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Processo nº 0802333-22.2024.8.10.0057

ID: 290940941

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802333-22.2024.8.10.0057

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARLISON DO LAGO NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Três Poderes, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802333-22.2024.8.10.0057 AUTOR: J. M. D. L. N. L. TRAVESSA POCO, SN, HABITAR BRASIL, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - MA17614-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, s/n, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), proposta por J. M. D. L. N. L., menor representado por seu responsável legal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93 – LOAS. A parte autora sustenta ser pessoa com deficiência, com impedimentos físicos, psíquicos e sensoriais duradouros que lhe dificultam a participação plena na sociedade, além de estar inserida em núcleo familiar em condição de vulnerabilidade socioeconômica. O INSS, por sua vez, apresentou contestação sob ID 129458817, na qual argumenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, especialmente no tocante à configuração do impedimento de longo prazo, e pugna pela improcedência do pedido. Produzida a prova pericial médica e social, as partes foram regularmente intimadas, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93: "§2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." De acordo com o laudo pericial judicial de ID 141372690, elaborado pelo médico perito Dr. José Clementino de Melo Lima, o periciando apresenta: Transtorno do Espectro Autista (F84.0); TDAH (F90.0); Traços comportamentais desadaptativos (R46.0); Irritabilidade excessiva, agressividade, desatenção, sono irregular, seletividade alimentar e problemas de interação social e sensorial, o que compromete sua adaptação escolar, familiar e social. Fica evidente que tais condições configuram impedimento de longo prazo, nos termos legais, pois comprometem o desempenho funcional do menor, sua independência, aprendizado e socialização. Nesse sentido: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) O estudo social confirma que a parte autora reside com a mãe e irmãos em condições precárias, sem fonte de renda regular, dependendo de programas sociais. A família encontra-se cadastrada no CadÚnico, com renda per capita inferior ao limite legal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 30 dias, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) ao menor J. M. D. L. N. L., desde a data do requerimento administrativo (14/08/2023). Para o caso de descumprimento, fica o INSS advertido de que se sujeitará ao sequestro da quantia devida acrescida de multa que fixo em 10% sobre o valor não implementado; 2. PAGAR as diferenças pretéritas, compreendidas entre a DIB (14/08/2023) e DIP (data da sentença), mais juros de mora desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, observando, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas, utilizando-se a taxa Selic; Réu isento de custas. Honorários pela parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas acrescida de doze prestações vincendas. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800558-96.2024.8.10.0048

