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"5000664-03.2024.8.13.0216" - Resultados da Busca

Processo nº 5000664-70.2011.8.27.2737

ID: 332810459

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-70.2011.8.27.2737

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMARANTO TEODORO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000664-70.2011.8.27.2737/TO AUTOR : PORTO MOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação …

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Processo nº 5000664-71.2008.8.27.2706

ID: 321511923

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-71.2008.8.27.2706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-71.2008.8.27.2706/TO RELATOR : WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR : KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OA…

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Processo nº 0015521-69.2024.8.27.2700

ID: 331308792

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015521-69.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADV… Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 515 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. FEITO EXTINTO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para apresentar contas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00. 2. O agravante alega que a decisão agravada foi proferida sem considerar a extinção da ação por carência, conforme reconhecido pelo STJ, o que enseja a inexistência de título executivo e, por conseguinte, a impossibilidade de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há questão em discussão consiste em verificar se existe título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme caput e inciso I, do artigo 515 do CPC, são títulos executivos judiciais, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia. 5. No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2001194/TO, reconheceu a carência da ação e declarou a sua extinção. Assim sendo, inexiste sentença válida e eficaz que possa servir de título executivo judicial. 6. O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. " O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. " ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO , para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

ID: 315578940

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-29.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por Ivone Batista do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Compulsados os autos, verifico a ocorrência de alguns equívocos nas intimações, aptas à configuração de nulidades e prejuízos às partes, questões que precisam ser sanadas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM. Veja-se que, até o evento 249, o Banco requerido vinha sendo representado pelo Advogado no evento CELSO MARCON, OAB ES-010990. Ocorre que, no evento 249 consta pedido de habilitação da Advogada CARLA PASSOS MELHADO OAB/TO 5.772-A, com a apresentação da respectiva procuração e requerimento de exclusão do procurador anterior: Pugna pela habilitação nos autos da casuística que assina à presente, bem como seja excluído dos autos qualquer outro procurador habilitado Ocorre que o pedido não foi observado, conforme certidão feita pelo próprio servidor do cartório (evento 276) de modo que ao evento 252 sobreveio despacho, por meio do qual este juízo determinou o cumprimento da sentença e estabeleceu multa pelo respectivo descumprimento, vejamos: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. A intimação foi realizada no evento 253, contudo, como o pedido de habilitação não havia sido observado, observo que a intimação foi feita em nome do procurador anteriormente habilitado e já sem poderes de representação: Em razão disso, observo que o banco deixou transcorrer in albis o referido prazo ( e os prazos que se seguiram), razão pela qual, no evento 269 este juízo reconheceu o direito da parte autora à multa fixada e determinou o bloqueio dos valores. Vejamos: Considerando o decurso do prazo no evento n. 256 da intimação da decisão proferida no evento 252, DECDESPA1 , para que o BANCO BRADESCO S.A. cumprisse a obrigação de fazer consistente em promover a " baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 ", e na qual se fixou multa diária de " R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora ", defiro o pedido do credor contido no evento 264, PET1 para que seja procedido a bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . Diante dos fatos, em tempo, REVOGO a decisão de evento 269. Determino que o Cartório promova a imediata correção da representação do polo passivo, em observância ao pedido de habilitação de evento 249. Após, determino a restituição do prazo de intimação da decisão de evento 252, que reitero: Considerando que o executado se fez ciente da sua obrigação em dar baixa na alienação do imóvel da exequente, e neste sentido, solicitou prazo para que o fizesse, porém não o fez, mesmo tendo transcorrido, e muito, o espaço de tempo requerido por este, DETERMINO: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

