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"1001913-04.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001794-39.2016.8.17.0360

ID: 260292234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-39.2016.8.17.0360

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001794-39.2016.8.17.0360 ESPÓLIO: ARNALDO DOS SANTOS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial com pedido de tutela antecipada proposta por ARNALDO DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor ser portador de deficiência congênita descrita pela CID: E34.3; M24.5 (nanismo), apresentando limitações para o exercício de função laboral de agricultor, eis que tal patologia que o acomete causa diminuição dos movimentos, de flexão e distensão da coluna vertebral e força dos 04 (quatro) membros. Afirma que sua capacidade física é de caráter irreversível e que as técnicas medicinais existentes proporcionariam apenas uma melhora nas suas condições físicas, porém jamais a reversibilidade da deficiência. Aduz que recebia o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, BPC/LOAS, desde 14/07/2004, o qual foi cessado em 20/04/2016, sob a alegação, por parte da autarquia previdenciária, de que foram superadas as condições que deram origem à sua concessão. Sustenta que, em razão de sua impossibilidade de trabalhar, vem passando por sérias dificuldades financeiras, vivendo do amparo de familiares. Juntou documentos (ID 90111341). Em decisão proferida na audiência realizada em 09/12/2016 (ID 128222414), foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício assistencial em favor do autor. O réu apresentou contestação (ID 128222414 – p. 05/09), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da demanda. No mérito, sustentou que no processo administrativo foi constatado não haver impedimento de longo prazo, nos moldes exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n° 8.742/93, para possibilitar a concessão do benefício assistencial. Informou, ainda, que o autor já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0502307-87.2009.4.05.8305) perante a 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE, na qual foi realizada perícia judicial em 24/09/2009, verificando-se não haver incapacidade total para o trabalho, razão pela qual foi proferida sentença de improcedência. Em petição de ID 90111347 – p.02, o INSS comunicou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, com o restabelecimento do benefício NB 87/506.170.907-8 em favor do autor, com DIP em 22/12/2016. Réplica à contestação em ID 90111347 – p. 25/29. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no presente feito (ID 198733313). Extrato previdenciário acostado em ID 200762068, constando benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ativo. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Passo a análise do feito. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. No entanto, considerando que o benefício assistencial foi cessado em 20/04/2016 e a ação foi proposta em 23/08/2016, verifica-se que não há parcelas a serem alcançadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê, em seu art. 20, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Para a concessão do benefício assistencial, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso; b) renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o § 2° do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o autor é portador de deficiência congênita conhecida popularmente como nanismo (CID E343) e pés tortos congênitos (CID Q66), conforme atestam os laudos médicos juntados aos autos e a própria perícia administrativa realizada pelo INSS (ID 90111341 – p. 34). Trata-se de condição permanente que afeta sua capacidade laborativa, especialmente considerando sua baixa escolaridade e as limitações físicas impostas pela doença. Vale mencionar que, no entendimento jurisprudencial pacificado, os portadores de nanismo são considerados pessoas com deficiência física, tendo direito a receber benefício assistencial. É o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NANISMO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria ao deficiente, tendo em vista a existência de deficiência (nanismo). Informa que o laudo pericial não aponta a existência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência do pedido. 2. A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi publicada em 9 de maio de 2013. Em seu artigo 2º, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. [...]. 7. Destacou o juízo monocrático: “No caso dos autos, a deficiência (nanismo) está bem documentada por meio de laudo médico do SUS (ID 1948613); histórico médico pericial do INSS, em que perito da autarquia previdenciária reconheceu que a autora é portadora de nanismo (ID 2165756) e laudo médico judicial, que, embora tenha analisado a existência ou não de incapacidade em razão de fibromialgia, reconheceu a condição da autora de pessoa com nanismo (ID 3730162). Saliente-se que, o nanismo é condição genética, havendo deficiência congênita e enquadrando-se no rol das deficiências físicas, em virtude do comprometimento da função física e dos impactos com o ambiente. Dessa forma, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê no art. 4º, I, o nanismo no rol que classifica pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, conforme imposição legal, resta caracterizado o requisito da deficiência. Ressalte-se ainda que, é desnecessária a complementação do laudo médico pericial para justificar desde quando a autora é portadora de nanismo, tendo em vista que, como já mencionado, trata-se de alteração genética e congênitas. Com essas considerações, não subsistem dúvidas de que a deficiência é anterior ao início do período contributivo da autora, em 1999. [...]. É o caso 10. O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê no art. 4º, I, o nanismo no rol que classifica pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, conforme imposição legal, resta caracterizado o requisito da deficiência 11. Embora não tenha sido constatada incapacidade laboral, sendo a autora portadora de nanismo, resta comprovado o impedimento de longo prazo de natureza física, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, fazendo jus ao benefício postulado. Daí porque não merece prosperar a insurgência autárquica. 12. Recurso improvido. Sentença mantida. 13. Recorrente-vencido deverá arcar com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-5 - RI: 00071780920214058400, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) O argumento do INSS de que a deficiência do autor foi superada não procede, uma vez que se trata de condição congênita e irreversível. Ainda que o autor possa ter tido alguma melhora em suas condições físicas, sua deficiência congênita permanece inalterada. Quanto ao requisito socioeconômico, a avaliação social realizada pelo próprio INSS demonstra que o autor é pessoa humilde, de baixa renda e com pouca escolaridade, vivendo em situação de vulnerabilidade social. São as observações do avaliador: OBSERVAÇÕES DO AVALIADOR: 1o colhida de informações de modo presencial. Compareceu a avaliação social desacompanhado, prestando os elementos necessários de modo satisfatório. Benefício teve concessão NORMAL no ano de 2004. Não teve acesso à qualificação profissional, à elevação da escolaridade; Município de moradia com escassez de postos de trabalho, em especial, oportunidades laborais ofertadas à pessoa com algum tipo de limitação; Fatores agravados pela não promoção das políticas de trabalho/emprego e geração de renda. Convive com persistentes circunstâncias preconceituosas, as quais prejudicam sua inserção e permanência no âmbito do trabalho; seja formal ou informal. (ID 90111341 – p.32) Destaca-se que o autor recebia o benefício assistencial, o que indica que o INSS já havia reconhecido administrativamente o preenchimento dos requisitos para sua concessão. O cancelamento do benefício ocorreu em 20/04/2016 (ID 90111341 – p. 55), sob a alegação de superação das condições que deram origem à sua concessão, argumentação que, como já demonstrado, não merece prosperar, considerando a natureza permanente e irreversível da deficiência do autor. Assim, restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Quanto ao pedido formulado pelo autor em sede de réplica, referente ao ressarcimento das parcelas não recebidas durante o período de suspensão do benefício (de 20/04/2016 até o restabelecimento em dezembro de 2016), verifica-se que tal pleito não constou da petição inicial, tendo sido apresentado apenas após a estabilização da demanda, o que impede a sua análise no presente feito, eis que, no momento processual que foi apresentado, extrapolou os limites do objeto litigioso desta ação, nos termos dos arts. 329 e 342 do Codigo de Processo Civil. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na audiência realizada em 09/12/2016 (ID 128222414) e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao RESTABELECIMENTO, em favor do autor ARNALDO DOS SANTOS SILVA, do benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/506.170.907-8), desde a data da cessação (20/04/2016). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 e Súmula 178 do STJ e do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001913-04.2022.8.26.0495"

Processo nº 0001794-39.2016.8.17.0360