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"1036772-33.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Juliano Goncalves Do Carmo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 305571422

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000428-72.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARVIN DENIS BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000428-72.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000428-72.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIANO GONCALVES DO CARMO CPF: 040.715.786-70 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Juliano Gonçalves do Carmo em face da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Relata o requerente ser proprietário do veículo I/MMC Outlander 2.0, ano 2015/2016, placa PPM8I12, Chassi n. JMYXTGF2WGZA03864, o qual afirma utilizar ao longo de vários anos. Narra que, ao tentar vender o veículo e simular o financiamento em nome do comprador, constatou não ser possível por já existir o lançamento do gravame de alienação fiduciária registrado em 2023 em nome de Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo. Afirma que o gravame consta no sistema de financiamento, porém, não aparece tal informação quando emite o CRLV pelo portal do DETRAN. Alega que o registro lançado configura falha de prestação de serviço por ser fraudulento. Diante disso, pugnou pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que atuou como mero agente financeiro e ao receber a reclamação do autor, prontamente comunicou ao lojista para sanar a restrição lançada. Alega inexistir conduta ilícita ou falha na prestação de serviços que justifiquem os pedidos de condenação. Argui não ser capaz de retirar gravames lançados e, para isso, assevera que o DETRAN ou a B3 devem ser oficiados. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera (id.10405055513). Na impugnação, o autor arguiu ser ônus da instituição financeira providenciar a baixa no gravame. Alega que, com o lançamento do gravame, o autor teve um prejuízo financeiro considerável por deixar de vender o veículo e, por se tratar de ato fraudulento, assevera que a ocorrência dos danos morais está suficientemente comprovada, motivo pelo qual reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pelo lançamento indevido do gravame de alienação fiduciária em veículo de propriedade do requerente. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega ser proprietário do veículo I/MMC Outlander 2.0, ano 2015/2016, de placa PPM8I12, Chassi n. 4B11QR2884 há vários anos e que a instituição requerida lançou o gravame de alienação fiduciária de forma indevida sobre o bem em nome de uma terceira estranha. Para tanto, anexou no id.10376400680 o CRLV referente ao exercício de 2024 em que demonstra que o veículo está registrado em seu nome e sem o lançamento do gravame. Veja-se: [tarja para proteção de dados sensíveis] Também apresentou no id.10376411066, o documento emitido por uma sociedade empresária cujo objeto é a prestação de informações cadastrais sobre bens em que consta o gravame lançado pela requerida na data de 30/11/2023 em nome da financiada Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo. Veja-se: Assim, o autor comprovou ser proprietário do veículo e que, ainda assim, segundo informações extraídas daquele portal, consta o registro da alienação fiduciária. Entretanto, em consulta ao portal de serviços do SENATRAN é possível constatar que, de fato, existe o gravame lançado: Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar a regularidade do gravame lançado, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a instituição requerida afirmou ter atuado apenas como agente financeiro e não agiu para registrar o gravame. Asseverou que, imediatamente ao tomar ciência da situação do veículo, comunicou com o lojista para resolução do imbróglio. Arguiu, também, não ser capaz de providenciar a baixa do gravame. Contudo, não anexou qualquer documento que comprovasse com a regularidade do registro, de forma que, pela lógica do princípio da concentração da defesa e do ônus de impugnação específica, previstos nos artigos 336 e 341, ambos do CPC, prevalecerá a arguição do autor em ter seu veículo sido sujeitado ao lançamento de um gravame por uma operação financeira cuja existência não foi demonstrada. Diante disso, em que pese não esteja previsto na petição inicial, é nítido que o intuito do autor com este processo é a remoção da mencionada restrição registrada sobre seu veículo, de modo que caberá à requerida comprovar que o fez, por ser atribuição desta, nos termos da Resolução n. 689, de 2017, do CONTRAN. Nesse sentido, expressou o TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA.TEORIA DA ASSERÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO AO DEVEDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO 689/2017. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A legitimidade das partes, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida em cognição sumária, a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial, sendo a análise da veracidade das alegações relegada ao juízo de mérito. - Nos termos do art. 290 do CCB, " A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" - Havendo nos autos provas suficientes no sentido de ter havido a quitação do contrato de financiamento, irrefutável o dever da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 9.º, Res 689/2017). - Firmada a premissa de que o autor providenciou a quitação integral do contrato de financiamento e que a instituição credora não cuidou de providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo, é devida a compensação por danos morais, visto que tal conduta não pode ser comparada a um mero aborrecimento (STJ, AgInt no AREsp 953.108/RS). - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.142614-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO 689/2017. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MARAJORAÇÃO. PARÂMETRO DA CÂMARA. - Revela-se inviável a interposição concomitante de recursos distintos pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois, à luz do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, basilar do sistema recursal pátrio, para cada decisão judicial há somente um único recurso. - Havendo nos autos provas suficientes no sentido de ter havido a quitação do contrato de financiamento, irrefutável o dever da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 9.º, Res 689/2017). - Firmada a premissa de que a autora providenciou a quitação integral do contrato de financiamento e que a instituição credora não cuidou de providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo, é devida a compensação por danos morais, visto que tal conduta não pode ser comparada a um mero aborrecimento (STJ, AgInt no AREsp 953.108/RS). - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.387899-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) A seguir, o autor formula o pedido de condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por prejuízos materiais que sustenta ter sofrido ao deixar de vender o veículo a um possível comprador. Percebe-se, com isso, que a intenção do autor é ter a reparação por lucros cessantes, ante à frustração com o negócio jurídico. Todavia, não anexou aos autos nenhum elemento de prova acerca do lucro que obteria com o suposto negócio jurídico, tampouco a comprovação de sua existência nem mesmo qualquer demonstrativo de prejuízo, o que implica a rejeição de seus pedidos. No ordenamento jurídico vigente, os lucros cessantes não podem ser presumidos, visto que sua extensão deve ser demonstrada por prova inequívoca do importe que o lesionado deixou de ser beneficiado. Assim expressa o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.15.011415-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 19/06/2020). Por outro lado, é certo que a conduta da instituição requerida resultou em prejuízos materiais com quantificação possível. É certo que o lançamento do gravame prejudica a possibilidade de disposição do bem, um dos direitos atinentes à propriedade, conforme previsão do artigo 1.228, do Código Civil. Isso significa que, caso haja intenção de vender o veículo, o proprietário será prejudicado com a impossibilidade de realizar a tradição e estará sujeito à depreciação do bem em razão do tempo e deterioração. Deste modo, no intuito de assegurar a reparação pelos prejuízos que o gravame pode gerar somente pelo fato de ser lançado, é justo e equânime que a instituição indenize o autor com a diferença oriunda da depreciação do bem, pelo que será utilizado o índice da tabela fipe como referência. Veja-se que, na data de lançamento do gravame, dia 30/11/2023 (id.10376411066), o preço médio do veículo era de R$72.902,00, enquanto que atualmente, o veículo é precificado em R$71.809,00: Portanto, apura-se a diferença de R$1.093,00 (72.902,00 - 71.809,00), que deverá ser pago pela requerida ao autor. Sobre este valor, incidirão juros e correção monetária desde a data do evento danoso, já que a apuração desta foi possível e, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905, de 2024, ambos os encargos serão abrangidos pela SELIC. O autor também formulou pedido de compensação por danos morais em decorrência do registro ocorrido. O lançamento do gravame sobre o veículo do autor configura evidente falha na prestação do serviço, uma vez que o autor foi surpreendido com uma restrição sobre bem de sua propriedade, sem que tenha participado de qualquer relação contratual que a justificasse. A ausência de respaldo documental e a omissão quanto à origem do alegado vínculo contratual reforçam a ilicitude da conduta da instituição requerida. Importa ressaltar que a indevida restrição do direito de