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Marco Henrique Ferreira Ribeiro x Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 332965702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0042619-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CIDADE TOGNATO S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS FIAçãO E TELELAGEM TOGNATO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA GIESTAS PAIONE

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KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042619-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1010106-29.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Mútuo - Marco Henrique Ferreira Ribeiro - Fiação e Tel… Processo 0042619-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1010106-29.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Mútuo - Marco Henrique Ferreira Ribeiro - Fiação e Telelagem Tognato S/A - - Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Cuida-se de liquidação provisória de sentença em que a parte executada, FIAÇÃO E TECELAGEM TOGNATO S/A e CIDADE TOGNATO S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, sustenta a superveniência de fato novo, consistente na possibilidade de ofertar ao exequente unidade diversa daquela originalmente prevista no título executivo, mas supostamente com as mesmas ou até melhores características, requerendo a extinção ou conversão do presente incidente em obrigação de fazer, com posterior compensação pelas benfeitorias incorporadas ao novo imóvel. Requer, ainda, autorização para levantamento de valores anteriormente depositados. O exequente, Marco Henrique Ferreira Ribeiro, por sua vez, impugna integralmente a pretensão, argumentando que (i) a liquidação em curso foi proposta justamente em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de dar coisa certa; (ii) o título executivo admite, expressamente, a conversão da obrigação em pecúnia; (iii) os réus reconheceram tal impossibilidade e jamais alegaram, até então, a disponibilidade de outra unidade; e (iv) o imóvel agora ofertado sequer é de titularidade das executadas. Pois bem. A execução provisória tem por finalidade a satisfação do título judicial já formado, observada a pendência de recurso dotado de efeito meramente devolutivo. No caso, o título decorre de v. acórdão que, diante da alienação da unidade originariamente prevista, determinou a outorga de bem equivalente, se disponível, ou, em última hipótese, a conversão da obrigação em pagamento de quantia certa. O conteúdo do julgado, como bem asseverado pelo exequente, contempla a possibilidade de substituição da obrigação de dar pela indenização correspondente, diante da manifesta inviabilidade de adimplemento específico realidade já reconhecida nos autos pelas próprias executadas, inclusive com o depósito parcial de valores. A tentativa superveniente de reintegração da obrigação de dar, com base em suposta aquisição futura de terceiro, configura inovação processual inaceitável nesta fase, e representa indevida reabertura de questão já consolidada. Note-se que o imóvel ofertado sequer pertence às executadas, conforme revelado na própria proposta de compra e venda de fls. 774/775, carecendo de comprovação de titularidade, descrição compatível e efetiva disponibilidade jurídica. Ademais, o pedido de compensação por benfeitorias mesmo que em tese pudesse ser cogitado em outro contexto mostra-se absolutamente impertinente diante da inexistência de posse anterior exercida pelo exequente e da inexistência de previsão judicial de imputação recíproca. Importa ainda considerar que a perícia já foi determinada, com quesitos formulados e manifestação pendente pelo expert, conforme decisão anterior de fls. 778. A tentativa de esvaziar o resultado técnico, mediante oferecimento de bem distinto com avaliação própria e condicionada, configura verdadeiro retrocesso procedimental e afronta à boa-fé processual. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção ou conversão do presente incidente, bem como indefiro o levantamento pretendido. Mantenha-se o curso da liquidação nos moldes anteriormente definidos, com prosseguimento da produção da prova pericial já determinada. Fica desde já consignado que eventual tentativa de substituição da obrigação por bem de propriedade de terceiros somente poderá ser apreciada, se for o caso, após o trânsito em julgado da decisão no processo principal e mediante anuência expressa do credor, não se prestando a alterar o objeto da liquidação ora em curso. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA GIESTAS PAIONE (OAB 465619/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Wilson Antônio Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332399056

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004545-76.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CLÁUDIO DA SILVA

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HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004545-76.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004545-76.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Wilson Antônio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU A MANUTENÇÃO DA TITULA DE URGÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC); (II) SABER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) SABER SE O RÉU DEVE SER CONDENADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DO MÉTODO UTILIZADO, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS. 5. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE E COMPRAS CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. 6. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370, ART. 373, II, ART. 479, ART. 85, § 11º; CC, ART. 104, ART. 422; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Pimentel da Cunha Bichara (OAB: 173052/MG) - Diogo Cláudio da Silva (OAB: 101053/MG) - Matheus Frider Andrade (OAB: 108351/PR) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Shivani Comercio, Importação E Exportação Ltda x Débora Cerqueira Silva

