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Processo nº 5001966-24.2024.8.24.0002

ID: 292612847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001966-24.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5001966-24.2024.8.24.0002/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 357, "caput", do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável … Procedimento Comum Cível Nº 5001966-24.2024.8.24.0002/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 357, "caput", do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável o julgamento antecipado, deixo de designar audiência de conciliação, saneando o feito. 2. Preliminares 2.1 Interesse de agir (efetivo conhecimento sobre a ação) Suscitou a parte ré, em apertada síntese, ter dúvidas acerca do conhecimento, pela parte autora, da existência do presente processo e pedidos formulados. A irresignação, como se infere, é genérica e desprovida de qualquer indício probatório que demonstre, ainda que indiciariamente, qualquer irregularidade no ensejo da pretensão autoral, sendo descabido, sem qualquer tipo de prova mínima sobre o fato, determinar-se à parte que comprove que efetivamente contratou o patrocínio da causa, mormente porque já apresentada a competente procuração. Ademais, "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ, REsp. nº 956.943/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2014). Nesse passo, afasto a preliminar. 2.2 Inépcia da inicial Dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...). § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...); I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...). Suscitou a parte ré que a peça inicial seria inepta, ao argumento de que não delimitados os pedidos e causa de pedir. Além disso, alega que a parte autora deixou de colacionar documento hábil a comprovar suas alegações, sobretudo os descontos efetivados, sobretudo com o Histórico de Crédito do benefício. Ao contrário do que aduzido pela parte ré, não se verifica inépcia da inicial, notadamente porque devidamente descrita a causa de pedir (próxima e remota), com especificação clara e objetiva dos pedidos propugnados, mormente quanto à declaração de inexistência de negócio e consequente restituição de valores e pleito indenizatório por desconto indevido. Ademais, verifica-se que a parte autora juntou toda documentação pertinente ao caso, sobretudo o histórico de créditos e extrato previdenciário, que bem demonstram não só os característicos relacionados ao negócio contestado, mas também seus respectivos valores, parcelas e datas de incidência, que ocorrem no próprio benefício previdenciário da parte, o que dispensa a juntada de demais documentos. Afasto a preliminar. 2.3 Ausência de procuração válida (procuração ao foro em geral; necessidade de delimitação) Aduziu a ré, resumidamente, que a parte autora outorgou ao(s) seu(s) advogado(s) procuração para o foro em geral, e que seria necessária a delimitação expressa de poderes para validade dos atos processuais praticados por seu(s) causídico(s). Consoante disposto no art. 5º, "caput", da Lei n. 8.906/94, "o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato", sendo que " a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais , em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais" (§2º). E, compulsando os autos, observo que a procuração jungida e anexada com a peça inicial observa as exigências constantes do dispositivo supra, não havendo falar em irregularidade ou necessidade de delimitação. Afasto a preliminar. 2.4 Prescrição Suscitou a parte ré, ainda em prejudicial ao mérito, a prescrição da pretensão autoral. Sem razão. Isso porque, tal qual registrado na decisão inaugural da lide, o presente feito submete-se à apreciação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, mormente porque os fatos decritos na inicial descrevem típica relação de consumo e expressam verdadeiro fato do produto/serviço - cobrança de valores em forma consignada jamais autorizada ou contratada -, não havendo falar na aplicação do art. 26 do CDC. Outrossim, impende consignar que, tratando-se de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos - segundo promana o art. 27, CDC -, equivale à data do último desconto efetuado. Nesse sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO - INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) - PREFACIAL AFASTADA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). (...). (TJSC, Apelação n. 5006422-29.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020). Na hipótese dos autos, em análise ao extrato constante do histórico de emprestimo consignado, possível observar que o último vencimento do negócio jurídico sob discussão ocorrera há menos de cinco anos, não havendo falar, portanto, em prescrição. Destarte, afasto a preliminar. 2.5 Incompetência (Vara de Direito Bancário e Domicílio da Autora) Aduziu a ré, ainda em preliminar, que a competência ao processo e julgamento do presente feito seria da Vara Estadual de Direito Bancário. Alegou ainda que a ação fora distribuída em comarca diversa do domicílio da autora. Ocorre que, nos termos da Resolução TJ n. 31 de 7 de agosto de 2024 (art. 4º, I, "a"), a competência da referida unidade especializada atrela-se aos processos cuja matéria seja de natureza tipicamente bancária , que não é o caso, dado o pleito declaratório de inexistência do negócio, que ostenta natureza civil. Outrossim, em relação ao domicílio da autora, observo que o município de Romelância integra a Comarca de Anchieta, onde a ação fora originariamente distribuída e, posteriormente, redistribuída em razão da Resolução TJ n. 15/2021, qua instituiu o Projeto de Jurisdição Ampliada para equalização entre as Comarcas. Nesses termos, afasto as preliminares. 2.6 Duty To Mitigate The Loss (ausência de interesse de agir) Afirmou a ré que o interstício temporal havido entre a formalização do contrato contestado e o ajuizamento da ação fere o dever do consumidor de adotar conduta visando minorar seus prejuízos, e demonstra a ausência de interesse jurídico ao seu pleito. Sem razão. Embora seja possível falar em dever da parte em diligenciar medidas, inclusive judiciais, visando minorar seus danos, não há como impor ao titular do direito violado a obrigação de ajuizamento da demanda em determinado lapso de tempo que não aquele relacionado, estritamente, à prescrição. Não é cabível a delimitação judicial do livre exercício do direito de ação pela parte, pelo tão só fato de ter intentado a pretensão judicial tempos depois do início dos fatos contestados, mas dentro do lapso prescricional, repisa-se. A tese, sendo o caso, pode ser suscitada no bojo da análise meritória afeta à responsabilidade civil, com digressão a respeito da extensão dos danos eventualmente verificados e reparação eventualmente devida, não sendo possível, contudo, impedir o próprio acesso à discussão judicial. Afasto a preliminar. 2.7 Impugnação à justiça gratuita Ainda em sede preliminar, a parte ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, ao fundamento de que a contratação de advogado representa capacidade financeira. Sem razão. Dispõe o art. 99, §4º, do Código de Processo Civil: Art. 99. (...). § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Destarte, considerando que o tão só fato da parte possuir advogado particular não representa impossibilidade de concessão da benesse, aliado à ausência de comprovação, pela parte impugnante do benefício, de realidade financeira da parte autora que descredencie a presunção advinda da documentação já apresentada por ela nesse sentido, afasta-se a irresignação. 2.8 Ausência de extrato bancário Aduziu a parte ré que o feito deve ser extinto em razão da não apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento de valores referentes ao negócio sob discussão. Ocorre que, demonstrados os descontos, notadamente via histórico e/ou extrato de benefício previdenciário, recai sobre a parte ré o ônus da comprovação da licitude da contratação, sobretudo diante da inversão do ônus probatório, já determinada na decisão inaugural. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer normativo que dê supedâneo à exigência de apresentação de extratos bancários como condição da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000792-08.2021.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023) (destaquei). 3. No mais, ausentes irregularidades capazes de imbricar nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito . 3.1. Fixo como ponto(s) fático(s) controvertido(s): a efetiva existência e validade do negócio jurídico (contrato(s) 326066020-8) supostamente celebrado entre as partes (evento 18, itens 3-10). 3.2. A questão de direito relevante para a decisão de mérito é dependente de esclarecimentos dos pontos fáticos controvertidos, restando prejudicada sua fixação desde logo. 4. DEFIRO a produção de prova pericial. 4.1 . Para tanto, nomeio como perito(a) DOUGLAS FIORENTIN JUNIOR, perito grafotécnico, com o seguinte endereço: Rua da Consolação, 45, casa, Bairro La Salle, Xanxerê-SC, CEP 89820-000, telefone n. (49) 9-9927-2337, e-mail: douglas@fiorentin.adv.br, ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, §1º, CPC). 4.2. Ao Cartório para que, de logo, promova-se a habilitação da perita nomeada no sistema E-PROC , concedendo acesso aos autos e promovendo sua intimação. 4.3 Considerando a inversão do ônus probatório consignada na decisão inaugural, bem assim que o ônus da prova quanto à autenticidade de documento produzido por uma das partes compete àquela que o produziu (art. 429, II, CPC), defino que o custeio da perícia seja suportado pela parte ré , devendo responder pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 4.3.1 Esclareço ainda que o pagamento do valor dos honorários arbitrados deverá ocorrer de maneira antecipada, em até 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão quanto à produção da referida prova (art. 82, "caput" c/c art. 95, §1º, todos do CPC). 5. Caso não o tenham feito, as partes e eventuais assistentes terão o prazo comum de 15 dias (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município) a contar da intimação dessa decisão, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo, nesse caso, informar o telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, incisos II e III, CPC). 6 . Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (via AR e sistema e-proc - certificando de sua habilitação nos autos - com cópia dos quesitos apresentados) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários. 7 . Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a(s) parte(s) a quem se atribuiu o pagamento da perícia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: (i) promova o pagamento; ou (ii) manifeste-se em oposição de forma justificada e fundamentadamente comprovada. 7.1 Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 05 (cinco) dias, caso em que, não havendo concordância na redução dos honorários, os autos deverão tornar conclusos para apreciação. 8 . Feito o depósito do respectivo valor, comunique-se o perito (por e-mail, telefone ou outro meio cérele, de tudo certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos com a designação de local, data e horário para a realização da perícia (se isto já não fora feito pelo perito), de tudo intimando as partes o Cartório. 9 . Não havendo, nos autos, documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciar os mesmos ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). 10 . Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 11 . Com a apresentação do laudo e a manifestação das partes, e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5007052-07.2024.8.24.0024

ID: 294669403

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007052-07.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA WEBER

