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Luzinete Pedreira x Crquatro Engenharia Ltda

ID: 320207396

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-88.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PEDREIRA

Polo Passivo:

CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON LOWRHAN SANTOS

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EDSON DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b7292f proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação da trabalhadora requerente, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme petição inicial e emenda, os interessados mantiveram relação de emprego de 01/10/2023 a 01/10/2024, tendo a trabalhadora percebido a remuneração mensal final de R$ 2.000,00. Esclareceram que a trabalhadora laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Informaram que não houve a anotação da carteira de trabalho. O acordo extrajudicial prevê o pagamento do valor de R$ 7.090,99 no dia 20/05/2025. Os requerentes informaram que o acordo é realizado sem reconhecimento de vínculo e que “Os valores discriminados referentes às verbas rescisórias incluídas no acordo”, sendo elas: “Férias Vencidas + 1/3 (2023): R$ 2.666,66; b) Férias Proporcionais Indenizadas Vencidas + 1/3 (2024): R$ 222,21; c) 13º Salário (2024): R$ 1.666,66; d) Aviso Prévio Indenizado (33 dias): R$ 2.200,00; e) Saldo Salarial (1 dia): R$ 64,51". Estabeleceram cláusula penal e indicaram os dados bancários para pagamento do acordo, bem como convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 8bb3368, a trabalhadora requerente apresentou manifestação (Id. 242ee48) reiterando os termos da inicial e juntando comprovante de pagamento das custas processuais pela empresa. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos, limitando-se à análise estrita e à interpretação restritiva da “transação”, em si, abrangendo a interpretação sistemática e axiológica das normas insculpidas nos arts. 855-C a 855-E da CLT. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial e emenda declaram a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, como referido, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos artigos 841 e 844 do CC. Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado, considerando que os títulos negociados são verbas/direitos revestidos de caráter típicos de uma relação de emprego. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego para dar quitação a verbas próprias da relação empregatícia, por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação e evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT), não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, indefiro o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. As custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402), no valor de R$ 141,82. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE PEDREIRA

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Processo nº 0000646-42.2010.8.11.0013

ID: 259222547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000646-42.2010.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VICENTE DE SOUSA EDUARDO VICENTE DE SOUSA - ME

Decisão

Advogados:

VANDERLEI ELIAS DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000646-42.2010.8.11.0013 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EDUARDO VICENTE DE SOUSA - ME, EDUARDO VICENTE DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos de execução fiscal movida em face de Eduardo Vicente e Souza – ME e Eduardo Vicente e Souza, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 20098917/2009, reconheceu a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), extinguiu o feito com resolução de mérito. O apelante, em suas razões, sustenta que houve adesão a parcelamento tributário e que o crédito se encontra com exigibilidade suspensa, o que afastaria a contagem do prazo prescricional. Aduz, ainda, que não restaram configurados os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. Sem contrarrazões. O recurso é tempestivo (ID n. 107105989) e o apelante está dispensado do pagamento de preparo (ID n. 269256297). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta o interesse público direto em execuções fiscais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente demanda comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. Como se observa do relatório, a discussão se fixou na impossibilidade da extinção do feito da maneira realizada pelo Magistrado Singular, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a existência de acordo de parcelamento firmado pelas partes. O recurso comporta provimento. Isso porque há, nos autos, comprovação de processo administrativo de compensação em trâmite, conforme pedidos de suspensão de prazos registrados nos IDs n. 239845205, 239845215, 239845216 e 239845220. Sobre a matéria, os arts. 156, II, e 170, ambos do Código Tributário Nacional, estabelecem que a compensação é forma legal de extinção do crédito tributário, embora dependa de lei específica para sua operacionalização. Na esfera estadual, essa regulamentação está prevista nas Leis Estaduais nº 7.948/2003 e nº 8.672/2007 e no Decreto nº 808/2021, os quais autorizam e disciplinam a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos contra o Estado, inclusive com suspensão da exigibilidade durante sua tramitação administrativa (art. 7º da Lei 8.672/2007). Nesse contexto, o crédito tributário não deve ser extinto, mas ter sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151, III e VI, do CTN, enquanto pendente a homologação do processo administrativo de compensação ou parcelamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, enquanto pendente de análise o pedido administrativo de compensação, a exigibilidade do crédito encontra-se legalmente suspensa. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que, enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1375425/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1249311/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017. 3. Além disso, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que "o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida" (REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2017, grifei). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013.” (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL n. 1.646.480 - RJ, Segunda Turma, Relator: Min. Herman Benjamin, Data de Julgamento: 3-9-2019, DJe 11/10/2019) Esse entendimento é reforçado por precedentes do TJMT, que determinam o sobrestamento da execução fiscal até decisão final do procedimento compensatório: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.” (TJMT, N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que homologou o acordo de parcelamento de dívida tributária entre a Fazenda Pública e a empresa executada, Eucateka Transportes LTDA - ME, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. A Fazenda Pública havia solicitado apenas a suspensão da execução até a quitação do parcelamento, não concordando com a extinção da ação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a adesão ao parcelamento de dívida tributária extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal, ou se deve ocorrer apenas a suspensão da exigibilidade do crédito até a sua quitação, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN. III. Razões de decidir 3. O art. 151, VI, do CTN dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue o crédito, que somente poderá ser considerado extinto após a quitação integral do débito, conforme o art. 156 do mesmo diploma legal. 4. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive deste Tribunal, é no sentido de que o parcelamento, sem a quitação do débito, não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a sua suspensão. 5. Portanto, ao extinguir a execução fiscal sem a quitação do débito, a sentença recorrida violou os dispositivos do CTN que regulamentam o parcelamento como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para reformar a sentença, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que haja manifestação da Fazenda Pública sobre a quitação ou inadimplemento do parcelamento. Tese de julgamento: "O parcelamento de débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução fiscal, salvo após a quitação integral da dívida." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI; 156; CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/02/2017, DJe 08/03/2017; TJ-MT, Apelação nº 0001082-28.2010.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 19/02/2020.” (TJMT, N.U 1002122-36.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Portanto, não se verifica inércia qualificada do exequente, tampouco fluência de prazo hábil para a configuração da prescrição intercorrente. A extinção da execução com base no art. 40 da LEF mostra-se prematura e indevida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de suspender a exigibilidade do crédito até ulterior manifestação do apelante/exequente acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. Saliento, contudo, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode operar indefinidamente, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1009648-53.2025.8.26.0020

