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"5000433-12.2023.8.13.0377" - Resultados da Busca – Página 100 de 105

Processo nº 5000433-05.2025.4.03.6116

ID: 306443077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-05.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLUCIA LEITE MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-05.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: WANDERLUCIA LEITE MIGUEL Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-05.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: WANDERLUCIA LEITE MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALESSANDRO BERTO - SP327001-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou definitiva), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; b) juntar aos autos comprovantes de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feit0; c) Explique a diferença entre este feito e o de n. 5000086-06.2024.4.03.6116, fundamentando as razões pelas quais não considera ser o caso de litispendência. A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 5000645-51.2025.4.03.6334, vez que este foi extinto sem julgamento de mérito devido a desistência da autora. 5. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 6. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 6.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 6.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 6.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000433-10.2023.4.03.6331

ID: 300766219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-10.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. H. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL GOMES LARANJEIRA

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ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-10.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: E. R. H. P. REPRESENTANTE: ISABELLA FERNANDA HENRIQUE Advogados do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-10.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: E. R. H. P. REPRESENTANTE: ISABELLA FERNANDA HENRIQUE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI - SP396427, JOEL GOMES LARANJEIRA - SP149491, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação em que ELOÁ RAFAELA HENRIQUE PIRES, devidamente representada, postula, em face do INSS, pagamento de benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do recolhimento ao cárcere de pai, ROBERTO DAMIÃO PIRES. Para tanto, narra que seu pai foi preso, em regime fechado, aos 21/07/2022, e que requereu a benesse na via administrativa, aos 17/11/2022, sendo o pedido indeferido, sob a alegação de que seu pai não poderia ser considerado segurado de baixa renda. Requer, assim, a total procedência da ação, aduzindo estarem preenchidos todos os requisitos legais. O INSS contestou, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Relatei o necessário, DECIDO. Rejeito a preliminar de necessidade de emenda da inicial para renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, uma vez que a alegação do INSS foi genérica, sem apresentação dos cálculos correspondentes. Passo à análise do mérito. O benefício do auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, que disciplinou as regras para concessão da benesse. O referido artigo assim prevê, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. De outro giro, a condição de dependente para fins de recebimento do auxílio em questão é regulamentada no artigo 16 da mesma Lei. Ademais, tratando-se de prisão ocorrida após o advento da MP n. 871/2019, a prisão deve ser em regime fechado; o instituidor deve comprovar o recolhimento mínimo de 24 contribuições previdenciárias (carência) e, além disso, deve ser pessoa considerada de baixa renda, situação que deve ser aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Pois bem. No caso concreto, a condição de dependente da autora está devidamente comprovada por seus documentos pessoais (RG de ELOÁ encartado no ID 274518944); do mesmo modo, o efetivo recolhimento do pai dela, em regime fechado, está demonstrado por meio de certidão judicial anexada aos autos (ID 274519712, fls. 37/38). Do mesmo modo, o preenchimento da carência e a presença da qualidade de segurado do instituidor são fatores incontroversos, pois reconhecidos pelo INSS, no bojo do processo administrativo, conforme consta do ID 274519712, fl. 49. Esses são os requisitos incontroversos. Somente resta analisar, assim, se o pai da autora pode ser considerado pessoa de baixa renda. No caso concreto, a resposta é negativa. O INSS apurou o valor dos rendimentos recebidos pelo instituidor, nos 12 meses que antecederam a sua prisão (07/2021 a 06/2022), e apurou renda total de R$ 6.941,40 e renda média mensal de R$ 1.737,85, indeferindo o benefício – vide ID 274519712, fl. 72. Ocorre que a conta do ente federal não pode ser aceita, eis que partiu de valores atualizados para calcular a renda mensal, quando o correto é utilizar-se apenas dos valores sem atualização, dividindo-os pela quantidade de meses em que o autor efetivamente trabalhou. Assim, somando-se os valores recebidos pelo pai da autora, no intervalo supra, sem atualizações, obtemos o valor total de R$ 6.575,37, o qual, dividido pelo número de meses em que ele efetivamente trabalhou (04), totaliza renda média mensal de R$ 1.643,84. Desse modo, considerando-se que eram segurados de baixa renda, no ano de 2022, todos aqueles que recebiam menos do que R$ 1.655,98, verifico que o pai da autora preenche, também, este requisito legal e que o ato de indeferimento administrativo, por parte do INSS, foi errôneo. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, somente resta analisar qual deve ser a data de início do benefício (DIB), bem como a eventual data de cessação. No caso concreto, observo que a prisão ocorreu em 21/07/2022 e o requerimento administrativo sobreveio em 17/11/2022, menos de 180 dias depois, portanto, de decretada a prisão. Dessa forma, o benefício deve ser concedido desde a data da prisão, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei n. 8213/1991, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; - grifos nossos. De acordo com o teor da petição de ID 329974650, o pai da autora já teria sido colocado em liberdade. Assim, o benefício deve ser deferido somente até a véspera da data em que o instituidor, pai da autora, foi colocado em liberdade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-reclusão, com data de início do benefício no dia da prisão do instituidor (DIB – 21/07/2022) e data de cessação no dia em que seu pai foi colocado em liberdade. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, pois se trata de sentença que condena apenas ao pagamento de atrasados. As prestações devidas serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefícios inacumuláveis, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência ao MPF. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Bianca De Almeida Bello Barbosa