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Apelação Nº 5007052-07.2024.8.24.0024/SC APELANTE : TATIANA APARECIDA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA WEBER (OAB SC032056) DESPACHO/DECISÃO Tatiana Aparecida Moraes ajuizou, na comarca de Fraib… Apelação Nº 5007052-07.2024.8.24.0024/SC APELANTE : TATIANA APARECIDA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA WEBER (OAB SC032056) DESPACHO/DECISÃO Tatiana Aparecida Moraes ajuizou, na comarca de Fraiburgo, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em 1/4/2021, sofreu acidente de trajeto, que resultou em múltiplas fraturas na pelve, costelas e cotovelo e ocasionou encurtamento do membro inferior direito e redução na mobilidade do cotovelo direito. Relatou que recebeu benefício auxílio-doença (NB 635.302.159-7) entre 7/6/2021 e 19/1/2023; no entanto, a benesse foi cessada sem a devida conversão em auxílio-acidente. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Acostou documentos ( evento 1, PROCADM5 a BOC13 ). O Juízo a quo determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, aventando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, alegou que " não há no presente caso efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente " e postulou a improcedência da demanda ( evento 22, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 22, OUT2 e OUT3 ). Realizado o exame médico e apresentado o laudo pericial ( evento 29, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária defendeu que, a teor das conclusões periciais, "a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas" ( evento 33, PET1 ), enquanto a autora impugnou o laudo pericial e postulou a renovação da prova pericial ( evento 36, PET1 ). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 43, SENT1 ). Irresignada, a autora apelou e, nas razões, requereu a reforma da sentença para conceder auxílio-acidente, ao fundamento de que a conclusão pericial não reflete a realidade e que sofre com sequelas que implicam efetiva redução da capacidade laborativa, pois necessita dispor de força e mobilidade para execução das atividades laborativas de professora auxiliar. Defende que o indeferimento dos quesitos complementares configura cerceamento de defesa e compromete a validade do laudo pericial. Invoca a aplicação do princípio in dubio pro misero e sustenta que o julgador não está vinculado à conclusão pericial quando as demais provas forem mais robustas e coerentes com os fatos. Subsidiariamente, pretende a anulação da sentença, com a renovação da prova pericial ( evento 50, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para oferecer contrarrazões (evento 52 e evento 54). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto por Tatiana Aparecida Moraes contra a sentença que julgou improcedente o pleito acidentário por ela formulado ( evento 43, SENT1 ). Prosseguindo, dado seu caráter prejudicial, enfrento, desde logo, o pleito de renovação da prova pericial, sob alegação de que o indeferimento dos quesitos complementares configura cerceamento de defesa e compromete a validade do laudo pericial e de que a conclusão pericial não reflete a realidade. Verifica-se cerceamento de defesa quando há limitação na produção de provas, por uma das partes, no processo; prejudicando-a em relação ao seu objetivo processual. No caso, o laudo pericial é completo e o perito(a) tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional da segurada após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA EM COLUNA LOMBAR E CERVICAL. DOENÇA DEGENERATIVA COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. É desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Além de não estar comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018 - grifou-se) Além disso, nos termos do art. 370 e art. 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para apreciar as provas e decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas, sendo-lhe conferido o poder de dispensar aquelas que julgar desnecessárias/impertinentes. Nesse rumo, tenho como inviável o provimento do pleito de anulação da sentença e desnecessária a renovação da prova pericial, porquanto constam nos autos elementos de convicção suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Dito isso, "Não se nega que haja direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos seus pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. Se é verdade que não cabe ao juízo, muitos menos, um poder discricionário de veto à instrução, cabe-lhe, no entanto, rejeitar postulações impertinentes (art. 370 do CPC)." (TJSC, Apelação n. 5000792-16.2024.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). Assim sendo, e porque o laudo pericial se mostra suficiente para a resolução da lide, as alegações não merecem ser acolhidas. Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que a autora apresenta fratura consolidada de cotovelo direito (CID 10 S 52) e de pelve (CID 10 S 79); no entanto, não constatada incapacidade e nem redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. Veja-se ( evento 29, LAUDO1 ): Exame dirigido Membros Superiores: Cotovelos Inspeção: Cicatriz em região posterior de cotovelo direito Mobilidade: - Flexão: Amplitude de movimento preservada e simétrica. - Extensão: Amplitude de movimento preservada e simétrica. - Pronação: Amplitude de movimento preservada e simétrica. - Supinação: Amplitude de movimento preservada e simétrica. Força: Preservada e simétrica. Exames Físico Pelve: Inspeção: Cicatriz em região quadril. Mobilidade: - Flexão: Amplitude de movimento preservada e simétrica. - Extensão: Amplitude de movimento preservada e simétrica. - Rotação interna: Amplitude de movimento preservada e simétrica. - Rotação externa: Amplitude de movimento preservada e simétrica. Força: Preservada e simétrica. Observação: Conforme econometria o membro inferior direito é menor 0.25 cm em relação ao esquerdo. X - DIAGNÓSTICO: Fratura consolidada de cotovelo direito CID:S52. Fratura consolidada de pelve CID: S79. XI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: A autora apresenta fratura consolidada de cotovelo direito e fratura consolidada de pelve com boa evolução e recuperação de mobilidade, tônus e força muscular. Ao exame físico apresenta cicatrizes em cotovelo e quadril, agilidade em movimentos, preserva forças musculares, normotrofismos e mobilidade das amplitudes de movimentos dentro dos padrões da normalidade, testes neuroortopédicos negativos, reflexos tendinosos bilaterais presentes e simétricos. Apresenta encurtamento de 0,25 cm de membro inferior esquerdo em relação ao direito, sem repercussão no labor habitual. Na atual perícia, após avaliação da história clínica, análise dos exames complementares e do exame físico não constatamos incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. XII - QUESITOS DO JUÍZO: e) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? R: Não constatado incapacidade ou redução da capacidade laboral. f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? R: Apta para as atividades laborais. XIII - QUESITOS DO AUTOR: 4) A Autora exercia as funções de “Auxiliar de auxiliar educacional”, que consistiam em auxiliar na função de auxiliar na sala de aula com crianças de tenra idade, o que demandava esforço físico, como levantar crianças e realizar atividades em baixa altura. Para desempenhar essa atividade a Autora apresenta alguma limitação de movimento? R: Na atual perícia, após avaliação da história clínica, análise dos exames complementares e do exame físico não constatamos incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. XIV - QUESITOS DO RÉU: 5) Em razão do acidente, houve redução da capacidade para o trabalho? Esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. R: Na atual perícia, após avaliação da história clínica, análise dos exames complementares e do exame físico não constatamos incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. Como regra, a prova pericial é o meio idôneo e necessário para a compreensão do quadro clínico do segurado e para atestar se existe ou não incapacidade decorrente da atividade laboral exercida. É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas a eventual discordância precisa ser fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. O perito judicial, ao ser questionado, atestou que, em que pese a fratura consolidada de cotovelo direito e de pelve e encurtamento de 0,25 cm de membro inferior esquerdo em relação ao direito, não constatada incapacidade e nem redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, pois a autora apresenta agilidade em movimentos, preserva forças musculares, normotrofismos e mobilidade das amplitudes de movimentos dentro dos padrões da normalidade ( evento 29, LAUDO1 ). Assim sendo, não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário, porquanto, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau. É entendimento assente no Órgão fracionário que integro que o auxílio-acidente não é devido ao(à) segurado(a) se a lesão que o(a) acomete não causa redução de sua capacidade para o labor habitual, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. A título de exemplo, trago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A OUTORGA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SEGURADO APTO AO LABOR. PERÍCIA COERENTE E ROBUSTA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito, sendo imperativa a reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001029-37.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-08-2021). Dito isso, os documentos médicos particulares acostados pela autora cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, redução da capacidade laborativa, inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, chego à mesma conclusão da sentença, eis que, concluindo a prova pericial que não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nem em escala mínima, a apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada na decisão, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5000792-20.2025.4.04.7217

ID: 310754196

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-20.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BURIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-20.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANTONIO PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO BURIGO (OAB SC037991) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente socia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-20.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANTONIO PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO BURIGO (OAB SC037991) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, TATIANE PIZZONI (CRESS/SC 006892) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários da assistente social serão fixados em R$ 400,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, será fixado , com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A perita nomeada deverá responder aos quesitos abaixo, bem preencher os formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP U nº 1 de 27 de Janeiro de 2014, a seguir descritos: 1 - Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______ 1 - Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Serviço Social P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. **Outras instruções para preenchimento dos formulários estão dispostos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. 2 - Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Descreva a assistente social, resumidamente, o quadro relatado pelo demandante (deficiência alegada e suas implicações na rotina do segurado), prestando outros esclarecimentos que entender necessário. Intimem-se.

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Processo nº 5000792-43.2025.8.24.0002

ID: 332899740

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000792-43.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA MAZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BRUNETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000792-43.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : ADEMIR DE SOUZA MAZO ADVOGADO(A) : LUCAS BRUNETTO (OAB PR086972) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada para que, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000792-43.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : ADEMIR DE SOUZA MAZO ADVOGADO(A) : LUCAS BRUNETTO (OAB PR086972) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação da obrigação. 1.1. Cientifique-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC). 2. Caso, no prazo para embargos, seja reconhecido o crédito da parte exequente pela parte executada e comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida, em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). 3. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 (art. 827, capu t e § 1º, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito (levando-se em conta o disposto no item '5.1' desta decisão), sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). Da utilização dos sistemas auxiliares 5. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, quanto à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2017; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Dessarte, caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO, desde já , a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 5.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. 5.2. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Do uso do Sisbajud 6. Proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud , de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 7. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a esse valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 8. Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 8.1. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8.2. Caso haja impugnação, na forma do item “8” (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 8.3. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "8", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 9. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. 9.1. Decorrido o prazo do item 9 sem manifestação/oposição, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, com a expedição, desde já, do alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 10. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 14), ou encontrados valores inferiores a R$ 250,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud , ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). Da utilização do sistema Renajud 11. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 12. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência ” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 12.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, com a juntada aos autos o comprovante. 13. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado do bem (pela tabela FIPE) e junte aos autos o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 13.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 13.2. Cumprido o item 13, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 13.3. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, com a advertência de que a parte exequente deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, a qual será nomeada fiel depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, CPC). 13.4. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). 13.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). Do uso do sistema Infojud 14. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. A documentação deverá ser arquivada em pasta própria do cartório pelo prazo de 30 dias, a qual ficará à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, vedada cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 15. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 16. Após o prazo do arquivamento, proceda-se à destruição da documentação, com a devida certificação nos autos. 17. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 17.1. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 18. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações . 19. Caso não sejam indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item “15” suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 20. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 6-10-2015). 21. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 22. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 22.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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1. Brenda Nayara Muller (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 339585118

