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Processo nº 5000952-17.2025.8.13.0312

ID: 306767709

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000952-17.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARDOSO MARQUES MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000952-17.2025.8.13.0312 REQUERENTE(S): PATRICIA CARDOSO MARQUES MARINHO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. A parte autora ingressou com ação judicial anterior sob nº 10014218520234063819 e foi submetida à perícia judicial que concluiu pela presença de incapacidade e fixou a DII (data de início da incapacidade) em 21/11/2022. Ocorre que na DII apontada a parte autora não mantinha qualidade de segurado e, por essa razão a ação foi julgada improcedente, não cabendo mais nenhum recurso contra a decisão judicial, conforme documentação em anexo. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 31/12/2017, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 19 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5000664-65.2016.8.21.0020

ID: 297390650

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000664-65.2016.8.21.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA IRACIDES PRESTES DE AZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000664-65.2016.8.21.0020/RS REQUERENTE : ALEXANDRA IRACIDES PRESTES DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000664-65.2016.8.21.0020/RS REQUERENTE : ALEXANDRA IRACIDES PRESTES DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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Processo nº 5000664-25.2025.4.03.6183

ID: 298065192

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000664-25.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY SOARES DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PAIVA CORADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000664-25.2025.4.03.6183 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDINEY SOARES DE NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000664-25.2025.4.03.6183 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDINEY SOARES DE NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a remessa de seu processo administrativo, com recurso interposto, ao CRPS, eliminando-se assim a mora da Administração. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações da autoridade impetrada, tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada noticiou informando que criou uma fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, contudo a demora na conclusão se dá em função do volume de solicitações. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem assim do preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal n.º 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No caso em apreço, o impetrante noticia mora da Administração, eis que, tendo apresentado recurso administrativo, tem-se que, até a data de impetração do presente mandado de segurança, o INSS ainda não havia encaminhado os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, configurando violação a direito líquido e certo de que é titular. Notificada, a autoridade impetrada noticiou informando que criou uma fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, sendo que a demora na conclusão se dá em função do grande volume de solicitações e da escassez de recursos suficientes para analisá-las em prazo menor. Decido. No plano constitucional, o inciso LXXVIII, do artigo 5º estabelece a razoável duração do processo judicial e administrativo enquanto garantia fundamental do cidadão. A Lei nº. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu artigo 2º, que o INSS deverá observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Por sua vez, o artigo 49 do referido diploma legal cria para Administração o dever de proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da fase instrutória, admitindo-se prorrogação, por igual período, desde que expressamente motivada. Apesar disso, tem sido notoriamente observada uma exagerada demora pelo INSS na análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como no cumprimento das próprias decisões de recursos administrativos e até em cumprimento de decisões judiciais. Diante disso, a matéria da mora administrativa do INSS chegou a ser judicializada e submetida ao rito da repercussão geral, conforme Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal, tratado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. No referido RE 1.171.152/SC, houve celebração de acordo firmado pelos seguintes entes: União, Ministério Público Federal - MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual a Administração Pública federal se comprometeu a concluir o procedimento administrativo de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais em diversos prazos, sendo o maior deles de 90 dias. Considerando tais fatos e normas, bem como diante da histórica dificuldade do INSS para executar suas atividades em prazos razoáveis, há que buscar saída que encontre equilíbrio entre a escassez de recursos humanos e materiais do INSS e a necessidade de serem atendidos os direitos básicos dos segurados, pensionistas e beneficiários da assistência social em nosso país. Assim sendo, entendo que resta caracterizada a mora administrativa no caso de ser superado o prazo de 90 dias entre o requerimento administrativo ou o último andamento administrativo e o ajuizamento da ação judicial. Desse modo, o excesso de prazo no processo em análise é evidente, configurando mora da Administração, em claro prejuízo aos direitos da parte autora. A jurisprudência do col. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região tem reconhecido violação a direito do interessado a justificar concessão da ordem mandamental em casos tais. Nesse sentido, “in verbis”: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. A Lei n.º 9.784/99 dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de proferir decisão, nos processos de sua competência, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução. 2. É dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Eventuais defeitos na sua estrutura funcional não a eximem de seus deveres públicos e do cumprimento da lei. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas.” (TRF 3ª Região – 1ª Turma – ApelRemNec nº. 50030092720194036133 – Rel. Des. Fed. Helio Nogueira – j. em 09/09/2020 – in DJe em 14/09/2020) Não obstante, entendo pela parcial procedência do pedido formulado pela impetrante para que a impetrada proceda à análise do pedido administrativo no prazo de sessenta dias, considerando, como dito anteriormente, a notória dificuldade do INSS no atendimento dos prazos legais nos processos administrativos de sua competência. Destaco, no ponto, que não se pode atribuir à Administração o cumprimento de prazo impossível (ad impossibilia nemo tenetur), sendo certo que tal orientação encontra arrimo no disposto no artigo 22, caput, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao encaminhamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, relativo ao requerimento objeto da presente demanda, ao CRPS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da presente sentença, considerada a escassez de recursos técnicos e humanos de que padece a pessoa jurídica responsável pela implementação das medidas, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Custas pela impetrada, haja vista a sucumbência mínima da impetrante (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do § 1º, do artigo 14 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000664-36.2025.8.21.0154