ID: 260840533

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800558-96.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0800558-96.2024.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: P. F. D. C. F. e out… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0800558-96.2024.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: P. F. D. C. F. e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LAYANE OLIVEIRA DA SILVA - MA19484 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por PEDRO FERNANDO DE CASTRO FRAZÃO, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS). Alega a parte autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), incapacitada de forma duradoura para a plena e efetiva participação social. Sustenta viver em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem meios próprios ou familiares de subsistência. A Autarquia apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e nulidade por descumprimento de procedimento legal. No mérito, defendeu a inexistência de impedimento de longo prazo e superveniência do critério econômico. Produzidos os laudos médico e social, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que restou comprovado nos autos o prévio requerimento administrativo, conforme documento ID 112133218, que demonstra o protocolo e o indeferimento do pedido junto ao INSS. Rejeito, igualmente, a alegada nulidade decorrente da não observância da Recomendação CNJ/CJF nº 20/2024. Trata-se de norma de caráter orientativo, sem força vinculante, e sua inobservância não enseja nulidade processual. 2. Mérito O laudo pericial acostado aos autos é inequívoco ao confirmar que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições clínicas que se enquadram como impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual. Segundo o perito judicial, o menor apresenta um quadro compatível com deficiência, com início em idade precoce, demonstrando limitação nas funções cognitivas, sociais e adaptativas. O perito destaca que os sintomas observados comprometem a autonomia da criança e a sua capacidade de interação social e comunicação, exigindo acompanhamento contínuo com especialistas da área de saúde e suporte psicopedagógico. Foram verificados prejuízos no comportamento, na concentração e no desenvolvimento neuropsicomotor da criança, sendo atestada a necessidade de assistência permanente. Dessa forma, o laudo médico confirma a presença de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º e §10 da Lei nº 8.742/93, consolidando a condição de pessoa com deficiência nos moldes legais e convencionais (Decreto nº 6.949/2009). Nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que: “Tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O Transtorno do Espectro Autista (TEA), por ser um transtorno do neurodesenvolvimento de caráter permanente, insere-se perfeitamente no conceito de impedimento de longo prazo intelectual e/ou mental, conforme reconhecido pelas diretrizes do DSM-5 e pela CID-11 (6A02.x). O TEA é reconhecido expressamente como deficiência pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Art. 1º, §1º: A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Dispensa-se, assim, a demonstração de incapacidade laborativa, bastando a comprovação de que o transtorno acarreta limitação funcional e social relevante. A análise da deficiência deve seguir o modelo biopsicossocial, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009). Importa observar como o transtorno interage com barreiras sociais, econômicas e ambientais, reduzindo significativamente a autonomia da criança. Aspectos comuns de barreiras no TEA: Comunicação verbal e não verbal limitada; Necessidade de apoio intensivo e contínuo; Déficits de interação social e comportamentos estereotipados; Dependência integral de familiares para atividades básicas da vida diária. 3. Redução da Capacidade Familiar e Necessidade de Cuidado Integral MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO SALARIAL. FILHO COM DEFICIÊNCIA . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI 8.112/90 . Com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação e adaptação razoável, demonstrado que o impetrante possui filho com deficiência que necessita de acompanhamento multidisciplinar permanente, aplica-se analogicamente a previsão contida no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, autorizando-se a redução da jornada de trabalho do obreiro sem a correspondente diminuição da sua remuneração, vislumbrando-se a proteção integral do menor. Nesse sentido, decisão da lavra do STF na Tese nº 1 .097 da repercussão geral. Segurança concedida.(TRT-16 0016204-50.2023 .5.16.0000, Relator.: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Publicação: 18/12/2023) Assim, o cuidado constante com o menor com TEA reduz a capacidade laboral dos responsáveis, intensificando o quadro de vulnerabilidade econômica. 4. Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Misero O princípio do in dubio pro misero impõe interpretação das normas assistenciais de forma mais benéfica ao hipossuficiente, como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Ademais, a Jurisprudência Consolidada Favorável é favorável a Concessão de BPC a Autistas. Neste sentido: “ VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido.(TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024)” 5. Flexibilização do Critério Econômico – Art. 20-B da LOAS O art. 20-B da Lei nº 8.742/93 autoriza a flexibilização do critério econômico do Benefício de Prestação Continuada (BPC), permitindo sua concessão mesmo quando a renda familiar per capita ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo, desde que presentes elementos que evidenciem a vulnerabilidade social do núcleo familiar. Dentre os fatores relevantes estão: grau da deficiência, necessidade de cuidados permanentes, inexistência de rede de apoio, gastos recorrentes com tratamento e medicação não fornecidos pelo SUS, bem como ausência de condições laborais do responsável legal. No caso concreto, o laudo social demonstra que o grupo familiar é formado exclusivamente pela criança requerente e sua genitora, que se encontra desempregada e impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão da dedicação integral ao filho, que apresenta TEA em grau moderado e TDAH. A única fonte de subsistência do núcleo familiar é o benefício do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, insuficiente para assegurar o mínimo existencial diante da realidade vivenciada. O relatório social ainda aponta que a genitora realiza acompanhamento constante com profissionais da rede de saúde e suporte escolar, arcando com deslocamentos e demais encargos que não são totalmente cobertos por políticas públicas. Tal quadro configura situação de hipossuficiência e dependência total do núcleo familiar em relação a ajuda de terceiros, o que justifica, à luz do art. 20-B da LOAS e do princípio da dignidade da pessoa humana, a aplicação da flexibilização do critério econômico. Comprovada a necessidade permanente de cuidados específicos e a ausência de meios para a manutenção digna da unidade familiar, impõe-se o deferimento do benefício como medida de justiça social e concretização dos direitos fundamentais da criança com deficiência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao autor PEDRO FERNANDO DE CASTRO FRAZÃO (CPF: 097.731.713-70), com DIB fixada em 30.03.2023. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Defiro a tutela de urgência, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal equivalente a duas vezes o valor do benefício, em razão da gravidade da situação de hipossuficiência. Afasto o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença (art. 85, §3º, do CPC). Isento o autor das custas processuais. O INSS é isento, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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