ID: 307309773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009648-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1009648-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna de Souza Santos - Vistos. 1. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações de I… Processo 1009648-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna de Souza Santos - Vistos. 1. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (fls. 20/22), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS, necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(a) réu(ré). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - grifei. 2.1. Ou, alternativamente, deverá, no prazo acima, demonstrar a validação da assinatura digital da procuração (fls. 14) por meio do sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, sob pena de extinção. Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional. Justiça gratuita concedida na sentença. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão da benesse. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora "Assine Online". Diversas determinações de emenda à petição inicial. Determinação, enfim, para que o autor juntasse procuração judicial assinada digitalmente mediante assinatura certificada pela Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, com a demonstração da validade da assinatura digital por meio do sítio do ITI. Determinação, além disso, de juntada do contrato que se pretendia revisar. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, inc. I, e 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida".(TJSP; Apelação Cível 1002837-07.2024. 8.26.0281; Relator:Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - grifei. Anoto que este juízo não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator:Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) 3. Decorrido o prazo concedido nos itens "1" e "2" acima, tornem conclusos. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1009701-34.2025.8.26.0020

ID: 309543825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009701-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYLANE E SILVA LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009701-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maylane e Silva Leitão - Vistos. 1. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que … Processo 1009701-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maylane e Silva Leitão - Vistos. 1. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023 e 2024 (fls. 53), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS, necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) CÓPIA INTEGRAL da declaração de IR entregue à Receita Federal no exercício de 2025 (conforme consulta realizada nesta data, consta que tal declaração foi entregue). b) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. c) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(a) réu(ré). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 2.1. Ou, alternativamente, deverá, no prazo acima, demonstrar a validação da assinatura digital da procuração (fls. 14) por meio do sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, sob pena de extinção. Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional. Justiça gratuita concedida na sentença. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão da benesse. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora "Assine Online". Diversas determinações de emenda à petição inicial. Determinação, enfim, para que o autor juntasse procuração judicial assinada digitalmente mediante assinatura certificada pela Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, com a demonstração da validade da assinatura digital por meio do sítio do ITI. Determinação, além disso, de juntada do contrato que se pretendia revisar. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, inc. I, e 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida". (TJSP; Apelação Cível 1002837-07.2024. 8.26.0281; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Anoto que este juízo não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) grifei. "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) 3. Decorrido o prazo concedido nos itens "1" e "2" acima, tornem conclusos. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1007921-39.2025.8.11.0000

