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Processo nº 5000424-63.2025.4.04.7135

ID: 293030323

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-63.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINO PORTO ALTAMIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CATARINO PORTO ALTAMIRANDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CATARINO PORTO ALTAMIRANDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I - A Parte Autora deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço datado e atualizado (cuja emissão não remonte há mais de 6 meses), que esteja registrado em seu nome. Caso não tenha documentação em seu nome, pelo fato de residir com terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração assinada por seu titular, constando que residem em conjunto, bem como de documento de identificação do Declarante; Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Intime-se. II - Cumprido integralmente os itens acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. Ainda, a Parte Autora deverá ser intimada para juntar aos autos todos os documentos  necessários ao deslinde do feito , principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do(a) falecido(a), emitidos nos 24 meses anteriores ao óbito , tais como, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o(a) falecido(a) segurado(a) a tenha inscrito como sua dependente e fotos, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. III - Outrossim, deverá a CEAB/DJ realizar Justificação Administrativa - com colheita do depoimento do(a) Autor(a) e a oitiva das testemunhas - com vistas à averiguação da situação de dependência/união estável com o(a) instituidor(a). Prazo: 80 (oitenta) dias , devendo a Autarquia informar esse Juízo da data do ato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ordem deverá ser requisitada à APSDJ - Porto Alegre (Unidade CEAB-DJ-III), a teor do despacho proferido pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região no processo SEI 0003316-30.2020.4.04.8000. Ressalta-se que não será expedida comunicação pessoal a(o) Autor(a), ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento, bem como de suas testemunhas, ao(s) ato(s) acima requisitado(s). Intimem-se. IV - Por fim, os autos irão conclusos para sentença.

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Processo nº 5000424-72.2018.8.21.0128

ID: 312862789

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000424-72.2018.8.21.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO VON MUHLEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GARCIA BATTISTI

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000424-72.2018.8.21.0128/RS ACUSADO : FABIANO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : LUCAS GARCIA BATTISTI (OAB RS118346) DESPACHO/DECISÃO Segue relatório do feito, conforme … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000424-72.2018.8.21.0128/RS ACUSADO : FABIANO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : LUCAS GARCIA BATTISTI (OAB RS118346) DESPACHO/DECISÃO Segue relatório do feito, conforme artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal: Vistos. O Ministério Público, no uso de suas atribuições, embasando-se no inquérito policial, ofereceu denúncia contra Fabiano Von Muhlen , como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do código penal, conforme segue: "FATO: No dia 28 de dezembro de 2017, por volta das 20h40min, na Rua Ângelo Manosso, n º 93, ne s ta Cidade, o denunciado FABIANO VON MUHLEN . com o emprego de uma faca (não apreendida), tentou matar a vítima RAFAEL FREDERES . causando-lhe as lesões corporais descritas no atestado médico de fl. 07, prontuário médico de fis. 19/23, laudo pericial e mapa das regiões anatômicas de fl. 24 e verso, somente não consumando o delito de homicídio qualificado por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que terceiros intervieram, impedindo a consumação do crime, e a vítima fora imediatamente socorrida e encaminhada ao hospital local, onde recebeu pronto e eficaz atendimento médico, logrando salvar-se. Por ocasião do fato, o denunciado FABIANO VON MUHLEN efetuou uma ligação convidando a vítima RAFAEL FREDERES e sua esposa para um jantar em sua residência, no endereço indicado. No momento em que a vítima chegou no local, o denunciado começou a proferir ofensas e arremessou uma cuia de chimarrão no rosto da vítima. Ato contínuo, agrediu a vítima com uma faca, atingindo-lhe o abdômen, somente não consumando o intento criminoso, pois terceiros interviram, separando o denunciado da vítima, impedindo, destarte, o prosseguimento do intento criminoso. Após, a vítima foi encaminhada ao hospital para pronto atendimento, onde permaneceu por 8 (oito) dias em recuperação.” Recebida a denúncia em 19/07/2018 (EV. 3.PROCJUD1, PÁG. 43). Citado o réu apresentou resposta à acusação (EV. 3.PROCJUD1, PÁG.49). Foi ouvida a vítima e inquirida as testemunhas Sheila Padilha, Ketlen Padilha, Osmar Citon e interrogado o réu (EV. 3.PROCJUD2, PÁG.30/31). Foi declarada encerrada a instrução, com a substituição dos debates orais por alegações escritas, nos termos do artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal. As partes apresentaram seus memoriais (EV. 3.PROCJUD2, PÁG.35 e 39). Os autos vieram conclusos para sentença, restando o réu Fabiano Von Muhlen pronunciado, da prática do artigo 121, Caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A Defensoria Pública interpôs recurso em sentido estrito (EV. 3.PROCJUD3, PÁG.15), apresentando suas razões (evento16), após o Ministério Público apresentou suas contrarrazões (evento 21). Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde foi negado provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia nos seus termos. Encontrando-se o processo pronto, foi designada sessão para julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri, que tem competência para decidir esta matéria.