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5012741-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. BRENDA NAYARA MULLER (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 215268/SC (2025/0150961-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRENDA NAYARA MULLER ADVOGADO : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS - PR061355 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO … RHC 215268/SC (2025/0150961-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRENDA NAYARA MULLER ADVOGADO : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS - PR061355 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO BRENDA NAYARA MULLER alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5012741-70.2025.8.24.0000. Consta dos autos que a recorrente está presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese, a) ausência de contemporaneidade dos fatos que fundamentaram a prisão preventiva; b) bis in idem, pois a prisão foi fundamentada em elementos já utilizados em condenação anterior; c) falta de individualização das condutas; d) necessidade de prisão domiciliar por ser a única responsável por filhos menores de 12 anos. Requer a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 633-640). Decido. I. Contextualização O Juízo singular decretou a segregação cautelar da recorrente com base nos seguintes fundamentos (fls. 109-123, grifei): Os pressupostos (fumus commissi delictí), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade (relatório circunstanciado de quebra de sigilo dos dados telemáticos acostado no evento 1, DOC2, relatório dos dados extraídos de telefones celulares, constante no evento 1, DOC3 e boletim de ocorrência repousado no evento 1, DOC4) e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para os representados como supostos autores dos delitos. [...] Diante disto, ajuizou representação pela interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático de serviços virtuais vinculados aos suspeitos, tendo sido a medida deferida nos autos de n. 5000792-36.2024.8.24.0048, por meio do qual foi possível elaborar o relatório de investigação de n. 017/2024/MP, acostado no evento 1, DOC2. Além disso, a autoridade policial mencionou que na data de 05/04/2024, a equipe de investigação da Delegacia de Polícia da Comarca da Balneário Piçarras/SC, após alguns dias de monitoramento, apreendeu, no interior do imóvel pertencente a Gabriel Godoz e sua companheira, Brenda Nayara Muller, aproximadamente 16kg de cocaína, material para acondicionamento da droga, balanças de precisão, 3 telefones celulares, entre outros. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em desfavor de ambos e também em desfavor de Wesley Boos, o qual se encontrava no interior da residência no momento do flagrante delito (autos n. 5001219-33.2024.8.24.0048). Mediante autorização judicial, foi extraído conteúdo dos telefones celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante, e a partir da análise do laudo, foi produzido o relatório repousado no evento 1, DOC3. [...] No tocante à representada Brenda Nayara Muller, verificou-se a existência de um diálogo entre ela e Gabriel Godoz, quando "Bre" (a representada) enviou duas capturas de tela relativas a uma conversa no aplicativo Whatsapp, com pessoa de nome ’João Carlos', que estava intermediando a venda de meio quilo de cocaína, pelo valor de R$ 10.500,00: [...] Verifícou-se, ainda, que Brenda utilizava de sua conta bancária para receber valores de "patrão" relativos à narcotrafícância, tendo sido constatado, ainda, que recebe cerca de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00: [...] Como visto nas conversas acima mencionadas, "patrão" é o apelido usualmente utilizado pelos interlocutores para se referir ao representado Willian, vulgo Foz, o qual, em princípio, ocupa cargo de liderança no grupo criminoso em apuração nestes autos. Na conversa seguinte, Brenda alerta Gabriel sobre a possibilidade de policiais civis estarem lhe perseguindo em veículo descaracterizado, e, em outra ocasião, ambos conversam sobre a venda de entorpecentes e porções de droga (p. 71 e 75 do evento 1, DOC2). Em outra oportunidade, Brenda envia áudio para Gabriel esclarecendo que entregou 65 peças de substância entorpecente para "Osni", enviando a seguinte fotografia: [...] No dia 04/03/2024, Gabriel afirma que precisa realizar uma entrega de 200g, e Brenda responde que irá separar. Prosseguindo, Gabriel alerta que é necessário buscar a droga na praia, pois aquela que se encontra em Blumenau vai para Indaial (p. 78 do evento 1, DOC2). Não bastasse isso, a autoridade policial colacionou ao relatório uma conversa na qual Brenda envia fotos de cerca de Ikg de cocaína e mais 500g em balanças de precisões distintas: [...] A fim de demonstrar a magnitude do grupo criminoso sob investigação, no dia 22/03/2024, Brenda afirmou ter recebido a remessa de l00kg de crack, no jargão criminoso "dura" ou "radu": [...] Dentre outras diversas conversas extraídas por meio do telefone celular, verificou-se diversos indicativos de que Brenda atua no mercado ilícito de entorpecentes, mormente em virtude de sua participação na venda e fracionamento das substâncias entorpecentes, em conjunto com os demais representados, e à mando, por consequência, de Willian Rogério da Silva, Foz. Do relatório de investigação, observa-se, em suma, que a autoridade policial concluiu existir uma organização criminosa voltada ao cometimento do tráfico de drogas, tendo como principal líder William Rogério da Silva, "Foz", referido pelos subalternos como "patrão", o qual, em princípio, coordena o envio de grandes cargas de substâncias entorpecentes do Paraná para o Estado de Santa Catarina. Os demais representados, como visto, atuam, em tese, no armazenamento e entrega das substâncias ilícitas. Por último, ainda no artigo 312 (periculum libertatis), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Isso ocorre, porque, conforme se observa nos autos, as circunstâncias em que o delito foi praticado, concretamente observadas por intermédio do modus operandi, fazem concluir que não se cuida de criminalidade eventual, mas ao contrário, que eles fazem do delito um modo de vida, transparecendo, nesse momento, a possibilidade de retomar a delinquência, o que deve ser obstando imediatamente. [...] De acordo com as informações trazidas aos autos, os representados estão atuando, em conjunto, no comércio ilícito de entorpecentes, com esquema sofisticado de transporte, entrega e distribuição de drogas, especialmente em grandes quantidades, entre Estados da federação - do Estado do Paraná até Santa Catarina - para distribuição por toda a região. A investigação apontou, ainda, que o comércio é direcionado a, pelo menos, três substâncias distintas (maconha, cocaína e crack). Repise-se, nesse ponto, que a quantidade expressiva de entorpecente mencionada nos autos foge da normalidade, especialmente porque essa quantidade fracionada se traduziria em centenas de pequenas porções, gerando inúmeros delitos, ou, ainda, a venda do todo a uma única pessoa caracterizaria possivelmente uma espécie de tráfico vultuoso a outro traficante que então igualmente destinaria o produto a incontáveis usuários, pois toda essa quantidade não estaria ao alcance de um mero consumo individual, indicando, portanto, no caso concreto, a necessidade da segregação provisória dos representados. [...] Ainda, os fatos são contemporâneos, uma vez que a investigação se iniciou no corrente ano e os principais indícios foram obtidos por meio da minuciosa análise dos laudos realizados por meio das quebra de sigilo autorizadas, no período de fevereiro a maio de 2024, restando evidente, ao menos neste momento, que os representados continuam ativos nas ações criminosas sob investigação. [...] Assim, toma-se essencial, nesse momento, em resguardo à sociedade, à utilidade e finalidade da persecução penal, impedir a reiteração e a perpetuação de condutas infracionais que historicamente demonstra executar. Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional dos representados de modo a garantir a ordem pública, mormente diante da gravidade concreta dos delitos noticiados. Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional dos representados de modo a garantir a ordem pública, mormente diante da gravidade concreta dos delitos noticiados. O Tribunal a quo, ao manter a segregação cautelar da recorrente, assim fundamentou (fl. 208, destaquei): Acerca da alegada falta de atualidade da medida, o conceito de contemporaneidade não se resume ao tempo decorrido entre o fato e a prisão, mas sim sobre a permanência do perigo ocasionado pelo estado de liberdade. [...] E não obstante a norma processual penal privilegiar as medidas cautelares em detrimento da prisão, é certo que, quando há elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, desnecessária a justificação da não aplicação das mais benéficas, mesmo que presentes bons predicados pessoais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito. No tocante a substituição da prisão cautelar por domiciliar prevista do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a benesse não é de concessão compulsória, posto que o juiz deve analisar cada caso e assim aplicar ou não a decisão, fundamentadamente. Caso contrário, bastaria o preenchimento dos requisitos previstos pela norma legal para que fosse impositiva a concessão da benesse, assegurando a todas as presas o direito de permanecer sob custódia domiciliar, mesmo que as circunstâncias do fato concreto apontassem pela necessidade de se manter o cárcere preventivo. No caso, embora não se tenha dúvida da importância da genitora à prole na primeira infância, a paciente teve sua prisão preventiva decretada em contexto de investigação que apura a prática de narcotráfico interestadual e associação para este fim, atuando, em tese, na entrega e logística do comércio de drogas, evidenciando assim, ao menos por ora, o perigo gerado pelo seu estado de liberdade pois a paciente já foi condenada pelos referidos ilícitos em ação penal em fase recursal, de modo que no atual estágio do procedimento não é possível aventar se a investigação coletou os mesmos fatos ou se prosseguiu na prática delitiva mesmo após obter a benesse da prisão domiciliar. II. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, verifico que se mostram suficientes e idôneas as razões invocadas para embasar a ordem de prisão da recorrente, pois foi indicada a gravidade concreta da conduta. Segundo registrado pelas instâncias de origem, a recorrente estava envolvida regularmente com a prática de tráfico interestadual de drogas, em quantidades significativas de drogas (há referência, por exemplo, a ela ter recebido 100kg de crack), o que denota inserção com tráfico de relevância. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023). No tocante à alegada ausência de contemporaneidade da prisão, avalio que deve ser relativizada em pelo menos duas hipóteses. A primeira diz respeito à natureza do crime investigado. Se este se consubstancia em fato determinado no tempo, não mais se justificaria, em princípio, a cautela quando passados anos desde a sua prática. Sem embargo, seria possível admiti-la na situação em que, pelo modo como perpetrada a ação delitiva, não seria leviano projetar a razoável probabilidade de uma recidiva do comportamento, mesmo após um relevante período de aparente conformidade do réu ao Direito. A segunda hipótese residiria no caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da providência, caso dos crimes em análise. Dito isso, considero que, na espécie, não há falar em ausência de contemporaneidade, na medida em que segundo o Tribunal de origem referiu a permanência do perigo ocasionado pela liberdade. Ressalto que contemporaneidade que legitima a prisão cautelar não se confunde com a data dos fatos delituosos, mas refere-se à atualidade do risco à ordem pública que a liberdade do agente ainda representa. Com efeito, "a contemporaneidade da medida cautelar não se relaciona com o tempo decorrido desde a prática do delito, mas com a persistência dos fundamentos ensejadores da prisão, como o fundado receio de reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 997.561/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). A medida extrema é proporcional à gravidade em concreto das imputações e à seriedade de suas circunstância. Nesse contexto, a "existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva quando demonstrada sua necessidade" (AgRg no HC n. 1.000.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). III. Prisão domiciliar Depreende-se das peças dos autos que a recorrente possui três filhos, dois deles menores de 12 anos de idade, que necessitam de seus cuidados. A significativa modificação no Código de Processo Penal determinada pelas Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 garante a substituição da segregação provisória pela domiciliar, em favor de mães de crianças com até 12 anos de idade (arts. 318, V, 318-A e 318-B, do CPP). A linha das Cortes Superiores sempre foi a de prestigiar a singularidade da constrição ante tempus, principalmente aos presos não violentos e que sejam “imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência” (art. 318, III, do CPP) – circunstâncias que se adequam ao caso em comento, sobretudo para a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (art. 14, § 1º, da Lei n. 13.257/2016, destaquei). A propósito, trata-se de “Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição [...]” (STF, HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 9/10/2018). Não identifico, na hipótese, excepcionalidades a justificar a rejeição da clausura domiciliar, mormente porque não se demonstrou a prática de delitos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nem sequer contra os infantes. Outrossim, segundo a jurisprudência desta Casa, a imprescindibilidade dos cuidados maternos, sobretudo aos descendentes inseridos na primeira infância, é legalmente presumida. Aos mesmos ditames: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. [...] ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. No caso em exame, a paciente é acusada de integrar uma associação criminosa voltada para a lavagem de dinheiro, oriunda de outra organização que teria sido supostamente liderada por seu ex-companheiro, já falecido. A decisão pontua que "os crimes antecedentes aos delitos, de 'lavagem' de dinheiro que é objeto da ação penal, são de exacerbada gravidade e gigantesca danosidade social, incluindo uma complexa e poderosa organização criminosa estruturada sob a forma de milícia e/ou grupo paramilitar (...)." 4. De fato, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). [...] 6. [...] Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte [HC Coletivo n. 143.641/SP] deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. - Prioridade absoluta das crianças. Interpretação da nova Lei 13.769/2018. Excepcionalidade existente e mantida em prol dos vulneráveis. Precedentes recentes: HCs 426.526-RJ e 470.549-TO. 7. Na espécie, não se verificam excepcionalidades a justificar o indeferimento do benefício, seja porque não ficou devidamente demonstrado que a paciente exerceria papel de liderança no suposto esquema criminoso, seja porque não teria ficado caracterizado seu intento de frustrar a futura aplicação da lei penal, pelo fato de não ter sido localizada nas diligências realizadas. [...] 8. Ademais, restou comprovado que a paciente é mãe de uma menina de 9 anos de idade e os crimes a ela imputados, em tese, não envolveram violência ou grave ameaça e nem foram praticados contra descendente. Ainda, a defesa apresentou documentação atestando que a filha da paciente se encontra sob os cuidados de uma pessoa que trabalha para a família, comprovou que a criança apresentou recentemente problemas de saúde e precisou de atendimento médico. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 660.671/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/5/2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. [...] ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga – 215,26 kg de cocaína –, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade. 2. Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme HC coletivo 143.641/SP, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em 20/2/2018, com previsão atual nos artigos 318-A e 318-B do CPP. O afastamento da norma cogente depende estritamente da configuração de situações excepcionalíssimas que tornem insustentável a prisão domiciliar da acusada. 3. Muito embora a quantidade expressiva de drogas localizadas no interior da residência justifique a adoção de medida cautelar, não é circunstância suficiente para denotar extrema excepcionalidade do caso a impedir a incidência da concessão da prisão domiciliar, atendendo ao maior interesse da criança envolvida. O menor, após a prisão em flagrante dos pais, foi levado ao convívio dos avós paternos, que, porém, sofrem de enfermidades apontadas pelo impetrante. Além disso, a defesa colacionou laudo psicológico particular informando consequências gravosas ao estado da criança em razão da ausência simultânea dos genitores. [...] 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar a prisão domiciliar à paciente, com a determinação também de fixação de outras medidas cautelares concomitantes pelo Juízo monocrático. (HC n. 619.189/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/10/2020, grifei) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. [...] ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de garantir o direito da criança, mesmo que, para tanto, seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o art. 318, V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar, a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores (precedente). [...] 4. Adequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, porquanto o requisito objetivo exigido se encontra preenchido, havendo menção, inclusive, de criança em fase de amamentação (fls. 32/36). Além disso, em princípio, a atuação da paciente no contexto do tráfico não se afigura excepcionalíssima. 5. O fato de estar denunciada por "associação criminosa com atuação em todo o Estado do Ceará", como destacado pelo Ministério Público Federal, não me parece configurar circunstância excepcionalíssima, a ponto de afastar a prisão domiciliar. A atuação das facções criminosas se constituem [sic] em amplas cadeias, arregimentando pessoas para papéis nem sempre relevantes ou centrais. Far-se-ia necessário uma indicação concreta do papel da paciente, na mencionada organização, para que isso se tornasse relevante ao ponto de implicar na cautelar máxima. 6. Ordem concedida. Liminar confirmada. (HC n. 549.356/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/5/2020) Outra não é a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior – inclusive em hipóteses em que a ré é reincidente, ou se é descoberta elevada quantidade de drogas, ou se as substâncias ilícitas são achadas no próprio domicílio da acusada, ou se também são encontradas, no local, armas de fogo e munição. A esse propósito, vide, por exemplo, os HC n. 539.327/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., D Je 2/12/2019; HC n. 525.278/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., D Je 10/9/2019; RHC n. 105.096/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., D Je 19/8/2019; RHC n. 111.566/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., D Je 13/8/2019; RHC n. 108.424/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., D Je 3/6/2019. IV. Dispositivo À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar adequadas e suficientes, bem como de nova decretação de segregação cautelar se sobrevier situação que configure sua exigência. Ficam a cargo da autoridade de primeiro grau a fiscalização do cumprimento do benefício e o deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio, sempre tendo em vista os interesses dos filhos menores da ré. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5000792-80.2025.4.04.7100