ID: 282098929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007921-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (AGRAVADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (AGRAVADO), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROPRIEDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA. RENDA MÍNIMA COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 1000185-76.2023.8.11.0052), em trâmite na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, a qual revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, sob o fundamento de que a agravante seria proprietária de imóvel rural e de semoventes. A decisão agravada também impôs multa de 2% sobre o valor da causa, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, e que a propriedade rural é destinada exclusivamente à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, apesar da titularidade de imóvel rural e de semoventes; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, em razão da alegada omissão quanto à análise do extrato do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que é reiterado pelo art. 98 do CPC. A hipossuficiência da agravante resta comprovada por meio de documentação nos autos, em especial pelo extrato do benefício previdenciário que indica rendimento mensal de R$ 1.035,76, valor próximo ao salário mínimo vigente, além da declaração de imposto de renda que revela rendimentos exclusivamente oriundos de aposentadoria. A mera titularidade de imóvel rural e a posse de semoventes não descaracterizam a hipossuficiência quando ausente demonstração de geração de renda relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Os embargos de declaração opostos pela agravante não se revestem de caráter manifestamente protelatório, pois buscavam suprir omissão relevante da decisão, especialmente quanto à análise do comprovante de renda, razão pela qual não se justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é devida mesmo àqueles que possuem imóvel rural e semoventes, desde que demonstrada a insuficiência de recursos e a ausência de geração de renda significativa. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige a evidência de intenção manifestamente procrastinatória, não sendo automática a sua aplicação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo n. 1000185-76.2023.8.11.0052), que tramita na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, em face de Sebastião Quirino Correia e Izabel Maria de Jesus. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à agravante, sob o fundamento de que esta possui imóvel rural de 82,80 hectares e semoventes, o que, segundo o juízo de origem, indicaria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ainda, impôs multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos de declaração considerados protelatórios. A agravante sustenta que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, conforme comprovante de benefício juntado aos autos (R$ 1.035,76 em novembro de 2024), e que a propriedade rural mencionada é utilizada apenas para sua subsistência, não gerando renda significativa. Alega, ainda, que a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi indevida, pois houve omissão na decisão quanto à análise do extrato do INSS acostado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id.2831000885). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece provimento almejado. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com à custa, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A decisão agravada indeferiu o pedido sob a alegação de que a agravante é proprietária de área rural e possui vários gados. Todavia, tal fundamento não se sustenta pois a agravante apresentou comprovante de benefício previdenciário, evidenciando que recebe mensalmente a quantia de R$ 1.035,76 a título de aposentadoria. A quantia é próxima do salário mínimo vigente à época e compatível com a condição de hipossuficiência. Ainda que conste nos autos a titularidade de propriedade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica ao reconhecer que a mera titularidade de imóvel ou pequeno número de semoventes não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, especialmente quando comprovada a subsistência com base em renda mínima. Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante revela que seus rendimentos se restringem a proventos de aposentadoria, totalizando, no exercício analisado, valor anual de R$ 28.892,68, quantia que reforça o argumento de hipossuficiência (id.274710355). Para corroborar o entendimento acima colaciono, o hodierno julgamento proferido na Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC . 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.2 . Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ausência de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão agravada, para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, in verbis: Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida a servidor público com renda bruta elevada, desde que demonstrada, após descontos legais e contratuais, a incompatibilidade entre a renda líquida disponível e as custas processuais elevadas. 2. A reiteração de tese já decidida, sem novos fundamentos, autoriza a advertência prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.202.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2018.(N.U 1002122-15.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No tocante à multa de 2% aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que a sua imposição também deve ser afastada. Os embargos de declaração opostos pela agravante não ostentam caráter manifestamente protelatório, porquanto dirigiram-se à alegada omissão da decisão quanto à análise do extrato de benefício do INSS, ponto de relevância e que efetivamente não foi enfrentado na decisão anterior. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso."(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2343687/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a multa aplicada, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007921-39.2025.8.11.0000

ID: 282098946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007921-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL MARIA DE JESUS SEBASTIAO QUIRINO CORREIA

Acórdão

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO ALMEIDA CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (AGRAVADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (AGRAVADO), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROPRIEDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA. RENDA MÍNIMA COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 1000185-76.2023.8.11.0052), em trâmite na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, a qual revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, sob o fundamento de que a agravante seria proprietária de imóvel rural e de semoventes. A decisão agravada também impôs multa de 2% sobre o valor da causa, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, e que a propriedade rural é destinada exclusivamente à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, apesar da titularidade de imóvel rural e de semoventes; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, em razão da alegada omissão quanto à análise do extrato do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que é reiterado pelo art. 98 do CPC. A hipossuficiência da agravante resta comprovada por meio de documentação nos autos, em especial pelo extrato do benefício previdenciário que indica rendimento mensal de R$ 1.035,76, valor próximo ao salário mínimo vigente, além da declaração de imposto de renda que revela rendimentos exclusivamente oriundos de aposentadoria. A mera titularidade de imóvel rural e a posse de semoventes não descaracterizam a hipossuficiência quando ausente demonstração de geração de renda relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Os embargos de declaração opostos pela agravante não se revestem de caráter manifestamente protelatório, pois buscavam suprir omissão relevante da decisão, especialmente quanto à análise do comprovante de renda, razão pela qual não se justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é devida mesmo àqueles que possuem imóvel rural e semoventes, desde que demonstrada a insuficiência de recursos e a ausência de geração de renda significativa. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige a evidência de intenção manifestamente procrastinatória, não sendo automática a sua aplicação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo n. 1000185-76.2023.8.11.0052), que tramita na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, em face de Sebastião Quirino Correia e Izabel Maria de Jesus. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à agravante, sob o fundamento de que esta possui imóvel rural de 82,80 hectares e semoventes, o que, segundo o juízo de origem, indicaria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ainda, impôs multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos de declaração considerados protelatórios. A agravante sustenta que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, conforme comprovante de benefício juntado aos autos (R$ 1.035,76 em novembro de 2024), e que a propriedade rural mencionada é utilizada apenas para sua subsistência, não gerando renda significativa. Alega, ainda, que a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi indevida, pois houve omissão na decisão quanto à análise do extrato do INSS acostado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id.2831000885). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece provimento almejado. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com à custa, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A decisão agravada indeferiu o pedido sob a alegação de que a agravante é proprietária de área rural e possui vários gados. Todavia, tal fundamento não se sustenta pois a agravante apresentou comprovante de benefício previdenciário, evidenciando que recebe mensalmente a quantia de R$ 1.035,76 a título de aposentadoria. A quantia é próxima do salário mínimo vigente à época e compatível com a condição de hipossuficiência. Ainda que conste nos autos a titularidade de propriedade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica ao reconhecer que a mera titularidade de imóvel ou pequeno número de semoventes não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, especialmente quando comprovada a subsistência com base em renda mínima. Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante revela que seus rendimentos se restringem a proventos de aposentadoria, totalizando, no exercício analisado, valor anual de R$ 28.892,68, quantia que reforça o argumento de hipossuficiência (id.274710355). Para corroborar o entendimento acima colaciono, o hodierno julgamento proferido na Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC . 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.2 . Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ausência de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão agravada, para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, in verbis: Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida a servidor público com renda bruta elevada, desde que demonstrada, após descontos legais e contratuais, a incompatibilidade entre a renda líquida disponível e as custas processuais elevadas. 2. A reiteração de tese já decidida, sem novos fundamentos, autoriza a advertência prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.202.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2018.(N.U 1002122-15.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No tocante à multa de 2% aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que a sua imposição também deve ser afastada. Os embargos de declaração opostos pela agravante não ostentam caráter manifestamente protelatório, porquanto dirigiram-se à alegada omissão da decisão quanto à análise do extrato de benefício do INSS, ponto de relevância e que efetivamente não foi enfrentado na decisão anterior. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso."(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2343687/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a multa aplicada, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0806331-69.2024.8.10.0001

ID: 262654907

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806331-69.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS BARROS REGO

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MOACIR RIBEIRO JUNIOR

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ALEXANDRE LOBATO NUNES

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CHARLES RODRIGUES DE GOUVEIA

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DIEGO BRAGA CARVALHO

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FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO

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PROCESSO Nº 0806331-69.2024.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO BRAGA CARVALHO - MA22499, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A Advogados do(a) E… PROCESSO Nº 0806331-69.2024.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO BRAGA CARVALHO - MA22499, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, CHARLES RODRIGUES DE GOUVEIA - MA25009, LUCAS BARROS REGO - MA15438, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Sentença ajuizada por Rivania M. de S. M. contra Fernando A. C. de M., ambos qualificados na inicial. Alega a autora que foi homologado judicialmente acordo em que o executado se comprometeria a pagar o percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais, acrescido do pagamento do plano de saúde, material escolar e fardamento, além de ter sido decretada a separação judicial, em 10 de fevereiro de 2004, nos autos do Processo n° 006492/2003, tendo sido julgado procedente o pedido de conversão de separação em Divórcio, em 22 de outubro de 2007. Diz que o executado foi vencedor de uma Ação Judicial contra o Estado do Maranhão, a qual resultou na expedição de precatório, que foi vendido para terceira pessoa, sem ter sido repassado o percentual de 30% (trinta por cento), embora a exequente e os filhos terem se habilitado nos autos do Precatório. Por fim requerem que este juízo oficie o Gestor Coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que informe sobre o valor da venda, e após intime o executado para depositar o percentual de 30% (trinta por cento) aos exequentes, sob pena de decretação de prisão civil. Junta documentos. Decisão do Juízo da 4ª Vara de Família deste Termo Judiciário declinando a competência para este juízo (Id. 111682032). Aditamento à inicial, em que requer a inclusão de Fernando A. C. de M. F. e Yuri de S. M., no polo ativo da demanda e juntada de procuração (Id.111785636). Despacho do juízo, para que as partes se manifestem sobre a prescrição (Id112394819). Manifestação de Fernando A. C. d. M. e Yuri d. S. M. (Id.113153013), afirmando não ocorrer a prescrição. Em petição, o requerido Fernando A. C. de M. impugna da justiça gratuita, alega a prescrição, bem como a falta de interesse dos requeridos, por isso pede a extinção do processo, Id.123490737. Anexa termo de revogação de mandato e desinteresse de Fernando A. C. de M. Id.123490744 e declaração de desistência da ação de Id. 123490747 e 123490748. Intimados os requerentes para se manifestarem, ficaram inertes (Id. 127451096). É o relatório. Decido É breve o relato. Analisando o os autos constato que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência, sendo matéria exclusivamente de direito, ex vi art. art.330, l, 2a parte do CPC. De início, o requerido impugna o benefício da justiça gratuita da autora Rivania M. de S. M., o que merece prosperar, uma vez que a autora é servidora pública obtendo salário superior a 3 (três) salários mínimos, o que demonstra capacidade financeira, afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Todavia, observa-se que exequente Rivania M. de S. M. ajuizou ação de execução de alimentos, mas a mesma não tem legitimidade ativa para execução dos alimentos, vez que os titulares do direito são seus filhos, ambos maiores de idade, cabendo a estes o ajuizamento da execução de alimentos devidos, se não prescritos. Neste sentido cito jurisprudência pátria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO SEXTA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002122-30.2016.8.11 .0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ALIMENTOS - FILHAS - MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Com o advento da maioridade das filhas do casal no curso da execução de alimentos, cessa a legitimidade da genitora para executar os alimentos em favor delas, devendo estas se manifestar acerca do prosseguimento ou não do feito. (TJ-MT - AI: 10021223020168110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/12/2016, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016). Dessa forma, fica claro a ilegitimidade ativa da autora para promover a ação, bem como também deve-se ser indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que a servidora Pública do Estado do Ceará. Em relação aos requerentes, defiro o pedido de justiça gratuita, consoante declaração de hipossuficiência, não rechaçada nos autos. Por outro lado, dando continuidade à análise do processo, constata-se que, embora os requerentes tenham oferecido manifestação negando a prescrição nos autos, por meio de procurador habilitado, observa-se que posteriormente fora juntado pelo próprio requerido o pedido de desistência dos requerentes. E, após intimação, para confirmarem o pedido, permaneceram inertes, ratificando o ato. Não obstante o pedido de desistência, verifica-se, ainda, que o cerne da questão está direcionado ao pedido de desconto do percentual de 30% (trinta por cento) homologado judicialmente título de alimentos definitivos, do valor a ser pago pelo Estado do Maranhão, pelo Precatório, Autos n° 0006019-13.2016.8.10.0000, o qual se originou do processo n° 14821-41.2009.8.10.0001, ajuizado após a Ação de Conversão de Separação Judicial em Divorcio e Alimentos. O processo nº 006492/2003, com trâmite perante esse juízo, homologou os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu em favor dos filhos FERNANDO ANTÔNIO CHAVES DE MELO FILHO, nascido em 12/04/1989, e YURI DE SOUSA MELO, nascido em 28/12/1994, os quais revogaram e discordaram expressamente do mandato outorgado nos presentes autos, bem como pediram desistência do presente Cumprimento de Sentença, consoante comprovam os ids. 123490744/123490746/123490747/123490748. Ressalto, por oportuno, que os autores FERNANDO A. C. D. M. F., nascido em 12/04/1989, e YURI D. S. M., nascido em 28/12/1994, respectivamente, contam com 36 (trinta e seis) anos e 31 (trinta e um) anos de idade, assim como constato que a suposta habilitação nos autos do precatório ocorreu em 17 de abril de 2017 (id. 111398076, fl. 05), quando possuíam 28 e 23 anos, respectivamente, tendo este sido supostamente vendido em 04 de fevereiro de 2020. (id. 11398076, fl. 03) Pois bem. O presente Cumprimento de Sentença foi protocolado em 05 de fevereiro de 2024, ou seja, 05 (cinco) anos após a negociação do precatório, logo nítida é sua prescrição. Senão vejamos: É sabido que o direito a alimentos, como direito potestativo, vigora a regra da imprescritibilidade, incidindo a prescrição tão somente sobre as prestações mensais. É o que ensina Caio Mário da Silva Pereira, com outras palavras, nas Instituições de direito civil, 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. V, à p. 501: "O direito aos alimentos é imprescritível, ainda que por longo tempo não exercido, muito embora existissem os requisitos de sua reclamação. O art. 23 da Lei no 5.478/68 declarou expressamente que a prescrição "só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos". Prescrevem, todavia, as prestações alimentares vencidas, no prazo de dois anos (art. 206, § 2º, do Código Civil). Ora, o art. 206, § 20 do Código Civil de 2002, é claro ao dispor acerca da prescrição bienal de parcelas alimentares vencidas e não reclamadas. No caso em epígrafe, os filhos/autores são partes legítimas e apesar de revogarem e discordarem expressamente posteriormente do mandato outorgado nos presentes autos, protocolaram o presente Cumprimento de Sentença há mais de 05 (cinco) anos da suposta habilitação nos autos do precatório, bem como muito além do atingimento da maioridade. Logo, consumada a prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. Prescrição. O instituto da prescrição em relação às prestações alimentares só começa a fluir após a maioridade civil, tendo como prazo dois anos, nos termos do art. 206, do Código Civil. No caso dos autos, levando em consideração que a açäo foi ajuizada em junho de 2014, prescritas as parcelas anteriores a julho de 2012. Exoneração dos alimentos. Os embargos à execução não servem para redefinir o encargo alimentar, mas apenas para os casos previstos no art. 917 do CPC12015. Litigância de má-fé. Não se verifica no caso em tela nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17, do CPC12015, a ensejar a condenação da embargada nas penas de litigância de má-fé. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível NO 70071503619, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 1911012017) De mais a mais entendo que o valor recebido pelo réu é decorrente de diferença salarial, ou seja, é evidente a perda do caráter alimentar, característica essencial na definição a qual está associada à sobrevivência, o que nem de longe se aplica ao caso sob retina, uma vez que os autores são maiores de idade e desistiram do prosseguimento do feito, e a autora é RIVANIA M. D. S. M. é parte ilegítima nos autos, uma vez que os alimentos foram destinados, à época, expressamente para os filhos. (id. 111396673, fls. 07/08). Ante o exposto, com fulcro no art.485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à exequente RIVANIA M. D. S. M. e quanto aos demais exequentes, com base no art. 487, Inc. II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno os exequentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2(dois) salários mínimos, a serem divididos proporcionalmente entre os mesmos, consoante arts. 85, § 8º e 90 do CPC, porém suspendo o pagamento em relação aos requerentes Fernando A. C. d. M. e Yuri d. S. M., em face do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as anotações necessárias. Intimem-se as partes, por seus advogados. P. R. I Expedientes necessários. São Luís, MA,15 de abril de 2025 Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Entrância Final 1ª Vara de Família Portaria CGJ 1272/2025