ID: 296210189

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-36.2025.8.21.0154

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASTA LILI POTTER MAURO ROBERTO POTTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEI VITORIO STEIGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-36.2025.8.21.0154/RS AUTOR : MAURO ROBERTO POTTER ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) AUTOR : ASTA LILI POTTER ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-36.2025.8.21.0154/RS AUTOR : MAURO ROBERTO POTTER ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) AUTOR : ASTA LILI POTTER ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e obrigação de fazer ajuizada por MAURO ROBERTO POTTER e ASTA LILI POTTER contra EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Narraram que o primeiro autor foi contemplado em 2018 com uma carta de crédito em consórcio imobiliário da empresa requerida e firmou com esta um instrumento particular de confissão de dívida e constituição de alienação fiduciária de imóveis em garantia, em que a segunda autora figurou como devedora solidária. Referiram que, na época da contemplação, 35 parcelas já havia sido pagas, remanescendo 110 parcelas a pagar, as quais posteriormente foram adimplidas. Apesar disso, não obtiveram o termo de quitação, bem como foram negativados junto ao Serasa. Postularam, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, bem como a proibição de constrição judicial sobre os bens objetos do contrato ( 1.1 ). 1. Do recebimento da inicial Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Das custas Ciente do recolhimento da taxa judiciária (evento 4). 3. Da tutela antecipada A tutela de urgência merece deferimento, porquanto presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos ensejadores da medida, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado vem estampada no contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR7 ), o qual aponta um total de 35 parcelas pagas com base na data de 04/10/2018(letra "o") e um saldo de 110 parcelas a pagar com base na data 04/10/2018 (letra "p"), somado à captura de tela anexada no evento 1, OUT4 indicando que houve o adimplemento dessas 110 parcelas remanescentes: Presente está, também, o perigo de dano, porquanto a inscrição perante cadastros de inadimplentes pode abalar os consumidores de exercerem seu direito ao crédito, além de ocasionar eventualmente a perda do bem objeto do contrato. A concessão da tutela de urgência, portanto, mostra-se como medida de cognição sumária vertical que importa em abrandar eventuais danos que os autores sofreriam se aguardassem até o julgamento final da lide, caso esta venha a ser julgada procedente. Por outro lado, não se vislumbra prejuízo algum à parte demandada, pois se trata de medida passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, se acaso demonstrada a regularidade da cobrança. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar (i) a exclusão/proibição de inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, bem como (ii) a proibição da prática de atos para a consolidação da propriedade fiduciária do bem imóvel dado em garantia; ambos sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitado a 30 dias. Anotei no sistema o deferimento da tutela de urgência. 4. Considerando que o autor é consumidor (art. 2º) e que a empresa requerida se enquadra como prestadora de serviços/fornecedora (art. 3º), defiro o pedido para determinar a inversão do ônus da prova , o que faço com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 5. Agendada intimação e cit ação eletrônica da parte requerida para responder no prazo de 15 dias, devendo trazer aos autos cópia do contrato objeto da ação e extrato analítico da operação, além de toda documentação pertinente à resolução da lide. 6. Embora fosse o caso de designar a audiência de conciliação, por força do disposto no art. 334 do CPC, deixo de fazê-lo considerando a ausência de pauta disponível para tal. O intuito é evitar prejuízos às partes e assegurar a observância do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento informando a realização de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente , ocasião em que poderá ser designada audiência para tal finalidade. Destaca-se ainda que, em eventual audiência de instrução e julgamento, será renovada a oportunidade de conciliação entre as partes. 7. Com a resposta, dê-se vista à parte demandante para réplica. 8. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000664-21.2025.8.24.0035

