-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Assim, nos moldes do artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até a decisão do incidente e determino, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil, a citação de JULIO CESAR MOALLA – CPF 008.4722.378-28, Rua José Calixto do Carmo, 100 apto 34, Bairro Aviação, Praia Grande/SP – cep 11.702-690 e CARLOS GUILHERME HERRMANN – CPF 075.445.938-19 , ALAMEDA JAU, 281, ALPHAVILLE XI, SANTANA DE PARNAIBA-SP CEP 06540-400, para que ofereça(m) resposta e as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Expeça(m)-se mandados e intime-se o exequente. Munido do poder geral de cautela (artigo 297 do Código de Processo Civil) e a fim de buscar a satisfação da execução e evitar dilapidação e ocultamento de patrimônio, determino, o ARRESTO dos bens dos suscitados XXXXX. Para tanto, atualize-se o valor do débito. Após, expeça-se ordem, por meio do sistema ARGOS, ao GAEPP para que proceda à penhora on line em eventuais contas/aplicações do executado por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), RENAJUD e INFOJUD dos últimos 3 anos. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP (ONR - penhoraonline.org.br), expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA GOMES DE SOUZA

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José Ricardo Lopes x Localiza Rent A Car S/A

ID: 322411548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001643-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LOPES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência des… Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade processual, porquanto a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade do autor. Aliás, o benefício foi concedido com base nos documentos apresentados e, portanto, deve ser mantido. 3. Rejeito a preliminar de decadência. O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a garantia legal de 90 dias para reclamações de vícios em produtos duráveis, a contar do recebimento do produto (vícios aparentes) ou do descobrimento do vício (vícios ocultos). No caso específico do CDC, a decadência atinge o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. Portanto, inexiste decadência no caso em questão, pois "O prazo é de trinta dias para reclamar e não para ajuizar a ação. Isto é, não se exige que o consumidor, impreterivelmente, proponha a ação cabível em trinta dias ..." (Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin in Comentário ao Código de Proteção do Consumidor, coordenação de Juarez de Oliveira, Ed. Saraiva, 1991), aplicando-se idêntica conclusão quanto ao prazo decadencial previsto no Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Decadência não configurada. O direito ao recebimento de indenização por danos materiais, no caso, está sujeito ao prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o que determina o reconhecimento de que foi tempestivo o ajuizamento da ação. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com alta quilometragem de rodagem. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever da apelada de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001778-72.2023.8.26.0360; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024, grifo nosso) 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios mecânicos no veículo adquirido pelo autor (Fiat MOBI Like 1.8 Flex, Ano 2021/2022, de placas RNN-3J76) b) a impossibilidade de identificação do veículo em razão da numeração do motor estar oxidada, impedindo sua identificação e transferência, e que o tornaram impróprio para o uso, ante o risco de apreensão; c) a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda em razão dos vícios no produto e restituição do valor pago; d) a ocorrência de danos morais e respectivo valor indenizatório. 6. Observo que as partes requereram a produção de prova pericial (fls. 192 e 193/194). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, tal como requerido pelas partes, para aferição do estado e existência de vícios no veículo, bem como de sua natureza. 8. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de outros quesitos, no prazo legal. 9. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Joaquim Vicente de Rezende Lopes, por e-mail, para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 10. O valor da perícia deve ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No entanto, o autor é beneficiário da gratuidade, de modo que incumbe à ré o pagamento dos honorários em sua totalidade. 11. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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José Ricardo Lopes x Localiza Rent A Car S/A