ID: 302989467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037451-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHIVANI COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

DéBORA CERQUEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA PEREIRA

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JEFFERSON LEONARDO ALVES NOBILE DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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ÂNGELA VÂNIA POMPEU

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Processo 1037451-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Shivani Comercio, Importação e Exportação Ltda - Débora Cerqueira Silva e outro - SHIVANI COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTA… Processo 1037451-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Shivani Comercio, Importação e Exportação Ltda - Débora Cerqueira Silva e outro - SHIVANI COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou a presente ação de cobrança em face de DEBORA CERQUEIRA SILVA, alegando que a requerida, na condição de empresária individual, adquiriu mercadorias junto à autora para revenda em loja localizada na cidade de Valinhos/SP, sem realizar o pagamento de diversos fornecimentos, totalizando R$ 96.284,85. Juntou notas fiscais que teriam lastreado a obrigação. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de litispendência em razão de reconvenção anteriormente proposta pela autora nos autos da reclamação trabalhista nº 1000816-69.2022.5.02.0015, que tramitou perante a 15ª Vara do Trabalho de São Paulo. No mérito, negou a existência da dívida, sustentando a ausência de documentos comprobatórios do suposto inadimplemento. Impugnou as notas fiscais acostadas por representarem apenas comprovantes de entrega de mercadorias, sem prova de inadimplemento. Alegou ainda que a ação possui cunho retaliatório, por conta de ação trabalhista ajuizada pela requerida. Apontou, por fim, abuso da autora e requerimento de improcedência. Apresentada réplica. Durante a instrução não foi colhida prova oral, seguindo-se encerramento da instrução e memoriais. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de litispendência A preliminar deve ser rejeitada. De acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso, a reconvenção ajuizada na área trabalhista versava sobre cobrança de valores que a autora entendeu ter natureza trabalhista e que teriam sido apropriados indevidamente pela então funcionária. A presente ação, por outro lado, busca a cobrança de valores relacionados a fornecimento de mercadorias para empresa individual da ré, apuradas com base em notas fiscais e atividades comerciais distintas. Assim, não se verifica identidade de pedidos e causas de pedir entre as demandas, não havendo que se falar em litispendência. Ademais, a própria sentença trabalhista reconheceu que os valores objeto da reconvenção ali proposta tinham natureza distinta e não foram devidamente comprovados, sem qualquer julgamento de mérito sobre a dívida aqui discutida. Do mérito A pretensão da autora não merece acolhimento. Embora tenha juntado aos autos documentos fiscais, não logrou demonstrar, de forma satisfatória, a existência da relação jurídica que ensejaria a obrigação de pagamento pela requerida. As notas fiscais (DANFEs) apresentadas, desacompanhadas de pedidos formalizados, contratos, boletos bancários, recibos de entrega, ou qualquer outro documento que comprove o inadimplemento, não se prestam por si sós a comprovar a existência de dívida líquida, certa e exigível. A autora também mencionou retiradas de valores do caixa e uso de cartões de crédito empresariais, sem, contudo, apresentar extratos, registros contábeis, autorizações, comprovantes de transações ou documentos que individualizem os valores apontados e vinculem essas operações à ré. Tampouco produzir prova oral, mantendo-se inerte quanto à instrução probatória. A requerida, por sua vez, impugnou especificamente os fundamentos da cobrança, apontando inconsistências e a ausência de elementos mínimos que a embasassem. Além disso, a improcedência da reconvenção trabalhista anteriormente proposta pela autora em ação conexa, com julgamento expresso da ausência de prova quanto aos supostos prejuízos sofridos pela empresa, reforça a fragilidade da narrativa deduzida nesta ação. Conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da ausência de prova efetiva da dívida alegada, a improcedência é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SHIVANI COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de DEBORA CERQUEIRA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. - ADV: ÂNGELA VÂNIA POMPEU (OAB 165212/SP), JEFFERSON LEONARDO ALVES NOBILE DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (OAB 315314/SP), ROBERTA PEREIRA (OAB 394539/SP)

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Processo nº 1006993-33.2023.8.26.0100

ID: 279814853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006993-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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ADV: Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP) Processo 1006993-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. F… ADV: Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP) Processo 1006993-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Fls. 309/312: Diante da notícia de falência da requerida Metalprime Usinagem Seriada Ltda. (fls. 313/324) suspenda-se o feito com relação à empresa, nos termos do art. 6º, II da lei 11.101/2005, seguindo-se o processo com relação a executada pessoa física. Anote-se. Assim, deixo de analisar os pedidos formulados a fls. 284/293 com relação à empresa falida. Defiro a citação da executada Gisele no endereço indicado a fls. 291, cujas custas encontram-se as fls. 294/296. Diante da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 129.694 do 1º CRI de Araraquara/SP, determino o levantamento da constrição sobre o referido bem e defiro o arresto sobre eventual sobejo de valores destinados à executada Gisele Silva de Oliveira, decorrentes do leilão do bem pelo Itaú Unibanco S/A. Assim, deverá a instituição financeira informar ao juízo se existe montante excedente em favor da executada, depositando-os nos autos. Esclareça o exequente se mantém os pedidos referentes aos pedidos de arresto sobre os direitos da sócia com relação à empresa, já que houve a falência da pessoa jurídica. Com relação ao arresto portas a dentro, esclareça se pretende realizá-lo com relação à requerida Gisele, ainda não citada, e em qual endereço. Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (fls. 292) para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada Gisele Silva de Oliveira (CPF -358.876.068-78) em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Luciana Rodrigues Preto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319604481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028457-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES PRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES PRETO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0028457-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1025638-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Luciana Rodrigues Preto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vi… Processo 0028457-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1025638-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Luciana Rodrigues Preto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Luciana Rodrigues Preto em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. visando a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente apontou na inicial a quantia devida de R$72.096,16 (fls. 01/02). Intimado para pagamento, o executado efetuou o deposito referente ao valor que entendia devido (fls. 32). O exequente requereu o levantamento do valor incontroverso e a continuidade dos atos executivos para satisfação integral da pretensão. Foi deferido o bloqueio de valores em conta do executado até o limite do montante exequendo de R$ 47.340,91, correspondente à diferença entre o pagamento efetuado pelo executado e o valor pretendido pelo exequente. O bloqueio restou positivo. Cumprida a diligência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, afirmando que o exequente, de forma equivocada, pretende receber valor superior ao efetivamente devido. Afirma que o exequente procedeu à atualização do valor da causa para obter o valor correspondente aos honorários sucumbenciais e, aplicando nova atualização monetária mais a incidência de juros, apontou o valor devido, em claro excesso. O exequente, em manifestação de fls. 209/220, alega preclusão temporal, consumativa e lógica do direito do executado, ante a intempestividade da impugnação e o pagamento inicialmente efetuado (fls. 32). Afirma ainda que os valores estão de acordo com as bases legais, não havendo excesso no montante indicado. É o breve relatório. Decido. Ainda que o executado não tenha apresentado a peça defensiva no momento oportuno, cabe ao juízo zelar pela correta aplicação do direito, evitando, principalmente, manifesto prejuízo a qualquer das partes. No caso, a alegação de excesso de execução é capaz de causar prejuízo à parte executada e, concomitantemente, enriquecer ilicitamente o exequente, caso a controvérsia acerca dos cálculos não seja sanada a contento, o que, por óbvio, não pode ser admitido por este juízo. Assim, afasto a alegação de preclusão do direito, eis que imprescindível a análise da impugnação apresentada para fins de correta, efetiva e justa prestação jurisdicional. Outrossim, ante a controvérsia acerca do montante devido, faz-se necessária análise técnica específica para fixação dos valores devidos pelo executado, se o caso. Pelo parágrafo único do artigo 1º da Portaria 10.185/2022 do TJSP," fica vedado o envio de processos às unidades da Comarca da Capital que atualmente realizam cálculos judiciais", e pelo caput de referido artigo, "a competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nas unidades da Comarca da Capital fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça", pelo artigo 3º da mesma Portaria, extinto, a partir de 12.12.2022, o C.C.P. 2 serviço de cálculos judiciais cíveis, a respeito do que contido em aludido caput, não possível de aplicação, no âmbito deste Juízo, o Comunicado Conjunto nº 70/2023 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP ( no sentido de que, "para efeito da disciplina estabelecida na Portaria nº 10.185/2022 da E. Presidência, em se tratando de unidade integrante de Unidade de Processamento Digital UPJ, a atribuição de elaboração de cálculos simples é do Gabinete do Juiz"), porque no Gabinete afeto a este Juízo, não havendo servidor com especialidade em contabilidade, nenhum cálculo pode ser considerado simples, impondo-se, assim, a nomeação de perito contábil. Portanto, nomeio José Ricardo Venancio Martins, que deverá ser intimado a apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários, intimando-se, a seguir, o executado para manifestação a respeito, porque, diante da impugnação de fls. 91/95, a seu cargo o pagamento de referidos honorários. O cálculo do contador do Juízo deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de atualização monetária e juros conforme sentença/acórdão do processo de conhecimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUCIANA RODRIGUES PRETO (OAB 276983/SP)

