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Processo nº 0851123-74.2025.8.10.0001

ID: 309624170

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0851123-74.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARMONA MAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851123-74.2025.8.10.0001 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) D… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851123-74.2025.8.10.0001 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: BANCO SAFRA S/A Advogado do(a) DEPRECANTE: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 DEPRECADO: KELART EDUCACAO INFANTIL LTDA DECISÃO Trata-se de Carta Precatória Cível, proveniente da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, expedida nos autos do processo nº 1001173-33.2023.8.26.0100. O propósito da referida carta é realizar diligência no endereço da empresa Kelart Educação Infantil LTDA, com o intuito de aferir seu funcionamento, identificar os responsáveis presentes no local e determinar as atividades ali desempenhadas. Tal medida visa subsidiar eventual penhora de lucros e dividendos relacionados ao executado Fernando José Casal Teixeira Júnior. Todavia, ao analisar os autos, constata-se que não há nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais eventualmente devidas para a prática do ato ou, se for o caso, da efetiva concessão da gratuidade judiciária que o isente, circunstâncias que reforçam a necessidade de regularização da instrução da carta precatória. Diante disso, considerando os termos do art. 260 do Código de Processo Civil, “as cartas deverão conter a íntegra da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado do requerente, com a indicação do ato a ser cumprido e do juiz que o ordenou”. Assim, a ausência desses elementos essenciais — especialmente a petição que embasou a medida, bem como eventual instrumento de mandato, comprovação de gratuidade ou a ausência de recolhimento de custas — impossibilita a realização da diligência deprecada por este Juízo, por carecer de adequada instrução processual e suficiência formal, conforme exigência legal expressa. Dessa forma, diante da inobservância dos requisitos legais, deixo de cumprir a presente carta precatória e determino sua imediata devolução ao juízo de origem, a quem caberá, se entender necessário, nova expedição, devidamente instruída com os documentos exigidos. Determino, ainda, o arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações de praxe. Cumpra-se. Arquive-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0800017-24.2018.8.10.0032

ID: 308576997

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800017-24.2018.8.10.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

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INDIANARA PEREIRA GONCALVES

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GERCILIO FERREIRA MACEDO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800017-24.2018.8.10.0032 - COE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800017-24.2018.8.10.0032 - COELHO NETO/MA EMBARGANTE: MARIA DO ROSÁRIO SILVA COSTA. ADVOGADOS: GERCÍLIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA N.º 17.576-A) e LEONARDO NAZAR DIAS (OAB/MA N.º 23.048-A). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA N.º 19.411-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da parte autora, mantendo a sentença de improcedência e aplicando multa por litigância de má-fé. Sustenta a embargante existência de omissão e contradição, ao fundamento de que a litigância de má-fé não foi reconhecida na sentença e não foi objeto das contrarrazões da parte apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão monocrática que aplicou multa por litigância de má-fé, mesmo não tendo essa matéria sido tratada na sentença de 1º grau ou suscitada em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. Não se constatam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. 4. A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem, não configurando reformatio in pejus nem decisão surpresa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. O julgamento monocrático de embargos de declaração é permitido quando opostos contra decisão unipessoal, nos termos do art. 1.024, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A aplicação de multa por litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, não configurando reformatio in pejus. 2. A oposição de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão não supre os vícios exigidos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º, 81 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, DJe 19/08/2013; STJ, REsp 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/05/2022; TJSP, EDcl n. 1027363-33.2023.8.26.0100/50000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Gomes, j. 15/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria do Rosário Silva Costa, em 13/09/2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão monocrática proferida em 25/08/2024 (Id. 37968846), que, nos autos da Apelação Cível n.º 0800017-24.2018.8.10.0032, por meio da qual esta Relatoria, assim decidiu: "Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça". Em suas razões recursais contidas no Id. 39320724, aduz, em síntese, a parte autora que "O presente Tribunal não acolheu o recurso de apelação interposto pela embargante, sendo mantida a integralmente a sentença do juízo de primeiro grau, contudo, o respeitável acórdão foi contraditório e omisso, uma vez que mesmo acolhendo integralmente a sentença de improcedência do 1º grau, afirmou a existência do instituto da litigância de má-fé, que não foi reconhecida em sede de sentença, bem como não comprovou o dolo processual que justificasse a aplicação do referido instituto ao caso em tela. Assim, estando contraditório o presente julgado, e merecendo correção, mediante a aplicação dos efeitos infringentes". Aduz mais, que "a decisão monocrática acima descrita ao manter integralmente a sentença não poderia inovar recursalmente no tocante à condenação em litigância de má-fé sem que restasse comprovado nos autos principais o dolo processual, o que efetivamente sequer foi citado pela ora embargada em sede de contrarrazões de apelação, e muito menos comprovado a alteração de qualquer fato, como afirmado na decisão monocrática. Ao contrário do afirmado na decisão guerreada, em nenhum momento, a parte embargante afirmou que havia realizado o empréstimo questionado na ação judicial, uma vez que sequer houve audiência de instrução e julgamento nos autos, tendo sido a sentença proferida com base na documentação juntada pelo banco embargado, e não no depoimento da parte autora afirmando que tinha ciência da contração do empréstimo e mesmo assim, em lide temerária, ajuizou a ação de nulidade do contrato". Com esses argumentos, requer "Ante o exposto, considerando as contradiçoes e omissões existentes na decisão monocrática, conforme acima indicados, requer o embargante que sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, processados e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, pugnando a Embargante pela atribuição de efeito infringente ao presente recurso, para determinar o afastamento da condenação em litigância de má-fé, além de prequestionamento dos argumentos. Ainda, tendo em vista os efeitos infringentes do presente Embargos de Declaração, intime-se as partes embargadas no prazo de 05 dias para, querendo, contrarrazoar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC". A parte embargada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 42388994, defendendo, em suma, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração, foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque o conheço. No caso em apreço, o embargante sustenta que a decisão monocrática é contraditória e omissa, pois, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto, teria inovado na fase recusral, ao reconhecer de ofício a litigância de má-fé da autora, sem que isso constasse da sentença recorrida ou tivesse sido objeto de pedido em contrarrazões recursais pela instituição finaceira, o que, contudo, não entendo ter ocorrido, pois as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada à luz das provas constantes dos autos. Conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente, pelo próprio Relator competente, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (grifou-se)No caso, verifico que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar". Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto dos vícios alegados, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: "Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta na inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que não celebrou, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 583329942, no valor de R$ 5.049,44 (cinco mil quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 30219901, que diz respeito a "Contrato de Empréstimo Consignado Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário", com a assinatura da parte apelante e seus documentos pessoais, restando comprovado que os descontos são devidos. Nesse contexto, concluo que o banco desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela apelante, assim como de seu pagamento. Com efeito, mostra-se evidente que a recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o apelado. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento integral. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator". Desse modo, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via impugnativa. Cumpre ressaltar, apenas, que a aplicação da multa por litigância de má-fé não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria passível de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 81 do CPC, tampouco configura decisão surpresa apta a ensejar nulidade, tendo em vista que sua imposição pelo juízo ad quem é admissível em razão do efeito translativo do recurso. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE MULTA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO SURPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I . Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente visando o reconhecimento de contradição no acórdão que majorou a multa por litigância de má-fé, alegando reformatio in pejus e violação ao princípio da vedação de decisão surpresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de majoração da multa por litigância de má-fé em sede recursal de ofício e (ii) a alegação de decisão surpresa. III. Razões de Decidir 3. A majoração da multa por litigância de má-fé não configura reformatio in pejus, pois trata-se de matéria cognoscível de ofício, conforme o artigo 81 do CPC. 4. Não há decisão surpresa, pois a parte recorrente suscitou a questão em sede recursal, atraindo a análise do tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa por litigância de má-fé é possível em sede recursal, não configurando reformatio in pejus. 2. Não há decisão surpresa quando a questão é suscitada pela parte recorrente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 5º, 81, 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.962.674/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/05/2022. TJSP, Embargos de declaração n. 1027363-33.2023.8.26.0100/50000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Gomes, j. 15/10/2024. (TJ/SP - Embargos de Declaração Cível: 10381136020248260100 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 10/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). (Grifou-se). "O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem." (STJ - REsp 1.962.674/MG - 3a Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022)". Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC e, como dito, tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto, que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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