ID: 339046486

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOACIR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR CORREA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em dec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR CORREA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Tempo especial 1.1. Empresas ativas 1.1.1. Períodos a) De 01/03/1993 a 06/04/1993, laborado na empresa J.C LUI DIESEL SERVICE EIRELI. Considerando que o formulário PPP juntado ao evento 1, PROCADM9 , pp. 1-2, não traz informações sobre o responsável técnico pelos registros ambientais da empresa acima referida, bem como apresenta técnica de avaliação do ruído incompatível com a legislação respectiva, forçoso reconhecer que há necessidade de dilação de prova. Assim, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : (a) SB-40 ou DSS-8030 regulares e completos , preenchidos com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do SB-40 ou DSS-8030 está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo. (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral ; e b) De 02/05/2001 a 03/01/2006 e de 02/10/2006 a 30/08/2008, laborados na empresa PAULO HENRIQUE CAZARA ME Considerando que o formulário PPP juntado ao evento 1, PROCADM9 , pg.3, não indica agentes nocivos, período avaliado, profissiografia, bem como não traz informações sobre o responsável técnico pelos registros ambientais da empresa acima referida, também há necessidade de dilação de prova. Verifica-se, ainda, que não foi anexada a cópis da CTPS do autor em relação ao período de 02/10/2006 a 30/08/2008. Tendo em vista as considerações acima, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : - Em relação ao período de 02/05/2001 a 31/12/2003. (a) SB-40 ou DSS-8030 regulares e completos , preenchidos com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do SB-40 ou DSS-8030 está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo. (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral. - Em relação ao período de 01/01/2004 a 30/08/2008. (a) Juntar aos autos a cópia da CTPS em relação ao período de 02/10/2006 a 30/08/2008, ou informe a impossibilidade de fazê-lo. (b) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (c) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). 1.1.2. ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 10 (dez) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo presencial desta decisão-ofício junto à(s) empregadora(s) . 1.1.3. ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 10 (dez) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rsbag01prev@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão , nos termos do art. art. 380, par. único, do CPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). 2.2. Empresas inativas 2.2.1. Período(s): a) De 24/04/1974 a 15/09/1975, laborado na empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MADALOZZO S/A b) De 03/05/1989 a 09/04/1992, laborado na empresa STAFF VEICULOS E AUTOPECAS LTDA. Foi juntado a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS11 , p. 3 e evento 1, CTPS12 , p. 5, respectivamente), bem como o laudo de empresa similar como prova emprestada ( evento 1, OUT10 , pp. 16-30). Observa-se que o autor laborou como "auxiliar de mecânica" e "mecânico" respectivamente em estabelecimento "comercial". Nesse sentido, impõem-se a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas no intuito de especificar a natureza e o setor das atividades realizadas pela autora nas empresas acima mencionadas. Fica, em lugar da prova testemunhal, oportunizada a juntada de declarações por escrito, por até três pessoas, que com ela tenham trabalhado naqueles períodos ( na mesma empresa e época ), assim como pelo próprio Autor, que, à época, presenciaram o labor desempenhado pela demandante. Ressalto que a substituição da prova testemunhal por declarações por escrito se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento da especialidade de tempo de contribuição, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nessa toada, a declaração por escrito em tela deve conter as seguintes formalidades: a) apresentar assinatura com reconhecimento de firma do depoente; b) ser acompanhada de documento de identificação, bem como de documentos que comprovem que o depoente presenciou os fatos declarados no período controvertido (como CTPS, contracheques, registro do contrato de trabalho, no caso de colegas empregados, ou contrato social onde consta a condição de sócio, no caso de empregadores); c) conter a qualificação do declarante (com nome completo, RG, estado civil e domicílio); d) ao início da declaração, deve constar que o depoente se declara capaz, não possuindo grau de parentesco, amizade íntima ou inimizade com o autor, tampouco contando com qualquer interesse na causa; e) também ao início do depoimento, deve conter declaração de ciência do depoente dizendo que a falsidade do depoimento pode acarretar sua responsabilidade criminal. A ausência de quaisquer dos elementos acima pode comprometer o valor probatório da declaração, o que será analisado em sede de sentença. 3. Períodos de tempo rural 3.1. Período(s) de 04/01/1972 a 20/04/1974 Diante dos documentos juntados, não há necessidade de dilação de prova. 4. Suficiência da prova documental 4.1. Empresas inativas 4.1.1. Do enquadramento por categoria profissional 4.1.2. Períodos a) De 03/12/1987 a 01/06/1988, laborado na empresa NACIONAL SUPERMERCADOS LTDA. (MESMA CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.). b) De 07/06/1988 a 02/05/1989 e de 13/01/1997 a 12/04/1997, laborados na empresa BOELTER S.A – MECÂNICA E METALÚRGICA. Foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS12 , p. 3 e evento 1, CTPS12 , pp. 3 e 6, respectivamente), bem como o laudo de empresa similar como prova. Considerando que o autor laborou no período acima referido como mecânico e mecânico de pista, embora não tenha DSS-8030/PPP, o registro da função de "mecânico" e "mecânico de pista" na CTPS do autor, conjugada com a espécie do estabelecimento "atacado secos e molhados bebidas e transporte de carga" e "industrial" , é suficiente para a prova dos fatos controvertidos, considerando o decreto regulamentador que trata da matéria à época. c) De 25/06/1996 a 26/11/1996, laborado na empresa MOTOR CARBU RECUPERADORA DE MOTORES E CARBURADORES LTDA. Foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS12 p. 6), bem como o laudo de empresa similar como prova. Com relação ao período laborado na empresa acima referida, já foi acostado o laudo técnico de empresa similar, o que dispensa a realização de perícia técnica. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 4.2 . Empresas ativas 4.2.1. Períodos a) De 26/08/1987 a 19/10/1987, laborado na empresa TRANSPORTE COLETIVO TREVO S.A. b) De 17/01/1994 a 01/10/1995, laborado na empresa SAVAR VEÍCULOS LTDA. Registro, que, com relação aos períodos laborados nas empresas acima referidas, já foram acostados aos autos os PPP's regulares, bem como Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o que dispensa a realização de perícia técnica. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 5. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 6. Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias . Intimem-se.

