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"1001913-04.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 100 de 105

Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 280052764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 280023520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279992816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279797851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279741370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Processo nº 1001913-80.2024.8.11.0000

ID: 330989509

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILES DE JESUS ALICE DE JESUS ALLAN OLIVEIRA DE JESUS AQUINO DE JESUS LINDOMAR VAZ DA SILVA MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de recurso especial interposto por ADILES DE JESUS e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 228309180. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 371 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294416392. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 371 do CPC, ao argumento de que “o acórdão encartado ao id. 228308180, constata-se que o mesmo fora confeccionado e assinado pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, incorrendo em nítida nulidade, visto que a mesma não participou do julgamento.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que “a eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, quando da assinatura do acórdão embargado, atuava em substituição legal do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, de forma que lhe incumbia assinar o acórdão para formalizar o julgamento, circunstância que não enseja a nulidade do julgado”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não prospera a alegação do recorrente de que há nulidade processual em razão do acórdão ter sido assinado por desembargador que não participou da sessão de julgamento, visto que as férias regular do titular legitima a atuação de seu substituto legal, de modo que eventual nulidade somente pode ser declarada se efetivamente houver qualquer prejuízo ao recorrente, hipótese inexistente, porquanto inalterado os preceitos da declaração de voto acolhido à unanimidade pelo órgão colegiado. 2. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul (SIFEMS) para ver afastada supostas ilegalidades na promoção pelo critério de antiguidade de seus filiados, aduzindo que os requisitos para ascensão já estariam preenchidos nos moldes previstos nas Leis 2.065/1999 e 4.196/2012. 3. Contudo, a entidade sindical busca, por meio de ação coletiva mandamental, a declaração genérica de que seus filiados fazem jus à progressão por antiguidade, sem se ater que a promoção por tal critério não afasta a comprovação do "efetivo exercício na classe em que estiver classificado", de modo que a apuração do critério temporal depende de aferição do prazo estipulado (cinco anos), desprezados os períodos de afastamentos que não entram no cômputo do interstício estipulado, como expressamente determina o art. 35, § 6º, da Lei 4.196/2012 - "Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculado, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira". 4. Na hipótese, inexiste prova pré-constituída de que o requisito temporal foi preenchido nos exatos contornos exigidos pela lei de regência, de modo que a denegação da ordem impõe-se por ausência de demonstração do direito líquido e certo dos filiados, em especial porque a aferição do correto preenchimento do lapso temporal exigido demandaria dilação probatória, inadmissível na via escolhida. 5. Ademais, a indistinta promoção por antiguidade pretendida pela impetrante sem observância do critério por merecimento configuraria afronta às disposições legais de regência, que preveem os dois critérios. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS n. 45.916/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001913-80.2024.8.11.0000

ID: 330989515

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GIACOMELI

Decisão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANEZ LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001913-80.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADILES DE JESUS e outros RECORRIDO(S): JOSE CARLOS GIACOMELI Trata-se de recurso especial interposto por ADILES DE JESUS e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 228309180. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 371 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294416392. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 371 do CPC, ao argumento de que “o acórdão encartado ao id. 228308180, constata-se que o mesmo fora confeccionado e assinado pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, incorrendo em nítida nulidade, visto que a mesma não participou do julgamento.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que “a eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, quando da assinatura do acórdão embargado, atuava em substituição legal do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, de forma que lhe incumbia assinar o acórdão para formalizar o julgamento, circunstância que não enseja a nulidade do julgado”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não prospera a alegação do recorrente de que há nulidade processual em razão do acórdão ter sido assinado por desembargador que não participou da sessão de julgamento, visto que as férias regular do titular legitima a atuação de seu substituto legal, de modo que eventual nulidade somente pode ser declarada se efetivamente houver qualquer prejuízo ao recorrente, hipótese inexistente, porquanto inalterado os preceitos da declaração de voto acolhido à unanimidade pelo órgão colegiado. 2. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul (SIFEMS) para ver afastada supostas ilegalidades na promoção pelo critério de antiguidade de seus filiados, aduzindo que os requisitos para ascensão já estariam preenchidos nos moldes previstos nas Leis 2.065/1999 e 4.196/2012. 3. Contudo, a entidade sindical busca, por meio de ação coletiva mandamental, a declaração genérica de que seus filiados fazem jus à progressão por antiguidade, sem se ater que a promoção por tal critério não afasta a comprovação do "efetivo exercício na classe em que estiver classificado", de modo que a apuração do critério temporal depende de aferição do prazo estipulado (cinco anos), desprezados os períodos de afastamentos que não entram no cômputo do interstício estipulado, como expressamente determina o art. 35, § 6º, da Lei 4.196/2012 - "Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculado, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira". 4. Na hipótese, inexiste prova pré-constituída de que o requisito temporal foi preenchido nos exatos contornos exigidos pela lei de regência, de modo que a denegação da ordem impõe-se por ausência de demonstração do direito líquido e certo dos filiados, em especial porque a aferição do correto preenchimento do lapso temporal exigido demandaria dilação probatória, inadmissível na via escolhida. 5. Ademais, a indistinta promoção por antiguidade pretendida pela impetrante sem observância do critério por merecimento configuraria afronta às disposições legais de regência, que preveem os dois critérios. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS n. 45.916/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Willian Da Silva Leite x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 336868783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003561-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003561-83.2025.8.26.0510 (processo principal 1001913-22.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Willian da Silva Leite - Aymoré Crédito, Financiamento e Inve… Processo 0003561-83.2025.8.26.0510 (processo principal 1001913-22.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Willian da Silva Leite - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intime-se o executado para pagar o débito e as custas e despesas processuais no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). OBSERVAÇÃO: em caso de cumprimento voluntário da obrigação, deverá o executado efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais nas guias próprias, quais sejam: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs ; FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) e Diligências dos Oficiais de Justiça. Para orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Intime-se. - ADV: CINTHIA MARA PEREIRA DIAS (OAB 479502/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1001913-83.2025.8.26.0176

