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Processo nº 5000792-56.2023.8.13.0281

ID: 259572132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000792-56.2023.8.13.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS

Intimação

Advogados:

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000…

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Processo nº 5000792-56.2023.8.13.0281

ID: 257061805

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000792-56.2023.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA DE ASSIS OLIVEIRA CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL DE FARIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000…

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Processo nº 5000792-85.2025.8.13.0378

ID: 256593569

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-85.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DOS REIS GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERYK NOGUEIRA ARANTES MATIAS DE OLIVEIRA

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FRANCK WYLLIAN MARTINS FONTES

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BRUNO PEREIRA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Lambari/Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO N…

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Cemig Distribuição S.A. x Antonio Guilherme Dos Santos e outros

ID: 290873688

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000792-86.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS VALDIRENE APARECIDA RIBEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ROSA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 5000792-86.2025.8.13.0216

ID: 317519415

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000792-86.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE ANDRADE 10800552660

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ROBERTA PARANHOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Andreia Fatima De Assis Oliveira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados De Espumoso - Sicredi Espumoso Rs

ID: 321830199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000792-56.2023.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA DE ASSIS OLIVEIRA CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL DE FARIA OLIVEIRA

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WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000792-56.2023.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA CPF: 049.662.296-00 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS CPF: 87.900.411/0001-11 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA e ANDREIA FATIMA DE ASSIS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS, ambas as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte embargante, em apertada síntese, que o título ora executado pela parte embargante é nulo. Segundo os embargantes, há divergência entre o número de identificação da CCB apresentada na ação de execução, e aquele registrado junto à matrícula do imóvel dado em garantia, circunstância que, segundo estes, leva à nulidade do título. Contestam, ainda, a legitimidade das assinaturas constantes no título. Por derradeiro, alegam impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia. Pugnam, deste modo, pelo acolhimento dos presentes embargos, com a consequente extinção da ação de execução – 5000675-65.2023.8.13.0281. A parte embargada, por sua vez, em sede de impugnação, sustenta, em suma, que inexiste qualquer das irregularidades apontadas pelos embargantes, sendo o título certo, líquido e exigível. Decisão saneadora proferida no ID 10189365687, sendo designada prova pericial. Perito nomeado ao ID 10199135942. Laudo pericial juntado aos IDs 10262173818 e 10262164619. É, em síntese, o relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Dessa forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de qualquer outra prova, além das já acostadas aos autos, aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito. Em linhas gerais, o cerne do litígio trago à apreço cinge-se à aquilatar a regularidade do título de crédito que embasa a pretensão executiva da ora embargada nos autos nº 5000675-65.2023.8.13.0281, assim como a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia no negócio firmado entre as partes. Pois bem. Após análise minuciosa dos autos, entendo pela improcedência dos presentes embargos. Explico. Inicialmente, não se verifica qualquer irregularidade no título executivo apresentado, razão pela qual não há controvérsia a ser enfrentada nesse ponto. No tocante à alegada divergência numérica da Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda que o embargante tenha se esforçado em sua argumentação, constata-se, a partir do registro nº 16 constante na matrícula 13.673 registrada junto ao CRI da comarca de Guapé, que o número ali lançado coincide integralmente com aquele constante no título exequendo, qual seja, c01522366-0. Apesar da referência a outro número de CCB, c01522131-4, tal elemento diz respeito a título distinto. Embora apresentem o mesmo valor, os documentos possuem datas de emissão e vencimento diferentes, o que demonstra tratar-se de títulos diversos. Assim, não se verifica equívoco na averbação realizada pela instituição credora, mas sim a existência de outra CCB, sem relação com a presente execução. Quanto à inscrição da CCB nº c01522131-4 como hipoteca cedular de primeiro grau, destaca-se que referido título não guarda conexão com a presente demanda. Ademais, eventual erro no registro pode ser corrigido pela parte interessada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, sem necessidade de intervenção judicial, sobretudo porque a referida CCB não integra a base da execução que ora se discute. No que se refere à alegada irregularidade nas assinaturas apostas no título, observa-se, sem necessidade de maiores digressões, que não assiste razão aos embargantes. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao atestar que: “A assinatura contestada é AUTÊNTICA”, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade formal do documento. Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia, do mesmo modo, não assiste razão aos embargantes. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Na mesma linha, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 833, inciso VIII: “São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Nesse cenário, em um primeiro momento, seria possível cogitar o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada pelos embargantes. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é indispensável que o imóvel em questão seja o único bem rural pertencente aos devedores e que dele dependam para garantir sua subsistência, requisitos que não restaram demonstrados nos presentes autos. A análise do caso revela que os embargantes foram citados na ação principal no endereço situado na Rua Dona Maria Laudelina, nº 180, Bairro Jardim Alto Sumaré, área urbana do município, o que evidencia que não residem no imóvel objeto da ação. Além disso, verifica-se que os embargantes deixaram de apresentar elementos concretos que comprovassem ser o imóvel penhorado o seu único bem rural e o meio de sua subsistência. Tal condição poderia ter sido facilmente atestada mediante a juntada de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpre ainda destacar que o próprio imóvel foi ofertado em garantia da dívida executada, sendo constituído direito real de garantia na modalidade de hipoteca. Assim sendo, a meu ver, não é admissível que a parte devedora ofereça voluntariamente o bem em garantia hipotecária e, posteriormente, pretenda opor a sua impenhorabilidade. Tal conduta configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, caracterizando o instituto do "venire contra factum proprium". Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. GARANTIA DE HIPOTECA. LEI Nº 8.009/90. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. - De acordo com o artigo 833 do CPC, a pequena propriedade rural, quando assim definida por lei, é impenhorável, e, portanto, não responderá por qualquer tipo de dívida civil, desde que seja trabalhada pela família. - O art. 3º, V, da Lei nº 8.009, de 1990, permite a penhora de imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda. - Ainda que o imóvel constrito se caracterize como pequena propriedade rural, trabalhada pela família, necessário também que seja o único imóvel residencial na localidade, que nele resida o devedor, e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, sem o que não pode ser alcançado pela impenhorabilidade do bem de família -Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270052-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Isto posto, frente a todo o analisado e o que mais dos autos consta, a improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ex positis, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais Por força da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando isentos do efetivo recolhimento eis que litigam amparados pelas benesses da assistência judiciária. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao e.TJMG. Sendo inexistente irresignação, nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Proceda-se com a juntada de cópia da presente decisão aos autos nº 5000675-65.2023.8.13.0281. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000792-16.2025.8.13.0110

ID: 329780729

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000792-16.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA PIMENTEL

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GERALDO DAS GRACAS PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA DO LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO LOIOLA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 TERMO …

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Processo nº 5000792-82.2022.8.13.0704

ID: 308038571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-82.2022.8.13.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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Processo nº 5000792-17.2025.8.13.0433

ID: 295643822

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000792-17.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUSA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAUL MATTEI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARNEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5000792-56.2024.8.13.0205

ID: 321508242

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cristina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-56.2024.8.13.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE CASTRO FERRAZ

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Juizado Especial da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PRO…

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