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Cemig Distribuicao S.A e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321427669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010662-19.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILCILENE JUNIA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX CAMPOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AR 0010662-19.2020.5.03.0000 AUTOR: CEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AR 0010662-19.2020.5.03.0000 AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A RÉU: GILCILENE JUNIA LOPES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Ação Rescisória 0010662-19.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). INTERPRETAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF N. 324/DF E DO RE N. 958.252/MG - LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO- TEMA 725. No processo matriz os pedidos formulados tiveram como amparo exclusivamente a ilicitude da terceirização, e a decisão rescindenda os acolheu com fulcro na Súmula 331 do TST, em razão da intermediação da contratação do trabalhador para o exercício de atividade reconhecida como fim do tomador. A decisão está em franco confronto com a tese de repercussão geral firmada pelo STF, no Tema 725, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Não se olvida aqui que em tais decisões - ADPF 324 e RE 958.252 - também foi definido pela Suprema Corte, no Tema 725, que os processos com coisa julgada material não seriam "automaticamente" afetados. Contudo, tal definição não obsta a propositura de ações rescisórias, mas, ao contrário, está em absoluta consonância com a jurisprudência firmada pelo STF no Tema 733 e RE 730.462, que assim definiram, respectivamente: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).". No contexto, forçosa a procedência da presente ação rescisória, à luz do artigo 525, § 15, do CPC, tornando definitiva a liminar deferida, que suspendeu a execução nos autos principais. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória e, no mérito, julgou-a procedente para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Regional nos autos da ação trabalhista n. 0001567-54.2011.5.03.0137, no que se refere à responsabilização solidária atribuída especificamente à autora, afastando por consequência a condenação imposta a ela. Determinou que eventuais valores já quitados pela autora, e pagos à ré, de boa-fé, não são passíveis de restituição. Concedeu à ré os benefícios da Justiça gratuita e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 5% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, obrigação que deve permanecer com exigibilidade suspensa por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Determinou que seja restituído à autora o depósito prévio. Determinou, ainda, que seja comunicado o juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte do inteiro teor do presente acórdão, com a remessa de cópia, para ciência. Custas processuais, no importe de R$30,22, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.511,19, pela ré, isenta. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e Vitor Salino de Moura Eça. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025, que não participou da votação em observância ao art. 50 do R.I. deste Egrégio Regional), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Vinculado: Exmo. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior (passou a compor a 1ª SDI, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, do R. I. deste Eg. Regional). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - GILCILENE JUNIA LOPES DA SILVA

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321427694

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010662-19.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILCILENE JUNIA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX CAMPOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AR 0010662-19.2020.5.03.0000 AUTOR: CEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AR 0010662-19.2020.5.03.0000 AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A RÉU: GILCILENE JUNIA LOPES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Ação Rescisória 0010662-19.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). INTERPRETAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF N. 324/DF E DO RE N. 958.252/MG - LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO- TEMA 725. No processo matriz os pedidos formulados tiveram como amparo exclusivamente a ilicitude da terceirização, e a decisão rescindenda os acolheu com fulcro na Súmula 331 do TST, em razão da intermediação da contratação do trabalhador para o exercício de atividade reconhecida como fim do tomador. A decisão está em franco confronto com a tese de repercussão geral firmada pelo STF, no Tema 725, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Não se olvida aqui que em tais decisões - ADPF 324 e RE 958.252 - também foi definido pela Suprema Corte, no Tema 725, que os processos com coisa julgada material não seriam "automaticamente" afetados. Contudo, tal definição não obsta a propositura de ações rescisórias, mas, ao contrário, está em absoluta consonância com a jurisprudência firmada pelo STF no Tema 733 e RE 730.462, que assim definiram, respectivamente: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).". No contexto, forçosa a procedência da presente ação rescisória, à luz do artigo 525, § 15, do CPC, tornando definitiva a liminar deferida, que suspendeu a execução nos autos principais. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória e, no mérito, julgou-a procedente para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Regional nos autos da ação trabalhista n. 0001567-54.2011.5.03.0137, no que se refere à responsabilização solidária atribuída especificamente à autora, afastando por consequência a condenação imposta a ela. Determinou que eventuais valores já quitados pela autora, e pagos à ré, de boa-fé, não são passíveis de restituição. Concedeu à ré os benefícios da Justiça gratuita e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 5% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, obrigação que deve permanecer com exigibilidade suspensa por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Determinou que seja restituído à autora o depósito prévio. Determinou, ainda, que seja comunicado o juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte do inteiro teor do presente acórdão, com a remessa de cópia, para ciência. Custas processuais, no importe de R$30,22, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.511,19, pela ré, isenta. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e Vitor Salino de Moura Eça. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025, que não participou da votação em observância ao art. 50 do R.I. deste Egrégio Regional), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Vinculado: Exmo. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior (passou a compor a 1ª SDI, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, do R. I. deste Eg. Regional). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001567-34.2021.4.03.6330

ID: 323329282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-34.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANDRO LUIZ CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-34.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: KELLY FERNANDA DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-34.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: KELLY FERNANDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ CORDEIRO - SP179396 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001567-82.2021.4.03.6314

ID: 324812827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-82.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENI CRISTINA PICCINI CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENIS RANGEL FERNANDES

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OLIVIA DE MORAES MUNUERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-82.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ERENI CRISTINA PICCINI CARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-82.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ERENI CRISTINA PICCINI CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DENIS RANGEL FERNANDES - SP218225, OLIVIA DE MORAES MUNUERA - SP162518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001567-88.2021.4.03.6312

ID: 324440000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-88.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONIZETTI DE CASTILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-88.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ADEMIR DONIZETTI DE CASTIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-88.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ADEMIR DONIZETTI DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA - SP233294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001567-80.2020.4.03.6326

ID: 328653132

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-80.2020.4.03.6326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SADY CARNOT NUNES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES

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JOSE APARECIDO BUIN

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FABIO CESAR BUIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001567-80.2020.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SADY CARNOT NUNES NETO Advogados do(a) AUTOR: FABIO CESAR BUIN - SP299618, JOSE APARECIDO BUIN - SP745… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001567-80.2020.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: SADY CARNOT NUNES NETO Advogados do(a) AUTOR: FABIO CESAR BUIN - SP299618, JOSE APARECIDO BUIN - SP74541, LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES - SP307741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário, com o objetivo de que seja aplicado, para o cálculo do salário de benefício, o disposto no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, incluindo-se no período básico de cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994, tese popularmente conhecida como “revisão da vida toda”. Foram antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido quando o pleito contrariar entendimento firmado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e 2.111, proclamou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Referido julgamento transitou em julgado em 25/10/2024 (ADI 2.110) e teve modulação dos efeitos fixada em 10/04/2025 (ADI 2.111), estabelecendo, entre outros pontos, que: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.” Além disso, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Cumpre salientar que com o julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal firmou a obrigatoriedade da aplicação da norma de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, não subsistindo mais a discussão que motivou o Tema 1.102 da Repercussão Geral. Corroborando esse entendimento, colaciona-se o seguinte precedente do STF: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. [...] 10. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Diante do caráter cogente conferido à norma de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, não há espaço para acolhimento da tese autoral de aplicação da “revisão da vida toda”, ainda que esta pudesse, em tese, proporcionar resultado mais favorável ao segurado. Assim, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, o pedido autoral encontra óbice direto em julgamento definitivo de constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não sendo possível sua acolhida. No tocante aos efeitos financeiros, ressalte-se, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a irrepetibilidade de valores eventualmente percebidos com amparo em decisões judiciais anteriores à publicação da ata do julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, bem como a ausência de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos segurados em ações pendentes àquela data. Posto isso, com fundamento no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.111, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios ou de perícia contábil. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. Transitada em julgado, arquivem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PIRACICABA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0001567-38.2019.4.03.6319

ID: 329933656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-38.2019.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA CECCI DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-38.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: RENATA CRISTINA CECCI DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-38.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: RENATA CRISTINA CECCI DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO - SP426814 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0804946-05.2023.8.18.0032

ID: 259755913

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804946-05.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804946-05.2023.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: Pic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804946-05.2023.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: Picos/ 5a Vara Criminal APELANTE: Marcos Vinícius do Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Nascimento Bandeira (Defensor Público) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ART. 330 E 329 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS CRIMES REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pelos crimes de roubo (art. 157 do CP), resistência (art. 329 do CP) e desobediência (art. 330 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição pelos crimes de resistência e desobediência, considerando a alegada atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da consunção; e (ii) a revisão da dosimetria da pena, com a reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos crimes de roubo e resistência estão devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. O crime de desobediência ocorreu no mesmo contexto fático da resistência e constituiu crime-meio para o delito do art. 329 do CP, devendo ser aplicado o princípio da consunção com a absolvição do réu pelo crime do art. 330, do CP. Afastam-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, por ausência de fundamentação idônea, mantendo-se a negativação dos antecedentes e da personalidade do réu. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14/03/2025 a 21/03/2025. RELATÓRIO O réu Marcos Vinícius do Nascimento interpôs Apelação Criminal em face da sentença que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial no fechado, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo (art. 157 do CP), resistência (329 do CP) e desobediência (art. 330, do CP). A defesa apresentou razões recursais, alegando, em síntese: a) absolvição do crime de resistência por atipicidade da conduta; b) absolvição do crime de desobediência por ausência de dolo na conduta; c) absolvição do crime de desobediência, vez que absorvido pelo delito de resistência. Subsidiariamente, requer a neutralização das circunstâncias judiciais nos crimes de roubo, resistência e desobediência; b) isenção da pena de multa no crime de resistência; c) reconhecimento do concurso formal entre os crimes de resistência e desobediência. Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a pena de multa no crime de resistência. Instada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja decotada a pena de multa aplicada ao crime do art. 329 do código Penal, mantendo intacta a decisão fustigada em seus demais termos. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. MÉRITO: Das teses de absolvição: O apelante pleiteia a sua absolvição pelos crimes de resistência e desobediência, sob o fundamento de atipicidade da conduta. Subsidiariamente, sustenta a absolvição do crime de desobediência pela aplicação do princípio da consunção. Passo a analisar a prova dos autos. A vítima Elza Maria de Soares Brito, declarou em juízo (transcrição da sentença): “QUE estava quase chegando em casa, quando ele veio e colocou o negócio em mim, pegou minha bolsa e saiu correndo; QUE na bolsa tinha o celular, R$ 50,00 reais e outras coisinhas; QUE quando ele se aproximou e disse que era um assalto, que não tinha medo de morrer e de matar; QUE na hora ele pegou uma coisa; QUE Marcos a ameaçou dizendo que ia matá-la; QUE quando prenderam Marcos só conseguiu recuperar sua presilha de cabelo; QUE reconheceu o réu na delegacia, mostram umas fotos, mais de uma foto e reconheceu que era ele (…).” A testemunha Joel Moura do Vale, policial militar, declarou em juízo (transcrição da sentença): “(...) que a vítima entrou em contato pelo COPOM e foram repassadas as informações sobre o ocorrido; QUE após diligências encontrou Marcos Vinicius e quando ele os viu, tentou correr e só conseguiram pegá-lo perto do matagal; QUE ele resistiu à prisão e falou várias bobagens e que era faccionado, chutou a viatura, xingou, ameaçou os policiais e deixou a entender que era uma pessoa perigosa; QUE machucou a mão em uma cerca de arame quando tentava contê-lo; QUE ele já é conhecido da polícia, desde menor de idade (...).” A testemunha Carlos Antônio Leal Almondes, declarou em juízo (transcrição da sentença): “(…) QUE recebeu informações via COPOM que havia acabado de acontecer um assalto no Bairro Parque de Exposição; QUE foi repassado que a vítima vinha a pé e Marcos Vinicius tomou sua bolsa; QUE passaram a diligenciar e encontraram o acusado; QUE no momento da abordagem ele resistiu e entrou em luta corporal com a guarnição; QUE Marcos Vinicius ainda ameaçou todos da guarnição, dizendo que ia matar todos; QUE se ralou na cerca; QUE Marcos Vinicius vestia as mesmas roupas declinadas pela vítima; QUE o réu dá trabalho para a polícia desde novo; QUE Marcos Vinicius disse que era do PCC (...)” O acusado Marcos Vinícius do Nascimento, em seu interrogatório em juízo, declarou em juízo (Mídia Audiovisual): “(…) que a acusação de roubo é verdadeira (…) que o declarante não resistiu a prisão (...).” A materialidade e a autoria do crime de resistência são incontestáveis, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, onde consta o laudo de exame pericial, bem como pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dentre elas as declarações dos policiais militares, dando conta de que foram acionados pela vítima do crime de roubo que noticiou os fatos e indicou a autoria delitiva. Acrescentam que, ao encontrarem o acusado, este apresentou bastante resistência ao ser imobilizado, causando nos policiais as escoriações indicadas no exame pericial. Sobre o crime de desobediência, percebe-se dos autos que este se deu no mesmo contexto fático da resistência. Com efeito, extrai-se da prova oral judicial que o réu, simultaneamente, desobedeceu à ordem de prisão ao resistir a contenção realizada pelos agentes policiais. Nesse cenário, verifica-se que, no presente caso, o crime de desobediência não se trata de delito autônomo, na medida em que constituiu apenas uma etapa para execução do crime de resistência, sendo, portanto, absorvido por este último. Cezar Bitencourt, em suas ponderações acerca do tema, assevera que “há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa do agente.” Este também é o entendimento perfilado pelo STJ: “O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração”. (AgRg no AREsp 1565430/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020) Assim, em atenção ao princípio da consunção, absolvo o acusado do crime de desobediência (art. 330, do CP) e, comprovadas a autoria e materialidade, mantenho a condenação pelos delitos de resistência (art. 329, do CP) e roubo (art. 159 do CP). Dosimetria: A defesa requer o redimensionamento da pena estabelecida ao apelante, mediante a fixação das penas-bases dos crimes de roubo e resistência no mínimo legal. Na primeira fase da dosimetria, restou consignado na sentença: “(...) Do Art.329, do Código Penal 1.Culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito. 2.Antecedentes deve ser valorado negativamente tendo em vista que o acusado já fora condenado, com sentença transitada em julgado, conforme autos nº 0001567-31.2019.8.18.0032. 3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade conduta social, deve ser considerado em seu desfavor, vez que consta nos autos informações de que o nacional é bastante conhecido na cidade de Picos/PI e pelos próprios policiais, pois ostenta conduta inclinada à prática delitiva, isto é, já é intrínseco ao agente o constante ignorar das regras sociais e o nenhum temer pela atuação da justiça. 4.Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção personalidade, adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir deve ser considerado, por ser voltada para a prática de delitos. 5.Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstrada nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta. 6. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros não são relevantes 7.As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação deve ser considerado. 8.A vítima em nada contribuiu para a facilidade da ação criminosa. Considerando a fundamentação acima (sendo valorado negativamente a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade), bem como os limites abstratos da pena imposta ao crime (art. 329, CP), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias multa. (…) Do Art.157, do Código Penal 1.Culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito. 2.Antecedentes deve ser valorado negativamente tendo em vista que o acusado já fora condenado, com sentença transitada em julgado, conforme autos nº 0001567-31.2019.8.18.0032. 3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade conduta social, deve ser considerado em seu desfavor, vez que consta nos autos informações de que o nacional é bastante conhecido na cidade de Picos/PI e pelos próprios policiais, pois ostenta conduta inclinada à prática delitiva, isto é, já é intrínseco ao agente o constante ignorar das regras sociais e o nenhum temer pela atuação da justiça 4.Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção personalidade, adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir deve ser considerado, por ser voltada para a prática de delitos. 5.Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstrada nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta. 6. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros não são relevantes 7.As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação deve ser considerado. 8.A vítima em nada contribuiu para a facilidade da ação criminosa. Considerando a fundamentação acima (sendo valorado negativamente a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade), bem como os limites abstratos da pena imposta ao crime (art. 157, CP), fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. (...)” Na primeira fase da dosimetria, de cada delito, a magistrada considerou desfavorável as circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, porquanto, conforme já decidiu o STJ, “a consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime, sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal1. Sobre os antecedentes, restou consignado na sentença condenatória que o apelante possuía condenação transitada em julgado (0001567-31.2019.8.18.0032). Dessa forma, diante da idoneidade da fundamentação apresentada, mantém-se a valoração desta circunstância. A personalidade analisa as qualidades morais e sociais do indivíduo. A magistrada de 1ª grau valorou a presente circunstâncias sob o fundamento de que o réu apresentava comportamento voltado à prática de delitos. De fato, as testemunhas da acusação consignaram que o réu era conhecido no meio policial desde a sua menoridade por praticar delitos, o que mantenho a negativação da circunstância. Na conduta social deve ser analisado o relacionamento do réu no meio em que vive (na comunidade, em família e no trabalho)2. A justificativa apresentada na sentença (conhecido por praticar delitos), além de constituir bis in idem, não é capaz de demonstrar a relação do acusado com pessoas da sua convivência, o que neutralizo a circunstância. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.3 Do crime de roubo Na primeira fase, diante das duas circunstâncias judiciais que efetivamente se mostraram desfavoráveis (antecedentes e personalidade do agente), fixa-se a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, conforme reconhecido na sentença, restou configurada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art.61, I, do CP), o que mantenho a compensação integral entre as circunstâncias, ficando a pena intermediária a mesma da fase anterior. Na terceira fase, não constam causas de diminuição ou de aumento, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do crime de resistência Na primeira fase, diante das duas circunstâncias judiciais que efetivamente se mostraram desfavoráveis (antecedentes e personalidade do agente), fixa-se a pena-base em 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Na segunda fase, não consta circunstância atenuante. Por outro lado, conforme reconhecido na sentença, consta a agravante da reincidência (art.61, I, do CP), ficando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Na terceira fase, não há a incidência de causas de aumento e diminuição, ficando a pena em 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Do concurso material Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do Código Penal4 (concurso material), fica a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, do CP, o apelante deverá cumprir a pena no regime fechado, tendo em vista se tratar de réu reincidente. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo preso e que subsistem os motivos ensejadores da constrição cautelar (reiteração delitiva), mantenho a negativa do direito de recorrer em liberdade. III- DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para absolver o acusado Marcos Vinícius do Nascimento do crime de desobediência (art. 330, do CP) e redimensionar a pena dos crimes remanescentes, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial no fechado, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2ª Grau) Relatora ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 HC 513.454/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2019. 2(…) Ou seja, "simples menções genéricas à ausência de ocupação lícita, mendicância ou alcoolismo por parte do agente não servem como fundamento válido para valorar de forma negativa a conduta social, que corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (…) AgRg no AgRg no AREsp n. 1.948.868/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 3 STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008. 4 Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Teresina, 24/03/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Da Luz Primak

ID: 299165186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-39.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ PRIMAK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001567-39.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 30/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO DA LUZ PRIMAK DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Leandro da Luz Primak. Sentença julgando procedente a ação (mov. 116.1). Ao mov. 153.1, expediu-se mandado de intimação do réu para o pagamento das custas processuais. Mandado devolvido ao mov. 155.1, com comprovante de intimação do Réu. Decurso do prazo de intimação sem o pagamento das custas (mov. 157). É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, cumpre salientar que o réu foi condenado ao pagamento das custas por força da sentença de mov. 116.1. Ademais, mesmo depois de intimado (mov. 155.1), permaneceu inerte, não constando nos autos a informação do pagamento das custas processuais. Com relação as custas não pagas ao Funjus, o CNFJ é claro ao dispor: Art. 893. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação, o débito será levado a protesto com a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ). Parágrafo único. No caso de intimação por edital, após decorrido o prazo de vencimento sem pagamento das guias, a secretaria deverá expedir a certidão. Art. 894. A certidão deve ser emitida pela secretaria por meio do Sistema Uniformizado disponível na intranet e vinculada ao Sistema Projudi. § 1º São elementos da certidão: I – a identificação da secretaria apresentante; II – o CNPJ do Funjus; III – a identificação do(a) devedor(a) (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e Código de Endereçamento Postal - CEP); IV – os dados do processo (foro/comarca, vara, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V – o valor do débito referente às custas devidas ao Funjus; VI – o local e a data; e VII – a assinatura do(a) chefe de secretaria e a aprovação do(a) Juiz(íza) responsável, ambas por meio eletrônico. § 2º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer, exclusivamente, na forma descrita nessa Seção, vedado o recolhimento por forma diversa. § 3º A partir da data do vencimento da guia, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 4º O valor constante da certidão não está sujeito à atualização monetária a que se refere o Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) ou outra norma que venha a substituí-lo. Art. 895. Somente serão encaminhadas a protesto as custas relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos e cujos(as) devedores(as) sejam domiciliados(as) no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. Art. 896. Não são devidas pelo TJPR custas de distribuição, de contador e Funarpen no protesto de certidão decorrente de valores devidos ao Funjus. Parágrafo único. As custas decorrentes da intimação integrarão as custas finais para efeito de protesto. Art. 897. Gerada a certidão de crédito judicial ou a certidão de custas não pagas e juntada aos autos, inexistindo outras pendências, o processo será arquivado, ficando vedada a suspensão ou a remessa ao arquivo provisório. Art. 898. Após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Parágrafo único. O valor recebido do(a) devedor(a) pelo tabelionato será recolhido ao Funjus, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido, unicamente, pelo Sistema Uniformizado do portal do TJPR. Art. 899. Realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada, automaticamente via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do(a) devedor(a) ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. § 3º Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade. Art. 900. No caso de equívoco no envio da certidão, a secretaria poderá solicitar a desistência do protesto antes de sua lavratura ou o seu cancelamento, por meio eletrônico e de forma fundamentada, sem ônus para o TJPR. Art. 901. O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. Art. 902. Após a realização do pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no tabelionato de protesto, será efetuada a baixa do protesto. Portanto, em cumprimento ao art. 893 do CNFJ, proceda-se com protesto e a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ). Após, nada mais havendo, arquivem-se. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Processo nº 0001567-51.2025.4.05.8201

ID: 330242102

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-51.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ALVES LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001567-51.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILD… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001567-51.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO ALVES LUIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por IVANILDO ALVES LUIZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio-acidente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora pleiteia a concessão de benefício auxílio-acidente, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício por incapacidade temporária (NB 627.427.128-0) foi cessado em 30/01/2020 (id. 68438542). Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de: “CID 10 Z54.0: Convalescença, Após Uma Cirurgia; CID 10 S82.2: Fratura da Diáfise da Tíbia; CID 10 Z47.0: Placa de Fratura ou Outro Dispositivo de Fixação Interna Removido.”. (id. 70895691).(sic) No entanto, o perito informou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, uma vez que as enfermidades mencionadas não interferem no exercício de sua atividade habitual, não sendo necessário o afastamento de suas funções profissionais. Perícia realizada em 10/04/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de nova perícia. Dessa forma, tenho que a parte autora não comprovou incapacidade laboral ou limitação permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido referido requisito deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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