ID: 326079272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001643-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LOPES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência des… Processo 1001643-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo Lopes - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade processual, porquanto a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade do autor. Aliás, o benefício foi concedido com base nos documentos apresentados e, portanto, deve ser mantido. 3. Rejeito a preliminar de decadência. O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a garantia legal de 90 dias para reclamações de vícios em produtos duráveis, a contar do recebimento do produto (vícios aparentes) ou do descobrimento do vício (vícios ocultos). No caso específico do CDC, a decadência atinge o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. Portanto, inexiste decadência no caso em questão, pois "O prazo é de trinta dias para reclamar e não para ajuizar a ação. Isto é, não se exige que o consumidor, impreterivelmente, proponha a ação cabível em trinta dias ..." (Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin in Comentário ao Código de Proteção do Consumidor, coordenação de Juarez de Oliveira, Ed. Saraiva, 1991), aplicando-se idêntica conclusão quanto ao prazo decadencial previsto no Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Decadência não configurada. O direito ao recebimento de indenização por danos materiais, no caso, está sujeito ao prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o que determina o reconhecimento de que foi tempestivo o ajuizamento da ação. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com alta quilometragem de rodagem. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever da apelada de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001778-72.2023.8.26.0360; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024, grifo nosso) 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios mecânicos no veículo adquirido pelo autor (Fiat MOBI Like 1.8 Flex, Ano 2021/2022, de placas RNN-3J76) b) a impossibilidade de identificação do veículo em razão da numeração do motor estar oxidada, impedindo sua identificação e transferência, e que o tornaram impróprio para o uso, ante o risco de apreensão; c) a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda em razão dos vícios no produto e restituição do valor pago; d) a ocorrência de danos morais e respectivo valor indenizatório. 6. Observo que as partes requereram a produção de prova pericial (fls. 192 e 193/194). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, tal como requerido pelas partes, para aferição do estado e existência de vícios no veículo, bem como de sua natureza. 8. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de outros quesitos, no prazo legal. 9. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Joaquim Vicente de Rezende Lopes, por e-mail, para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 10. O valor da perícia deve ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No entanto, o autor é beneficiário da gratuidade, de modo que incumbe à ré o pagamento dos honorários em sua totalidade. 11. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1001778-66.2025.8.26.0016

ID: 331750571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIATEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RODRIGUES GOMES

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Processo 1001778-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Viatest Industria e Comercio Ltda - 1- Fls. 43/44: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este … Processo 1001778-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Viatest Industria e Comercio Ltda - 1- Fls. 43/44: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. 2- Em cinco dias, para verificar se a mudança de endereço da requerida ocorreu antes ou depois da distribuição da ação (o que tem o condão de impactar a competência deste JEC Central para processar e julgar a lide), apresente a requerente cópia da ficha cadastral completa da requerida, perante a Junta Comercial. 3- Sem prejuízo do item anterior, cite-se e intime-se a requerida no novo endereço indicado pela autora à fl. 44. Intime-se. - ADV: ALISSON RODRIGUES GOMES (OAB 163600/MG)

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Alex Júnior Henrique Moreira x Jlx 775 Odontologia Ltda.

ID: 337667237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-27.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JúNIOR HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

JLX 775 ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NAYARA XAVIER PASSOS NAZARE

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JUSCÉLIA DE FÁTIMA MARUTI MILAGRES

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DAVI JESUINO GOMES

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CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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Processo 1001778-27.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Júnior Henrique Moreira - Jlx 775 Odontologia Ltda. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, … Processo 1001778-27.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Júnior Henrique Moreira - Jlx 775 Odontologia Ltda. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e o interesse de agir se faz presente. Estão preenchidas, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, assim, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a regularidade da prestação de serviços odontológicos contratada, a responsabilidade pela interrupção do tratamento e as consequências jurídicas e patrimoniais dela advindas. As questões de direito relevantes para a solução da lide cingem-se à análise da relação contratual sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, à definição da natureza da obrigação assumida pela requerida (se de meio ou de resultado, a depender do procedimento específico) e à configuração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços, conforme o artigo 14 do referido diploma legal. No que tange à distribuição do ônus da prova, é inegável a presença de uma relação de consumo entre as partes, figurando o autor como consumidor e a clínica requerida como fornecedora de serviços. Nesse contexto, a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor em face do conhecimento especializado da prestadora de serviços odontológicos é manifesta. A verossimilhança das alegações autorais, amparada nos documentos que indicam a contratação, o pagamento e a troca de mensagens sobre o tratamento, somada à sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos procedimentos, autoriza a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, decreto a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida o encargo de demonstrar, de forma cabal, que não houve falha na prestação dos serviços, que os procedimentos adicionais eram de fato necessários, imprevisíveis e não cobertos pelo contrato inicial, e que a interrupção do tratamento se deu por culpa exclusiva do autor, ou por outra excludente de responsabilidade. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. A prova pericial odontológica revela-se indispensável e central para o deslinde da causa, pois somente um profissional com conhecimento técnico especializado poderá avaliar a condição bucal do autor, a qualidade dos serviços iniciados, a real necessidade dos procedimentos adicionais e a extensão de eventuais danos. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo o Dr. FELIPE AUGUSTO CASSEB HAJALA, especialista em prótese dentária, com consultório profissional nesta comarca. Deverá o Sr. Perito ser intimado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, seu currículo e seus dados para contato, ciente de que a perícia deverá ser realizada na pessoa do autor. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus respectivos quesitos, sob pena de preclusão. Desde logo, formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos pelo(a) expert em seu laudo: a) Com base na documentação contratual e no exame clínico do autor, quais foram os procedimentos odontológicos efetivamente contratados pelo valor de R$ 3.200,00? b) Quais desses procedimentos foram iniciados e/ou concluídos pela clínica requerida? Descreva, detalhadamente, a situação atual da saúde bucal do autor, indicando o estado dos dentes e tecidos que foram objeto de intervenção. c) A técnica empregada nos procedimentos iniciados pela requerida é compatível com a boa prática odontológica? Foram identificados indícios de negligência, imprudência ou imperícia? d) O tratamento foi, de fato, interrompido? Em qual estágio? Quais as implicações funcionais e estéticas para o autor decorrentes dessa interrupção? e) A realização dos procedimentos adicionais, orçados em R$ 1.200,00, era clinicamente indispensável para a continuidade e o sucesso do tratamento principal? Tais procedimentos poderiam ou deveriam ter sido previstos no planejamento inicial? f) Há, no autor, dano estético decorrente da interrupção do tratamento ou de eventual falha na sua execução? Em caso afirmativo, descreva-o pormenorizadamente e, se possível, gradue sua intensidade (leve, moderado ou severo). g) Para concluir o tratamento originalmente planejado ou para corrigir eventuais falhas, quais são os procedimentos atualmente necessários? Qual a estimativa de custo de mercado para a realização de tais serviços. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Considerando a inversão do ônus da prova e a natureza da perícia, que visa demonstrar fato desconstitutivo do direito do autor (a regularidade do serviço), caberá à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo no prazo a ser fixado após a concordância das partes com o valor ou a sua fixação por este Juízo. Oportunamente, será apreciada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: NAYARA XAVIER PASSOS NAZARE (OAB 532066/SP), DAVI JESUINO GOMES (OAB 232602/SP), CLAUDIO MARQUES DA SILVA (OAB 454969/SP), JUSCÉLIA DE FÁTIMA MARUTI MILAGRES (OAB 514463/SP)