propriedade do consumidor, mediante a imposição de gravame fiduciário sem causa legítima, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, suficiente a caracterizar ofensa à esfera extrapatrimonial do autor. O transtorno causado é evidente, pois afeta diretamente a livre disposição do bem, com condão de inviabilizar sua venda, uso como garantia ou até mesmo gerar suspeitas quanto à regularidade da propriedade perante terceiros e órgãos públicos. A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada que a inclusão indevida de gravame ou restrição sobre bens do consumidor, sem respaldo contratual, constitui dano moral, dada a flagrante violação a direito da personalidade, à honra objetiva e à segurança jurídica nas relações negociais. Nesse sentido, expressa: [...] APELAÇÃO CÍVEL 2. JOSÉ CARLOS: DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, QUE MACULOU A CREDIBILIDADE DO AUTOR. FRAUDE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME. AUTOR QUE NÃO PODE DISPOR DO SEU VEÍCULO, EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CORTE, EM CASOS SIMILARES. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002223-07.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.03.2022) Responsabilidade civil – Gravame indevido – Autor, legítimo proprietário do veículo Chevrolet Vectra de placa DDO-9433, que, ao tentar aliená-lo a terceiro, foi surpreendido com a notícia da existência de um gravame sobre o bem – Gravame que foi inserido indevidamente pelo banco réu em decorrência de um contrato de financiamento firmado de maneira fraudulenta com terceiro – Incontroverso que a inserção do gravame no documento do veículo do autor foi indevida. Dano material – Gravame indevido – Gravame que ocasionou o desfazimento da venda do veículo, tendo obrigado o autor a restituir o valor recebido a título de sinal, acrescido de multa – Banco réu que deve arcar com os danos materiais ocasionados ao autor, no montante de R$ 1.060,00. Responsabilidade civil - Gravame indevido – Contratação fraudulenta de financiamento por terceiro, que culminou com a inserção de gravame sobre veículo de propriedade do autor – Autor que, além dos transtornos com as tentativas de solução administrativa do problema, precisou passar pelo constrangimento de ter de desfazer o negócio com o pretenso comprador do veículo, o que resultou na restituição do valor recebido a título de sinal e no pagamento de multa pelo distrato – Autor que ainda teve tolhido, por cerca de dois meses e meio, o direito de dispor livremente do seu veículo - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e aflição, não podendo ser reputada como mero aborrecimento – Banco réu que deve responder pelos danos morais acarretados ao autor. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Valor postulado pelo autor, R$ 15.000,00, que não pode ser aceito - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Apelos do autor e do banco réu desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1113208-33.2023.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Demonstrada a conduta ilícita da requerida, o dano e o nexo de causalidade e, ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Assim, atenta à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no artigo 6º, da Lei nº. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$5.000,00, cuja correção monetária e os juros de mora devem a fluir a partir da prolação da sentença. Em suma, diante da ausência de comprovação da suposta venda à terceira Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo, ao qual o gravame se baseia, a relação jurídica deverá ser declarada inexistente e a instituição financeira requerida condenada a comprovar a baixa no registro e ao pagamento de compensação por danos morais. Por fim, em relação ao pedido de justiça gratuita feito pela demandante, tenho por certo que este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliano Gonçalves do Carmo em desfavor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. DECLARO a inexistência da venda do veículo I/MMC Outlander 2.0, ano 2015/2016, de placa PPM8I12, Chassi n. JMYXTGF2WGZA03864 à terceira Fernanda de Oliveira Bessa de Araújo, do qual a requerida se baseou para lançamento do gravame. CONDENO a instituição requerida a comprovar a baixa do gravame, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo à eventual majoração. CONDENO a requerida a indenizar o requerente o valor de R$1.093,00 a título de danos materiais. Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (30/11/2023) até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENO a instituição requerida a pagar ao requerente a quantia de R$5.000,00, por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos englobados pela taxa SELIC, a partir da prolação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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