ID: 298595905

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA

80

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000433-23.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 16) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: BIANCA DE ALMEIDA BELLO BARBOSA ADVOGADO(A): KAROLINE MARTINS STELZER (OAB ES033211) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000433-24.2025.4.03.6336

ID: 277184293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-24.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA TIOSSO BASSETTO

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-24.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-24.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MEIRE ANGELA FELICIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5000362-61.2021.4.03.6336 e, em consequência, do feito anterior a ele (processo 0002158-12.2020.4.03.6336). Julgado procedente, o processo 5000362-61.2021.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 10/12/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Dinelsa Dias Alves Vicente x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 324439168

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-81.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINELSA DIAS ALVES VICENTE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-81.2025.8.24.0103/SC AUTOR : DINELSA DIAS ALVES VICENTE ADVOGADO(A) : CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA (OAB SC065333) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-81.2025.8.24.0103/SC AUTOR : DINELSA DIAS ALVES VICENTE ADVOGADO(A) : CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA (OAB SC065333) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Deixo de analisar neste momento eventual pedido de Justiça Gratuita, visto que as partes em primeiro grau de jurisdição estão isentas das custas, taxas ou despesas processuais (Lei n. 9.099/1995, art. 54). 3. Consigno, desde já, que o pedido incidental de exibição de documentos ou produção antecipada da prova , se houver, será analisado no momento oportuno, isto é, quando da fase probatória. 4. Da mesma forma, havendo pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, relego para momento posterior a análise do referido pedido, ciente a parte ré, porém, quanto à possibilidade do deferimento daquele pleito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, fica a parte autora ciente de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55 do Órgão Especial do TJSC). Contudo, "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas apenas lhe facilita a produção de provas que teria dificuldades em trazer aos autos, diante de sua hipossuficiência técnica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017). 5. Fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de dispensa da audiência conciliatória, por entender que tal providência contraria os princípios norteadores do Juizado Especial Cível. 5.1 Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL , para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5.2 CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 5.3 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias a partir desta decisão, fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 5.4 A citação deverá ocorrer na forma prevista pelo art. 18 da Lei 9.099/95 e, somente no caso de inexitosa, fica autorizada que a mesma ocorra por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que deverá ser observado o disposto na Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 5.5 Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 5.6 Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado. 5.7 Não localizada a parte ré, deverá a parte autora indicar o atual endereço daquela, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.8 Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente. 5.9 Exitosa a conciliação, retornem conclusos para homologação e extinção. 5.10 Frustrada a conciliação, a parte ré deverá oferecer contestação no ato da audiência conciliatória, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 5.11 Apresentada a contestação, a parte autora deverá apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após o cumprimento dos itens 5.10 e 5.11, voltem conclusos para as providências preliminares. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5081204-58.2025.4.03.9999

