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Processo nº 0001567-47.2011.8.10.0060

ID: 259105827

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0001567-47.2011.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO SILVA ARAÚJO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001567-47.2011.8.10.0060 Recorrente: Isaias de Araújo Rabelo Filho Defensora Pública: Lind… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001567-47.2011.8.10.0060 Recorrente: Isaias de Araújo Rabelo Filho Defensora Pública: Lindevânia de Jesus Martins Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Lúcia de Almeida Rocha DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Isaias de Araújo Rabelo Filho, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0001567-47.2011.8.10.0060. Na origem, o Juízo de primeiro grau absolveu o recorrente, com base no art. 386, VII, do CPP. Em apelação, a sentença foi reformada pela 2ª Câmara Criminal para condenar o recorrente como incurso no delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa (Id. 17479846). Ato contínuo, o recorrente opôs embargos infringentes, rejeitados no Acórdão de Id. 43544296, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP e art. 386, VII, do CPP, pois não há provas para a condenação (Id. 44216724). Contrarrazões apresentadas no Id. 44473094. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No que tange à tese recursal de ausência de provas, o recurso esbarra na Súmula/STJ n. 7, como, aliás, tem decidido a Corte Superior, em casos análogos: “3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0001567-27.2013.8.10.0044

ID: 330436785

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCILLA SEVERA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILLA SEVERA COSTA LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL …

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Processo nº 0001567-55.2016.8.10.0033

ID: 262586437

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-55.2016.8.10.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001567-55.2016.8.10.0033 Processo referência nº 0001567-55.2016.8.10.0033 Apelante: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001567-55.2016.8.10.0033 Processo referência nº 0001567-55.2016.8.10.0033 Apelante: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA Advogada: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB/MA nº 16.495 1º Apelado: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogada: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/PE nº 28.490 2º Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR - OAB/MA nº 19.411-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Decisão Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Raimundo Bezerra da Silva em face do então denominado Banco Bonsucesso S.A., atualmente denominado Banco BS2, como se depreende dos autos, inclusive da petição (id nº 7962111), na qual se requer expressamente a regularização da representação processual do BANCO BS2 e a retificação da denominação da parte ré para refletir sua nova razão social. Ocorre que na sentença prolatada (id 7962114), o juízo de origem determinou, de ofício e sem motivação fática ou jurídica concreta, a inclusão do Banco Itaú BMG Consignado S.A. no polo passivo da demanda, o que se revela indevido, tendo em vista a total ausência de vínculo contratual ou litigioso entre esta instituição financeira e o autor, fato não controvertido nos autos. Ademais, conforme se extrai do documento juntado no id 14434250, o Banco Itaú Consignado manifestou-se, por meio de seus patronos, alegando a inexistência de qualquer ato ou fato que justificasse sua inclusão na lide, pleiteando, com fundamento na ordem pública processual e na ausência de prejuízo às partes, a exclusão de seu nome do polo passivo da presente ação, pugnando, ainda, pela devida correção do feito. Neste compasso, cabe ao magistrado, como garante o devido processo legal, zelar pela higidez da relação processual, corrigindo eventuais vícios que comprometam a legalidade dos atos processuais. Nesse sentido, leciona o artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais." Assim, constatando-se que a inclusão do Banco Itaú BMG Consignado S.A. deu-se de forma indevida e que o banco que figura efetivamente como parte ré na relação jurídica material é o Banco BS2 (sucessor do Banco Bonsucesso S.A.), impõe-se o provimento corretivo. Dessa forma, com fulcro no art. 139, IX, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem para determinar a retificação do polo passivo da demanda, excluindo-se o Banco Itaú BMG Consignado S.A. dos autos e reconhecendo-se como legítimo réu o Banco BS2 (sucessor do Banco Bonsucesso S.A.). Determino, outrossim, que todas as futuras intimações se dirijam exclusivamente ao patrono do Banco BS2, Dra. Suellen Poncell do Nascimento Duarte – OAB/PE 28.490, conforme petição de id 7962111. Cumprida todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de id 13861792 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com todas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Relatora

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Processo nº 0001567-08.2016.8.10.0081

ID: 259845659

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-08.2016.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FILIPE DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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GERSON AKIHIRO KURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0001567-08.2016.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0001567-08.2016.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante: Graúna Motos e Motores Ltda. Advogado: Dr. Gerson Akihiro Kuramoto (OAB/MA 6.7.59) Embargado: Francisco Filipe de Sousa Advogado: Dr. Antônio Fagner Machado da Penha (OAB/MA 18.033) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. BASE DE CÁLCULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a apelação cível. II. Questão em Discussão 2. Saber se o Acórdão padece de obscuridade quanto à base de cálculos dos honorários de sucumbência devidos ao vendedor da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. Devem ser acolhidos ED’s para aclarar obscuridade quando o Acórdão não deixa clara a forma de cálculo da verba sucumbencial devida à parte que se sagrou vencedora na reconvenção. 4. Quando a reconvenção apresentada pelo réu possui valor inestimável, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados equitativamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Unanimidade. Tese: “Tratando-se de reconvenção com valor inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma equitativa.”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os ED’s, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Gonçalo de Sousa Filho. São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (EDcl) opostos contra o acórdão de ID 37698177, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado no julgamento de Apelação Cível, tendo a Embargante apontado a existência de obscuridade na parte que o decisum tratou da base de cálculo da verba honorária da reconvenção (ID 37731619). Em contrarrazões, o Embargado diz que o Recurso é meramente protelatório, objetivando o rejulgamento da causa (ID 39521363). É o relatório. V O T O Conheço dos ED’s porque tempestivos e apontado, em tese, um entre os vícios mencionados no art. 1.022 do CPC (obscuridade). Com razão a Embargante ao apontar a existência de obscuridade no acórdão, pois o decisum arbitrou honorários de 20% sobre o valor da reconvenção, que veiculou pedido de valor inestimável (indenização por danos materiais e morais). Como o pleito do ora Embargado possuía valor inestimável, não poderia o Acórdão arbitrar honorários através de percentual sobre o valor da reconvenção, consistindo nisso a obscuridade que necessita ser aclarada (CPC, art. 1.022 I). Ante o exposto, conheço e acolho os ED’s para esclarecer obscuridade e, por força de efeitos infringentes, arbitrar equitativamente em R$ 1 mil a verba honorária devida ao patrono do Embargante, que se sagrou vencedor da reconvenção, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0001567-55.2017.8.10.0054