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Edvandro De Sousa Santos e outros x Edvandro De Sousa Santos e outros

ID: 332531377

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-81.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS G.C.M. TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c1bd0df): PROCESSO TRT/SP No. 1001778-81.2024.5.02.0481 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 01ª VT DE SÃO VICENTE RECORRENTES: 1. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 2. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: 1. GCM TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 2. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 3. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante. Sem razão. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a segunda ré também são responsáveis subsidiária. O reclamante aduziu, na petição inicial que durante todo o contrato de trabalho (de 04/01/2024 a 08/02/2024) prestou serviços em prol da recorrente, bem como o preposto da recorrente, em depoimento pessoal, afirmou que "a 2ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, o qual não está mais em vigor; que também não se recorda as datas de vigência desse contrato; que como não tinha controle sobre os terceirizados, não sabe informar se o reclamante chegou a prestar serviços em favor da 2ª reclamada no bojo daquele contrato; que a 2ª reclamada não controlava o acesso dos terceirizados" - fl. 126/127. Ou seja, incorreu em confissão ficta. Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre o demandante e a 2ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeiras tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a segunda reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST. Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. Civil). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial pacífico, ao terceirizarem a execução de atividade-meio, a tomadora de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho do autor serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada - UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenhafiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual do trabalhador. Cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada, inclusive de multas e verbas indenizatórias, uma vez que não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por todo o exposto, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor, ressaltando-se que o pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte, bem como honorários de sucumbência, não tratam de obrigação personalíssima, bem como em nada socorre a recorrente a alegação quanto à dificuldade de impugnação direta do mérito da presente ação, ante os fundamentos acima expostos. Mantenho. Das Verbas Rescisórias - Do FGTS + 40% - Das Horas Extras e Do Vale Transporte A 1ª ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de Id. nº 0704617, tendo sido considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Registre-se que o fato de a 2ª reclamada ter apresentado contestação não altera a conclusão quanto à condenação imposta, pois em suas razões de defesa, limita-se a afirmar que cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações. Tal questão, relativa à distribuição do ônus da prova, não tem pertinência no caso dos autos, haja vista a revelia da 1ª ré. Assim, tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada e, ausente qualquer prova pré-constituída em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial, com exceção do alegado dano moral. Destaque-se, ademais, que a recorrente não produziu qualquer elemento de prova, nos autos, a fim de elidir as afirmações feitas na petição inicial, apresentando defesa genérica. Ainda, repise-se, com a inserção do item VI na Súmula 331 do C. TST não restam dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 7º reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade quanto às verbas deferidas, quais sejam horas extras, verbas rescisórias, vale transporte e multa do artigo 477, da CLT, sendo irrelevante a conduta culposa ou não da recorrente. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E DA SEGUNDA RECLAMADA Do Dano Moral O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, verifica-se que, a despeito das narrativas recursais, não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da reparação pretendida. O inadimplemento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e eventual ausência de entrega de EPI's (destaco que não há, na presente ação, pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como o autor não colacionou aos autos o holerite, relativo a à praticamente 1 mês de contrato de trabalho), por si só, não caracteriza a imposição do dever de indenizar, vez que o reclamante obteria a via reparatória através da presente demanda, como foi no caso, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. No mais, estranho parece o pedido de indenização por danos morais por eventual ausência de entrega de EPI's, sem o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de forma que, nem mesmo a revelia e confissão da primeira reclamada, no caso, ensejaria a reparação pretendida. Reformo a r. sentença de origem a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Prejudicado o pedido recursal do autor para majoração do valor arbitrado. Dos Honorários de Sucumbência Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do autor. No mais, nada a reparar quanto ao percentual de honorários de sucumbência arbitrado em favor do(s) patrono(s) do autor, eis que em consonância com os termos do § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Outrossim, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Reformo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 5.000,00. Custas de R$ 100,00 a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001778-81.2024.5.02.0481 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso a primeira reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato, tendo o reclamante na inicial asseverado que laborava em condições insalubres, em contato com diversos o produtos prejudiciais, em ambiente confinado, sem receber EPI. E, a reclamada não se defendeu, razão pela qual prevaleceram essas assertivas como verdadeiras, se não para deferir adicional de insalubridade que não foi postulado, para deferir, como realizou a r. Sentença de Origem, indenização por danos morais. Desprovejo, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDRO DE SOUSA SANTOS

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Edvandro De Sousa Santos e outros x Edvandro De Sousa Santos e outros

ID: 332531420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-81.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EDVANDRO DE SOUSA SANTOS G.C.M. TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001778-81.2024.5.02.0481 RECORRENTE: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVANDRO DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c1bd0df): PROCESSO TRT/SP No. 1001778-81.2024.5.02.0481 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 01ª VT DE SÃO VICENTE RECORRENTES: 1. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 2. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: 1. GCM TECNOLOGIA EM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 2. EDVANDRO DE SOUZA SANTOS 3. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante. Sem razão. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a segunda ré também são responsáveis subsidiária. O reclamante aduziu, na petição inicial que durante todo o contrato de trabalho (de 04/01/2024 a 08/02/2024) prestou serviços em prol da recorrente, bem como o preposto da recorrente, em depoimento pessoal, afirmou que "a 2ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, o qual não está mais em vigor; que também não se recorda as datas de vigência desse contrato; que como não tinha controle sobre os terceirizados, não sabe informar se o reclamante chegou a prestar serviços em favor da 2ª reclamada no bojo daquele contrato; que a 2ª reclamada não controlava o acesso dos terceirizados" - fl. 126/127. Ou seja, incorreu em confissão ficta. Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre o demandante e a 2ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeiras tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a segunda reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST. Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. Civil). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial pacífico, ao terceirizarem a execução de atividade-meio, a tomadora de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho do autor serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada - UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenhafiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual do trabalhador. Cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada, inclusive de multas e verbas indenizatórias, uma vez que não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por todo o exposto, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor, ressaltando-se que o pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte, bem como honorários de sucumbência, não tratam de obrigação personalíssima, bem como em nada socorre a recorrente a alegação quanto à dificuldade de impugnação direta do mérito da presente ação, ante os fundamentos acima expostos. Mantenho. Das Verbas Rescisórias - Do FGTS + 40% - Das Horas Extras e Do Vale Transporte A 1ª ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de Id. nº 0704617, tendo sido considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Registre-se que o fato de a 2ª reclamada ter apresentado contestação não altera a conclusão quanto à condenação imposta, pois em suas razões de defesa, limita-se a afirmar que cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações. Tal questão, relativa à distribuição do ônus da prova, não tem pertinência no caso dos autos, haja vista a revelia da 1ª ré. Assim, tendo em vista a revelia e confissão da primeira reclamada e, ausente qualquer prova pré-constituída em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial, com exceção do alegado dano moral. Destaque-se, ademais, que a recorrente não produziu qualquer elemento de prova, nos autos, a fim de elidir as afirmações feitas na petição inicial, apresentando defesa genérica. Ainda, repise-se, com a inserção do item VI na Súmula 331 do C. TST não restam dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 7º reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade quanto às verbas deferidas, quais sejam horas extras, verbas rescisórias, vale transporte e multa do artigo 477, da CLT, sendo irrelevante a conduta culposa ou não da recorrente. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO AUTOR E DA SEGUNDA RECLAMADA Do Dano Moral O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, verifica-se que, a despeito das narrativas recursais, não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da reparação pretendida. O inadimplemento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e eventual ausência de entrega de EPI's (destaco que não há, na presente ação, pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como o autor não colacionou aos autos o holerite, relativo a à praticamente 1 mês de contrato de trabalho), por si só, não caracteriza a imposição do dever de indenizar, vez que o reclamante obteria a via reparatória através da presente demanda, como foi no caso, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. No mais, estranho parece o pedido de indenização por danos morais por eventual ausência de entrega de EPI's, sem o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de forma que, nem mesmo a revelia e confissão da primeira reclamada, no caso, ensejaria a reparação pretendida. Reformo a r. sentença de origem a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Prejudicado o pedido recursal do autor para majoração do valor arbitrado. Dos Honorários de Sucumbência Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do autor. No mais, nada a reparar quanto ao percentual de honorários de sucumbência arbitrado em favor do(s) patrono(s) do autor, eis que em consonância com os termos do § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Outrossim, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Reformo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, neste momento arbitrado em 10% sobre o pedido julgado totalmente improcedente (danos mortais), ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 5.000,00. Custas de R$ 100,00 a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001778-81.2024.5.02.0481 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso a primeira reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato, tendo o reclamante na inicial asseverado que laborava em condições insalubres, em contato com diversos o produtos prejudiciais, em ambiente confinado, sem receber EPI. E, a reclamada não se defendeu, razão pela qual prevaleceram essas assertivas como verdadeiras, se não para deferir adicional de insalubridade que não foi postulado, para deferir, como realizou a r. Sentença de Origem, indenização por danos morais. Desprovejo, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001778-64.2018.8.11.0037