ID: 311224013

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-21.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ VESSEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000664-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : SERGIO LUIZ VESSEL ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida p… Procedimento Comum Cível Nº 5000664-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : SERGIO LUIZ VESSEL ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por SERGIO LUIZ VESSEL contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Auxílio-Acidente (Art. 86). A parte autora pretende a tramitação do feito em sigilo (segredo de justiça), argumentando, em apertada síntese, que o processo contém dados sensíveis dos litigantes que podem ser utilizados para a prática de golpes. Dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: Art. 93. (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...). Por sua vez, preconiza o artigo 189 do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A regra, portanto, é a publicidade de todos os atos processuais. A tramitação do processo em sigilo está limitada a situações excepcionais, nas quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, nos termos da Carta Constitucional. A jurisprudência é firme no sentido de que "a publicidade dos processos judiciais decorre de mandamento constitucional e previsão legal e somente pode ser flexibilizada, para que seja imposto segredo de justiça, em hipóteses excepcionais (...)" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000407-44.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13/12/2022). Na hipótese, o feito não se enquadra em nenhuma das situações que autorizam a tramitação em sigilo. Além disso, os argumentos da parte autora são genéricos e, caso acolhidos, ensejariam a aplicação de sigilo em todos os processos judiciais, em clara afronta à regra da publicidade dos atos processuais. Não bastasse isso, partes e advogados têm se valido do sigilo processual, especialmente em processos movidos em face do INSS, para dificultar a constatação de litispendência e coisa julgada em caso de propositura de feitos repetidos, o que recomenda maior cautela quando do deferimento do segredo de justiça, que deve estar adstrito às hipóteses previstas em lei. Logo, inviável a tramitação deste processo em segredo de justiça. A propósito do assunto, é da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ALEGADO RISCO DE DANO À IMAGEM DAS EMPRESAS - SUPOSTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS - INSUBSISTÊNCIA - EXEGESE DO ART. 189 DO CPC - INDEMONSTRADO INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Inverificada violação ao direito de proteção de dados sensíveis das partes, inexiste motivação idônea para o afastamento do primado constitucional da publicidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070725-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 189 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR, NA ESPÉCIE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PRECEITO LEGAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE BUSCA DE BENS, ENTRETANTO, QUE ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DO SUPOSTO DEVEDOR, TAMPOUCO O PRÓPRIO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040288-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo em sigilo (segredo de justiça) , com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte autora a respeito do laudo pericial (evento 33). Após, voltem os autos conclusos. Ituporanga, junho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5000664-22.2024.4.04.7124

ID: 294489527

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-22.2024.4.04.7124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEDISON ROBERTO MATTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ROHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-22.2024.4.04.7124/RS AUTOR : NEDISON ROBERTO MATTANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO ROHR (OAB RS098757) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o termo de ren… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-22.2024.4.04.7124/RS AUTOR : NEDISON ROBERTO MATTANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO ROHR (OAB RS098757) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o termo de renúncia juntado ao evento 62 , proceda a Secretaria à exclusão dos advogaados da parte autora, e ao cadastro do novo procutador Gustavo Adolfo Rohr, OAB RS/98.757 ( evento 65, RG2 ). Atendido, prossiga-se da seguinte forma: 1. Intime-se a parte autora para que apresente a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias. Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar através de planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros. Havendo contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Apresentada a conta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista à União pelo prazo de 20 dias. 3. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito . 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição do requisitório , observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC). Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União , remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que efetue(m) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios, solicitando, inclusive, que se aponte o atendimento presencial como uma via preferencial, destinando-se a transferência eletrônica às hipóteses de preservação da saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, a quem ainda se recomenda enfaticamente o distanciamento social. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 6. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5000664-98.2025.8.21.0004

