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Processo nº 5000256-45.2025.4.03.6341

ID: 339437998

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-45.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-45.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-45.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO - SP510703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a concessão do benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Laura Paulino Mota Camargo, ocorrido em 17/07/2024. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 373819299). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID 374007519). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 17/07/2024. Com o acordo, a autora renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (ID 373819299). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, observando o percentual definido na proposta (95% dos atrasados). Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000256-77.2022.8.21.0145

ID: 292130503

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dois Irmãos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-77.2022.8.21.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CYNTHIA MEDINA TEIXEIRA TSALDARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-77.2022.8.21.0145/RS AUTOR : MARCIA MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MEDINA TEIXEIRA TSALDARIS (OAB SC050652) ATO ORDINATÓRIO Intimação para co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-77.2022.8.21.0145/RS AUTOR : MARCIA MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MEDINA TEIXEIRA TSALDARIS (OAB SC050652) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL/híbrida no dia, hora e local abaixo especificados, portando documento de identificação. Fica ainda a parte autora ciente de que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção e arquivamento do feito. Dia, hora e local da audiência: 04/09/2025 18:07:00 horas - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dois Irmãos), Fórum de Dois Irmãos, Rua Novo Hamburgo, 2155. Nesta comarca as audiências do Juizado Especial são designadas pela Unidade e ocorrem no formato híbrido. Conciliadores e juízes leigos realizam as audiências de forma presencial no fórum de Dois Irmãos, sendo oportunizado às partes interessadas o comparecimento remoto à audiência através do link abaixo: https://tjrs.webex.com/meet/frdoisirmajec Esclareço que primeiramente é designada audiência de conciliação para possível composição entre as partes. Não ocorrendo a conciliação e querendo as partes produzirem provas, será designada audiência de instrução, com intimação da data ao final da audiência de conciliação ou por intimação através da unidade. Na audiência de instrução poderão ser levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, até o máximo de três testemunhas para cada parte. Para a participação presencial: Rua Novo Hamburgo, nº. 2155, Dois Irmãos-RS, 3º Andar - Salas de Audiências Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail frdoisirmavjud@tjrs.jus.br e whatsapp (51) 99669-3078 (BALCÃO VIRTUAL). Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex Meetings no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 10 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual (51) 99669-3078 - Whatsappou pelo e-mail: frdoisirmavjud@tjrs.jus.br. O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000256-77.2022.8.21.0145 e a Chave do processo 587755028422 .

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Processo nº 5012575-83.2022.4.04.7000

ID: 309385792

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012575-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE FREITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/12/1988 a 02/08/1989, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 18/03/1991 a 10/05/1994, de 01/09/1994 a 09/08/1995, de 02/12/1996 a 30/09/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 02/01/2001 a 07/08/2008, de 01/08/2008 a 14/03/2010, de 08/03/2010 a 14/04/2014, de 10/06/2014 a 07/05/2015 e de 09/05/2015 a 16/03/2021 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 46/195.261.382-2 ), com DIB em 16/03/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal. Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 195.261.382-2 ESPÉCIE 46 TIPO CONCESSÃO DIB 16/03/2021 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5059523-83.2022.4.04.7000

ID: 292447500

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059523-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA BERNARDI CELESTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5039832-83.2022.4.04.7000

ID: 332296231

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039832-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039832-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039832-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (OAB PR036391) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpõe a autora embargos de declaração no EVENTO 147 a pretexto do erro material na fixação da verba sucumbencial, que foi arbitrada em desarmonia com o art. 85 do Código de Processo Civil, no que foi contra-arrazoada pela ré na petição do EVENTO 151. Revisitada a sentença, justificada a aplicação do percentual de 5% ante a consideração do princípio da causalidade, reitor e reconhecidamente decisivo na fixação da honorária, vejo que a sentença é declaratória, e não condenatória, sendo então pertinentes as razões da União ao dizer que "... a fixação em percentual sobre o valor da causa, atende ao comando do artigo 85, §2º, do CPC, já que não há condenação em valores e o proveito econômico não é de fácil mensuração." Se é verdade que nas ações declaratórias é necessária a observação da eqüidade na fixação da verba honorária (Claudio Lamachia e Estefânia Viveiros, Honorários Advocatícios no CPC. Lei 13.105/2015, 2ª ed. p. 57), sendo também lugar comum que tal fixação não deverá descurar do trabalho profissional realizado no caso concreto, como se extrai do AgRg no REsp 1.345.124/RS, rel. Min. Napoleão Nunes, DJU de 23/09/15, quando adverte que "... o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. O valor, no caso, encontra-se em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.287.890/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 3.12.2013..." , para o caso a pretensão veiculada em embargos de declaração é ordinariamente infringente, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração do EVENTO 147. Intimem-se.

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Priscila Piovezan e outros x Luiz Inacio Plentz

ID: 304935871

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000256-38.2012.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PIOVEZAN RODRIGO CARLOS POLLI

Polo Passivo:

LUIZ INACIO PLENTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SADI CASAGRANDE

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000256-38.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RODRIGO CARLOS POLLI ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXEQUENTE : PRISCILA PIOVEZAN ADVOGADO(A) : RUDIMAR R…

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Eva Maria Dias Do Nascimento x Vale S.A.

ID: 301246360

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-60.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA NUNES PALHARES

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ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5000256-60.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EVA MARIA DIAS DO NASCIMENTO CPF: 025.738.366-22 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, vejo que a parte autora em manifestação de ID 10460173465 requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da emenda à inicial. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial. Ademais, com o não cumprimento das determinações deste juízo nos prazos concedidos, demonstra a parte autora ausência de interesse, inclusive, no andamento do feito, com isso o processo sendo extinto sem resolução do mérito. Inclusive esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: TJ-DF - 7134602320238070006 1892980 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 31/07/2024 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 quinze dias, a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 2. Embora o prazo para emenda à inicial seja dilatório, a ampliação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e deve ser deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para tanto. 3. O não atendimento da determinação de emenda à petição inicial, no prazo assinalado, autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido. Portanto, conforme certidão de decurso de prazo de ID 10468207104, indefiro o pedido de reconsideração. Após, volvam-me os autos conclusos para a extinção. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5000256-35.2025.4.03.6118

ID: 300721630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-35.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA BATISTA DE ACSTRO

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MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍV… 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-35.2025.4.03.6118 AUTOR: ODETE DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA BATISTA DE ACSTRO - SP455926, CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA - SP425136, MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO - SP419931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada perante a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guaratinguetá, constando como valor da causa quantia inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte autora atribuiu à causa valor que não supera o valor de alçada do Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do Provimento nº 428, de 28 de novembro de 2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 04 de dezembro de 2014, implantou a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 18ª Subseção Judiciária – JEF/Guaratinguetá, a partir de 5 de dezembro de 2014, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, nos termos da Lei nº 10.259/2001, tendo jurisdição sobre os municípios de Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lavrinhas, Lorena, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, São José do Barreiro e Silveira. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). No caso concreto, a ação foi distribuída após a implantação do JEF em Guaratinguetá e o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Desse modo, a competência para processar e julgar a presente demanda é do JEF/Guaratinguetá. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guaratinguetá (competência do JEF/Guaratinguetá), e, por consequência, a teor do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.

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Processo nº 5000256-56.2025.4.03.6305

ID: 299920204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-56.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MARMO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000256-56.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: JOSE DE MARMO COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000256-56.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: JOSE DE MARMO COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERIDO: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909 D E S P A C H O O art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário, em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Alguns documentos que acompanharam a petição inicial (declaração de insuficiência de recursos e procuração) encontram-se assinados eletronicamente pela prestadora de serviços digitais DocuSign Brasil Soluções em Tecnologia, e não pela parte autora. Aliás, vale destacar que a empresa DocuSign não integra a Lista de Autoridades Certificadoras – Acs da ICP-Brasil, conforme relação disponível nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil e https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido, cito o seguinte julgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign". 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024) Ante o exposto, intime-se o advogado para apresentar os referidos documentos devidamente assinados, física ou eletronicamente, pela parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a regularização da representação, anote-se para sentença de extinção. Cumprida a determinação, citem-se os réus. Intime-se. Citem-se. REGISTRO, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 5000256-08.2025.4.03.6321

ID: 298007476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-08.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES CHARLEAUX AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO GOMES PONTES

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CAROLINA DA SILVA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-08.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: CHARLES CHARLEAUX AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-08.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: CHARLES CHARLEAUX AMORIM Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA DA SILVA GARCIA - SP233993, FABIO GOMES PONTES - SP295848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 29/07/2025 às 15h00min - LUCIANO ROBERTO DE CARVALHO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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