Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002122-04.2021.8.26.0302"

Processo nº 0806331-69.2024.8.10.0001

ID: 262654907

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806331-69.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS BARROS REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOACIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBATO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHARLES RODRIGUES DE GOUVEIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRAGA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0806331-69.2024.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO BRAGA CARVALHO - MA22499, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A Advogados do(a) E… PROCESSO Nº 0806331-69.2024.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO BRAGA CARVALHO - MA22499, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, CHARLES RODRIGUES DE GOUVEIA - MA25009, LUCAS BARROS REGO - MA15438, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Sentença ajuizada por Rivania M. de S. M. contra Fernando A. C. de M., ambos qualificados na inicial. Alega a autora que foi homologado judicialmente acordo em que o executado se comprometeria a pagar o percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais, acrescido do pagamento do plano de saúde, material escolar e fardamento, além de ter sido decretada a separação judicial, em 10 de fevereiro de 2004, nos autos do Processo n° 006492/2003, tendo sido julgado procedente o pedido de conversão de separação em Divórcio, em 22 de outubro de 2007. Diz que o executado foi vencedor de uma Ação Judicial contra o Estado do Maranhão, a qual resultou na expedição de precatório, que foi vendido para terceira pessoa, sem ter sido repassado o percentual de 30% (trinta por cento), embora a exequente e os filhos terem se habilitado nos autos do Precatório. Por fim requerem que este juízo oficie o Gestor Coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que informe sobre o valor da venda, e após intime o executado para depositar o percentual de 30% (trinta por cento) aos exequentes, sob pena de decretação de prisão civil. Junta documentos. Decisão do Juízo da 4ª Vara de Família deste Termo Judiciário declinando a competência para este juízo (Id. 111682032). Aditamento à inicial, em que requer a inclusão de Fernando A. C. de M. F. e Yuri de S. M., no polo ativo da demanda e juntada de procuração (Id.111785636). Despacho do juízo, para que as partes se manifestem sobre a prescrição (Id112394819). Manifestação de Fernando A. C. d. M. e Yuri d. S. M. (Id.113153013), afirmando não ocorrer a prescrição. Em petição, o requerido Fernando A. C. de M. impugna da justiça gratuita, alega a prescrição, bem como a falta de interesse dos requeridos, por isso pede a extinção do processo, Id.123490737. Anexa termo de revogação de mandato e desinteresse de Fernando A. C. de M. Id.123490744 e declaração de desistência da ação de Id. 123490747 e 123490748. Intimados os requerentes para se manifestarem, ficaram inertes (Id. 127451096). É o relatório. Decido É breve o relato. Analisando o os autos constato que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência, sendo matéria exclusivamente de direito, ex vi art. art.330, l, 2a parte do CPC. De início, o requerido impugna o benefício da justiça gratuita da autora Rivania M. de S. M., o que merece prosperar, uma vez que a autora é servidora pública obtendo salário superior a 3 (três) salários mínimos, o que demonstra capacidade financeira, afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Todavia, observa-se que exequente Rivania M. de S. M. ajuizou ação de execução de alimentos, mas a mesma não tem legitimidade ativa para execução dos alimentos, vez que os titulares do direito são seus filhos, ambos maiores de idade, cabendo a estes o ajuizamento da execução de alimentos devidos, se não prescritos. Neste sentido cito jurisprudência pátria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO SEXTA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002122-30.2016.8.11 .0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ALIMENTOS - FILHAS - MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Com o advento da maioridade das filhas do casal no curso da execução de alimentos, cessa a legitimidade da genitora para executar os alimentos em favor delas, devendo estas se manifestar acerca do prosseguimento ou não do feito. (TJ-MT - AI: 10021223020168110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/12/2016, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016). Dessa forma, fica claro a ilegitimidade ativa da autora para promover a ação, bem como também deve-se ser indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que a servidora Pública do Estado do Ceará. Em relação aos requerentes, defiro o pedido de justiça gratuita, consoante declaração de hipossuficiência, não rechaçada nos autos. Por outro lado, dando continuidade à análise do processo, constata-se que, embora os requerentes tenham oferecido manifestação negando a prescrição nos autos, por meio de procurador habilitado, observa-se que posteriormente fora juntado pelo próprio requerido o pedido de