ID: 291864513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA HORA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINARA FERREIRA DA SILVA

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JULIA BALLINHAS CASARIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARLI DA HORA FONSECA ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-98.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARLI DA HORA FONSECA ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) DESPACHO/DECISÃO I) DA EMENDA À INICIAL Primeiramente, recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para constar R$ 31.128,20 (trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) ( 24.1 ). II) DA TUTELA DE URGÊNCIA: MARLI DA HORA FONSECA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado e de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A. Relatou que a autora buscou o réu em 03/02/2017, a fim de realizar um empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Destacou que já adimpliu o montante de R$ 7.514,10. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora a título de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Coleciono o dispositivo supramencionado: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Adianto que não merece ser acolhido o pedido de tutela de urgência. Isso porque, em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela parte autora ( 1.1 ) e o teor dos documentos acostados aos autos ( 24.2 , 24.3 e 24.4 ), não verifico claramente a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsados os autos, constato que a relação entre as partes é mantida desde 03/02/2017, quando os descontos começaram, sendo que continuam ativos, sem que a parte autora tenha solicitado, de forma administrativa, o seu cancelamento. Ademais, os documentos acostados ao processo, não demonstram, ainda que sumariamente, o alegado vício na contratação, bem como sequer restou aportado ao feito o instrumento contratual firmado pela parte autora. Logo, diante dos parcos elementos de prova acostados, não vislumbro justificativa para se deferir tutela de urgência, antes de oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a juntada de documentos pela parte ré para fins de demonstrar os termos avençados pelas partes e justificar os descontos ainda realizados na folha de pagamento da parte autora. Nesse sentido, prudente que seja indeferida, por ora, a tutela de urgência, “inaudita altera pars” , sem prejuízo de análise posterior, quando então a situação retratada nos autos estará melhor esclarecida. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput , do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . III) DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO: Consigno que, visando a celeridade processual e considerando a espécie da matéria discutida e seus baixos índices de acordo, DEIXO DE DESIGNAR SESSÃO DE CONCILIAÇÃO . Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. IV) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Considerando que se trata de relação de consumo, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO FEITO , invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. Por essa razão, determino seja a parte ré intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC, no prazo da contestação. Entretanto, no que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do artigo 373, I, do CPC. V) DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ: CITE-SE A PARTE RÉ para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimação eletrônica agendada.

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Jose Lovino Langhammer x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316540798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-10.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOVINO LANGHAMMER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ROSANE DE LIMA

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KELLY LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000715-10.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JOSE LOVINO LANGHAMMER ADVOGADO(A) : ROSANE DE LIMA (OAB RS134043) ADVOGADO(A) : KELLY LAZZAROTTO (OAB RS122805) RÉU : BANCO DO ESTAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000715-10.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JOSE LOVINO LANGHAMMER ADVOGADO(A) : ROSANE DE LIMA (OAB RS134043) ADVOGADO(A) : KELLY LAZZAROTTO (OAB RS122805) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE LOVINO LANGHAMMER em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . O réu apresentou contestação (evento 10), arguindo preliminares de litispendência, revogação da gratuidade de justiça e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a legalidade da cobrança, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica (evento 13), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o breve relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES 1. Da litispendência O réu alega litispendência com o processo nº 5000664-96.2025.8.21.0134, em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em réplica, não há identidade entre as ações. Embora as partes sejam as mesmas, os objetos são distintos. Enquanto o processo mencionado pelo réu trata de 9 (nove) empréstimos bancários realizados por meio da modalidade "crédito 1 minuto", com descontos diretamente na conta bancária do autor, a presente demanda versa sobre 2 (dois) contratos de empréstimo consignado, com descontos diretos na folha de pagamento do benefício previdenciário junto ao INSS, referentes aos contratos de números 0400000000008719357 e 04100000000008965305. Portanto, não há identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. Da gratuidade da justiça O réu requer a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Ocorre que o benefício foi concedido após análise dos documentos juntados pelo autor, que demonstram sua condição de idoso, aposentado, que recebe apenas um salário mínimo mensal ( evento 6, EXTR3 ), valor este comprometido com descontos que alega serem indevidos. Ademais, o autor é pessoa analfabeta e em situação de vulnerabilidade, conforme documentação acostada aos autos, o que reforça a necessidade de manutenção do benefício. Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor. 3. Da falta de interesse de agir O réu alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual está configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos que afirma não ter celebrado, o que evidencia seu interesse na obtenção de tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos e obter a reparação dos danos alegadamente sofridos. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 1. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 0400000000008719357 e 04100000000008965305; b) A observância das formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa analfabeta; c) A ocorrência de danos materiais e morais e sua extensão. 2. Da inversão do ônus da prova Considerando tratar-se de relação de consumo, bem como a hipossuficiência técnica e informacional do autor, pessoa idosa e analfabeta, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá ao réu comprovar a regularidade da contratação, especialmente quanto à observância das formalidades legais exigidas para a celebração de contratos com pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Caso seja requerida a produção de prova pericial, deverá a parte interessada especificar o tipo de perícia pretendida, os quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Após, voltem conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou julgamento conforme o estado do processo.