ID: 327446523

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081204-58.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA OLIMPIA DE BRITO

Decisão

Advogados:

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO

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JULIANA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081204-58.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081204-58.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA OLIMPIA DE BRITO Advogados do(a) APELADO: JULIANA APARECIDA DA SILVA PEREIRA - MS24155-N, MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO - MS18728-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Assim, comprovados a qualidade de segurado do falecido e o vínculo de dependência da autora, faz jus ao benefício requerido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Geralda Olimpia de Brito para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito (24/04/2023). As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Tema 810 do STF. Para as parcelas vencidas após essa data, aplicar-se-á exclusivamente o índice da taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cálculo deverá observar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Custas processuais pelo INSS, conforme artigo 11, §1º da Lei Estadual nº 1.936/98 e artigo 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS, considerada a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.151/2005 (ADI nº 2007.019365-0/0000-00). Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado na fase de liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do valor da condenação, deixo de submeter o feito ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, resumidamente, a não comprovação da União estável, uma vez que falta prova quanto à qualidade de dependente. Aduz que a parte autora se divorciou do falecido em 2013 e após essa data não há prova nos autos da União Estável. Por fim, requer, “a observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 325877868 - Pág. 01/13). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição No que se refere a prescrição, verifico que as alegações do INSS não merecem prosperar. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo em 13/06/2023 (Id. 325877816 - Pág. 01/02) e a data de ajuizamento da ação em 02/2024, não há que se falar em prescrição. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 13/06/2023 (Id. 325877816 - Pág. 01/02). O óbito ocorreu na data de 12/04/2023 (Id. 325877813 - Pág. 1). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 325877806 a 325877816): - Certidão de casamento da parte autora e o falecido, ano de 14/03/2009; - Identidade dos filhos do casal; - Faturas indicando que ambos residiam no mesmo endereço à época do óbito, na Rua Arapongas, 131, em Batayporã/MS. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se pode verificar do trecho consignado na r. sentença: “No presente caso, os depoimentos das testemunhas Cristina e Maria Rocha confirmaram que a autora e o falecido, mesmo após o divórcio formalizado (fl. 27), continuaram a residir juntos e a manter uma união de fato”. Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em união estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Os honorários estipulados encontram-se em conformidade com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma, de modo que não merecem reforma Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Honorários majorados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm

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Processo nº 5000433-31.2023.8.08.0060

ID: 258259005

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-31.2023.8.08.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA PELAIS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000433-31.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL PEREIRA PELAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por acidente de trabalho ajuizada por DANIEL PEREIRA PELAIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, o Autor alega que sofreu um acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes, levando à redução de sua capacidade laborativa. Ele busca, por meio da ação, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça seu direito ao auxílio-acidente e realize a conversão do benefício de auxílio-doença, que ele já recebeu, para o auxílio-acidente. Decisão, id. N°31188428, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerente. Da contestação, id. N°32785407, alega que a petição inicial não atende os requisitos da Lei n°129-A da Lei 8.213/90, que exige descrição clara da doença limitações e documentos comprobatórios, como o indeferimento do benefício. Diz que, a cessação do benefício não configura indeferimento, pois não houve avaliação da capacidade laborativa da parte autora. Da réplica, id. N°33951159. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. I- DAS PRELIMINARES I.I- DO NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91. Verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora contém a descrição do acidente sofrido, da lesão e das limitações que ela impõe, bem como a indicação da atividade para a qual o autor está incapacitado. Assim, rejeito a preliminar. I.II- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A parte Requerida sustenta a falta de interesse de agir, argumentando a ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente. E, a meu ver, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, não há necessidade de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção do auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e sustenta a pretensão autoral. A respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo do benefício para estar configurado o interesse de agir, o Superior Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (grifei) Portanto, rejeito a preliminar. Não vislumbro preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo, desde já, como pontos controvertidos(1)a comprovação da incapacidade laboral do autor, bem como a sua natureza (temporária ou permanente);(2)se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente;(3)a ocorrência de acidente e o nexo entre este e a alegada lesão. Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, é cabível a sua distribuição na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo. Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, reservada a apreciação da respectiva pertinência, utilidade e necessidade. Diligencie-se. Intime-se. Atílio Vivácqua–ES, 16 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 0326/2025