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Processo nº 5012338-03.2023.8.24.0023

ID: 321962629

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012338-03.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012338-03.2023.8.24.0023/SC APELANTE : IVO OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) DESPACHO/DECISÃO Ivo Oliveira dos Santos ajuizou, na c… Apelação Nº 5012338-03.2023.8.24.0023/SC APELANTE : IVO OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) DESPACHO/DECISÃO Ivo Oliveira dos Santos ajuizou, na comarca da Capital, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em 20/6/2011, sofreu acidente de trabalho, que resultou em lesão na coluna vertebral e amputação parcial do dedo médio esquerdo e na concessão de auxílio-doença acidentário (NB 546.997.429-0) entre 6/7/2011 e 30/7/2011. Relatou que requereu, administrativamente, a concessão do auxílio-acidente (Protocolo n. 806073265); no entanto, não obteve resposta. Disse que apresenta redução da capacidade laborativa, pois as sequelas suportadas limitam os movimentos de força e flexão da coluna vertebral e destreza na mão esquerda. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Acostou documentos ( evento 1, CTPS5 a ANEXO10 ). O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória e, na sequência, determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos ( evento 4, DESPADEC1 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, alegando a falta de interesse de agir, pois "o benefício postulado encontra-se sob análise administrativa, inexistindo indeferimento (pretensão resistida)" e postulou a extinção do feito, sem resolução do mérito ( evento 10, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 10, PROCADM2 a OUT4 ). Oferecida réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ), realizado o exame e apresentado o laudo pericial ( evento 40, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária alegou que "a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado" ( evento 44, PET1 ). Intimado, o autor impugnou as conclusões periciais e requereu a designação de audiência de instrução para a produção da prova testemunhal ( evento 46, PET1 ). Apresentados esclarecimentos complementares pelo perito ( evento 63, LAUDO1 ), o INSS manifestou ciência (evento 66 e evento 68), ao passo que o autor, novamente, impugnou o laudo pericial ( evento 71, PET1 ). Sobreveio a sentença, da lavra da MMª. Juíza de Direito Luciana Pelisser Gottardi Trentini, de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 77, SENT1 ). O autor opôs embargos de declaração ( evento 85, EMBDECL1 ); rejeitados ( evento 96, SENT1 ). Irresignado, o autor apelou e, nas razões, requereu a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal e renovação da prova pericial. No mérito, postula a concessão do auxílio-acidente, ao fundamento de que o laudo pericial não reflete a realidade clínica e foi omisso quanto à amputação do dedo da mão esquerda. Alega que é segurado de baixa renda, sempre exerceu atividades braçais e tem histórico de acidentes de trabalho. Defende que a amputação traumática do dedo médio da mão esquerda resulta em significativa redução da força laboral, em especial para realização de trabalhos de precisão ( evento 103, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para oferecer contrarrazões (evento 105 e evento 107). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto por Ivo Oliveira dos Santos contra a sentença que julgou improcedente o pleito acidentário por ele formulado ( evento 77, SENT1 ). Prosseguindo, dado seu caráter prejudicial, enfrento, desde logo, o pleito de anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal e renovação da prova pericial. O laudo pericial é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional da segurada após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA EM COLUNA LOMBAR E CERVICAL. DOENÇA DEGENERATIVA COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. É desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Além de não estar comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018 - grifei) Além disso, nos termos do art. 370 e art. 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para apreciar as provas e decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas, sendo-lhe conferido o poder de dispensar aquelas que julgar desnecessárias/impertinentes. Nesse rumo, tenho como desnecessária a renovação da prova pericial, porquanto constam nos autos elementos de convicção suficientes para o esclarecimento da controvérsia. E, no petitório de evento 46, PET1 , o autor apontou que a prova testemunhal, com oitiva de testemunha que presenciou o acidente de trabalho, seria destinada a informar em qual das empregadoras e data (15/8/1986, 8/7/1988 ou 13/1/1992) em que o sinistro (amputação parcial do dedo médio esquerdo) ocorreu. No entanto, tal prova é desnecessária, porquanto não é apta para comprovar a (in)existência da capacidade laborativa, controvérsia a ser dirimida no julgamento do feito. Dito isso, "Não se nega que haja direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos seus pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. Se é verdade que não cabe ao juízo, muitos menos, um poder discricionário de veto à instrução, cabe-lhe, no entanto, rejeitar postulações impertinentes (art. 370 do CPC)." (TJSC, Apelação n. 5000792-16.2024.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). Assim sendo, e porque o laudo pericial se mostra suficiente para a resolução da lide, o pleito não merece ser acolhido. Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o autor não apresenta doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes. Veja-se ( evento 40, LAUDO1 ): A) QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (páginas 12 a 13 dos autos) 5. Queira o Sr. Perito explicar como se dá a redução da capacidade laboral em relação ao labor e em que nível. R: Não há redução da capacidade laborativa, no caso em análise. 9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? R: Não. Ao contrário, houve cura clínica, em relação a patologia lombar. B) QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO (páginas 82 a 83 dos autos) AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO ACIDENTE 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas permanentes. 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? R: Não existe patologia incapacitante. 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? R: Não há incapacidade laborativa ou redução da cpacidade laborativa. 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. R: Nenhuma das situações acima elencadas. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO [...] Narrou fatos relativos a um acidente de trabalho ocorrido em 20/06/2011, ocasião em que houve “travamento” da coluna lombar, tendo sido levado para atendimento médico no HU (Hospital Universitário), em Florianópolis/SC, tendo sido atendido e liberado. [...] Existe a citação na peça pórtica de acidente pessoal em data não especificada com a ocorrência de amputação traumática do 3º quirodáctilo (dedo médio) esquerdo, na falange média. [...] Na página 45 dos autos, existem dois carimbos com anotações manuscritas de um acidente de trabalho em 04/08/1986 e outro em 08/07/1988 e um terceiro em 13/01/1992. [...] Especificamente sobre o 3º quirodáctilo (dedo médio) esquerdo, exibe amputação com coto bem cicatrizado na falange média, sem limitação funcional das estruturas anatômicas remanescentes daquele dedo. [...] O exame físico segmentar sobre o segmento lombar da coluna vertebral revelou ausência de contratura da musculatura paravertebral com os movimentos de rotação, flexoextensão e lateralidade, dentro da normalidade. A manobra clássica de LASEGUE, que objetiva a detecção da presença de radiculopatias ou compressão de raízes nervosas no segmento lombo-sacral da coluna vertebral, demonstrada em diagrama a seguir, foi negativa, bilateralmente. A marcha é sem vícios, sem ter apresentado dificuldades para manobra de agachamento. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 141 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, em relação a coluna vertebral. Sobre o 3º quirodáctilo (dedo médio) esquerdo, não houve comprometimento da falange proximal daquele dedo, portanto, não há enquadramento no anexo III . (Grifei) E, no laudo complementar, assim assentou o expert ( evento 63, LAUDO1 ): 3. Qual o diagnóstico/CID? R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes. 8. Especifique qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito 2. R: Não há repercussão anatomofuncional. 10. Qual a data de início da incapacidade , ainda que de maneira estimada? Justifique R: Para o objeto do pedido, inexiste redução permanente da capacidade laborativa. Como regra, a prova pericial é o meio idôneo e necessário para a compreensão do quadro clínico do segurado e para atestar se existe ou não incapacidade decorrente da atividade laboral exercida. É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas a eventual discordância precisa ser fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. Como dito, o perito judicial, ao ser questionado, atestou que, sobre o 3º quirodáctilo (dedo médio) esquerdo, em que pese amputação parcial, não há limitação funcional das estruturas anatômicas remanescentes e que o autor está curado clinicamente da patologia lombar, de modo que não resta com patologias/sequelas incapacitantes ( evento 40, LAUDO1 e evento 63, LAUDO1 ). Assim sendo, não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que suporta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário, porquanto, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau. É entendimento assente no Órgão fracionário que integro que o auxílio-acidente não é devido ao(à) segurado(a) se a lesão que o(a) acomete não causa redução de sua capacidade para o labor habitual, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. A título de exemplo, trago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A OUTORGA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SEGURADO APTO AO LABOR. PERÍCIA COERENTE E ROBUSTA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito, sendo imperativa a reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001029-37.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-08-2021). Dito isso, os documentos médicos particulares acostados pelo autor cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, incapacidade laborativa, inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, chego à mesma conclusão da sentença, eis que, concluindo a prova pericial que não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nem em escala mínima, o apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada na decisão, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Joana Paloschi e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 311332068

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-05.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA PALOSCHI TâNIA MARIA DIDONé

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000792-05.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JOANA PALOSCHI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : TâNIA MARIA DIDONé ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000792-05.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JOANA PALOSCHI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : TâNIA MARIA DIDONé ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JOANA PALOSCHI e TâNIA MARIA DIDONé contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN . Vistos e examinados os autos do processo, no exercício da jurisdição, e em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, procede-se ao saneamento e à organização do processo, com a finalidade precípua de assegurar uma tramitação célere e eficaz, bem como de propiciar a justa composição da lide. A presente decisão delineará as questões processuais pendentes, delimitará os pontos controvertidos que demandam instrução probatória, definirá a distribuição do ônus da prova e especificará os meios de prova admitidos, avançando-se, se for o caso, para a designação de audiência de instrução e julgamento, sempre com o fito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional em um processo tão relevante para as partes envolvidas. I. Das Questões Processuais Pendentes e Sua Resolução A análise aprofundada dos argumentos apresentados pelas partes revelou a existência de algumas questões processuais preliminares que demandam pronta resolução antes do avanço para a fase instrutória. O saneamento do feito, neste momento processual, revela-se imperativo para conferir estabilidade à relação jurídico-processual e evitar nulidades futuras, bem como para concentrar a atividade probatória nos fatos que verdadeiramente merecem ser desvendados. Da Legitimidade Ativa da Coautora Joana Paloschi A Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, em sua peça contestatória, arguiu a ilegitimidade ativa da coautora Joana Paloschi , sob o fundamento de que seu nome não consta no rol de clientes da Companhia e de que o conceito de consumidor por equiparação, preconizado no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicar-se-ia exclusivamente aos casos de "acidente de consumo" (fato do produto ou do serviço), e não de "vício do serviço", como alegadamente ocorreria na hipótese vertente. Segundo a argumentação da Ré, o pleito indenizatório por vício de serviço seria prerrogativa exclusiva do titular da unidade consumidora. Em contrapartida, as Autoras, em réplica, rebateram a preliminar, sustentando a presunção de residência da coutaura Joana Paloschi no imóvel afetado pelos desabastecimentos, com base em provas circunstanciais e documentos apresentados, além de invocar a aplicação do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor a todas as vítimas do evento danoso, independentemente de vínculo contratual direto. A questão da legitimidade ativa, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo e a prestação de serviços públicos essenciais, merece uma análise acurada sob a ótica da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uniforme e reiterada, tem interpretado o conceito de "consumidor por equiparação" de forma ampla, abrangendo não apenas os diretamente envolvidos na relação de consumo, mas também todas as vítimas do evento danoso dela decorrente. Nesse diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1962258 - RJ, manifestou-se no sentido de que "a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista" e que "ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor." De forma complementar, no Recurso Especial nº 1.629.505 - SE, o Ministro Herman Benjamin enfatizou a essencialidade da água, afirmando que "a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população". O excerto prossegue asseverando que a interrupção do abastecimento, especialmente por período prolongado, configura "notória falha na prestação de serviço, ensejando, portanto, a aplicação da prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor". A partir dessa compreensão, depreende-se que o critério distintivo para a aplicação do artigo 17 do CDC reside na ocorrência de um "fato do serviço" (acidente de consumo), que transcende o mero vício e atinge a segurança ou a integridade física ou psíquica do consumidor, ou de terceiros a ele equiparados. A privação do fornecimento de um serviço essencial como a água, especialmente em um contexto de crise sanitária e em período de festividades, irradia seus efeitos para todos os ocupantes do imóvel, configurando um evento danoso que atenta contra a dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, os equipara a consumidores para fins de reparação. Considerando que as Autoras alegam residir no imóvel e terem sido diretamente afetadas pelos desabastecimentos, e em face da natureza essencial do serviço de abastecimento de água e do impacto generalizado das interrupções, a coautora Joana Paloschi se enquadra na definição de consumidora por equiparação, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Ré. Da Impugnação ao Valor da Causa A Companhia Ré impugnou o valor da causa, alegando sua exorbitância e a ausência de relação cabível com o fundamento do pedido. Em sua réplica, as Autoras ratificaram o valor atribuído, justificando-o pela extensão dos danos morais alegadamente sofridos. Impende ressaltar que o valor da causa, conforme disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, em ações indenizatórias por dano moral, deve corresponder ao valor pretendido pela parte. Em despacho anterior ( evento 11, DOC1 ), este Juízo já havia recebido a emenda à inicial ( evento 7, DOC1 ), na qual o valor da causa fora ajustado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 45.000,00 para cada Autora. O recebimento da emenda à inicial, naquele momento processual, implicou a aceitação formal do valor atribuído pela parte Autora. A discussão acerca da adequação do quantum indenizatório em ações de reparação por danos morais é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e será devidamente apreciada por este Juízo no momento oportuno da prolação da sentença, após a instrução probatória e a análise aprofundada dos elementos fáticos e jurídicos. Portanto, a impugnação ao valor da causa, tal como apresentada, não configura uma questão processual pendente a ser resolvida neste despacho saneador, pois o valor já foi formalmente aceito para fins de prosseguimento. Desse modo, a questão será remetida para a análise do mérito da demanda. Da Carência de Interesse de Agir A Ré, em sua defesa, suscitou a preliminar de carência de interesse de agir, argumentando que as Autoras não comprovaram a prévia negativa administrativa por parte da Companhia em solucionar o suposto desabastecimento, o que, em sua visão, demonstraria a ausência de uma pretensão resistida que justificasse a intervenção do Poder Judiciário. O interesse de agir, como condição da ação, materializa-se no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade se verifica quando o Autor não pode, por si só, obter a satisfação de sua pretensão, necessitando da intervenção do Estado-Juiz. A utilidade, por sua vez, decorre da aptidão da providência jurisdicional em proporcionar ao demandante o resultado almejado. No caso vertente, a própria apresentação da contestação pela Ré, na qual nega os fatos articulados na inicial e a sua responsabilidade pelos supostos danos, já evidencia a resistência à pretensão autoral. A tese da Companhia, ao refutar a ocorrência do desabastecimento na residência das Autoras e ao alegar a ausência de ato ilícito de sua parte, demonstra, de forma inequívoca, a existência de um conflito de interesses que somente pode ser resolvido pela via judicial. A exigência de um prévio esgotamento da via administrativa, como condição para o acesso à Justiça, não se alinha com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Portanto, a resistência manifestada pela Companhia Ré em sua contestação é suficiente para configurar o interesse de agir das Autoras, tornando-se desnecessária a prova de uma prévia postulação administrativa. Assim, rejeita-se a preliminar de carência de interesse de agir. II. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas A partir da análise das alegações e defesas apresentadas pelas partes, e da documentação que instrui o feito, delineiam-se as seguintes questões de fato que permanecem controversas e sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo cruciais para o deslinde do mérito da demanda. Uma das principais questões fáticas controvertidas reside na efetiva ocorrência e extensão do desabastecimento de água na residência das Autoras , situada na Rua Luiz Augusto Puperi, 347, em Guaporé. As Autoras afirmam ter sido diretamente atingidas por frequentes e prolongadas interrupções no fornecimento de água desde o ano de 2016, com um período de privação de serviço especialmente crítico e contínuo por cinco dias, entre 28 de dezembro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Essa situação é, para as Autoras, agravada pelo contexto da pandemia de COVID-19, que tornava a higiene pessoal ainda mais crucial, e pela precariedade da adutora principal de abastecimento. Além disso, as Autoras mencionam a ocorrência de pelo menos quinze interrupções distintas entre dezembro de 2019 e março de 2021, sempre pelos mesmos motivos, e respaldam suas alegações com notícias de veículos de comunicação locais que reportaram a situação caótica do abastecimento em Guaporé, como o G1 RS e a Rádio Aurora. Em contrapartida, a Companhia Ré nega veementemente o desabastecimento no imóvel específico das Autoras, apresentando registros de consumo que indicam leitura contínua no hidrômetro durante os períodos alegados. A Ré admite problemas pontuais de abastecimento em Guaporé, atribuindo-os a uma pane elétrica em dezembro de 2020 e a um grande vazamento na adutora, mas afirma ter agido diligentemente para sanar os problemas com manobras de registros e uso de caminhões-pipa, garantindo o abastecimento, ainda que reduzido, em todos os setores da cidade, e especialmente em hospitais e presídios. As Autoras, em réplica, insistem na publicidade e notoriedade dos eventos, reiterando que os carros-pipa e as manobras foram insuficientes para atender a demanda de uma cidade de 25 mil habitantes e que a adutora estava inoperante, caracterizando a falha na prestação do serviço. Outro ponto fático crucial diz respeito às causas do desabastecimento e à imputação de responsabilidade à Companhia Ré . As Autoras alegam que a interrupção no fornecimento de água decorre da negligência da CORSAN e de sua falta de investimentos adequados na manutenção e substituição da adutora, que, segundo elas, possui mais de 50 anos de uso e é corroída, resultando em repetidos rompimentos. Elas também apontam a ausência de um gerador de energia para casos de falta de eletricidade na captação como um indicativo de inação da Ré, citando uma multa municipal aplicada à CORSAN por quebra de contrato devido aos maus serviços prestados. A Ré, por outro lado, defende-se, atribuindo os problemas a eventos de "força maior", como panes elétricas e vazamentos inesperados, os quais teriam sido prontamente resolvidos. A Companhia alega ter realizado investimentos significativos na cidade de Guaporé, incluindo a substituição de 5.658 metros de redes precárias (totalizando R$ 1.936.149,92) e a construção de uma nova adutora de água bruta de ferro fundido de 400mm (com investimento de R$ 6.964.673,32, concluída em janeiro de 2024), que não apresentou rompimentos desde sua entrada em operação. As Autoras, em sua réplica, refutam a tese de força maior, argumentando que a recorrência dos problemas decorre da falta de manutenção adequada e da omissão em investir na infraestrutura essencial, reiterando que a multa municipal corrobora sua alegação de negligência. Por fim, a terceira questão fática relevante concerne à configuração e extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelas Autoras . As Autoras pleiteiam indenização de R$ 45.000,00 para cada uma, alegando que a privação de um serviço essencial como a água, especialmente em período de verão e durante a pandemia, causou-lhes transtornos significativos, afetando a higiene pessoal, a alimentação, a limpeza e o bem-estar físico e mental, extrapolando o mero dissabor e configurando dano moral in re ipsa . A Ré, por sua vez, nega a ocorrência de dano moral, classificando os eventos como "mero dissabor cotidiano" e alegando que as Autoras não comprovaram a existência ou a extensão dos supostos danos, além de argumentar que não houve sequer solicitação de verificação de falta de água em seu imóvel. As Autoras, em sua réplica, reafirmam o caráter presumido do dano moral em virtude da interrupção de serviço essencial e destacam a função punitiva, dissuasória e pedagógica da indenização, a fim de desestimular a reincidência da Ré em condutas negligentes. A existência de precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando condenações por dano moral em casos semelhantes de desabastecimento em Guaporé, reforça a necessidade de aprofundar essa controvérsia fática. III. Da Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito No âmbito jurídico, as controvérsias que permeiam o cerne da presente demanda envolvem a determinação da responsabilidade da Companhia Ré e a caracterização do dano moral. Uma questão fundamental consiste na natureza da responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN , enquanto prestadora de serviço público essencial. Deverá ser analisado se a responsabilidade da Ré é objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou se incidem quaisquer causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, a serem comprovadas pela Ré. A distinção entre "fato do serviço" e "vício do serviço" para fins de aplicação do CDC e a extensão da equiparação de "consumidor" a todas as vítimas de um evento danoso também se mostram relevantes. Outra questão jurídica essencial concerne à configuração e à quantificação do dano moral . Será necessário definir se os fatos alegados pelas Autoras, notadamente a interrupção do fornecimento de água por período prolongado em um contexto sensível, configuram dano moral in re ipsa , que dispensa prova de sua ocorrência, ou se se trata de mero dissabor cotidiano. Caso o dano moral seja configurado, o Juízo deverá ponderar os critérios para a sua quantificação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, considerando a capacidade econômica da Ré e a gravidade da conduta, tal como já reconhecido por esta Comarca em casos análogos. IV. Da Distribuição do Ônus da Prova Em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, e em atenção às especificidades da relação de consumo, inverte-se o ônus da prova em favor das Autoras. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a Companhia Ré fornecedora de serviço essencial e as Autoras, consumidoras finais. A hipossuficiência técnica e informacional das Autoras em relação à Companhia Ré, que detém o controle dos registros de consumo, das manutenções da rede, dos investimentos e das causas de eventuais interrupções, justifica a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberá à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN o ônus de provar a regularidade da prestação do serviço de abastecimento de água no imóvel das Autoras durante os períodos alegados de desabastecimento, demonstrando a inexistência das interrupções, a não ocorrência de falha no serviço ou, alternativamente, a existência de causas excludentes de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, por exemplo, mediante comprovação de que as falhas alegadas decorreram de eventos imprevisíveis e inevitáveis, desvinculados de sua gestão, manutenção ou investimento. Adicionalmente, o ônus de comprovar a alegada não-residência da coautora Joana Paloschi no imóvel durante o período dos fatos, para fins de exclusão da legitimidade ativa, também recairá sobre a Ré. Por outro lado, incumbirá às Autoras o ônus de comprovar os demais fatos constitutivos de seu direito que não foram objeto de inversão do ônus, caso seja necessário aprofundar as discussões quanto à extensão do dano moral alegado, se este não for considerado in re ipsa após a instrução. V. Meios Probatórios Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. VI. Providências Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000792-20.2025.4.04.7217

ID: 310754176

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-20.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BURIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-20.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANTONIO PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO BURIGO (OAB SC037991) ATO ORDINATÓRIO PCD Perícia designada conforme Ato Ordinatório … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-20.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANTONIO PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO BURIGO (OAB SC037991) ATO ORDINATÓRIO PCD Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Intime-se a parte autora de que a perícia agendada será realizada na sede da Justiça Federal em Criciúma , situada na Avenida Centenário, 1570, Térreo, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, CEP 88804-001. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria 159/2025, tendo em vista a dificuldade de conseguir médico especialista em oftalmologia na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta especialidade. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá anexar o laudo em até 30 dias contados da data de realização da perícia , abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O perito nomeado deverá responder aos quesitos abaixo, bem preencher os formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP U nº 1 de 27 de Janeiro de 2014, a seguir descritos: 1 - Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______ 2 - Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 3 - Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 4 - Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. ** Outras instruções para preenchimento dos formulários estão dispostos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Informe o perito se houve alteração do grau de impedimento desde seu início e, sendo positiva a resposta, em que datas ela ocorreu.

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Processo nº 5000792-17.2023.4.03.6118

ID: 280829716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-17.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-17.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MARCIO ANTONIO CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO CORREA Advogados do(a) AUTOR: AT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-17.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MARCIO ANTONIO CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO CORREA Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RS80622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCIO ANTONIO CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 05/07/2021, mediante o reconhecimento como tempo de atividade especial dos períodos laborado de 01/02/1988 a 11/04/2007 e de 02/01/2008 a 05/07/2021 e suas conversões em tempo comum. Subsidiariamente, o Autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Réu apresentou contestação, na qual pugna no mérito a improcedência dos pedidos (ID 298754758). O Autor apresentou sua réplica e requereu a produção de prova testemunhal (ID 301392026). Foi indeferida a produção de prova testemunhal (ID 323039168). Autor apresenta alegações finais, reiterando os pedidos da exordial (ID 336250827). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos da súmula 85 do STJ, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando os extratos do CNIS constantes nos autos que revelam que o valor da renda mensal do autor é inferior a 03 (três) salários mínimos, concedo os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA APOSENTADORIA A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/98 estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: “I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.” Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” (EC n. 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 foram criadas cinco regras de transição, a saber: ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o § 1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), quando preencherem, simultaneamente, os seguintes requisitos: se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anosde idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e A quinta regra de transição estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Em relação à carência, o artigo 25, II, da Lei n. 8.213/91, dispõe: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei n. 8.870, de 1994) (...)" DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL Até a edição da Lei n. 9.032/95, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva ao agente nocivo. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. §§ 3º e 4º [omissis] Em síntese: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo. A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” RUÍDO. INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO No que se refere ao agente ruído, o trabalho apenas é considerado insalubre, caso a exposição tenha nível superior ao limite de tolerância fixado em ato infralegal. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruído superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Em suma, é considerada prejudicial a atividade submetida a ruído, quando a intensidade for superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003), conforme pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Pet 9.059/RS e Recurso Especial nº 1.398.260-PR), acolhendo a tese de irretroatividade do Decreto n. 4.882/03, com base no princípio tempus regit actum. Após, foi cancelada a Súmula n. 32 da TNU, que admitia a referida retroatividade. Confira-se: No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. (REsp 1365898/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013). – grifei PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário, vale dizer, significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, já que é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 ("A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" - Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea/ de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 - RUÍDO - a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) - 25 ANOS Por fim, ao julgar o Tema 174, após a oposição de embargos de declaração, a TNU pacificou que: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada. USO DE EPI, NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS E EVENTUAL AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, foram declaradas duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). Em primeiro lugar, foi reconhecido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Em segundo lugar, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. In verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015). Grifou-se. DESNECESSIDADE DE SUJEIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA REFEREM-SE AO TRABALHO Quanto à habitualidade e permanência, estas são exigidas do trabalho, e não da exposição ao agente nocivo. Nesse sentido, é clara a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, que dispõe que a “concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” (grifei) Veja-se que a lei exige trabalho permanente, e não que a exposição aos agentes nocivos seja habitual e permanente. O regulamento seguiu a mesma trilha, na medida em que o art. 64, §1º, do Decreto 3.048/99 estabeleceu que a “concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.” Aqui há de ser feita a mesma observação. No inciso I, ao se referir ao trabalho, exigiu-se a permanência. Já no inciso II, ao tratar da exposição aos agentes nocivos, não se repetiu a exigência. Ademais, o art. 65 do mencionado Decreto esclarece o que é trabalho permanente: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (grifei) Resta claro, portanto, que exposição aos agentes nocivos não precisa ocorrer o tempo todo, durante todo o expediente. Basta que seja indissociável da prestação do serviço. Nesse sentido, a ratio decidendi empregada pela TNU, no recente julgamento dos temas 210 e 211, confira-se: Tema 210 Questão submetida a julgamento: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva ao agente físico eletricidade, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese firmada: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tema 211 Questão submetida a julgamento: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese firmada: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (grifei) Verificado, então, que a habitualidade refere-se ao trabalho, e não à exposição aos agentes nocivos, passo à análise dos períodos requeridos. ANÁLISE DOS PERÍODOS REQUERIDOS 1) PERÍODO DE 01/02/1988 a 30/11/1990 e 01/12/1991 a 05/03/1997. Empregadora: Queluz Química Ltda. Cargo: ajudante de serviços gerais. (CTPS ID 287797800 – Pág. 6, PPP: ID 287797800 – Pág. 17) Em regra, para análise do tempo especial pela exposição a agentes químicos, até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, será realizada de forma qualitativa, por presunção de exposição em conformidade com o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 83.080/79. Consta no PPP que o Autor laborou, durante o período em análise, exposto aos agentes químicos ácido clorídrico, cloridróxido de alumínio e cloreto de alumínio. É possível o enquadramento da atividade como especial devida à exposição a esses agentes químicos, por se tratarem de tóxicos inorgânicos (ácidos e sais), tendo em vista o código 1.2.9 do Anexo do Decreto 53.831/1964. No mais, esclarece-se que a obrigatoriedade da presença de responsável técnico pelos registros ambientais, passou a ser exigível a partir do Decreto n. 2.172/97. Portanto, a ausência de responsável técnico em período anterior a 06/03/1997, não é causa impeditiva ao enquadramento do referido período como atividade especial. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 01/02/1988 a 30/11/1990 e 01/12/1991 a 05/03/1997. 2) PERÍODO DE 06/03/1997 a 05/05/1999. Empregadora: Queluz Química Ltda. Cargo: encarregado de turma. (CTPS ID 287797800 – Pág. 6, PPP: ID 287797800 – Pág. 17) Para períodos laborados até 05/05/1999, data da vigência do Decreto 3048/99, se pode reconhecer a exposição aos agentes químicos nocivos apenas qualitativamente, bastando a verificação de sua presença, independentemente de quantidade. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010: “Art. 243, II. a partir de 6 de março de 1997, analisar em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conforme os Anexos 11, 12, 13 e 13-a da NR-15 do MTE;”. Consta no PPP que o Autor laborou, durante o período em análise, exposto aos agentes químicos ácido clorídrico, cloridróxido de alumínio e cloreto de alumínio. A atividade laboral com emprego de ácido clorídrico é contemplada pelo item IX do Anexo do Decreto 3.048/1999. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 06/03/1997 a 05/05/1999. 3) PERÍODO DE 06/05/1999 a 11/04/2007. Empregadora: Queluz Química Ltda. Cargo: encarregado de turma. (CTPS ID 287797800 – Pág. 6, PPP: ID 287797800 – Pág. 17). Preliminarmente, considero suprida a irregularidade do PPP apresentado no processo administrativo, no que tange ao responsável técnico pelos registros ambientais do período em análise, tendo em vista que o Autor apresentou LTCAT (ID 287798322) devidamente assinado por médico do trabalho, nos termos do Tema 208 da TNU. Quanto à extemporaneidade do documento, reputo aceito o LTCAT tendo em vista o entendimento jurisprudencial e doutrinário da presunção de redução da nocividade das condições de trabalho com o passar dos anos. O Autor, durante o período em análise, esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 82,10 dB(A), ao ácido clorídrico na concentração de 3,2 ppm, ao cloridóxido de alumínio na concentração de 3,2 ppm e cloreto de alumínio. Em relação ao agente ruído, o Autor esteve exposto à intensidade de ruído inferior ao limite de tolerância previsto na legislação da época. Quanto aos agentes químicos, verifico que, nos termos do Anexo 11 da NR-15, o limite de tolerância para exposição ao ácido clorídrico é de 4 ppm, sendo que o autor foi exposto à concentração de 3,2 ppm, portanto, inferior ao limite de tolerância. Cabe ressaltar que para os agentes químicos contemplados no Anexo 11 da NR-15 é necessário realizar a análise quantitativa. Os agentes cloridóxido de alumínio na concentração e cloreto de alumínio não estão listados no Anexo 11 da NR-15, sendo necessária a análise da FISPQ, conforme juntado nos autos pelo Autor. Verifico que para ambos os agentes é possível a neutralização dos efeitos nocivos com utilização de EPI eficaz. Saliento que o uso do EPI eficaz, com o devido Certificado de Aprovação, elide a nocividade dos agentes químicos a que o segurado esteja exposto no exercício de suas funções após 03 dezembro de 1998, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º. Considerando que o Autor alega de forma genérica a ineficácia da utilização do EPI, conforme indicado no PPP, sem impugnação específica e motivada do formulário, não considero a existência de divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, nos termos do entendimento fixado no Tema 312 da TNU. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 6/05/1999 a 11/04/2007. 4) PERÍODO DE 02/01/2008 a 18/06/2021. Empregadora: Queluz Química Ltda. Cargo: ajudante de serviços gerais. (CTPS ID 287797800 – Pág. 6, PPP: ID 287797800 – Pág. 17). Preliminarmente, considero suprida a irregularidade do PPP apresentado no processo administrativo, no que tange ao responsável técnico pelos registros ambientais do período em análise, tendo em vista que o Autor apresentou LTCAT (ID 287798322) devidamente assinado por médico do trabalho, nos termos do Tema 208 da TNU. Quanto à extemporaneidade do documento, reputo aceito o LTCAT tendo em vista o entendimento jurisprudencial e doutrinário da presunção de redução da nocividade das condições de trabalho com o passar dos anos. O Autor, durante o período em análise, esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 82,10 dB(A), ao ácido clorídrico na concentração de 3,2 ppm, ao cloridóxido de alumínio na concentração de 3,2 ppm e cloreto de alumínio. Em relação ao agente ruído, o Autor esteve exposto à intensidade de ruído inferior ao limite de tolerância previsto na legislação da época. Quanto aos agentes químicos, verifico que, nos termos do Anexo 11 da NR-15, o limite de tolerância para exposição ao ácido clorídrico é de 4 ppm, sendo que o autor foi exposto à concentração de 3,2 ppm, portanto, inferior ao limite de tolerância. Cabe ressaltar que para os agentes químicos contemplados no Anexo 11 da NR-15 é necessário realizar a análise quantitativa. Os agentes cloridóxido de alumínio na concentração e cloreto de alumínio não estão listados no Anexo 11 da NR-15, sendo necessária a análise da FISPQ, conforme juntado nos autos pelo Autor. Verifico que para ambos os agentes é possível a neutralização dos efeitos nocivos com utilização de EPI eficaz. Saliento que o uso do EPI eficaz, com o devido Certificado de Aprovação, elide a nocividade dos agentes químicos a que o segurado esteja exposto no exercício de suas funções após 03 dezembro de 1998, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º. Considerando que o Autor alega de forma genérica a ineficácia da utilização do EPI, conforme indicado no PPP, sem impugnação específica e motivada do formulário, não considero a existência de divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, nos termos do entendimento fixado no Tema 312 da TNU. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 02/01/2008 a 18/06/2021. 5) PERÍODO DE 19/06/2021 a 05/07/2021. Empregadora: Queluz Química Ltda. Cargo: ajudante de serviços gerais. (CTPS ID 287797800 – Pág. 6, PPP: ID 287797800 – Pág. 17). Verifico que o PPP foi expedido em 19/06/2021, portanto, não é possível reconhecer a especialidade de períodos não contemplados pelo formulário. Ressalta-se a necessidade de apresentação de formulários para comprovação da atividade especial a partir de 06/03/1997. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 19/06/2021 a 05/07/2021. FÓRMULA PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Quanto à regra de soma de pontos que leva em conta a idade do(a) segurado(a) e o tempo de contribuição para afastar o fator previdenciário, a jurisprudência do STF e do STJ orienta no sentido de que as regras aplicáveis à aposentadoria são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, facultando-se, ao(à) segurado(a), a partir daquele momento, aposentar-se segundo os critérios que lhe são mais vantajosos. Portanto, uma vez que a possibilidade da não aplicação do fator previdenciário decorre do art. 29-C da Lei 8.213/91, desnecessária a apreciação da matéria pelo juízo. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE INATIVAÇÃO, DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Repetitivo; data da publicação: 01/08/2019) DO DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO A jurisprudência do STF e do STJ orienta no sentido de que as regras aplicáveis à aposentadoria são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, facultando-se, ao(à) segurado(a), a partir daquele momento, aposentar-se segundo os critérios que lhe são mais vantajosos. REAFIRMAÇÃO DA DER. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Repetitivo; data da publicação: 02/12/2019) Quanto aos juros de mora em caso de reafirmação da DER, tendo em vista que, em princípio, não há mora do INSS, pois o benefício se tornou devido durante o processo judicial, o cálculo de liquidação deverá observar o quanto decidido pelo E. STJ no EDcl no REsp nº 1.727.063/SP (Tema 995). Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco dias), surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Portanto, não incidem juros de mora nos casos de reafirmação da DER, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. ANÁLISE DO DIREITO À APOSENTADORIA Com o reconhecimento do(s) período(s) conforme exposto acima, e levando em conta os já computados pelo INSS, e que não são objeto de controvérsia nesta demanda (cópia do processo administrativo), a CONTADORIA JUDICIAL elaborou os cálculos (ID 364275947), revelando que a parte autora contava, na DER (05/07/2021), com 10 anos, 3 meses e 5 dias de tempo exclusivamente especial. Portanto, insuficiente para a obtenção de benefício de aposentadoria especial (Lei n. 8.213/1991 e EC 103/19). Com o reconhecimento do(s) período(s) conforme exposto acima, e levando em conta os já computados pelo INSS, e que não são objeto de controvérsia nesta demanda (cópia do processo administrativo), a CONTADORIA JUDICIAL elaborou os cálculos (ID 364275947), revelando que a parte autora contava, na DER (05/07/2021), com 36 anos, 9 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Portanto, suficiente para a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Lei n. 8.213/1991 e EC 103/19). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO ANTONIO CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e DETERMINO a esse último que averbe como tempo de atividade especial os períodos de 01/02/1988 a 30/11/1990, 01/12/1991 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 05/05/1999 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, o qual será devido desde 05/07/2021 (DER), mantido(s) o(s) período(s) já reconhecido(s) na esfera administrativa. DEIXO de determinar ao Réu que averbe como tempo de atividade especial os períodos de 06/05/1999 a 11/04/2007, 02/01/2008 a 18/06/2021 a 19/06/2021 A 05/07/2021. CONDENO o Réu ao pagamento de valores atrasados, a serem apurados na fase de execução, respeitada a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade do direito e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497, combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Comunique-se a prolação desta decisão à ELAB Taubaté para promover a implantação do benefício previdenciário, nos termos acima expostos, valendo cópia desta como ofício. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Réu no pagamento da metade das despesas processuais e honorários de advogado de cinco por cento do valor atualizado da causa (percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em cinco por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá-SP, data da assinatura eletrônica da magistrada.

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