Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001778-07.2022.8.26.0296" – Página 1 de 2

Processo nº 1001778-41.2020.4.01.3809

ID: 304006832

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-41.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LINO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-41.2020.4.01.3809/MG RECORRENTE : WILSON LINO LOPES ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes para re…

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Sergio Delfino De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308398786

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-10.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DELFINO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001778-50.2022.4.06.3803

ID: 283223282

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001778-50.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROCHA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURE PAULO COELHO SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001778-50.2022.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : MATHEUS ROCHA MENDONCA ADVOGADO(A) : IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO…

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Processo nº 1001778-86.2023.4.06.3812

ID: 307313893

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-86.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALOMA MOREIRA BATISTA

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YANDRA ISA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-86.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO AUTOR : LUIZ CARLOS SIMOES FERREIRA ADVOGADO(A) : PALOMA MOREIRA BATISTA (OAB MG232…

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Processo nº 1001778-82.2022.4.01.3805

ID: 311260634

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-82.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA ROCHA

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NATANAEL FERREIRA RODRIGUES SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-82.2022.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA RECORRENTE : IRACI PERES ADVOGADO(A) : ELIZABETH CRISTINA ROCHA (OAB SP393643) ADVOGADO(…

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Processo nº 1001778-26.2022.4.06.3811

ID: 280684236

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-26.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO PORFIRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-26.2022.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : MARIA DO ROSARIO PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO …

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Processo nº 1001778-50.2022.4.06.3803

ID: 332671127

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001778-50.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROCHA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURE PAULO COELHO SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001778-50.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : MATHEUS ROCHA MENDONCA ADVOGADO(A) : IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) ATO ORDINATÓRIO Abro vis…

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Processo nº 1001778-26.2022.4.06.3811

ID: 275452980

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-26.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO PORFIRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001778-26.2022.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA DO ROSARIO PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE …

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Processo nº 1001778-10.2021.4.01.3808

ID: 328915373

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-10.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DELFINO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

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Apelação Cível Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SERGIO DELFINO DE… Apelação Cível Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SERGIO DELFINO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO DE AVELLAR (OAB MG190808) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O pedido versa sobre o cômputo de tempo de serviço referente aos períodos de 10/07/1991 a 10/12/1991, 17/07/1992 a 16/12/1992 e 01/01/1995 a 02/05/2010, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 31/12/2015. A parte apelada não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir por parte da autora no ajuizamento da ação previdenciária, diante da ausência de apresentação de documentos essenciais à averbação do tempo de serviço não registrado em CTPS, quando do requerimento administrativo de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou a documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, a especificação dos períodos e a documentação necessária para a averbação do tempo não registrado em CTPS foi apresentada somente na via judicial, inexistindo resistência administrativa à pretensão, o que confirma a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há interesse de agir quando o segurado não apresenta requerimento específico e documentação essencial à análise do pedido de aposentadoria no processo administrativo. 2. A ausência de pretensão resistida quanto ao período laborado inviabiliza o conhecimento do mérito da ação judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001778-56.2020.4.01.3804

ID: 304265333

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001778-56.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001778-56.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : NILTON CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1001778-56.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : NILTON CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NILTON CARNEIRO DA SILVA (evento 149) à decisão que não admitiu o incidente de uniformização nacional por ele apresentado (evento 138). 2. Sem razão o embargante. A decisão atacada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo ressaltar que o mero inconformismo não autoriza o manejo do presente recurso. 3. Se a parte não concorda com a decisão, deve buscar o recurso próprio, e não a oposição de embargos de declaração. 4. O Embargante utiliza estes embargos objetivando a modificação da decisão de inadmissibilidade, não pela existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas por mero inconformismo com a decisão proferida. 5. Nesse sentido, vale registar parte do voto proferido no PEDILEF 5065595-23.2021.4.04.7000/PR: (…) O recurso de embargos de declaração preordena-se tão somente a retificar erro material, sanar omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna do julgado (Lei nº 9.099/95, art. 48 c/c art. 1.022 do CPC/2015). Convém recordar que se trata de recurso com finalidade integrativa, ou seja, de aperfeiçoamento da decisão, não se consubstanciando em meio idôneo ao rejulgamento da causa diante do inconformismo da parte, tampouco autoriza a inovação recursal traduzida em nova linha argumentativa não suscitada nas razões do Pedido de Uniformização. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coesa e suficiente, assentada no juízo de admissibilidade do recurso, tanto por ausência de paradigma válido (QO 48/TNU), quanto por ausência de cotejo analítico eis que constam apenas transcrições esparsas de ementas , enquanto providência indispensável para demonstrar a similitude fático-jurídica (QO 22/TNU); além de ser incabível o PUIL para alegação de cerceamento de defesa por ser matéria processual (súmula 43/TNU); e por fim, foi realçada a vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (súmula 42/TNU). Insta gizar que a decisão prolatada pelo Ministro Presidente não vincula o Pleno da TNU, em face do princípio da colegialidade . Haja vista que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade , não faz sentido adentrar o mérito recursal, ainda que sob o pretexto de suposta ofensa ao princípios constitucionais ou da legislação infraconstitucional, conforme alega o embargante. Não se pode olvidar a jurisprudência pacífica do Col. Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos, tampouco seu manejo com o propósito de rediscutir a causa: … (destacado no original) (...) 6. Sendo assim, rejeito os embargos , mantendo a decisão embargada. Intimem.

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