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Vanderlei Rosa Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 277525694

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-63.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000664-63.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VANDERLEI ROSA RODRIGUES CPF: 064.034.656-19 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VANDERLEI ROSA RODRIGUES, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Consta na inicial, em síntese, que o autor recebe benefício previdenciário, sendo descontado de seus rendimentos o valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), referente a contratação de um empréstimo celebrado com o réu. Sustenta que o empréstimo celebrado foi na modalidade de empréstimo consignado, todavia, vêm sendo descontados valores junto ao seu benefício previdenciário relativos ao empréstimo sobre a RMC. Discorre vastamente sobre questões de fato e de direito e pleiteia a concessão da tutela provisória, a fim de que este Juízo determine que o réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Inicial instruída com procuração e documentos necessários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Para a concessão da tutela de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve o Código de Processo Civil que o seu deferimento somente é possível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (arts. 300 e 303), com a ressalva de que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 303, § 3 º). No caso em questão, verifica-se que o autor nega ter contratado serviços relativos ao cartão de crédito consignado (RMC). Por outro lado, afirma ter celebrado contrato na modalidade empréstimo consignado, motivo pelo qual, os descontos efetivados em seus benefícios são indevidos. Pois bem, em sede de cognição sumária, entendo que razão não assiste ao autor, isso porque para atestar a verossimilhança das suas alegações, faz-se necessário uma maior dilação probatória, tendo em vista que somente com os documentos juntados não é possível, a princípio, atestar que de fato o autor não procedeu à contratação na forma de cartão de crédito consignado (RMC). Ademais, verifica-se que, conforme alegado pelo próprio autor, os descontos dos valores junto aos seus benefícios são realizados há anos (desde abril de 2022) e que a presente ação só foi ajuizada agora (em fevereiro de 2025). Ou seja, por um grande lapso temporal, o autor suportou os descontos em seus benefícios. Desta forma, entendo que, se de fato os descontos fossem indevidos e prejudicassem a vida financeira do autor, ele não teria permanecido tanto tempo inerte. Por fim, para incidência do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), é imprescindível a demonstração de erro substancial, o que, nesta análise em juízo de cognição sumária, é inviável, devendo ser analisada no exame de mérito. Deste modo, não vislumbro o periculum in mora, tampouco o fumus boni iuris. Neste sentido, é o posicionamento do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. este Tribunal de Justiça já consignou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n. 73), que a questão relativa ao erro substancial da contratação é matéria fática que deve ser examinada no caso concreto (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022), de modo que se mostra imprescindível a mais ampla e robusta dilação probatória, a fim de lastrear as assertivas da parte autora de que teria sido ludibriada pela instituição financeira quando da contratação do empréstimo. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.105664-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor na inicial. Ato seguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito: 1 - Inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação. 2 - Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do art. 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do Código de Processo Civil. 3 - O(A) Autor(a)(es) deve(m) ser intimado(a)(s) da audiência na pessoa de seu advogado, salvo se patrocinado(s) por Defensor(a) dativo(a), hipótese em que deverá(ão) ser intimado(a)(s) via carta com A.R. 4 - O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8 º, 9 º e 10, do art. 334, no art. 341 e no art. 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 5 - Apresentada contestação, o (a)(s) Autor(a)(es) deve ser intimado (a)(s) para se manifestar(em) sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve(m) o(a)(s) Autor(a)(es) no mesmo prazo acima apresentar contestação. 6 - Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo (a) (s) Autor (a)(es)/Reconvindo(s), deve (m) o Réu(s)/Reconvinte (s) ser intimado (a) (s) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. 7 - Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 8 - Intime-se. Cumpra-se, adotando as formalidades de praxe. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos °

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Processo nº 5000664-38.2025.8.13.0775

ID: 320604650

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000664-38.2025.8.13.0775

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISALTINA BEATRIZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000664-38.2025.8.13.0775 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)i ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA CPF: não informado DECISÃO O processo veio concluso para reavaliação da prisão preventiva do réu PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 4º, inciso I, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Sobre o tema, destaca-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE 31 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. 2. Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (Sessão de 15/10/2020). - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais. (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). 3. O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. - Nessa trilha, a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. (...) Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar - decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la - continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo (HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020). A propósito: AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020. - Ressalva de entendimento diverso do Relator: Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo Penal – CJF. 4. No caso, o réu o réu foi condenado à pena total de 31 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade, e estando pendente de julgamento o recurso de apelação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 621.751/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Nesse contexto, a custódia preventiva somente se sustenta quando, além da presença dos requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem manifestamente inadequadas ou insuficientes para acautelar o processo e a ordem pública. No caso em tela, o réu foi preso em flagrante delito em 21 de março de 2025. A narrativa fática, conforme se depreende dos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, é de extrema gravidade e revela um modus operandi que denota a periculosidade concreta do acusado e a vulnerabilidade da vítima. O periculum in libertatis do acusado encontra-se solidamente lastreado não apenas na gravidade concreta das condutas ora imputadas, mas também em seu extenso histórico criminal, conforme se verifica nas FAC e CAC. O réu possui registros de diversas ocorrências policiais e judiciais. Este histórico demonstra uma notória reiteração delitiva e uma periculosidade acentuada, com envolvimento em crimes de diversas naturezas, incluindo delitos graves contra a vida e o patrimônio, além de infrações relacionadas a drogas e violência doméstica. A multiplicidade e a gravidade dos antecedentes criminais do réu indicam que sua liberdade representa um risco iminente à ordem pública, à integridade física e psicológica da vítima, e à própria efetividade da instrução criminal. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, medida imperativa para fazer cessar a reiteração criminosa e para garantir a segurança da comunidade e, em especial, da ofendida, que já manifestou temor em relação ao acusado. Como se extrai do processo, existem provas da materialidade dos crimes e indícios veementes de sua autoria na pessoa do acusado, verificando-se a existência dos requisitos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, para a manutenção da prisão preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A segregação cautelar é necessária, por se considerar que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para assegurar que o acusado não mantenha contato com a vítima e as testemunhas que serão ouvidas durante a instrução processual, bem como para inibir pressões sobre a vítima do suposto delito sexual e das ameaças sofridas, garantindo a integridade do processo e a segurança dos envolvidos. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco a aplicação de medida cautelar alternativa. A gravidade concreta dos delitos imputados, o modus operandi empregado, a vulnerabilidade da vítima e o histórico criminal do acusado, que demonstra uma propensão à reiteração delitiva e à violência, são elementos que, em conjunto, justificam a manutenção da medida extrema. Não se trata de manter o réu preso apenas em decorrência da gravidade abstrata dos delitos por ele praticados, mas de tratar com a devida cautela um acusado processado por crimes que geram consequências negativas e profundas na sociedade, especialmente no âmbito da violência doméstica e sexual. Assim, considerando que permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decisão que decretou a prisão preventiva, os quais adoto como razões de decidir, mantenho a prisão preventiva do réu PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA. Indefiro a oitiva da testemunha indicada na petição de Id. Num. 10482490378, diante da preclusão temporal, considerando que o momento adequado para a apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação, conforme inteligência dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. Coração de Jesus, 07/07/2025. Documento assinado eletronicamente MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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