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Donisete Rubens Pinheiros Ramos x Moneto Instituição De Pagamentos S/A

ID: 327183026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035635-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE RUBENS PINHEIROS RAMOS

Polo Passivo:

MONETO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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TACIANO FERRANTE

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Processo 0035635-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1010921-94.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Donisete Rubens Pinheiros Ramos - Moneto Instituição de … Processo 0035635-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1010921-94.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Donisete Rubens Pinheiros Ramos - Moneto Instituição de Pagamentos S/A e outros - Vistos. Fls. 90/94: Destaco que, diferente do exposto pela parte exequente, as Fintechs são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Atualmente, consta no Manual para realização de pesquisa pelo SISBAJUD que: Caso haja mais de um réu/executado, após a indicação do primeiro CPF/CNPJ, o usuário deve clicar + para inserir os demais. Automaticamente, o sistema consultará o CCS e indicará os relacionamentos bancários. Caso o sistema não localize relacionamentos bancários no CCS, o usuário poderá informá-lo clicando o ícone que indica as instituições financeiras que deverão ser atingidas. E abrirá uma tela para incluir a(s) instituição(ões) financeira(s) e os dados bancários (é indispensável informar o número da agência e conta). Portanto, caso a executada possua relacionamento com alguma Fintech, automaticamente esta será atingido pela pesquisa SISBAJUD. Caso contrário e a credora tenha informação de que a parte devedora possui conta em alguma Fintech, deverá indicar em qual, bem como o número da agência e conta para realização do procedimento supra descrito, o que não ocorreu, razão pela qual indefiro por ora o pedido de expedição de ofício. Fls. 104/107: Indefiro o pedido de bloqueio de criptomoedas, já que a ausência de regulamentação acerca da sua comercialização dificulta não só a efetivação como o gerenciamento do seu arresto. Saliento que apesar das negociações das criptomoedas estarem disponíveis em um grande bloco público (block-chain), em razão da impossibilidade de se rastrear eficazmente os ativos negociados, não é possível verificar os destinatários e remetentes dos montantes, o que inviabiliza o bloqueio pleiteado. Nesse sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada. Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações). Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Elcio Trujillo - DJ 28/10/2020) grifo nosso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Pedido de penhora de moedas virtuais Bitcoin - Descabimento - Bens que não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos - Ausência, ademais, de comprovação de que o devedor seja efetivamente titular de bens dessa natureza - Pedido demasiadamente genérico - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Galdino Toledo Júnior - DJ 26/11/2019) grifo nosso. Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 1030467-33.2023.8.26.0100