ID: 315580244

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-29.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por Ivone Batista do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Compulsados os autos, verifico a ocorrência de alguns equívocos nas intimações, aptas à configuração de nulidades e prejuízos às partes, questões que precisam ser sanadas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM. Veja-se que, até o evento 249, o Banco requerido vinha sendo representado pelo Advogado no evento CELSO MARCON, OAB ES-010990. Ocorre que, no evento 249 consta pedido de habilitação da Advogada CARLA PASSOS MELHADO OAB/TO 5.772-A, com a apresentação da respectiva procuração e requerimento de exclusão do procurador anterior: Pugna pela habilitação nos autos da casuística que assina à presente, bem como seja excluído dos autos qualquer outro procurador habilitado Ocorre que o pedido não foi observado, conforme certidão feita pelo próprio servidor do cartório (evento 276) de modo que ao evento 252 sobreveio despacho, por meio do qual este juízo determinou o cumprimento da sentença e estabeleceu multa pelo respectivo descumprimento, vejamos: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. A intimação foi realizada no evento 253, contudo, como o pedido de habilitação não havia sido observado, observo que a intimação foi feita em nome do procurador anteriormente habilitado e já sem poderes de representação: Em razão disso, observo que o banco deixou transcorrer in albis o referido prazo ( e os prazos que se seguiram), razão pela qual, no evento 269 este juízo reconheceu o direito da parte autora à multa fixada e determinou o bloqueio dos valores. Vejamos: Considerando o decurso do prazo no evento n. 256 da intimação da decisão proferida no evento 252, DECDESPA1 , para que o BANCO BRADESCO S.A. cumprisse a obrigação de fazer consistente em promover a " baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 ", e na qual se fixou multa diária de " R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora ", defiro o pedido do credor contido no evento 264, PET1 para que seja procedido a bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . Diante dos fatos, em tempo, REVOGO a decisão de evento 269. Determino que o Cartório promova a imediata correção da representação do polo passivo, em observância ao pedido de habilitação de evento 249. Após, determino a restituição do prazo de intimação da decisão de evento 252, que reitero: Considerando que o executado se fez ciente da sua obrigação em dar baixa na alienação do imóvel da exequente, e neste sentido, solicitou prazo para que o fizesse, porém não o fez, mesmo tendo transcorrido, e muito, o espaço de tempo requerido por este, DETERMINO: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

ID: 315580278

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-29.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por Ivone Batista do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Compulsados os autos, verifico a ocorrência de alguns equívocos nas intimações, aptas à configuração de nulidades e prejuízos às partes, questões que precisam ser sanadas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM. Veja-se que, até o evento 249, o Banco requerido vinha sendo representado pelo Advogado no evento CELSO MARCON, OAB ES-010990. Ocorre que, no evento 249 consta pedido de habilitação da Advogada CARLA PASSOS MELHADO OAB/TO 5.772-A, com a apresentação da respectiva procuração e requerimento de exclusão do procurador anterior: Pugna pela habilitação nos autos da casuística que assina à presente, bem como seja excluído dos autos qualquer outro procurador habilitado Ocorre que o pedido não foi observado, conforme certidão feita pelo próprio servidor do cartório (evento 276) de modo que ao evento 252 sobreveio despacho, por meio do qual este juízo determinou o cumprimento da sentença e estabeleceu multa pelo respectivo descumprimento, vejamos: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. A intimação foi realizada no evento 253, contudo, como o pedido de habilitação não havia sido observado, observo que a intimação foi feita em nome do procurador anteriormente habilitado e já sem poderes de representação: Em razão disso, observo que o banco deixou transcorrer in albis o referido prazo ( e os prazos que se seguiram), razão pela qual, no evento 269 este juízo reconheceu o direito da parte autora à multa fixada e determinou o bloqueio dos valores. Vejamos: Considerando o decurso do prazo no evento n. 256 da intimação da decisão proferida no evento 252, DECDESPA1 , para que o BANCO BRADESCO S.A. cumprisse a obrigação de fazer consistente em promover a " baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 ", e na qual se fixou multa diária de " R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora ", defiro o pedido do credor contido no evento 264, PET1 para que seja procedido a bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . Diante dos fatos, em tempo, REVOGO a decisão de evento 269. Determino que o Cartório promova a imediata correção da representação do polo passivo, em observância ao pedido de habilitação de evento 249. Após, determino a restituição do prazo de intimação da decisão de evento 252, que reitero: Considerando que o executado se fez ciente da sua obrigação em dar baixa na alienação do imóvel da exequente, e neste sentido, solicitou prazo para que o fizesse, porém não o fez, mesmo tendo transcorrido, e muito, o espaço de tempo requerido por este, DETERMINO: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "5000664-03.2024.8.13.0216"

Processo nº 5000664-70.2011.8.27.2737

Processo nº 5000664-71.2008.8.27.2706

Processo nº 0015521-69.2024.8.27.2700

Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728