ID: 311948063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-64.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISAEL LOPES RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001778-64.2018.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MISAEL LOPES RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1001778-64.2018.8.11.0037, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, “adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ” (id 287239119) Sustenta o Recorrente qua a ação de base foi proposta antes do julgamento do Tema 1.184/2023, e antes da publicação da respectiva ata, ocorrida em 5.2.2024. “é preciso deixar expresso que a sentença extinguiu o processo tão somente pela suposta inobservância do artigo1º,§1º e §5º da Resolução 547-2024, que, conforme demonstrado acima, não ocorreu.” (id 292637905) Requer o efeito suspensivo. Pugna preliminarmente a nulidade da sentença, uma vez que o Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 não podem ser aplicados ao presente caso. Pugna pelo prosseguimento da execução. (id 292637905) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Lei nº 500/1998, referente ao exercício de 2014, no valor de R$ 3.911,15, (três mil e novecentos e onze reais e quinze centavos), ajuizada em 23/03/2018 - multas de postura. O Recorrente alega que “é preciso deixar expresso que a sentença extinguiu o processo tão somente pela suposta inobservância do artigo1º,§1º e §5º da Resolução 547-2024, que, conforme demonstrado acima, não ocorreu.” (id 292637905) O Juiz Singular determinou a intimação do exequente no id 292637896 para “intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.” O requerente manifestou no id 292637897, requerendo: “verifica-se que a última tentativa de penhora on-line ocorrera há mais de 1 (um) ano, tendo em vista a possibilidade de alteração econômico-financeira da parte executada, pugna por nova tentativa de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no montante atualizado de R$ 9.193,36, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias ou até garantia integral do débito.” O Juiz Singular determinou a intimação do exequente no id 292637899 para, “- Requerer, se for o caso, o apensamento das execuções fiscais em curso em face do mesmo executado, para fins do § 2º do art.1º da Resolução alhures; - Requerer, caso queira, a aplicação do § 5º, do art. 1º da mencionada Resolução. Caso requeira, deverá fazer prova inequívoca da localização dos bens do devedor..” Devidamente intimado. A parte manifestou no id 292637901, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. O Juiz singular julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, “adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ” (id 287239119) Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia R$ de R$ 3.911,15, (três mil e novecentos e onze reais e quinze centavos), ajuizada em 23/03/2018. Ademais, não foi demonstrada a adoção de providências administrativas para a cobrança do crédito tributário, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular, e não atendido pelo Exequente/Apelante. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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