ID: 335076309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030467-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 1030467-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Ho… Processo 1030467-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - MG. CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 16.140,39, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, o advogado do embargante deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Dr(a). Luciano da Silva Buratto - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Ana Luiza Miguel Bueno x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 305789361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040880-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MIGUEL BUENO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DI GIAIMO CABOCLO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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Processo 0040880-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1177519-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ana Luiza Miguel Bueno - Bradesco Seguros S/A - - Qualicorp Ad… Processo 0040880-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1177519-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ana Luiza Miguel Bueno - Bradesco Seguros S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos. Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A.. A coexecutada Qualicorp (fls. 13/15) alegou: (i) inexistência de título executivo, pois ainda não houve prolação de sentença nos autos principais; (ii) que o descumprimento da liminar teve como uma das causas o prazo exíguo concedido pelo juízo (48 horas), alega que houve pedido de dilação do prazo realizado em 08.08.2024, mas que tal pedido não foi analisado pelo juízo; (iii) de forma subsidiária, que o valor das astreintes é excessivo, pugnando pela redução da multa para R$ 9.000,00. O coexecutado Bradesco Saúde S/A (fls. 32/44) alegou: (i) impossibilidade de execução, pois ainda não foi prolatada sentença de mérito; (ii) que a Qualicorp é responsável pela cobrança dos prêmios neste caso concreto; (iii) que as astreintes têm caráter apenas coercitivo, e não punitivo; (iv) a ausência de prejuízo ao exequente no atraso do cumprimento da liminar; (iv) que a confirmação da multa levaria ao enriquecimento sem causa da parte exequente; (v) e necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois o juízo já se encontra garantido. A parte exequente se manifestou sobre as impugnações (fls. 57/59 e 60/61). É o relatório. Fundamento e decido. Com razão os executados. Incontroverso que houve o atraso no cumprimento de obrigação de fazer imposta pela decisão exequenda. No entanto, é necessário afastar a multa cominatória imposta, por dois motivos principais. Primeiro porque o próprio prazo fixado pelo juízo para emissão dos boletos foi muito reduzido (48 horas). No caso concreto não havia prejuízo para a fixação de um prazo tão exíguo, uma vez que não ficou demonstrada tamanha urgência no cumprimento da obrigação. Bastava que a decisão impusesse a obrigação negativa das rés de não cancelarem o plano e fixar multa pelo descumprimento desta obrigação negativa, o que evitaria qualquer prejuízo ao exequente. Ademais, é da experiência que em empresas de grande porte, divididas em vários setores, dificilmente obrigações como a emissão de um boleto serão cumpridas em 48 horas. Há que se conceder um prazo mínimo, levando em conta os processos internos da empresa. No caso concreto se verifica ainda que a coexecutada Qualicorp, responsável pela emissão do boleto, estava de boa-fé. Assim, como a coexecutada demonstrou o motivo do atraso no cumprimento, e posteriormente cumpriu com a obrigação, entendo que a multa pode ser afastada com base no art. 537, § 1º, II, do CPC. Em segundo lugar, e mais importante, o atraso não resultou em qualquer prejuízo para a parte exequente. Não houve relato de que o plano foi cancelado, ou que foi cobrado do exequente algum encargo de mora. Nesse sentido, quando se verifica que o atraso no cumprimento da obrigação não gerou qualquer prejuízo concreto à parte credora, a manutenção da multa revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da função social do processo. A ausência de dano efetivo enfraquece a justificativa para a aplicação da sanção, tornando legítimo o seu afastamento. Ante o exposto, ACOLHO as impugnações ao cumprimento de sentença, para afastar a inexigibilidade da multa cominatória imposta pela decisão de fls. 110 dos autos principais. Assim, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no art. 537, § 1º, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios para os patronos dos executados. Ainda que a incidência da multa tenha sido afastada, o presente cumprimento de sentença só foi proposto porque houve atraso no cumprimento da obrigação. Assim, ainda que não tenha havido prejuízo à parte exequente, as rés deram causa ao ajuizamento do presente cumprimento provisório. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), RICARDO DI GIAIMO CABOCLO (OAB 183740/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Alessandro Duarte De Oliveira e outros

ID: 300690712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046957-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DUARTE DE OLIVEIRA FLYAMP TECNOLOGIA LTDA MATHEUS CAVALCANTI FISCHER SAMUEL