desistência dos requerentes. E, após intimação, para confirmarem o pedido, permaneceram inertes, ratificando o ato. Não obstante o pedido de desistência, verifica-se, ainda, que o cerne da questão está direcionado ao pedido de desconto do percentual de 30% (trinta por cento) homologado judicialmente título de alimentos definitivos, do valor a ser pago pelo Estado do Maranhão, pelo Precatório, Autos n° 0006019-13.2016.8.10.0000, o qual se originou do processo n° 14821-41.2009.8.10.0001, ajuizado após a Ação de Conversão de Separação Judicial em Divorcio e Alimentos. O processo nº 006492/2003, com trâmite perante esse juízo, homologou os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu em favor dos filhos FERNANDO ANTÔNIO CHAVES DE MELO FILHO, nascido em 12/04/1989, e YURI DE SOUSA MELO, nascido em 28/12/1994, os quais revogaram e discordaram expressamente do mandato outorgado nos presentes autos, bem como pediram desistência do presente Cumprimento de Sentença, consoante comprovam os ids. 123490744/123490746/123490747/123490748. Ressalto, por oportuno, que os autores FERNANDO A. C. D. M. F., nascido em 12/04/1989, e YURI D. S. M., nascido em 28/12/1994, respectivamente, contam com 36 (trinta e seis) anos e 31 (trinta e um) anos de idade, assim como constato que a suposta habilitação nos autos do precatório ocorreu em 17 de abril de 2017 (id. 111398076, fl. 05), quando possuíam 28 e 23 anos, respectivamente, tendo este sido supostamente vendido em 04 de fevereiro de 2020. (id. 11398076, fl. 03) Pois bem. O presente Cumprimento de Sentença foi protocolado em 05 de fevereiro de 2024, ou seja, 05 (cinco) anos após a negociação do precatório, logo nítida é sua prescrição. Senão vejamos: É sabido que o direito a alimentos, como direito potestativo, vigora a regra da imprescritibilidade, incidindo a prescrição tão somente sobre as prestações mensais. É o que ensina Caio Mário da Silva Pereira, com outras palavras, nas Instituições de direito civil, 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. V, à p. 501: "O direito aos alimentos é imprescritível, ainda que por longo tempo não exercido, muito embora existissem os requisitos de sua reclamação. O art. 23 da Lei no 5.478/68 declarou expressamente que a prescrição "só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos". Prescrevem, todavia, as prestações alimentares vencidas, no prazo de dois anos (art. 206, § 2º, do Código Civil). Ora, o art. 206, § 20 do Código Civil de 2002, é claro ao dispor acerca da prescrição bienal de parcelas alimentares vencidas e não reclamadas. No caso em epígrafe, os filhos/autores são partes legítimas e apesar de revogarem e discordarem expressamente posteriormente do mandato outorgado nos presentes autos, protocolaram o presente Cumprimento de Sentença há mais de 05 (cinco) anos da suposta habilitação nos autos do precatório, bem como muito além do atingimento da maioridade. Logo, consumada a prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. Prescrição. O instituto da prescrição em relação às prestações alimentares só começa a fluir após a maioridade civil, tendo como prazo dois anos, nos termos do art. 206, do Código Civil. No caso dos autos, levando em consideração que a açäo foi ajuizada em junho de 2014, prescritas as parcelas anteriores a julho de 2012. Exoneração dos alimentos. Os embargos à execução não servem para redefinir o encargo alimentar, mas apenas para os casos previstos no art. 917 do CPC12015. Litigância de má-fé. Não se verifica no caso em tela nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17, do CPC12015, a ensejar a condenação da embargada nas penas de litigância de má-fé. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível NO 70071503619, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 1911012017) De mais a mais entendo que o valor recebido pelo réu é decorrente de diferença salarial, ou seja, é evidente a perda do caráter alimentar, característica essencial na definição a qual está associada à sobrevivência, o que nem de longe se aplica ao caso sob retina, uma vez que os autores são maiores de idade e desistiram do prosseguimento do feito, e a autora é RIVANIA M. D. S. M. é parte ilegítima nos autos, uma vez que os alimentos foram destinados, à época, expressamente para os filhos. (id. 111396673, fls. 07/08). Ante o exposto, com fulcro no art.485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à exequente RIVANIA M. D. S. M. e quanto aos demais exequentes, com base no art. 487, Inc. II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno os exequentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2(dois) salários mínimos, a serem divididos proporcionalmente entre os mesmos, consoante arts. 85, § 8º e 90 do CPC, porém suspendo o pagamento em relação aos requerentes Fernando A. C. d. M. e Yuri d. S. M., em face do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as anotações necessárias. Intimem-se as partes, por seus advogados. P. R. I Expedientes necessários. São Luís, MA,15 de abril de 2025 Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Entrância Final 1ª Vara de Família Portaria CGJ 1272/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes