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"0000003-43.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Meu Sonho Magico Viagens E Turismo Ltda x Monik Martins Moura

ID: 322257274

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001864-35.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MONIK MARTINS MOURA

Notificação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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JOSE EDILSON SANTOS

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ALYNE BRANDAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001864-35.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001864-35.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: MONIK MARTINS MOURA AIRR-1001864-35.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: MONIK MARTINS MOURA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-a04208d, em 26/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-e7d54d4. IV. Partes acordantes: MONIK MARTINS MOURA (parte reclamante) e MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-894795a e substabelecimento de id-cff6ce9. b) Parte reclamada: procuração de id-b1131cb. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Considerando-se que as partes reportam a cálculo juntado na execução provisória, deverão as mesmas, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a respectiva planilha, neste feito, perante o Juízo de origem, com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá às partes promoverem a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.° 1000668-59.2025.5.02.0401 (execução provisória em curso na Vara de origem). CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MONIK MARTINS MOURA

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Lucas Moreira Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324665743

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000603-95.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CARDOSO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a408b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide este Juízo, primeiro, rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para DECLARAR a reversão da demissão por justa causa em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias (bem como 1/12 de férias e 1/12 de 13º sobre o aviso) e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do autor (Tema 68 do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco dias) contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, desde já limitada a R$3.000,00, retificar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT, retificar a CTPS e entregar ao reclamante o TRCT com código de dispensa 01, a fim de viabilizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, § 10, da CLT). Na omissão, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará para saque do FGTS. CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornadas com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas das pausas térmicas, na proporção de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Condeno subsidiariamente a reclamada OI S/A ao pagamento das verbas deferidas nesta ação, excetuadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente (adicional por acúmulo de função), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 1.131,59, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 45.263,74 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

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Lucas Moreira Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324665762

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000603-95.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSIMARA CARDOSO GOMES

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ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a408b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide este Juízo, primeiro, rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para DECLARAR a reversão da demissão por justa causa em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias (bem como 1/12 de férias e 1/12 de 13º sobre o aviso) e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do autor (Tema 68 do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco dias) contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, desde já limitada a R$3.000,00, retificar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT, retificar a CTPS e entregar ao reclamante o TRCT com código de dispensa 01, a fim de viabilizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, § 10, da CLT). Na omissão, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará para saque do FGTS. CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornadas com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas das pausas térmicas, na proporção de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Condeno subsidiariamente a reclamada OI S/A ao pagamento das verbas deferidas nesta ação, excetuadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente (adicional por acúmulo de função), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 1.131,59, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 45.263,74 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ariane Jacqueline Breyton e outros x Francisco Costa Da Silva e outros

ID: 324313664

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001206-12.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON FREDERIC MURILO BREYTON

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA DA SILVA TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON e outros (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-c7eb903, em 28/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-fc6f277. IV. Partes acordantes: FRANCISCO COSTA DA SILVA (parte exequente) e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (parte executada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte exequente: procuração/substabelecimento id-3349647. b) Parte executada: procuração/substabelecimento ids-5715285 e 5715285. VI. Registra-se que as partes acordantes ajustaram expressamente no item "14" do acordo que este também desonera os representantes legais da executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. VII. Determino a retificação da autuação para que conste no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47) e sua advogada Dra. Adriana Maria Salgado Adani, OAB/SP n.º 145.913-3. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Não obstante a discriminação realizada no item "9" do acordo, as partes acordantes deverão apresentar perante o Juízo de origem, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais n.º 376 e 398 da SBDI-1 do TST, haja vista tratar-se de processo em fase de execução com cálculos já homologados pelo Juízo de origem, Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte exequente.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se as partes ARIANE JACQUELINE BREYTON e FREDERIC MURILO BREYTON apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre FRANCISCO COSTA DA SILVA e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que retifique a autuação fazendo constar no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47), intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

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Francisco Nario Da Silva x Fan Construcoes Eireli e outros

ID: 324933512

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto Avançado de Pau dos Ferros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000433-84.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NARIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAN CONSTRUCOES EIRELI MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES

Notificação

Advogados:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATSum 0000433-84.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO NARIO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS ATSum 0000433-84.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO NARIO DA SILVA RECLAMADO: FAN CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 754bf9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO NARIO DA SILVA em desfavor de FAN CONSTRUCOES EIRELI e MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES, decido: Determinar, de ofício, a conversão do procedimento processual para o rito ordinário, devendo a Secretaria adotar as providências de praxe nos registros de autuação processual. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, rejeitando a respectiva impugnação. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: Reconhecer a responsabilização da segunda reclamada MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES, em caráter subsidiário, pela satisfação das obrigações trabalhistas ora deferidas e eventualmente não adimplidas pela reclamada principal;Reconhecer o vínculo empregatício firmado entre o reclamante e primeira reclamada FAN CONSTRUCOES EIRELI, no período de 02/01/2016 a 30/12/2024, tendo o reclamante exercido a função de ASG e percebido, por último, remuneração mensal no valor de R$ 1.412,00;Condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento de: Aviso prévio indenizado de 54 (cinquenta e quatro) dias, com projeção no contrato de trabalho;Férias integrais e proporcionais devidas ao longo de todo o período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidas do adicional de 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;13º salário de todo o período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;Depósito do FGTS de todo o período contratual não alcançado pela prescrição quinquenal, além da multa rescisória de 40%;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Outrossim, condeno a reclamada a promover, no prazo de quinze (15) dias após o trânsito em julgado desta decisão, as anotações do contrato na Carteira de Trabalho do autor, consignando a data de admissão em 02/01/2016, demissão em 22/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, na função de ASG, com remuneração mensal no valor de R$ 1.412,00, ficando a Secretaria da Vara, em caso de recalcitrância, desde já autorizada a proceder com a merecida anotação, conforme art. 39, § 1º, da CLT, expedindo-se ofício à SRTE. Ainda, confiro FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ a presente decisão, a fim de determinar o processamento do seguro desemprego, junto à SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN ou qualquer Gerência ou Agência a ela vinculada, ficando condicionado ao atendimento das demais condições para a sua percepção, pelo(a) obreiro(a), cuja análise será de responsabilidade do órgão executivo ministerial. Para fins de habilitação, transcrevo os dados do contrato de trabalho: Autora: FRANCISCO NARIO DA SILVA (CPF/CNPJ 081.923.294-70). Ré: FAN CONSTRUCOES EIRELI (CPF/CNPJ 09.254.081/0001-20). Admissão: 02/01/2016 Demissão: 22/02/2025 Cargo: ASG Remuneração média: R$ 1.412,00 Por fim, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, condenando a reclamada a devolver, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, a CTPS do reclamante, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao valor de R$ 1.500,00. Tendo o autor obtido sucesso nos pleitos formulados na presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa/da condenação, com fundamento no prescrito no art. 791-A da CLT e considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os valores das verbas trabalhistas deferidas, dos honorários advocatícios e das contribuições previdenciárias encontram-se na tabela de liquidação em anexo, que é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.273,14, calculadas sobre R$ 63.657,15, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NARIO DA SILVA

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Banco Btg Pactual S.A. x Brasil Pharma S.A. e outros

ID: 325122026

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020414-28.2021.5.04.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A. CAUE CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. MARCELO OLIVEIRA RAMOS MARTINS MOBIUS HEALTH S.A. PAULO JOSE CARDOSO VERTI CAPITAL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. RITA KÁSSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE ESPÍNDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RITA CARMONA CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO Agravado: PAULO JOSE CARDOSO Advogado: Dr. RITA CARMONA CARLOS Advogado: Dr. FELIPE ESPÍNDOLA CARMONA Agravado: DROGARIA M… Agravante:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO Agravado: PAULO JOSE CARDOSO Advogado: Dr. RITA CARMONA CARLOS Advogado: Dr. FELIPE ESPÍNDOLA CARMONA Agravado: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. Advogada: Dra. RITA KÁSSIA NESKE UNFER Agravado: MOBIUS HEALTH S.A. Advogada: Dra. RITA KÁSSIA NESKE UNFER Agravado: VERTI CAPITAL S.A. Agravado: CAUE CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO Agravado: MARCELO OLIVEIRA RAMOS MARTINS Agravado: BRASIL PHARMA S.A. Advogado: Dr. ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA CEJUSC/jbmo D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/07/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 202815/2025-4. Partes acordantes: PAULO JOSÉ CARDOSO (parte reclamante) e BANCO BTG PACTUAL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento às fls. 5572/5574 Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 67/69 Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a parte autora nada mais terá a reclamar com respeito à respectiva Reclamação Trabalhista, pondo fim, em caráter definitivo, a toda e qualquer pretensão de recebimento de verbas trabalhistas ou indenizatórias que tenham como causa de pedir o vínculo mantido com a Drogaria Mais Econômica S/A. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com a discriminação das verbas que compõem o acordo às fls. 5567/5571. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No caso dos presentes autos, foi celebrado acordo com pagamento mediante depósito judicial. Desse modo, caberá ao juízo da origem providenciar a transferência de eventual valor pago a título de FGTS para a conta vinculada se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. As partes acordantes deverão juntar cópia da presente decisão aos autos principais n.° 0021237-80.2013.5.04.0331. Intimem-se as reclamadas DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A., MOBIUS HEALTH S.A., VERTI CAPITAL S.A., CAUE CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO, MARCELO OLIVEIRA RAMOS MARTINS e BRASIL PHARMA S.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes PAULO JOSÉ CARDOSO e BANCO BTG PACTUAL S.A. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Tendo em vista o requerimento das partes na cláusula sétima da petição de acordo para preservação de dados, caberá ao Juízo de origem atribuir sigilo à petição de acordo e anexos. Após comprovado o depósito pelo BANCO BTG PACTUAL S.A. no prazo convencionado entre as partes, caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a transferência de eventuais valores pagos a título de FGTS e eventuais recolhimentos previdenciários/fiscais. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Btg Pactual S.A. x Brasil Pharma S.A. e outros

ID: 325121927

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020132-24.2014.5.04.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A. DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. E OUTRA FABIANA MARIA DA SILVA VERTI CAPITAL S.A.

Despacho

Advogados:

DRA. RITA KÁSSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ RICARDO BERLEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL ANTÔNIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. MAURÍCIO DE SOUSA PESSOA Advogado: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO Advogado: Dr. JOEL HEINRICH GALLO Advogado: Dr. DANIEL ANTÔNIO DIAS Advogado: Dr. SÉRGIO ROB… Agravante:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. MAURÍCIO DE SOUSA PESSOA Advogado: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO Advogado: Dr. JOEL HEINRICH GALLO Advogado: Dr. DANIEL ANTÔNIO DIAS Advogado: Dr. SÉRGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM Agravado: FABIANA MARIA DA SILVA Advogado: Dr. RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO Agravado: BRASIL PHARMA S.A. Advogado: Dr. LUIZ RICARDO BERLEZE Advogado: Dr. ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA Agravado: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. E OUTRA Advogada: Dra. RITA KÁSSIA NESKE UNFER Agravado: VERTI CAPITAL S.A. CEJUSC/jbmo D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 192724/2025-7. Partes acordantes: FABIANA MARIA DA SILVA (parte reclamante) e BANCO BTG PACTUAL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 2856 Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 2858/2861 Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a parte autora nada mais terá a reclamar com respeito à respectiva Reclamação Trabalhista, pondo fim, em caráter definitivo, a toda e qualquer pretensão de recebimento de verbas trabalhistas ou indenizatórias que tenham como causa de pedir o vínculo mantido com a Drogaria Mais Econômica S/A. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com a discriminação das verbas que compõem o acordo às fls. 2850/2855. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No caso dos presentes autos, foi celebrado acordo com pagamento mediante depósito judicial. Desse modo, caberá ao juízo da origem providenciar a transferência de eventual valor pago a título de FGTS para a conta vinculada se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se as reclamadas DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. E OUTRA, BRASIL PHARMA S.A. e VERTI CAPITAL S.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes FABIANA MARIA DA SILVA e BANCO BTG PACTUAL S.A. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Tendo em vista o requerimento das partes na cláusula sétima da petição de acordo para preservação de dados, caberá ao Juízo de origem atribuir sigilo à petição de acordo e anexos. Após comprovado o depósito pelo BANCO BTG PACTUAL S.A. no prazo convencionado entre as partes, caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a transferência de eventuais valores pagos a título de FGTS e eventuais recolhimentos previdenciários/fiscais. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Btg Pactual S.A. x Luiz Gustavo Fagundes Ennes e outros

ID: 325522273

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021635-23.2018.5.04.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO FAGUNDES ENNES LYON CAPITAL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E PARTICIPACOES LTDA. MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A. MASSA FALIDA DE DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL CLAUDETE FIGUEIREDO) E OUTROS

Despacho

Advogados:

DR. ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. RITA KÁSSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA BEATRIZ PRESSE PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. VERA LÚCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL ANTÔNIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. DANIEL ANTÔNIO DIAS Agravado e Recorrido: LUIZ GUSTAVO FAGUNDES ENNES Advogado: Dr. RENATO DUARTE DOS PASSOS FIL… Agravante e Recorrente:BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Dr. DANIEL ANTÔNIO DIAS Agravado e Recorrido: LUIZ GUSTAVO FAGUNDES ENNES Advogado: Dr. RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO Advogada: Dra. VERA LÚCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN Agravado e Recorrido: MASSA FALIDA DE DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL CLAUDETE FIGUEIREDO) E OUTROS Advogada: Dra. MARIA BEATRIZ PRESSE PACHECO Advogada: Dra. RITA KÁSSIA NESKE UNFER Agravado e Recorrido: LYON CAPITAL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E PARTICIPACOES LTDA. Advogado: Dr. LEONARDO CASAGRANDE Agravado e Recorrido: MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A. Advogado: Dr. ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA CEJUSC/jbmo D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/07/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 201388/2025-3. Partes acordantes: LUIZ GUSTAVO FAGUNDES ENNES (parte reclamante) e BANCO BTG PACTUAL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 2281 Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 880/881, 889 e 2242 Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a parte autora nada mais terá a reclamar com respeito à respectiva Reclamação Trabalhista, pondo fim, em caráter definitivo, a toda e qualquer pretensão de recebimento de verbas trabalhistas ou indenizatórias que tenham como causa de pedir o vínculo mantido com a Drogaria Mais Econômica S/A. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com a discriminação das verbas que compõem o acordo às fls. 2277/2280. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No caso dos presentes autos, foi celebrado acordo com pagamento mediante depósito judicial. Desse modo, caberá ao juízo da origem providenciar a transferência de eventual valor pago a título de FGTS para a conta vinculada se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se as reclamadas MASSA FALIDA de DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL CLAUDETE FIGUEIREDO) E OUTROS, LYON CAPITAL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E PARTICIPACOES LTDA. e MASSA FALIDA de BRASIL PHARMA S.A. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes LUIZ GUSTAVO FAGUNDES ENNES e BANCO BTG PACTUAL S.A. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Tendo em vista o requerimento das partes na cláusula sétima da petição de acordo para preservação de dados, caberá ao Juízo de origem atribuir sigilo à petição de acordo e anexos. Após comprovado o depósito pelo BANCO BTG PACTUAL S.A. no prazo convencionado entre as partes, caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado, bem como a transferência de eventuais valores pagos a título de FGTS e eventuais recolhimentos previdenciários/fiscais. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Almaviva Experience S.A. e outros x Matheus De Souza Santana