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Olinda Verardo x Banco Safra S A

ID: 306362387

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA VERARDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-53.2025.8.24.0080/SC AUTOR : OLINDA VERARDO ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-53.2025.8.24.0080/SC AUTOR : OLINDA VERARDO ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais : 1.1. Ainda, afasto a alegação de falta de interesse de agir da parte requerente. Primeiramente, porque o pedido de revisão administrativa não é pressuposto para o ajuizamento deste tipo de demanda. Em segundo, porque a resistência à pretensão autoral se mostra evidente pelas teses contidas na resposta apresentada pelo banco. 1.2. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora, deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Nesse contexto, cabia ao requerido trazer aos autos elementos que comprovassem suas alegações acerca da condição financeira da autora, contudo, não o fez. 1.3. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. Isso porque, ao contrário do que alega o requerido, não incide na hipótese o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que se trata de relação de consumo. A relação estabelecida pelas partes é típica de consumo. Logo, consoante dispõe o artigo 27 do CDC, a reparação de danos prescreve no prazo de cinco anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo somente se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário, o que não ocorreu na hipótese sub judice. [...] (TJSC, Apelação n. 5004352-76.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). No caso dos autos, o(s) contrato(s) foi(ram) firmado(s) em maio de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu janeiro de 2025. Portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o lapso temporal não contabilizou os cinco anos impostos pela lei consumerista. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão das questões postas pelas partes. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do CPC, invertido está o ônus da prova, incumbindo à parte demandada de comprovar a higidez de seus atos. Anota-se ainda a previsão constante no art. 429, inc. II, do CPC, que atribui à parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade. 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: i) a efetiva contratação pela parte autora dos serviços da requerida; e ii) a autenticidade da(s) assinatura(s) acostada(s) no(s) contrato(s) e documento(s) juntados pela requerida (ev. 13, doc(s). 36). 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: i) a existência de negócio jurídico entre as partes, ii) reflexos da declaração de (in)existência de relação jurídica, e iii) configuração de dano moral e sua quantificação. 7. Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, quais as modalidades de prova de seu interesse, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado. 8. Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. 9. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga expressamente se reconhece o recebimento do(s) valor(es) do(s) contrato(s) em discussão nos autos, conforme indicado pela parte ré. I - A inércia será interpretada como reconhecimento. II - Não reconhecendo a parte o(s) depósito(s), oficie-se à(s) Casa(s) Bancária(s) da(s) conta(s) bancária(s) destinatária(s) do(s) comprovante(s) juntado(s) aos autos, para que confirme(m) a titularidade da conta e a efetiva disponibilização de valores, no prazo de 20 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Helena Ines Botezini Camargo e outros

ID: 300304067

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-04.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

HELENA INES BOTEZINI CAMARGO JOSE CAMARGO PAULO HENRIQUE CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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VERGILIO SILIPRANDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-04.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-04.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : PAULO HENRIQUE CAMARGO ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) EXECUTADO : JOSE CAMARGO ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) EXECUTADO : HELENA INES BOTEZINI CAMARGO ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao incidente de impenhorabilidade formulado, verifico ser de fato inviável a realização da venda judicial do imóvel penhorado. A alegação da parte exequente quanto a não ter a parte executada demonstrado cabalmente que o referido imóvel é o único de sua propriedade não constitui óbice para o acolhimento da tese de impenhorabilidade, uma vez que milita na espécie presunção relativa de veracidade das alegações do proprietário, cabendo a este apenas demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar; c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. Assim, transfere-se para a pessoa do exequente o ônus da prova de que a área em questão não é trabalhada pela família para o efeito de afastar a proteção conferida pelo artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso II, "a", da Lei 8.629/93. Nesse sentido entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de relação comercial de venda de fumo em folha, não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que os embargantes, em desatendimento ao ônus que lhes impunha o art. 373, I, do NCPC, deixaram de comprovar a alegada inexigibilidade da Cédula de Produto Rural exequenda, bem como a existência vício de consentimento. Inexistindo previsão no título que aparelha a execução de cobrança de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, inviável a revisão do pacto nesses pontos. Caracteriza-se como pequena propriedade rural a área inferior a quatro módulos fiscais, sendo-lhe aplicável a proteção conferida pelos arts. 5º, XXVI, da CF, 833, VIII, do CPC e 4º, II, a , da Lei 8.629/93. Cuidando-se de pequeno imóvel rural destinado à exploração direta pelo agricultor, opera-se uma presunção juris tantum em seu favor, transferindo-se ao exequente a prova de que a área em questão não é trabalhada pela família, aos efeitos de afastar a proteção conferida pelos dispositivos legais retrorreferidos. Prova da dimensão da área objeto de constrição que pertence à parte embargante, cabendo à embargada a demonstração de que o imóvel é cultivado por terceiros. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que inexiste comprovação de que o imóvel não é explorado pelos embargantes, impondo-se a desconstituição da penhora. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079171328, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/10/2018) (grifo do subscritor) Também não prospera a alegação do exequente de que o oferecimento do bem de família em garantia hipotecária traduziria em renúncia ao instituto da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção da pequena propriedade rural tem por finalidade garantir e proteger um patrimônio mínimo necessário à obtenção de sustento, bem como manutenção e sobrevivência da família, relevando-se proteção essencial a garantir a dignidade humana. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários" (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Assim, tendo em vista que a propriedade rural está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência e a verificação feita pelo Oficial de Justiça ( evento 54, LAUDO1 ) na execução 5001430-84.2023.8.21.0049 que tramita neste juízo, envolvendo as mesmas partes, imperativo reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido oferecido como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. Isso posto, declaro a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 33.515 do Cartório do Registro de Imóveis de Frederico Westphalen, na forma do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso II, "a", da Lei 8.629/93, ficando desconstituída a penhora. Preclusa a decisão, expeça-se mandado de cancelamento da averbação da penhora ora desconstituída. Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para que se manifeste quanto ao prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

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Roberto Carlos Tenedini x Janice Gobatto

ID: 301033181

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158506-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TENEDINI

Polo Passivo:

