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"1001778-07.2022.8.26.0296" - Resultados da Busca

Resultados para "1001778-07.2022.8.26.0296"

Itala Ribeiro Da Silva x Multi Treinamentos Profissionalizantes Ltda e outros

ID: 341349066

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005660-48.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITALA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA PJBANK PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINE MEZZAROBA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRIGO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DORIGATI CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA THOMAZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7005660-48.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ITALA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DA SILVA THOMAZ, OAB nº RO11936, KARINE MEZZAROBA, OAB nº RO6054 Polo Passivo: PJBANK PAGAMENTOS S.A., MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADOS DOS REU: DANIEL DORIGATI CARREIRA, OAB nº SP292720, LEONARDO DRIGO AMBIEL, OAB nº SP284682, ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA, OAB nº RO352B SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PJBANK PAGAMENTOS S.A. Compulsando os autos, verifica-se que a participação da PJBANK se restringiu à emissão dos boletos para cobrança de valores referentes à suposta dívida com a MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a instituição financeira que atua meramente como intermediadora de pagamento, emitindo boletos, sem se envolver na relação jurídica principal que originou a dívida, não possui legitimidade para responder por eventuais ilícitos ou danos decorrentes dessa relação. Nesse sentido, coaduna-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL. BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES PERSISTENTES E EXCESSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Sendo o banco reclamado responsável apenas pela emissão do boleto, onde exerceu a atividade de mera intermediação quanto ao pagamento, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do banco para responder ao evento danoso narrado nos autos. Se não houve ato ilícito cometido pela instituição financeira recorrente, pois as cobranças foram realizadas pela empresa de cobrança do Banco Votorantim, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ao evento danoso narrado nos autos. Não há que se falar em solidariedade na condenação a título de dano moral, em face do recorrente." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001778-68.2022.8.11.0055, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). Portanto, a PJBANK PAGAMENTOS S.A., atuando como mera plataforma para emissão de boletos, não se insere na cadeia de responsabilidade pela validade ou origem da dívida em si. A ilegitimidade passiva do réu PJBANK é patente, e a demanda deve ser extinta em relação a ele. DA PRELIMINAR DO RÉU MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (CEME) O segundo réu arguiu preliminar de inexistência de inclusão em cadastro de inadimplentes. Embora o exame detalhado das provas revele que a negativação da Autora no SERASA (ID 123893450) se deu por outros credores (CREFISA e ENERGISA), e não diretamente pela CEME, esta questão se confunde com o mérito da controvérsia relativa aos danos morais e será analisada conjuntamente. A preliminar, como tal, não se sustenta, pois a discussão central não é quem negativou, mas se a cobrança em si foi indevida e gerou dano. DOS FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ITALA RIBEIRO DA SILVA em face de PJBANK PAGAMENTOS S.A. e MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (CEME – Centro Educacional Multi Ensino). Narra a Autora que jamais celebrou contrato ou manteve vínculo com as Requeridas, mas foi surpreendida por cobranças indevidas de um serviço educacional não solicitado, veiculadas por boletos emitidos pela PJBank em nome da Multi Treinamentos, o que culminou em constrangimentos e negativa de crédito. Requer a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. As Requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestações. A PJBANK PAGAMENTOS S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA defendeu a existência de "negociação" e matrícula, mas admitiu a "não assinatura do contrato" e que os boletos foram cancelados. A audiência de conciliação restou infrutífera. Para a hipótese do feito incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. Em sua petição inicial, a Autora alega que jamais teve qualquer relação com as Requeridas. Contudo, em sua réplica, não nega categoricamente que houve tratativa, mas sim que não houve assinatura de contrato. A Requerida MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, por sua vez, embora alegue a existência de uma "negociação" e matrícula da Autora em curso, admite expressamente que "não houve assinatura do contrato" e que os "boletos foram cancelados" (ID 123893445). Conforme dispõe o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, é objetiva, ou seja, independe da existência/comprovação de culpa, apenas com ressalvas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A responsabilidade em questão é resultado daquilo que a doutrina jurídica e jurisprudência chamam de risco da atividade, ou seja, um fornecedor quando exerce uma atividade no mercado de consumo aceita os riscos daquela atividade, que inclusive, são diluídos pelo próprio fornecedor nos seus preços praticados. Ainda com relação ao referido risco, o Ministro Herman Benjamin do STJ, defende que a responsabilização do fornecedor surge daquilo que ele chama de na quebra na qualidade do serviço, que se subdivide em qualidade-adequação e qualidade-segurança. Não havendo controvérsia com relação à ocorrência da referida habilitação, estando claro que a falha da requerida incidiu na quebra da qualidade-segurança ao lidar com os dados do consumidor, possibilitando a sua utilização, sem os devidos cuidados com a sua verificação e utilização. Apenas o fortuito externo, que é aquele que não guarda relação alguma com a organização do negócio, estranho à empresa e ao desenvolvimento das suas atividades, teria o condão de afastar a responsabilidade civil da requerida, por ser dotado de força para romper o nexo de causalidade, o que não ocorreu neste caso. Conforme já acima apontado, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, em decorrência do denominado “risco proveito”, em razão do exercício da atividade lucrativa sujeita a falhas. Somente nos casos de exclusão da responsabilidade do § 3º, I e II, do art. 14 é que a prestadora se serviços deixaria de responder, o que não é o caso dos autos. Diante da inversão do ônus da prova, caberia à Requerida MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA comprovar a existência de um vínculo contratual válido que justificasse as cobranças. A ausência de um contrato assinado, aliada à própria admissão da Requerida de que não houve formalização contratual, corrobora a alegação da Autora de que a dívida não possui lastro jurídico. A existência de meras tratativas não é suficiente para configurar uma obrigação contratual que justifique cobranças. Desse modo, as cobranças discutidas, referentes a um serviço educacional não formalizado por contrato válido, devem ser declaradas inexigíveis. No tocante ao dano moral, contudo, razão não assiste à parte autora, uma vez que não houve comprovação dos danos morais sofridos, haja vista que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Conforme se extrai dos autos (ID 123893450), a Autora possui anotações de pendências financeiras em seu nome no SERASA. No entanto, essas anotações são oriundas de dívidas com outras empresas (CREFISA e ENERGISA), e não foram realizadas pela MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. Embora a Autora tenha vivenciado o dissabor de cobranças indevidas por uma dívida inexigível, e o desgaste de ter seu crédito negado, não se verifica, no presente caso, uma situação que configure dano moral passível de indenização por parte da Requerida MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. A simples cobrança indevida, desacompanhada de uma efetiva e comprovada negativação promovida pela ré ou de consequências mais graves que extrapolem o mero aborrecimento, não gera, por si só, o dever de indenizar a título de dano moral. Este Tribunal possui o entendimento que o simples cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome não configura dano moral: Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) Portanto, necessária a comprovação do dano moral experimentado pela parte autora no presente caso, o que não ocorreu. Ambas as partes requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé. No entanto, não se verifica a presença de dolo ou a alteração da verdade dos fatos com o intuito de lesar a outra parte ou o andamento processual, conforme exigido pelo art. 80 do CPC. As discussões travadas no processo refletem a visão das partes sobre os fatos e o direito, sem que se configurem as hipóteses de má-fé processual. Desse modo, o pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE da dívida referente ao serviço educacional objeto da presente lide entre ITALA RIBEIRO DA SILVA e MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da Requerida PJBANK PAGAMENTOS S.A. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via PJE. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Porto Velho, 1 de agosto de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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