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Processo nº 0000003-68.2009.4.02.5004

ID: 326942681

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-68.2009.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA TIBERY COSTA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE

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ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000003-68.2009.4.02.5004/ES AUTOR : CREUSA TIBERY COSTA DUARTE ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE (OAB ES002943) ADVOGADO(A) : ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO (OAB ES0149…

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Processo nº 0000003-79.2011.4.02.5107

ID: 325938080

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-79.2011.4.02.5107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-79.2011.4.02.5107/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para ciência da desistência informada pela DPU na petição …

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Processo nº 0000003-24.2012.4.02.5114

ID: 332730988

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0000003-24.2012.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICAS UNIDAS ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANY ROSSELINA GIORDANO

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KATIA KLESCOSKI SZNAIDER

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EDSON WIZIACK JUNIOR

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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0000003-24.2012.4.02.5114/RJ RELATOR : JHONNY KENJI KATO REQUERENTE : FABRICAS UNIDAS ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : KATIA …

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Processo nº 0000003-48.2010.4.02.5161

ID: 311056213

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-48.2010.4.02.5161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA CONCEICAO PINTO ANA MARIA TEIXEIRA PINTO HONORATO GRACILEA JULIA DA CONCEICAO PEDRO DA CONCEICAO PINTO SANDRA TEIXEIRA PINTO ROSARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE MARIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000003-48.2010.4.02.5161/RJ RELATOR : MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO AUTOR : SANDRA TEIXEIRA PINTO ROSARIO ADVOGADO(A) : DENISE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ12…

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Processo nº 0000106-72.2005.4.02.5115

ID: 322140157

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000106-72.2005.4.02.5115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DANTAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

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LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

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SERGIO DANTAS DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000106-72.2005.4.02.5115/RJ EXECUTADO : SERGIO DANTAS DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : SERGIO DANTAS DA SILVA (OAB RJ088237) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (OAB RJ08…

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Processo nº 0000106-72.2005.4.02.5115

ID: 316872089

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000106-72.2005.4.02.5115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DANTAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERCLEYDSON DE SOUZA MACHADO

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LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

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SERGIO DANTAS DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000106-72.2005.4.02.5115/RJ EXECUTADO : SERGIO DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (OAB RJ083979) ADVOGADO(A) : SERGIO DANTAS DA SILVA (OAB RJ088237) INTE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000106-72.2005.4.02.5115/RJ EXECUTADO : SERGIO DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (OAB RJ083979) ADVOGADO(A) : SERGIO DANTAS DA SILVA (OAB RJ088237) INTERESSADO : CELIA MONTEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : WANDERCLEYDSON DE SOUZA MACHADO DESPACHO/DECISÃO Evento 232: Haja vista a alienação judicial, em processo diverso, do imóvel que garantia esta execução, defiro o que requerido. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, servindo a presente decisão de ofício, por economia processual, solicitando que proceda à penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal nº 0001923-16.2001.4.02.5115, até o valor de R$ 404.017,96, correspondente ao montante da dívida exequenda atualizado até junho/2024 (evento 238.3). Evento 238.1: Nada a prover em relação ao requerimento de penhora no rosto dos autos do Processo de Inventário nº 0018859-51.2015.8.19.0061, por verificar que tal requerimento já havia sido deferido no evento 178, p. 36 e ?p. 62? e cumprido mediante a expedição do mandado nº MEF.1501.001198-7/2017 (?evento 178, p. 68), com o resultado da diligência ? positivo ? juntado no ?evento 188.19 da Execução Fiscal nº 0000003-65.2005.4.02.5115 (outrora apensada, consoante evento 177, p. 50), conforme certidão de juntada do evento 179, p. 1. : Deixo de apreciar o requerimento de intimação do Espólio de Geraldo Maurício Regadas, alegado sócio do coexecutado ESPÓLIO DE ?SERGIO DANTAS DA SILVA? "no malfadado empreendimento Shopping Centro Comercial Regadas (...), para que seu filho e inventariante do seu espólio DEVOLVA os bens indevidamente apropriados da incorporação mencionada para quitação da presente execução", uma vez que se trata de questão estranha à competência deste Juízo Federal (art. 109 da CFRB/1988). Eventos 203.1 e 250: Intime-se a UNIÃO para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o requerimento da arrematante CELIA MONTEIRO PEREIRA de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel arrematado na Execução Fiscal nº 0001923-16.2001.4.02.5115 (Rua Padre José de Anchieta, n° 597, Bom Retiro, Teresópolis/RJ, matrícula 11.068), em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, conforme carta de arrematação trazida no evento 203.5. Não havendo oposição, oficie-se ao 1º Ofício do Registro de Imóveis de Teresópolis, servindo a presente decisão de ofício, para fins de economia processual, determinando-lhe que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao levantamento da penhora anotada no AV-11 da matrícula nº 11.068, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de ato praticado no interesse da Fazenda Pública Federal, já que decorrente de arrematação em leilão público destinado à satisfação de créditos federais. Instrua-se o expediente com cópia das peças do eventos 178, p. 23-27 e ?203.5.? Retifique-se a autuação, fazendo constar ESPÓLIO DE ?SERGIO DANTAS DA SILVA, representado por sua inventariante Paula Barbosa de Carvalho (CPF nº 090.721.977-20), OAB/RJ nº 147.922. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Edvaldo Pinheiro Da Silva e outros

ID: 301197372

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-06.2011.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDVALDO PINHEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATHIANA PASSONI REIS

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KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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IGOR FACCIM BONINE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000003-06.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDVALDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) INTERESS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000003-06.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDVALDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) INTERESSADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO A Sentença ( evento 90, SENT54 ) rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, constituindo o título executivo judicial em favor da CEF, reconhecendo-a credora da quantia de R$ 12.870,51, atualizada até 15/09/2010. A embargante, ainda, foi condenada ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela autora/embargada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA ( evento 90, SENT54 ): DISPOSITIVO - Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-a credora para fins de cobrança da quantia de R$ 12.870,57 (doze mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até 15.09.2010, devendo incidir, a partir de então e até a data do efetivo pagamento, os encargos previstos nos termos do contrato pactuado entre as partes. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela autora/embargada. Para interposição de recurso, deverá a parte recorrente recolher custas no valor de R$ 103,08 (cento e três reais e oito centavos). Caso não haja recurso, custas remanescentes pela parte embargante no valor de R$ 103,08 (cento e três reais e oito centavos). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Pelo evento 94, DOC47 , a parte exequente/CEF deu início ao cumprimento de sentença, tendo apresentado o valor atualizado do crédito. Em evento 97, DESPADEC76 , foi determinada a intimação da parte executada/ré para efetuar o pagamento do débito, momento em que a curadora especial do réu, em evento 100, DOC50 , requereu a sua intimação por edital. Em evento 106, EDITAL1 , foi expedido edital para intimação do executado/réu para efetuar o pagamento do débito, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Em evento 113, PET1 , a exequente/CEF apresentou o valor atualizado do crédito - cf. evento 113, PLAN2 , bem como requereu a consulta via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP. Pelo evento 117, DESPADEC1 , ficou suspensa a apreciação do pedido de consulta via SISBAJUD, tendo sido deferido RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Em evento 125, RENAJUD1 , juntado extrato RENAJUD com resultado negativo. Em evento 126, EXTR1 , juntado extrato ARISP com resultado negativo. Em evento 127, INFOJUD1 , juntado extrato INFOJUD com resultado negativo. Após novamente intimada, a exequente/CEF reiterou pedido de consulta via SISBAJUD - cf. evento 132, PET1 , que foi novamente indeferido em evento 135, DESPADEC1 . Em evento 140, PET1 , a exequente/CEF requer pesquisa via convênio CNIB. Pelo evento 144, DESPADEC1 , foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada via CNIB, foi deferida a utilização do convênio SERASAJUD, bem como foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º do CPC. Em evento 150, CNIB1 , consta cadastro da indisponibilidade via CNIB. Em evento 152, ANEXO1 , consta confirmação do cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. O processo foi suspenso por execução frustrada - em evento 156 . Em evento 160, PET1 , a exequente/CEF requer busca de ativos e bens via SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD. Houve o levantamento da suspensão do processo - em evento 161 . Na decisão de evento 164, DOC1 foi deferido o SISBAJUD, desde que apresentada planilha de cálculos atualizada, RENAJUD e SNIPER. Resultados do Sniper no evento 167 . A CEF veio aos autos no evento 168, DOC1 e informou que estava no aguardo do resultado do RENAJUD e do SISBAJUD. No evento 169, DOC1 a CEF peticionou novamente, para informar em relação a não planilha de débitos atualizada, aduzindo que houve Renúncia do Mandado conferido pela EMGEA, requerendo, portanto, a intimação da referida empresa para constituir novo procurador e a substituir autos. Resultados do RENAJUD no evento 170, DOC4 . É o relatório. A exequente vem requerendo o prosseguimento da execução nestes autos, contudo no evento 169, DOC1 não apresentou planilha de cálculos atualizada e aduziu a ocorrência de renúncia de mandado entre a CEF e a EMGEA, sem juntar qualquer documento comprobatório, e requereu a intimação da EMGEA para assumir o feito em substituição processual. Ora, se a exequente não comprova a cessão de crédito, mas deixa claro que não tem interesse em prosseguir no feito, na medida em que peticiona no sentido de que a cessionária seja intimada para assumi-lo, enquanto a parte indicada como credora não vem aos autos para assumir a execução, resta configurada a ausência de interesse processual de ambas as empresas em assumir o polo ativo da ação de execução. No entanto, a fim de evitar nulidade de eventual sentença extintiva, necessário que o reconhecimento de tal ausência de interesse seja precedido de intimação das partes para dizer quem assumirá o polo ativo e, sendo a EMGEA, para comprovar sua legitimidade para fazê-lo. Diante do exposto: 1. Intimem-se CEF e EMGEA para dizerem dos seus interesses em permanecer ou assumir o polo ativo desta execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito pelo reconhecimento da ausência de interesse processual, devendo as intimadas observar o seguinte: a) caso permaneça a CEF no polo ativo, deverá apresentar memorial indicando o valor atualizado do crédito exequendo e requerimentos que entender cabíveis para a satisfação do crédito; b) caso seja a EMGEA a assumir a execução, deverá comprovar sua legitimidade para a causa, especificamente em relação ao contrato em execução; apresentar memorial indicando o valor atualizado do crédito exequendo e requerimentos que entender cabíveis para a satisfação do crédito. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.

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Cedmar Correa Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311117746

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-24.2009.4.02.5051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEDMAR CORREA DA SILVA CLEUDA PEREIRA DAL RIO VIANNA DILMA RODY VIANA EDINA RODRIGUES VIANNA GEYSA RODRIGUES VIANNA GIOVANNI RODRIGUES VIANNA GUILHERME RODY VIANNA JUNIOR IVENYSE VIANNA BATISTA JOAQUIM HENRIQUE RODY VIANNA LUANA VIANNA SILVA COELHO MANOEL RODY VIANNA MARINETE VIANNA DA SILVA RICARDO RODY VIANNA ROBERTO RODY VIANNA SHIRLEY VIANNA DE CAMPOS SONIA RODY VIANNA TANIA RODY VIANNA THAIS VIANNA SILVA ULYSSES RODRIGUES VIANNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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LUIZ JOSÉ MONTENEGRO COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JUNHO GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALBANI LUCINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000003-24.2009.4.02.5051/ES REQUERENTE : CEDMAR CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : ULYSSES RODRIGUES VIANNA ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000003-24.2009.4.02.5051/ES REQUERENTE : CEDMAR CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : ULYSSES RODRIGUES VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : GEYSA RODRIGUES VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : IVENYSE VIANNA BATISTA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : GIOVANNI RODRIGUES VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : GUILHERME RODY VIANNA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : EDINA RODRIGUES VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : THAIS VIANNA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : LUANA VIANNA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : CLEUDA PEREIRA DAL RIO VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : RICARDO RODY VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : TANIA RODY VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : SONIA RODY VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : SHIRLEY VIANNA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : MARINETE VIANNA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : ROBERTO RODY VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : MANOEL RODY VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : JOAQUIM HENRIQUE RODY VIANNA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERENTE : DILMA RODY VIANA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALBANI LUCINDO (OAB ES012638) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme relatado na decisão do evento 148, DOC1 , a parte autora originária já era falecida quando um dos seus sucessores - RICARDO RODY VIANNA -, firmou o acordo homologado no evento 85, DOC1 , no qual a CEF se obrigou a depositar, em conta judicial, a título de expurgos de poupança, o valor de R$ 9.809,03; e, de honorários advocatícios, o valor de R$ 980,90. A CEF comprovou o cumprimento do acordo, mediante depósito nas contas indicadas nos evento 88, DOC2 e evento 88, DOC3 . Sendo a própria sentença homologatória instrumento hábil para levantamento dos valores, o depósito relativo aos honorários foi recebido pela respectiva beneficiária sem nova intervenção judicial - cf. evento 99, DOC1 . Quanto aos valores principais: a certidão de óbito do evento 126, DOC2 registrou que a autora faleceu viúva e teve 15 filhos, sendo todos herdeiros necessários, com direito ao valor depositado, constando no evento 132 a relação dos herdeiros: 1. ROBERTO RODY VIANA 2. GUILHERME RODY VIANA, falecido, e sua EDINA RODRIGUES VIANA 3. MARINETE VIANA DA SILVA e seu marido CEDMAR CORRÊA DA SILVA 4. NORMA VIANNA SILVEIRA 5. MARLY RODY VIANA 6. CARLOS RODY VIANA, falecido. 7. RUTHE RODY VIANNA SILVA e seu marido NEWTON MACHADO SILVA 8. DILMA RODY VIANA 9. SONIA RODY VIANNA 10. JOAQUIM HENRIQUE RODY VIANNA e sua mulher CLEUDA PEREIRA DAL’RIO VIANNA 11. MANOEL RODY VIANNA 12. RICARDO RODY VIANNA 13. TANIA RODY VIANNA SILVA e seu marido NÉLIO MACHADO SILVA 14. OPHIR PENNA DE CAMPOS, falecido, era casado com Shirley Vianna de Campos , deixando filhos: Jairo Viana de Campos, casado com Vilza Moreira da Silva Campos, Rosane Viana Campos, Renato Viana Campos, casado com Rita de Cássia Paula Campos, Marcos Vianna Campos, casado com Matildes Vieira Campos, Ophir Pena Campos Júnior, casado com Sheily Martins Massucati Campos 15. DIRLEY RODY VIANA, falecido, era casado com Olga Moreira Viana, deixando filhos: Marcia Moreira Viana da Costa, casada com Jorge Fernando Dias da Costa e Márcio Vinicius Moreira Viana. O processo seguiu com a habilitação, que restou parcialmente homologada no evento 148, DOC1 , conforme especificação a seguir: Herdeiros habilitados pela decisão do evento 148, DOC1 : 1. DILMA RODY VIANA, que, a teor do ofício da CEF, constante no evento 154, DOC2 , já recebeu seus 1/15; 2. JOAQUIM HENRIQUE RODY VIANNA, que recebeu 1/30; 3. MANOEL RODY VIANNA, que já recebeu seus 1/15; 4. MARINETE VIANNA DA SILVA , que recebeu 1/30; 5. MARLY RODY VIANA, que já recebeu seus 1/15; 6. NORMA VIANNA SILVEIRA , que já recebeu seus 1/15; 7. RICARDO RODY VIANNA, que já recebeu seus 1/15; 8. ROBERTO RODY VIANNA, que recebeu 1/30; 9. RUTHE RODY VIANNA SILVA, que recebeu 1/30; 10. SHIRLEY VIANNA DE CAMPOS , que já recebeu seus 1/15; 11. SONIA RODY VIANNA, que já recebeu seus 1/15; 12. TANIA RODY VIANNA SILVA, que já recebeu seus 1/15. Herdeiros habilitados pela decisão do evento 165, DESPADEC1 : 1. CEDMAR CORREA DA SILVA , que recebeu 1/30; 2. CLEUDA PEREIRA DAL'RIO VIANNA, que recebeu 1/30; 3. LUANA VIANNA SILVA COELHO , que recebeu 1/60; 4. THAIS VIANNA SILVA , que recebeu 1/60. Herdeiros com habilitação a regularizar, quando da prolação da decisão do evento 165, DESPADEC1 : 1. DERLY SOUZA VIANNA (nora), por sua condição de casada com Roberto Rody Vianna pelo regime de comunhão de bens, cf. evento 139, DOC15 (1/30); 2. Herdeiros do filho CARLOS RODY VIANNA (como faleceu divorciado, apenas seus 2 filhos - Flávio e Carlo) - cf. evento 139, DOC19 , fl. 3 (1/15); 3. Herdeiros do filho DIRLEY RODY VIANNA (a viúva meeira Olga Moreira Viana e seus 2 filhos - Marcia Moreira Vianna da Costa e Marcio Vinicius Moreira Vianna) - cf. evento 139, DOC19 , fl. 1 (1/15); 4. Herdeiros do filho GUILHERME RODY VIANNA (a viúva meeira Edina Rodrigues Vianna e seus 5 filhos - Guilherme Rody Vianna Junior e outros 4) - cf. evento 139, DOC19 , fl. 2 (1/15). Na sequência, a advogada atuante nos autos habilitou os herdeiros do filho GUILHERME RODY VIANNA , quais sejam, a viúva meeira EDINA RODRIGUES VIANNA e seus 5 filhos: GUILHERME RODY VIANNA JUNIOR, GIOVANNI RODRIGUES VIANNA , IVENYSE VIANNA BATISTA , GEYSA RODRIGUES VIANNA e ULYSSES RODRIGUES VIANNA . Na oportunidade, indicou as contas bancárias dos herdeiros para que pudessem ter a sua parcela do depósito transferido - cf. evento 200, PET2 . Pela decisão do evento 202, DOC1 , foi deferida a habilitação dos herdeiros do filho GUILHERME RODY VIANNA e o levantamento, por transferência bancárias, dos valores que lhe cabiam. Na mesma ocasião, foi determinada a intimação da advogada atuante nos autos, para habilitar i. DERLY SOUZA VIANNA (nora), por sua condição de casada com Roberto Rody Vianna pelo regime de comunhão de bens; ii. os herdeiros do filho CARLOS RODY VIANNA (os filhos Flávio Rody da Silva vianna e Carlo Rody da Silva Vianna) e iii. os herdeiros do filho DIRLEY RODY VIANNA (a viúva meeira Olga Moreira Viana e seus 2 filhos - Marcia Moreira Vianna da Costa e Marcio Vinicius Moreira Vianna), tendo transcorrido o prazo sem nenhum requerimento ( evento 234 ). No evento 236, DOC1 a evento 236, DOC5 , relação de endereços dos herdeiros com habilitação a regularizar. É o breve relatório. Decido. Diante do fato de que nada foi requerido pelo advogada constituída pela parte autora/exequente, permanecem pendentes de habilitação: 1. DERLY SOUZA VIANNA - CPF não fornecido (1/30); 2. CARLOS RODY VIANNA - Espólio - CPF nº 119.498.566-15 (1/15); 3. DIRLEY RODY VIANNA - Espólio - CPF não fornecido (1/15); Ante o exposto: 1. Expeça-se mandado de intimação para os endereços abaixo indicados de Flávio Rody da Silva Vianna, Carlo Rody da Silva Vianna, Marcia Moreira Vianna da Costa e Marcio Vinicius Moreira Vianna, a fim de intimá-los para requererem, caso tenham interesse, a habilitação do espólio, dos herdeiros ou sucessores da parte autora/exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias , nos seguintes termos: a) informar acerca da existência de eventual inventário aberto em razão do óbito e requerer a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante; b) caso não tenha sido instaurado inventário, proceder à habilitação de todos os herdeiros, na forma do art. 1.829 do Código Civil. Em qualquer caso deverão ser apresentadas cópias dos documentos necessários, especialmente: certidão de óbito, cópias dos documentos pessoais do habilitando, documento que comprove a condição de sucessor e procuração . Herdeiros de CARLOS RODY VIANNA (filho da parte autora) Flávio Rody da Silva Vianna (CPF: 050.916.466-80) - Rua Itapecerica, 1103, Casa Sidil, Divinópolis/MG ( evento 236, DOC3 ); Carlo Rody da Silva Vianna (CPF: 032.392.886-21) - Rua Clóvis Amaral, 51, Casa, Liberdade, Divinópolis/MG ( evento 236, DOC4 ); Herdeiros de DIRLEY RODY VIANNA (filho da parte autora) Marcia Moreira Vianna da Costa (CPF: 731.577.677-04) - Rua Miguel Lemos, lado par 51, Ap303, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ ( evento 236, DOC2 ); Marcio Vinicius Moreira Vianna (CPF: 078.277.557-80) - Rua Antônio Marins, 25, Centro, Alegre/ES ( evento 236, DOC1 ). 2. Expeça-se mandado de intimação para RICARDO RODY VIANNA , a fim de que forneça eventuais endereços e telefones de contato de DERLY SOUZA VIANNA (nora da parte autora), almejando viabilizar sua intimação pessoal para habilitação nos autos. 2.1. Com o fornecimento do endereço/telefone, intime-se DERLY SOUZA VIANNA , conforme as instruções do item 1. 3. Requerida a habilitação, abra-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a fim de que também se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias . 4. Após, venham os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 0000003-47.2014.4.02.5116