JANICE GOBATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DA SILVA PINTO

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ALANA DELAZZARI

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HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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Agravo de Instrumento Nº 5158506-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS TENEDINI ADVOGADO(A) : ALANA DELAZZARI (O… Agravo de Instrumento Nº 5158506-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS TENEDINI ADVOGADO(A) : ALANA DELAZZARI (OAB RS115015) ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) AGRAVADO : JANICE GOBATTO ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO 1. Na origem, tramita cumprimento de sentença originário de ação de separação, cumulada com partilha de bens e alimentos, em que contendem JANICE GOBATTO (exequente) e, de outro lado, ROBERTO CARLOS TENEDINI (executado). No evento 33, DESPADEC1 , foi lançada a decisão objeto deste agravo, que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado, determinando que o cálculo fosse refeito pela exequente, observando a atualização monetária dos valores pelo IPCA-E, conforme art. 389 do CC, e os juros com base na taxa referencial SELIC (art. 406, § 1°, do CC), bem como fossem incluídas as dívidas com terceiros (Adilson Golin, Darci Gobatto, Ivair Cerutti e Agro Marau), limitadas a 50% do total para cada um. O referido pronunciamento judicial foi complementado pela decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos por ambas as partes ( evento 47, DESPADEC1 ). Irresignado, o executado ROBERTO CARLOS recorre, alegando que (1) a avaliação dos bens móveis e imóveis, considerada pela decisão agravada, foi realizada há mais de uma década, em contexto econômico e patrimonial profundamente diverso do atual; (2) a própria exequente, nos autos da separação judicial, requereu a reavaliação dos bens, reconhecendo de forma expressa a obsolescência dos valores anteriormente fixados; (3) a execução está embasada em estimativas antigas, descoladas da realidade de mercado e desprovidas de confiabilidade; (4) o indeferimento do pedido de nova avaliação, nessas circunstâncias, representa flagrante afronta ao princípio da partilha equitativa e proporcional, pois inviabiliza a aferição precisa da meação devida a cada parte; (5) o valor real dos bens deve corresponder à sua condição atual, sob pena de se impor a uma das partes ônus patrimonial desproporcional; (6) ainda que o juízo a quo tenha determinado que fossem refeitos os cálculos apresentados pela exequente, a aplicação de correção e juros no que toca aos bens móveis e imóveis não reflete o real valor de mercado dos bens; (7) com o passar do tempo, pode ter havido deterioração e/ou desvalorização dos bens, o que deve ser considerado; (8) subsidiariamente, caso não acolhida a necessária reavaliação dos bens móveis e imóveis, os valores atualmente atribuídos aos bens partilháveis devem, ao menos, ser corrigidos de forma juridicamente adequada, afastando-se a metodologia determinada na decisão agravada, que impôs cumulativamente a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da taxa SELIC a título de juros legais, sem qualquer delimitação de marcos temporais distintos para cada incidência; (9) tal prática viola frontalmente o princípio da vedação ao bis in idem , gerando dupla atualização sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; (10) a taxa SELIC, por sua própria natureza, já engloba correção monetária e juros remuneratórios, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente com qualquer outro índice de atualização monetária; (11) a decisão deixou de esclarecer o marco de transição entre o IGP-M, anteriormente utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e o IPCA-E, adotado a partir do Provimento nº 14/2022-CGJ; (12) a ausência de delimitação compromete a precisão da base de cálculo, podendo gerar distorções nos valores executados; e (13) o artigo 406, § 1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, deixa claro que a taxa SELIC substitui os juros convencionais e a atualização monetária. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de ser realizada nova avaliação dos bens móveis e imóveis, bem como afastada a aplicação cumulativa de IPCA-E e SELIC. Brevemente relatado, aprecio o pleito liminar. 2. De saída, é de registrar que, paralelamente a este recurso, tramita o AI nº 5158498-31.2025.8.21.7000/RS interposto pela exequente JANICE, em que ataca a mesma decisão do evento 33 , na parte que determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros sobre os valores devidos. Aqui, a insurgência do varão/executado envolve a ( re)avaliação dos bens e o critério adotado para a atualização monetária dos valores atribuídos ao patrimônio partilhável. A sentença ora em execução, lançada nos autos da ação de separação do casal JANICE e ROBERTO CARLOS (processo físico nº 144/1.07.0000910-7), determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, compreendendo móveis/eletrodomésticos, dois aviários, trator, veículo, implementos agrícolas (reboque agrícola e pulverizador), a moradia dos litigantes, além de dívidas ( processo 5000006-72.2007.8.21.0144/RS, evento 3, PROCJUDIC9 - fls. 31/42). Com efeito, a fim de evitar prejuízo ao executado/agravante por eventual excesso de execução, entendo prudente sustar o andamento do feito. 3. Assim, DEFIRO o efeito suspensivo reclamado. Intime-se a exequente/agravada para apresentar contrarrazões. Não é caso de intervenção do MP.

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