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Processo nº 5000424-12.2023.4.04.7013

ID: 317850254

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-12.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

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Apelação Cível Nº 5000424-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NELSON FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR04699… Apelação Cível Nº 5000424-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NELSON FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído e biológicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5000245-60.2025.4.03.9301

ID: 277433556

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000245-60.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER ROBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno pela parte autora, em sede de recurso de medida cautelar contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória no bojo de ação de "liberação de saque integral Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (autos nº 5000424-76.2025.4.03.6105, doc. 352545566) Afirma o recorrente que “é pai de uma criança diagnosticada com autismo, sendo que o médico responsável pelo acompanhamento do menor prescreveu um tratamento especializado e contínuo para o seu bem-estar e desenvolvimento. No entanto, diante das limitações financeiras enfrentadas pelo autor, o tratamento necessário não tem sido possível. Neste contexto, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se apresenta como uma alternativa viável e urgente para viabilizar o custeio das despesas médicas essenciais ao filho do autor. O saque do FGTS para esse fim encontra respaldo no caráter humanitário do fundo, que visa garantir condições mínimas de subsistência e bem-estar aos trabalhadores e suas famílias”. Requer a reforma da decisão, com a imediata liberação do saldo integral da conta vinculada. O pedido de antecipação dos feitos da tutela foi indeferido Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. As hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS estão previstas no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes. O inciso XVI do mencionado dispositivo legal assim dispõe: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; Ainda que haja entendimento jurisprudencial pela autorização de saque em casos de doenças cuja gravidade e custo de tratamento justifiquem a necessidade de acesso ao saldo da conta vinculada, tenho que tal medida, em sede de cognição parcial, no caso concreto, não se faz possível, diante das provas produzidas no processo principal, que não se revelam suficientes para configurar os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ademais, da análise da contestação dos autos principais, conclui-se que o autor optou pelo sistema de saque-aniversário e vinculou o saldo como garantia de diversas operações de adiantamento de saque-aniversário, perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO J. SAFRA S.A, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO INTER S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., PARANA BANCO S/A, ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao agravo, mantendo o indeferimento da medida antecipatória e do recurso cautelar. Sem honorários, ausente contrarrazões. É o voto. E M E N T A Recurso de Medida Cautelar – Agravo Interno - Decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela - Autorização de saque do saldo da conta vinculada ao FGTS com base no art. 20, incisos XI e XII da Lei nº 8.036/90 - Descendente do autor portador de autismo - Ausência de previsão legal – Opção pelo saque aniversário - Recurso do autor ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do autor e ao recurso de medida cautelar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000245-60.2025.4.03.9301

ID: 277433572

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000245-60.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno pela parte autora, em sede de recurso de medida cautelar contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória no bojo de ação de "liberação de saque integral Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (autos nº 5000424-76.2025.4.03.6105, doc. 352545566) Afirma o recorrente que “é pai de uma criança diagnosticada com autismo, sendo que o médico responsável pelo acompanhamento do menor prescreveu um tratamento especializado e contínuo para o seu bem-estar e desenvolvimento. No entanto, diante das limitações financeiras enfrentadas pelo autor, o tratamento necessário não tem sido possível. Neste contexto, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se apresenta como uma alternativa viável e urgente para viabilizar o custeio das despesas médicas essenciais ao filho do autor. O saque do FGTS para esse fim encontra respaldo no caráter humanitário do fundo, que visa garantir condições mínimas de subsistência e bem-estar aos trabalhadores e suas famílias”. Requer a reforma da decisão, com a imediata liberação do saldo integral da conta vinculada. O pedido de antecipação dos feitos da tutela foi indeferido Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000245-60.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. As hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS estão previstas no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes. O inciso XVI do mencionado dispositivo legal assim dispõe: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; Ainda que haja entendimento jurisprudencial pela autorização de saque em casos de doenças cuja gravidade e custo de tratamento justifiquem a necessidade de acesso ao saldo da conta vinculada, tenho que tal medida, em sede de cognição parcial, no caso concreto, não se faz possível, diante das provas produzidas no processo principal, que não se revelam suficientes para configurar os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ademais, da análise da contestação dos autos principais, conclui-se que o autor optou pelo sistema de saque-aniversário e vinculou o saldo como garantia de diversas operações de adiantamento de saque-aniversário, perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO J. SAFRA S.A, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO INTER S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., PARANA BANCO S/A, ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao agravo, mantendo o indeferimento da medida antecipatória e do recurso cautelar. Sem honorários, ausente contrarrazões. É o voto. E M E N T A Recurso de Medida Cautelar – Agravo Interno - Decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela - Autorização de saque do saldo da conta vinculada ao FGTS com base no art. 20, incisos XI e XII da Lei nº 8.036/90 - Descendente do autor portador de autismo - Ausência de previsão legal – Opção pelo saque aniversário - Recurso do autor ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do autor e ao recurso de medida cautelar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000424-87.2025.4.02.5108

ID: 326009213

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-87.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE CASTRO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : SERGIO DE CASTRO MOURA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO (OAB RJ153752) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : SERGIO DE CASTRO MOURA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO (OAB RJ153752) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 12.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor, a título de auxílio fardamento, o valor integral do soldo de Suboficial, em 07/2021, descontando-se a parcela já paga a esse título. O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000424-48.2009.8.21.0044

ID: 307462722

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-48.2009.8.21.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE SIQUEIRA

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ELAINE INÊS GIOVANAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-48.2009.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL ADVOGADO(A) : MARCELO DE SIQUEIRA (OAB RS086025) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-48.2009.8.21.0044/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL ADVOGADO(A) : MARCELO DE SIQUEIRA (OAB RS086025) ADVOGADO(A) : ELAINE INÊS GIOVANAZ (OAB RS037262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) "é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas" (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/). A finalidade do Sniper é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro etc. No caso dos autos, a parte exequente não demonstrou qualquer indício de ocultação patrimonial da executada, com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a referida busca ativa pelo sistema. Ademais, é de se ressaltar que estão disponíveis no sistema, apenas, as seguintes informações: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Isso posto, indefiro a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis. 2. Defiro , entretanto, o pedido de indisponibilidade de bens pleiteado junto ao CNIB. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . INDISPONIBILIDADE DE BENS . ARTIGO 185-A , CTN. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SÚMULA 560, STJ. OBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Cabível o decreto de indisponibilidade de bens e direitos, ante frustração de tentativas de constrição de bens , após citação da parte executada, tal qual autoriza o artigo 185-A , CTN, na esteira de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.377.507/SP, OG FERNANDES) e do enunciado da Súmula 560, STJ. Possível, no mais, a inscrição do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, como postulado pelo agravante, a teor do artigo 782, § 3º, CPC/15, e 198, § 3º, II, CTN, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50518815220228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-03-2022) [grifei] Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o feito por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser arquivado, a fim de evitar movimentações desnecessárias. Dils. Legais.

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Processo nº 5011150-07.2025.4.04.7100

ID: 314157139

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011150-07.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RENATO DA SILVA BIEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARVALHO BARCELLOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5011150-07.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : PAULO RENATO DA SILVA BIEHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PE… RECURSO CÍVEL Nº 5011150-07.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : PAULO RENATO DA SILVA BIEHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA EC N. 103/2019. TEMA N. 318 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que resta controvertida a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida na vigência da EC n. 103/2019. Contudo, verifico que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia , submetendo a julgamento a seguinte questão: "definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" . Neste contexto, e também considerando que a questão controvertida é objeto de controvérsia em ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu a TRU4: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores . 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal . (5000424-56.2022.4.04.7139, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido. Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5000424-38.2025.8.13.0520

ID: 325427784

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-38.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHN LENON PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONY PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000424-38.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOHN LENON PEREIRA GONCALVES CPF: 098.980.036-93 RÉU: GUILHERME GARCIA MACHADO CPF: 131.498.796-80 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOHN LENON PEREIRA GONCALVES em face de GUILHERME GARCIA MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou contrato verbal de prestação de serviços de pedreiro com o réu, ajustando o preço total de R$4.500,00. Narra que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação, o réu pagou apenas a quantia de R$2.200,00, tornando-se inadimplente quanto ao saldo remanescente de R$2.300,00, cujo vencimento se deu em 22/02/2024. Requer, ao final, a condenação do réu R$2.659,57, além dos consectários legais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de residência, planilha de cálculo e menção a provas de áudio. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citado por Oficial de Justiça (ID 10426085923), o réu não compareceu à audiência de conciliação designada (Ata de Audiência - ID 10453530328), tampouco apresentou contestação ou qualquer justificativa para sua ausência. Na assentada, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Não há questões preliminares a serem analisadas, nem foram arguidas pelas partes. O processo encontra-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação devidamente preenchidos. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência do débito alegado pelo autor, decorrente de contrato verbal de prestação de serviços não adimplido integralmente pelo réu. O autor sustenta a existência da relação contratual e o inadimplemento parcial do réu. O réu, por sua vez, optou pela inércia, deixando de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar defesa. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento acarreta a aplicação da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. É o que dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso dos autos, o réu foi pessoalmente citado e intimado, conforme certidão lavrada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública, e ainda assim não se fez presente no ato processual. Sua ausência injustificada impõe a decretação de sua revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, principal efeito da revelia, não é absoluta, mas, no presente caso, encontra respaldo nos elementos de prova carreados aos autos. A narrativa da inicial é coesa e verossímil, e o valor cobrado é compatível com a natureza dos serviços de construção civil descritos. Ademais, o autor juntou planilha de cálculo detalhada (ID 10393383502), que não foi impugnada. A validade dos contratos verbais é plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme o princípio da liberdade das formas, insculpido no art. 107 do Código Civil. Assim, uma vez provada a existência do pacto e a prestação do serviço, nasce para o contratante a obrigação de remunerar o prestador, nos termos do art. 594 do mesmo diploma legal. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), como o pagamento integral da dívida, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dessa forma, considerando os fatos e as provas constantes nos autos, somados aos efeitos da revelia, entendo como comprovada a dívida, devendo o réu ser condenado ao pagamento do valor pleiteado. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, GUILHERME GARCIA MACHADO, a pagar ao autor, JOHN LENON PEREIRA GONCALVES, a quantia de R$ 2.659,57 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da elaboração do cálculo que instruiu a inicial (31/01/2025), até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000424-33.2023.4.03.6336

ID: 329307780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-33.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

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WAGNER PARRONCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000424-33.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE LUIZ FERRARI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000424-33.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE LUIZ FERRARI Advogados do(a) AUTOR: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539, WAGNER PARRONCHI - SP208835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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