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1046957-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Flyamp Tecnologia Ltda - - Alessandro Duarte de Olive… Processo 1046957-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Flyamp Tecnologia Ltda - - Alessandro Duarte de Oliveira - - Matheus Cavalcanti Fischer Samuel - Vistos. Cuida-se de requerimento de homologação de acordo celebrado entre as partes, bem como pedido de levantamento dos valores penhorados, conforme estipulado na cláusula 10ª do referido acordo. As partes apresentaram acordo extrajudicial devidamente formalizado (fls. 170/177), assinado eletronicamente através da plataforma D4Sign, estabelecendo a renegociação da dívida original no valor atualizado de R$ 15.003,97 (quinze mil e três reais e noventa e sete centavos), com desconto aplicado, acrescido do ECG Complementar de R$ 228,90 (duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos), perfazendo o valor total da dívida renegociada de R$ 15.232,87 (quinze mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). O acordo prevê o pagamento de entrada no valor de R$ 306,20 (trezentos e seis reais e vinte centavos), com vencimento em 20/06/2025, restando saldo devedor de R$ 14.926,67 (quatorze mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) a ser quitado em 48 parcelas mensais e sucessivas, com primeira parcela vencendo em 16/07/2025, aplicando-se taxa de juros de 4,28% ao ano sob o sistema de amortização PRICE. Ademais, estabeleceu-se o pagamento das custas processuais no valor de R$ 647,96 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) e honorários advocatícios de R$ 1.523,28 (mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), ambos com vencimento em 20/06/2025. Verifica-se dos autos que os executados cumpriram pontualmente as obrigações iniciais previstas no acordo, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados às fls. 189/191, tendo efetuado em 16/06/2025 o pagamento das custas processuais (R$ 647,96), da entrada (R$ 306,20) e dos honorários advocatícios (R$ 1.523,28), totalizando R$ 2.477,44 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). O acordo apresentado atende aos requisitos legais previstos no artigo 922 do Código de Processo Civil, demonstrando manifestação livre e espontânea das partes, com objeto lícito e possível, não se vislumbrando qualquer vício de consentimento ou irregularidade formal. A transação mostra-se vantajosa para ambas as partes, proporcionando à exequente o recebimento parcelado do crédito em condições mais favoráveis que o prosseguimento da execução forçada, ao passo que garante aos executados a regularização de sua situação com condições de pagamento compatíveis com sua capacidade financeira. A cláusula 10ª do acordo expressamente prevê a desistência das partes quanto a eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, requerendo a liberação dos valores penhorados. Considerando que os executados comprovaram o cumprimento das condições iniciais estipuladas no acordo homologado, notadamente o pagamento da entrada, custas e honorários, impõe-se dar integral cumprimento à avença, autorizando-se o levantamento dos valores bloqueados conforme Mandados de Levantamento Eletrônico apresentados às fls. 186/187, no valor de R$ 5.003,80 (cinco mil e três reais e oitenta centavos) em favor de Matheus Cavalcanti Fischer Samuel e R$ 1.343,05 (mil trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos) em favor de Alessandro Duarte de Oliveira. O acordo contém cláusula expressa de que eventual inadimplemento implicará na retomada imediata da execução, mantendo-se íntegras as garantias contratuais, o que assegura à exequente meios eficazes de cobrança em caso de descumprimento pelos executados. Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. SUSPENDO o presente feito até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes no acordo homologado. DEFIRO o levantamento dos valores penhorados, tendo em vista o cumprimento das condições previstas na cláusula 10ª do acordo. DETERMINO a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento Eletrônico conforme requerido às fls. 186/187. Cumprido integralmente o acordo, tornem os autos conclusos para determinação do arquivamento com as baixas e comunicações de praxe. INTIMEM-SE as partes. - ADV: SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Debora Cristina Tome e outros x Banco Bmg S/A

ID: 294786703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131250-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA TOME ESPóLIO DE NELI FERREIRA LIMA MARTINS NEMIAS SOLER TOME RAQUEL SOLER TOMé GOUVEA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1131250-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Espólio de Neli Ferreira Lima Martins - Debora Cristina Tome - - Nemias Soler Tome - - Raquel Soler Tomé Gouvea… Processo 1131250-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Espólio de Neli Ferreira Lima Martins - Debora Cristina Tome - - Nemias Soler Tome - - Raquel Soler Tomé Gouvea - Banco BMG S/A - III-DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estipulam os juros remuneratórios, devendo ser a média divulgada pelo Banco Central do Brasil para igual modalidade de crédito e período; parcialmente procedente o pedido para restituição de eventuais pagamentos a maior, de forma simples. Além disso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 85% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 15% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela ré (valor do pedido de indenização por danos morais e de metade do pedido de repetição de indébito em dobro) , e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: a) A correção monetária deve ser contada desde a data de cada desembolso. B) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. d) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. e) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. F) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros incidem a contar da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). h) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. i) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). k) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). l) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. m) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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