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"1002122-04.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Antônia Silva Fernandes x Josiano Dantas Da Silva

ID: 281696775

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0102287-03.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

JOSIANO DANTAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STANLEY SMITH FONTENELE DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0102287-03.2024.8.01.0000 - Agravo Regimental Cível (FORA DE USO) - Cruzeiro do Sul - Agravante: Antônia Silva Fernandes - Agravado: Josiano Dantas da Silva - Decisão Monocr… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0102287-03.2024.8.01.0000 - Agravo Regimental Cível (FORA DE USO) - Cruzeiro do Sul - Agravante: Antônia Silva Fernandes - Agravado: Josiano Dantas da Silva - Decisão Monocrática PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônia Silva Fernandes em face da decisão interlocutória proferida às pp. 156/160 dos autos do Agravo de Instrumento de nº 1002122-28.2024.8.01.0000, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante, nos seguintes termos: "[...] De plano, consigno que a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No presente caso, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela Agravante. O título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado firmado entre as partes e que visava à partilha de bens e à estipulação de outras obrigações, expressamente consignou que os semoventes e o trator fariam parte do patrimônio a ser destinado ao Agravado, sendo que o trator estaria sob a posse da Agravante apenas até o decurso do prazo fixado (15/12/2022), ressalvada a possibilidade de aquisição pela Agravante, mediante preferência de compra. É o que se vê das Cláusulas Segunda e Sexta do instrumento, in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens que ficarão com o Sr. JOSIANO DANTAS DA SILVA [...] 3. EMPRESA J. Dantas Silva - EIRELI (CNPJ nº 07.98.263/0001-42), bem como seus bens m[oveis e imóveis, além dos passivos e ativos; [...] 5. 56 (Cinquenta e Seis) unidades de Semoventes (bovinos machos e fêmeas), instalados nas terras Ruraus da Gleba Capinarama, na Cidade de Guajará/AM. [...] CLÁUSULA SEXTA: DA CONCESSÃO DE USO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO TRATOR NEW HOLLAND TT 4030 COM GRADE DE ARADO: 5.1 O Trator NEW HOLLAND TT 4030 com grade de arado registrado em nome da empresa Empresa J. Dantas da Silva - EIRELI, portanto de propridade de JOSIANO DANTAS DA SILVA, fica cedido, livre de ônus, à acordante ANTÔNIA SILVA FERNANDES até 15/12/2022, possuindo esta direito de preferência de compra por preço de mercado, caso o proprietário venda referido bem, devendo a cessionária devolver o bem nas mesas condições que recebeu. Outrossim, a alegação de que a entrega dos bens não constaria do título executivo judicial me parece rasa, uma vez que a obrigação de entrega constitui decorrência lógica da interpretação objetiva dos termos do acordo homologado. Nesse contexto, a medida de busca e apreensão dos bens, determinada na decisão impugnada, aparenta estar em conformidade com o título judicial, considerando que a Agravante não procedeu à entrega voluntária dos bens no prazo estabelecido (fl. 49 do autos originários). Dessa forma, não vislumbro lastro fático e jurídico que justifique a suspensão da decisão recorrida, pois a execução, em princípio, não ultrapassa os limites do título executivo, tampouco cria obrigações inexistentes, como afirma a recorrente. Quanto ao periculum in mora, este se apresenta mitigado diante da existência de um título executivo claro que prevê a entrega dos bens, não havendo dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante com a manutenção da execução forçada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo [...]" Em síntese, a Agravante contesta a decisão monocrática argumentando que: 1) a decisão original não foi devidamente publicada, gerando nulidade processual; 2) a entrega dos semoventes extrapola o título executivo judicial, pois os 40 animais foram objeto de contrato de compra e venda (folhas 69), não de partilha; 3) o agravado agiu de má-fé ao "escolher" 37 vacas recém-paridas, deixando os bezerros separados das mães e sujeitos à morte, configurando maus-tratos; 4) estão presentes o periculum in mora (risco de dano irreversível) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), justificando a concessão do efeito suspensivo até o julgamento final do recurso. Intimado, o Agravado, Josiano Dantas da Silva, refuta as alegações da Agravante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A pretensão recursal era a reforma da decisão interlocutória proferida às fls. 156/160 dos autos do Agravo de Instrumento de nº 1002122-28.2024.8.01.0000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal da Agravante para suspender a ordem de busca e apreensão de 40 novilhas e um trator em favor do Exequente/Agravado. Contudo, após a interposição deste Agravo Interno, esta Primeira Câmara Cível procedeu ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento (fls. 172/180), negando provimento ao recurso da Agravante. Eis a ementa do referido acórdão: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença originada de acordo homologado judicialmente, nos autos da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, envolvendo partilha de bens, guarda compartilhada e pensão alimentícia. 2. O Juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou a busca apreensão de 40 semoventes (novilhas) e de um trator em favor do exequente. 3. A executada interpôs Agravo de Instrumento alegando que os bens não constavam do título executivo judicial, requerendo, liminarmente, a suspensão da ordem de entrega dos bens e, no mérito, a reforma da decisão. 4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O Agravado apresentou contrarrazões defendendo a legalidade da decisão e afirmando que a ordem de apreensão já havia sido cumprida, com a venda dos Bens. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a busca e apreensão de bens ultrapassou os limites do título executivo judicial, criando obrigações não previstas no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O cumprimento da medida executiva e a venda dos bens apreendidos não acarreta, por si só, a perda do objeto do agravo, subsistindo interesse recursal na análise da legalidade e fundamentação da decisão que deferiu a medida. 7. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, produzindo os efeitos da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 8. A interpretação das Cláusulas Segunda e Sexta do instrumento homologado revela que os semoventes e o trator foram atribuídos ao agravado, sendo a posse do trator concedida temporariamente à agravante, com direito de preferência de compra, e obrigação de devolução. 9. A medida de busca e apreensão está em conformidade com os termos do acordo, diante da inércia da executada em cumprir espontaneamente a obrigação. 10. Assim, não se vislumbra excesso ou inovação no título, tampouco ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A entrega de bens determinada em sede de cumprimento de sentença não configura excesso ou inovação quando decorre de cláusulas expressas do acordo homologado judicialmente, cuja eficácia está resguardada pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXXVI Código de Processo Civil, arts. 515, II; art. 536, § 1º. Consectariamente, a nova decisão prolatada por este órgão fracionário operacionalizou, no caso vertente, a perda superveniente deste Agravo Interno, frente ao desaparecimento da utilidade do provimento judicial perseguido. Na mesma linha de entendimento, cito os seguintes excertos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO. O julgamento do mérito do agravo de instrumento ocasiona a perda do objeto do agravo interno interposto apenas para revogar o efeito suspensivo atribuído àquele recurso. (TJ-MG - AGT: 10702140631434002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 15/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020) AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento nesta sessão de julgamento, resulta prejudicado o presente agravo interno, por perda de objeto. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RS - AGV: 70080490931 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) Isso posto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ante a superveniente perda do objeto, dou por prejudicado o presente Agravo Interno. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Diretoria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) - Stanley Smith Fontenele do Nascimento (OAB: 6718/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1002122-04.2021.8.26.0302"

Antônia Silva Fernandes x Josiano Dantas Da Silva