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Ruy De Souza Goncalves x Mauro Mendes Ferreira

ID: 307314566

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020971-75.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUY DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

MAURO MENDES FERREIRA

Sentença

Advogados:

GASTAO BATISTA TAMBARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0020971-75.2015.8.11.0041 REQUERENTE: RUY DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0020971-75.2015.8.11.0041 REQUERENTE: RUY DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RUY DE SOUZA GONCALVES em face de MAURO MENDES FERREIRA, PREFEITO DE CUIABÁ e contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. Narra, em síntese, que sua demissão foi divulgada na internet de forma sensacionalista, com acusações de inassiduidade habitual, lesão aos cofres públicos e improbidade administrativa, sem que tivesse ocorrido recurso à esfera judicial e sem prova nos autos do PAD. Afirma que é médico estatuário há 28 anos e nunca tinha sido difamado e desmoralizado como foi pelas publicações ímprobas. Sustenta a responsabilidade solidária dos Requeridos. Ao final requereu em antecipação de tutela a condenação dos Requeridos ao pagamento dos valores recebidos como médico retroativo à data da demissão e, no mérito o pagamento de danos materiais e morais, sendo 60% de danos materiais e 40% de danos morais, no valor total de R$ 1.000.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Inicialmente distribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, a Magistrada, à época, declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo, remetendo os autos ao substituto legal (Id 18939865 – p, 436 – folha 841 dos autos físicos). Encaminhados os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Magistrado, à época, também declarou sua suspeição (mesmo Id, p. 438), sendo remetidos os autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que recebeu o processo e indeferiu o pedido de antecipação de tutela e concedeu os benefícios da justiça gratuita (mesmo Id, p. 439/440). Contra tal decisão o Requerente apresentou Embargos de Declaração. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou CONTESTAÇÃO no mesmo Id, p. 452/479, sustentando, preliminarmente: i) a prevenção da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, em vista do ajuizamento do Mandado de Segurança 17847-84.2015.8.11.0041, cuja parte e pedido contemplam objetos similares aos pleiteados neste feito; ii) impugnação a concessão da gratuidade da justiça; iii) a inépcia da petição inicial; e iv) impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a impossibilidade de pagamento retroativo, indicando que o pedido de pagamento dos valores retroativos ao período que o servidor encontrou-se afastado, de 29/01/2015 a 19/10/2016, está pendente de julgamento nos autos do Mandado de Segurança 17847-84.2015.8.11.0041, que ainda não transitou em julgado, afirmando que a sentença proferida não determinou como dies a quo da reintegração a data de 26/01/2015, não havendo como suprir a decisão, de modo que o Requerente não tem direito ao pagamento retroativo, pois não trabalhou no período. Também sustenta a impossibilidade de condenação por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de conduta ilícita e de nexo causal entre esta e o dano alegado. Enfatiza que a demissão do Requerente baseou-se em reunião minuciosa de fatos e fundamentos, devidamente apurados pelo regular processamento do feito, não havendo como dizer que houve caracterização de dano moral gerado pela Administração, quando, na verdade, o Requerente deu causa ao seu próprio sofrimento. Com a contestação anexou documentos. Certificada ausência de contrarrazões aos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos termos da decisão de Id 48939867. Impugnação à contestação apresentada no Id 82949471, ocasião em que anexou documentos. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, o Requerente, no Id 121190106 pediu para juntar peças comprobatórias, mas sem indica-las, ao passo que o Requerido, no Id 124631935, destaca que o processo deve ser saneado, com enfrentamento das preliminares alegadas na contestação e, caso vencida a questão, a especificação de provas deve ser precedida da definição sobre quais questões de fato recairá a atividade probatória. No Id 182074294, intimadas as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de acordo, o Requerente informou que as provas encontram-se no processo, enquanto o Requerido se manifesta pela impossibilidade de transigir. É o relatório. Decido. Como visto, necessário enfrentar as preliminares trazidas em contestação, antes de avançar ao mérito da causa. Em relação à alegada prevenção da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, em vista do ajuizamento do Mandado de Segurança 17847-84.2015.8.11.0041, cuja parte e pedido contemplam objetos similares aos pleiteados neste feito, observo que o mandamus já foi sentenciado, o que impede a reunião dos processos, conforme aplicação da regra contida no § 1º do art. 55, do CPC. A inépcia da inicial foi aduzida ao argumento de que a “análise da documentação e da narração dos fatos é extremamente dificultosa, turva, sendo impossível que os fatos suscitados tenham relação lógica com a conclusão, nos termos do art. 330, § 1º, inciso III do NCPC”. Afirma o Requerido que o pedido não decorre dos fatos acostados às páginas anteriores, havendo uma confusão das situações historiadas, impedindo análise técnica e transparente. Ao analisar a petição inicial, de fato, constata-se que a narrativa apresentada é vaga, fragmentada e desprovida de encadeamento lógico entre os fatos alegados e os pedidos formulados. O Requerente menciona, genericamente, que sua demissão foi divulgada de forma “sensacionalista”, com acusações que teriam lesionado sua honra e reputação, sem, contudo, individualizar os atos praticados pela Administração, identificar os agentes públicos responsáveis ou indicar, com precisão, os meios e canais utilizados para as supostas publicações ofensivas. Ademais, os documentos que acompanham a exordial não conferem suporte objetivo à pretensão indenizatória. Tampouco se demonstra, com clareza, a existência de nexo causal entre o alegado dano moral e material e eventual conduta comissiva ou omissiva imputável aos requeridos, especialmente no contexto de procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado, o qual, conforme se extrai da própria contestação, resultou na demissão do autor por falta funcional devidamente apurada. Não bastasse isso, parte do pedido – notadamente o pagamento retroativo de vencimentos – encontra-se vinculado a controvérsia já submetida à análise judicial por meio do Mandado de Segurança nº 17847-84.2015.8.11.0041, cujo trânsito em julgado afasta nova apreciação de mérito sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 508), além de evidenciar tentativa de reabertura indevida de discussão em sede indenizatória sem lastro fático-jurídico novo. Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto no art. 330, §1º, III, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Corroborando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §1º, III E IV, DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. 2. O recorrente sustenta, em preliminar recursal, a inépcia da petição inicial, alegando ausência de coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. II. Questão em discussão: 3. A questão consiste em verificar se a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e se a narrativa dos fatos permite a análise lógica dos pedidos formulados, conforme exigido pelo art. 330, §1º, III e IV, do CPC. III. Razões de decidir: 4. A petição inicial é inepta quando, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si, conforme art. 330, §1º, III e IV, do CPC. 5. No caso, a inicial apresenta narrativa confusa, ora alegando fraude na contratação, ora questionando cláusulas do contrato, culminando em pedidos contraditórios, como a nulidade do contrato por fraude e a conversão do mesmo em outra modalidade. 6. A ausência de especificação das obrigações contratuais que o autor pretende controverter, exigência prevista no §2º do art. 330 do CPC em ações revisionais, reforça a inépcia. 7. Configurada a inépcia da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar recursal acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “É inepta a petição inicial que, pela narração dos fatos, não permite a análise lógica dos pedidos formulados ou apresenta incongruências entre os fatos alegados e as conclusões pretendidas, nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 330, §1º, III e IV, e §2º, e art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0018865-52.2020.8.16.0001; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000210142725001; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005762-49.2020.8.26.0011. (N.U 1002122-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Assim, ante à confusa narrativa da petição inicial, que impede a adequada compreensão da questão submetida a julgamento, revela-se sua inépcia. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, § 1º, III, e 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Mauricelio Luz Dos Santos x Rodoviario Luz Transportes Eireli

ID: 260296408

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000541-76.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICELIO LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA

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MARCELLA PAGANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000541-76.2025.5.02.0319 : MAURICELIO LUZ DOS SANTOS : RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000541-76.2025.5.02.0319 : MAURICELIO LUZ DOS SANTOS : RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0630640 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme petição inicial e emenda, os interessados mantiveram relação de trabalho que perdurou de 01/06/2021 a 02/12/2024, sendo que, no período de 01/06/2021 a 14/01/2022 não houve o registro em CTPS, vindo este a ocorrer somente em 15/01/2022 (conforme cópia da CTPS digital de Id. c424884). Declaram que o presente acordo, sem reconhecimento de vínculo de emprego, visa o pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 a fim de “corrigir a ausência de regularização trabalhista” do período de 01/06/2021 a 14/01/2022, em parcela única e no prazo de 05 dias a contar da homologação do acordo. Afirmam que as verbas rescisórias decorrentes do período registrado (15/01/2022 a 02/12/2024) foram devidamente pagas. Estabeleceram cláusula penal e indicaram os dados bancários para pagamento do acordo, bem como convencionaram a quitação geral da extinta relação jurídica no período contratual objeto do acordo, para nada mais reclamar, seja a que título for. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 24b3d85, os requerentes apresentaram manifestação e juntaram documentos. Verifico que os requerentes expressamente reconhecem que houve a efetiva prestação de serviços no período compreendido entre 01/06/2021 a 14/01/2022, tendo o trabalhador laborado de segunda a sábado, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.500,00, pagos em espécie até o 5º dia útil do mês subsequente, em valor compatível com a função. Aduzem, ainda, que o vínculo empregatício foi regularizado em 15/01/2022 com a anotação na CTPS. A empresa, então, reconhecendo que houve período não registrado e com a finalidade de reparar tal omissão, propôs o presente acordo para pagamento de “Indenização compensatória pela ausência de registro (01/06/2021 a 14/01/2022)”. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos, limitando-se à análise estrita e à interpretação restritiva da “transação”, em si, abrangendo a interpretação sistemática e axiológica das normas insculpidas nos arts. 855-C a 855-E da CLT. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial e emenda declaram a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício do trabalhador. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos artigos 841 e 844 do CC. Nesse sentido a Diretriz nº 12 do NUPEMEC-JT2 - FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL (Disponível emhttps://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação, bem como evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT), não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial e da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. ad02db8), bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 80,00 (Id. df06f36). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. As custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 80,00 (Id. df06f36). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAURICELIO LUZ DOS SANTOS

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Mauricelio Luz Dos Santos x Rodoviario Luz Transportes Eireli

ID: 260296409

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000541-76.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICELIO LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

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Advogados:

FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000541-76.2025.5.02.0319 : MAURICELIO LUZ DOS SANTOS : RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000541-76.2025.5.02.0319 : MAURICELIO LUZ DOS SANTOS : RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0630640 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme petição inicial e emenda, os interessados mantiveram relação de trabalho que perdurou de 01/06/2021 a 02/12/2024, sendo que, no período de 01/06/2021 a 14/01/2022 não houve o registro em CTPS, vindo este a ocorrer somente em 15/01/2022 (conforme cópia da CTPS digital de Id. c424884). Declaram que o presente acordo, sem reconhecimento de vínculo de emprego, visa o pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 a fim de “corrigir a ausência de regularização trabalhista” do período de 01/06/2021 a 14/01/2022, em parcela única e no prazo de 05 dias a contar da homologação do acordo. Afirmam que as verbas rescisórias decorrentes do período registrado (15/01/2022 a 02/12/2024) foram devidamente pagas. Estabeleceram cláusula penal e indicaram os dados bancários para pagamento do acordo, bem como convencionaram a quitação geral da extinta relação jurídica no período contratual objeto do acordo, para nada mais reclamar, seja a que título for. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 24b3d85, os requerentes apresentaram manifestação e juntaram documentos. Verifico que os requerentes expressamente reconhecem que houve a efetiva prestação de serviços no período compreendido entre 01/06/2021 a 14/01/2022, tendo o trabalhador laborado de segunda a sábado, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.500,00, pagos em espécie até o 5º dia útil do mês subsequente, em valor compatível com a função. Aduzem, ainda, que o vínculo empregatício foi regularizado em 15/01/2022 com a anotação na CTPS. A empresa, então, reconhecendo que houve período não registrado e com a finalidade de reparar tal omissão, propôs o presente acordo para pagamento de “Indenização compensatória pela ausência de registro (01/06/2021 a 14/01/2022)”. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos, limitando-se à análise estrita e à interpretação restritiva da “transação”, em si, abrangendo a interpretação sistemática e axiológica das normas insculpidas nos arts. 855-C a 855-E da CLT. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial e emenda declaram a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício do trabalhador. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos artigos 841 e 844 do CC. Nesse sentido a Diretriz nº 12 do NUPEMEC-JT2 - FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL (Disponível emhttps://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação, bem como evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT), não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial e da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. ad02db8), bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 80,00 (Id. df06f36). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. As custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa, no valor de R$ 80,00 (Id. df06f36). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES EIRELI

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