ID: 279940500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-83.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

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ADV: Paulo Rogerio dos Santos Aguiar (OAB 336544/SP) Processo 1001913-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. A. S. - Vistos. Custas recolhidas fls 17/20. Anote-se. Petição de fls… ADV: Paulo Rogerio dos Santos Aguiar (OAB 336544/SP) Processo 1001913-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. A. S. - Vistos. Custas recolhidas fls 17/20. Anote-se. Petição de fls 21 - recebo em aditamento à inicial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram ofertados alimentos provisório em favor do menor Theo Matheus Santos, no importe de R$ 833,00, em caso de emprego formal ou em caso de desemprego 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 23 de JULHO de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int.

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L. F. Da S. x S. E. D. K.

ID: 324161871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001913-34.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

S. E. D. K.

Intimação

Advogados:

VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA

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RÉGIS ANJOS FALCO

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

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Processo 1001913-34.2022.8.26.0097 - Guarda de Família - Guarda - L.F.S. - S.E.D.K. e outro - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela de urgência cumulada com visit… Processo 1001913-34.2022.8.26.0097 - Guarda de Família - Guarda - L.F.S. - S.E.D.K. e outro - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela de urgência cumulada com visitas, manejada por LUCIA FERREIRA BITÚ em desfavor de SUE ELLEN DALL KRAHELSKI e JOSÉ VIVIANO BITÚ DA SILVA, na qual a parte autora pleiteia a guarda unilateral do menor MARCO ANTONIO DALL KRAHELSKI BITU, nascido em 16/07/2022, sustentando que a criança reside em sua companhia desde o nascimento, em razão da dependência química da genitora e das condições laborais do genitor que não permitem os cuidados adequados. Foi deferida a medida liminar à autora, para conceder a guarda provisória do menor à requerente. O requerido JOSÉ VIVIANO BITÚ DA SILVA foi citado (fl. 67) e permaneceu revel, conforme certidão de fl. 96. A requerida SUE ELLEN DALL KRAHELSKI foi citada (fl 95) e naõ apresentou contestação, conforme certidão de fl. 96, solicitando a nomeação de advogado em razão de estar internada por dependência química e não possuir condição financeira para constituir defensor. Por ofício de fl. 110 foi nomeado advogado para a defesa da requerida, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 114-117), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando impossibilidade de contato direto com a requerida, postulando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (fls. 126-128), ratificando os fatos alegados na inicial e requerendo a procedência da ação. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 129), a requerente manifestou-se (fls. 148-149) requerendo a produção de prova documental, testemunhal e estudo social. A requerida manifestou desinteresse na audiência de conciliação e na produção de novas provas (fl. 134). A fls. 132 o advogado da autora apresentou pedido de renúncia ao mandato, sendo nomeado novo defensor à autora (fls. 151). É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de resolução. O pedido de justiça gratuita já foi deferido conforme consignado nos autos. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não suscitou preliminares processuais ou prejudiciais de mérito, limitando-se a apresentar contestação por negativa geral. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia à verificação das condições para definição da guarda que melhor atenda ao interesse superior da criança. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) As condições sociais, psicológicas e habitacionais da requerente para exercer a guarda do menor; b) A situação atual da genitora SUE ELLEN DALL KRAHELSKI, especialmente quanto ao tratamento de dependência química; c) As condições do genitor JOSÉ VIVIANO BITÚ DA SILVA para assumir a guarda da criança; d) O desenvolvimento e adaptação do menor MARCO ANTONIO sob os cuidados da requerente; e) A conveniência da manutenção da guarda com a avó paterna. Distribuição do ônus da prova Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar que possui as melhores condições para exercer a guarda do menor e que tal medida atende ao seu melhor interesse, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicação dos arts. 1.583 do Código Civil e 33, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Os critérios para definição da guarda que melhor atenda ao interesse superior da criança; c) A possibilidade de deferimento da guarda a terceiro (avó paterna) em face dos genitores. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e estudo social. De seu turno, a parte demandada manifestou desinteresse na produção de novas provas. Pois bem, considerando a natureza da demanda e a necessidade de verificação das condições das partes para o exercício da guarda, DEFIRO a realização de estudo social, determinando: a) Avaliação das condições habitacionais, psicológicas e sociais da requerente; b) Verificação da situação atual da requerida SUE ELLEN DALL KRAHELSKI; c) Análise das condições do genitor JOSÉ VIVIANO BITÚ DA Silva; d) Avaliação do desenvolvimento e adaptação do menor MARCO ANTONIO; e) Manifestação sobre a conveniência da manutenção da guarda com a requerente. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por desnecessária, considerando a robusta documentação já acostada aos autos e a determinação do estudo social. INDEFIRO a designação de audiência de conciliação, considerando a revelia de um dos requeridos e a situação da requerida, dependente química em tratamento com internação, circunstâncias que tornam inviável a autocomposição. Determino a intimação do Ministério Público para manifestação sobre a necessidade de outras diligências probatórias. Realizado o estudo social, com vista às partes e ao Ministério Público, voltem os autos conclusos para sentença. Tendo em vista a natureza da demanda e a idade do menor, determino a tramitação prioritária do feito. Mantenho a guarda provisória em favor da requerente até decisão final. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP), RÉGIS ANJOS FALCO (OAB 385064/SP), VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 435967/SP)

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