ID: 308627181

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-47.2014.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ORIOLI MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UGO PEREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000003-47.2014.4.02.5116/RJ AUTOR : ALEXANDRE ORIOLI MARQUES ADVOGADO(A) : UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000003-47.2014.4.02.5116/RJ AUTOR : ALEXANDRE ORIOLI MARQUES ADVOGADO(A) : UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de de ação ajuizada por ALEXANDRE ORIOLI MARQUES em face da União. 3.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "Do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Condeno a União nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivemse. Publique-se. Intimem-se." 4.A parte autora opôs embargos à execução. 5.Embargos julgados: "DISPOSITIVO Ante o exposto: - quanto ao pedido de anulação do lançamento 2012/724104669816753 (IRPF ano-base 2011), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. - quanto ao pedido de anulação dos lançamentos 2011/542627830824104 (IRPF ano-base 2010), 2010/488276032451416 (IRPF ano-base 2009) e 2009/542627814043527 (IRPF ano-base 2008), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Deverá a União, em cumprimento de sentença, proceder aos cancelamentos e ajustes necessários em seus sistemas e calcular o imposto complementar ou imposto a restituir. Prazo: 30 dias. Eventual restituição far-se-á através do sistema de precatórios, devendo a União, após os ajustes e cálculos, apresentá-los nos autos em execução invertida. Custas pela parte autora. Quanto aos honorários de sucumbência, deixo de condenar a União nos honorários, considerando a procedência parcial, e em razão do princípio da eventualidade, entendendo que neste caso, foi o autor quem deu causa à demanda ao não ter atendido à intimação da RFB, dando ensejo aos lançamentos discutidos no bojo desta ação. Apresentada apelação, ao recorrido para contrarrazões e, após, ao E. TRF-2 com as homenagens de estilo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivese. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando a Secretaria que se trata de lide tributária, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional ser acionada." 6.A parte autora opôs novos embargos de declaração. 7.Embargos julgados: "Alega omissão por falta de provimento condenatório de restituição em relação ao lançamento 2012/724104669816753 (IRPF ano-base 2011). No caso, a procedência do pedido por parte da União quanto ao lançamento 2012/724104669816753 (IRPF ano-base 2011) envolve não apenas o pedido declaratório, mas também o condenatório de repetição de indébito. Não há, portanto, omissão quanto a este ponto, já que a sentença, neste ponto, homologa o reconhecimento da procedência do pedido in totum (conforme pontuado pelo embargante) pela União. Conforme sentença de fl. 309: [...] às fls. 212, a União Federal pugna pela extinção do processo por perda superveniente do objeto, diante do reconhecimento administrativo da restituição pleiteada pelo autor, juntando, ainda, cópia do Despacho Decisório nº 82/2015 nº 19394.720245/2013-21, no qual consta determinação para cancelamento da Notificação de Lançamento nº 2012/724104669816753 e restabelecimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício 2012, com saldo de imposto a restituir. Aliás, em sede de cumprimento de sentença este juízo verificará a ocorrência de restituição por via administrativa (ante o reconhecimento administrativo de imposto a restituir em relação ao lançamento 2012/724104669816753), a qual, não tendo ocorrido, ensejará o pagamento por precatório/RPV. Quanto à determinação de execução invertida, o instituto apenas atribui à parte executada o ônus de proceder aos cálculos, em evidente benefício processual para o exequente, não vinculando o juízo, que decidirá após manifestação de concordância ou não, acerca do valor a repetir. Em todo caso, transitado em julgado e mantida a sentença neste ponto, nada impede que o exequente promova o cumprimento, na forma do CPC. Quanto à correção monetária, os indébitos tributários são corrigidos pela SELIC e, conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, e 1% no mês da repetição. Quanto ao pedido de revisão de honorários de sucumbência, a sentença encontra-se suficientemente fundamentada, cabendo da irresignação apelação e não embargos de declaração. Quanto ao pedido de redução de multa de 75% para 20% (caso mantida alguma glosa), invoca como causa de pedir a parte autora o princípio da vedação ao tributo com efeito de confisco. O princípio da vedação ao tributo com efeito de