ID: 325544352

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001043-45.2021.5.02.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS DE SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

DRA. ELIANE REGINA MARCELLO

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DR. LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

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Agravante e Agravado:ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogada: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO Agravante e Agravado:LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado: Dr. LUIZ FERNANDO DO VAL… Agravante e Agravado:ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogada: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO Agravante e Agravado:LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado: Dr. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado: Dr. LEONARDO MAZZILLO Agravado: MATHEUS DE SOUZA SANTANA Advogada: Dra. ELIANE REGINA MARCELLO CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 23/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 171042/2025-0. Partes acordantes: MATHEUS DE SOUZA SANTANA (parte reclamante) e ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (primeira reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 24; Primeira reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1163 e 1165/1166. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ( ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Marcelo Rodrigues Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325974752

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010314-03.2025.5.15.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010314-03.2025.5.15.0061 AUTOR: MARCELO RODRIGUES DA SILVA RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010314-03.2025.5.15.0061 AUTOR: MARCELO RODRIGUES DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c82a1cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo POSTO ISTO, pelos fundamentos expendidos, julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, para, no que acolhido das pretensões iniciais do autor, condenar a reclamada, Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa - SP, a depositar o FGTS em conta vinculada e a pagar ao reclamante, Marcelo Rodrigues da Silva, os títulos deferidos na fundamentação supra (horas extras e reflexos no período de 20/09/2020 a 01/07/2021), parte integrante deste dispositivo, a serem apurados em liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros ali estabelecidos e a prescrição dos direitos exigíveis anteriormente a 24/03/2020. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios a encargo das partes (com suspensão da exigibilidade em relação ao reclamante), conforme tópico da fundamentação. Cumprimento no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado. Liquidação por cálculo. Observando-se as deduções dos valores pagos comprovados nos autos para que se evite o enriquecimento indevido. O crédito da parte reclamante, até 08/12/2021, será atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E e os juros de mora serão computados do ajuizamento da ação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, conforme disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a exegese conferida pelo STF no RE 870.947-RG (tema 810). Tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 6.899/81 e no RE 870.947-RG (tema 810), o valor dos honorários de sucumbência será atualizado monetariamente (IPCA-E) e os juros de mora serão computados a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma acima. Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída a cota-parte do empregador, na forma da OJ n. 348 da SBDI-I, do C. TST (nova interpretação da referida OJ - TST - RR: 200574920185040009). O crédito da parte reclamante e os honorários advocatícios, a contar de 09/12/2021, serão atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora pela incidência do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. Caberá à reclamada comprovar nos autos, nos prazos legais, os recolhimentos de contribuições previdenciárias da parte do empregado e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, bem como eventual imposto de renda devido pelo reclamante, facultada a retenção dos tributos devidos pelo obreiro do montante condenatório. Contribuição previdenciária com base no artigo 43, da Lei 8.212, de 1991, com as alterações da Lei 8.620 de 1993 e do Provimento n.º 1 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo cada parte suportar seu encargo. Tratando-se de sentença ilíquida, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 15ª Região, para o reexame necessário. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST., diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao recurso ordinário pelo artigo 1.013, do Código de Processo Civil (parágrafo 1º), aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (art. 769, da CLT). Os Embargos Declaratórios devem, portanto, indicar de forma precisa e objetiva, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento, ou, ainda, fundados em falsa existência de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, que se arbitra em R$4.000,00, no importe de R$80,00, de cujo recolhimento fica isenta, por aplicação do disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. 1I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. 2Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.020 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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