confisco tem aplicação também no que diz respeito às multas tributárias. Entretanto, conforme possuem natureza jurídica de penalidade administrativa e dado o especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Precedentes do STF: O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% do valor do tributo. [AI 851.038 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.] A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. [RE 602.686 AgRsegundo, rel. min. Roberto Barroso, j. 9-12-2014, 1ª T, DJE de 5-2-2015.] Vide RE 523.471 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de23-4-2010. Do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedente o pedido de redução da multa de 75% para 20% no que diz respeito às glosas mantidas. No mais, mantenho a sentença tal qual lançada." Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 8.A parte autora apresentou recurso. 9.A Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 35 DA LEI Nº 9.250/1995. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/1996. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na ação revisional de Notificações de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. 2. Disciplina o Código de Processo Civil que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), portanto, as partes devem agir num pacto de lealdade processual. Com relação ao suposto reconhecimento integral do pedido autoral, não assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que a petição na qual a União Federal - Fazenda Nacional informa que houve o reconhecimento administrativo da restituição pleiteada pelo autor e que, portanto, o processo deveria ser extinto por perda superveniente de seu objeto, refere-se tão somente à Notificação 2012/724104669816753 (Ano-calendário 2011), consoante se depreende da documentação anexada à petição. Inclusive, tal questão foi devidamente esclarecida logo em seguida pela União Federal - Fazenda Nacional. 3. Com relação às glosas referentes às inclusões de dependentes e pelo pagamento de pensão alimentícia, no tocante à Notificação 2009/542627814043527 (IRPF 2008), assiste razão ao apelante a respeito da glosa referente ao pagamento de pensão alimentícia e à inclusão de sua filha Ana Luiza como dependente. O documento mencionado na sentença indica que somente a partir de 24/06/2008 foi fixada a pensão alimentícia à Ana Luiza, de modo que até esta data a filha era sua dependente. Portanto, deve ser afastada a glosa com relação à Ana Luiza como dependente até junho/2008 . Por outro lado, a filha Nicole já recebia pensão alimentícia do apelante desde 1999, de forma que não poderia ser também incluída como sua dependente, devendo ser, portanto, mantida a glosa com relação a sua inclusão como dependente. 4. Igualmente, a respeito da Notificação 2010/488276032451416 ( IRPF 2009 ), assiste razão ao apelante com relação ao necessário cancelamento da glosa referente às pensões alimentícias de suas filhas. Os documentos trazidos aos autos comprovam que, com relação à filha Ana Luiza, o apelante efetua o pagamento de pensão alimentícia desde 24/06/2008 e com relação à filha Nicole, desde 1999 . Dessa forma, as referidas despesas são passíveis de dedução com relação ao ano calendário 2009 . 5. Por último, com relação à multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não assiste razão ao apelante. Por se tratar de situação em que o contribuinte deixou de declarar o tributo e mesmo de pagá-lo, aplica-se a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, cuja alíquota é de 75% (setenta e cinco por cento). No caso, não é cabível a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, abordada no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96, já que se refere à multa de mora, situação que não se amolda à presente demanda. Tem-se, portanto, que a multa de ofício aplicada pela União Federal, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), não se revelou confiscatória. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. Ficou consigando no voto do Relator: "Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença tão somente: (i) a respeito da Notificação 2009/542627814043527 ( IRPF 2008 ), afastar a glosa com relação à Ana Luiza como dependente até junho/2008 e (ii) a respeito da Notificação 2010/488276032451416 ( IRPF 2009 ), afastar a glosa com relação ao pagamento de pensão alimentícia a ambas as filhas." 10.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, requeira a parte autora o que for de direito para prosseguimento da ação. 11.Prazo: 5 (cinco) dias. 12.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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