ID: 315810787

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-55.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001567-55.2017.8.10.0054 (Conversão em mandado executivo) REQUERENTE(S): ANTONIA DE SOUSA E SILVA TANCREDO NEVES, 1303, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO (A): ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA - MA10623-A REQUERIDO(A)(S): CLIDENOR FILHO LIMA SERENO Cel. Joao Rolins, 100, Residencial Jole, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (p. 03/06 - Id. 44626639), proposta em 01 de junho de 2017 por ANTONIA DE SOUSA SILVA, em face de CLIDENOR FILHO LIMA SOARES, ao postular, em síntese, o pagamento do débito de R$ 10.424,82 (dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). O despacho de p. 08 - Id. 44626644 determinou a expedição do mandado de pagamento. A certidão de p. 12 - Id. 44626644 atesta que, apesar de devidamente citado, a parte requerida não pagou o débito, bem como não apresentou embargos (p. 15 - Id. 44626644). Antes de dar prosseguimento ao feito, o despacho de Id. 49105729, datado de 18.08.2021, determinou a intimação da parte autora para informar se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito. Em manifestação de Id. 52758870, a requerente informou o interesse no prosseguimento do feito, bem como que não houve o pagamento à parte autora em relação aos valores pleiteados na exordial. Por meio do despacho de Id. 54397488, de 21 de outubro de 2021, houve a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Atesta a certidão de Id. 71660878 o transcurso do prazo sem manifestação. Posteriormente, em tentativa de penhora online, não foi encontrado saldo positivo na relações de contas e aplicações financeiras atingidas pelo CPF/CNPJ da parte requerida (Id. 90550544), pelo o que restou infrutífera a modalidade de penhora via SISBAJUD. Em manifestação de Id. 93179739, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a expedição de ofício ao à autarquia de trânsito e ao Cartório do 1º Ofício, responsável pelo Registro de Imóveis de Presidente Dutra/MA, para que informem se há veículos ou imóveis registrados no nome da parte executada, tendo em vista a necessidade de garantir que a exequente receba o que lhe é de direito. Então, o despacho de Id. 111195195, de 02.02.2024 deferiu em parte o pedido de Id. 93179739, para que se efetuassem buscas no Sistema RENAJUD. Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, realizada em Id. 142197664. Em manifestação de Id. 143102742 a parte exequente requereu a restrição de circulação e transferência dos veículos TOYOTA HYLUX Placa PSZ4658 ano 2017 avaliada em R$ 165.306,00 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos e seis mil reais) e uma VW AMAROK Placa QEH4A75 ano 2018, avaliada em R$ 95.568,00 (noventa e cinco mil e quinhentos e sessenta e oito reais), bem como pugnou pela busca e apreensão de quaisquer dos veículos que porventura possam ser encontrados, de modo a garantir a satisfação do crédito da autora, que alcança a soma de R$ 30.335,29 (trinta mil e trezentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). Diante dos fatos narrados, constato a ausência do cumprimento integral do despacho de Id. 111195195, notadamente quanto à intimação da parte executada, da pesquisa realizada em Id. 142197664. Desse modo, intime-se a parte executada para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para análise do petitório de Id. 143102742. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098

ID: 309946250

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-20.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BEZERRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OL… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A PARTE DEMANDADA: LUIZ BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A DECISÃO Com o Código de Processo Civil de 2015, os bens indicados no art. 833 deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, para ser permitida a penhorabilidade, a depender do caso específico. Inclusive, é esta a manifestação do STJ, quando do julgamento Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222. Ficou definido entendimento, "(…) permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Para tanto, a moderação deverá utilizar, como parâmetro, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, fica autorizada a penhora de valores inferiores a 50 salário mínimos, mas em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou o comprometimento da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora mensal de até 5% do seu benefício não compromete o seu dia a dia. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio, mas para que providenciado pelo INSS o bloqueio e repasse ao banco demandado, da quantia de R$ 1.742,41, a ser paga em 36 parcelas de R$ 48,40. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, para o cumprimento da presente determinação. Uma vez comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE ofício ao INSS com as seguintes informações para realização dos descontos: a) nome e CPF do segurado; b) número do benefício previdenciário; c) valor total do desconto, número de parcelas e valor mensal da prestação; d) nome e CNPJ da instituição financeira beneficiária dos descontos. O INSS deve comunicar nos autos o efetivo cumprimento da ordem de descontos. INTIMEM-SE as partes. Tão logo comunicado o cumprimento da ordem de descontos, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção da execução. Não efetuado o recolhimento das custas, BAIXEM-SE os autos. Não sendo a parte executada encontrada no endereço fornecido pelo (a) advogado (a), nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP). Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

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Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098

ID: 309946255

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-20.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OL… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A PARTE DEMANDADA: LUIZ BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A DECISÃO Com o Código de Processo Civil de 2015, os bens indicados no art. 833 deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, para ser permitida a penhorabilidade, a depender do caso específico. Inclusive, é esta a manifestação do STJ, quando do julgamento Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222. Ficou definido entendimento, "(…) permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Para tanto, a moderação deverá utilizar, como parâmetro, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, fica autorizada a penhora de valores inferiores a 50 salário mínimos, mas em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou o comprometimento da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora mensal de até 5% do seu benefício não compromete o seu dia a dia. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio, mas para que providenciado pelo INSS o bloqueio e repasse ao banco demandado, da quantia de R$ 1.742,41, a ser paga em 36 parcelas de R$ 48,40. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, para o cumprimento da presente determinação. Uma vez comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE ofício ao INSS com as seguintes informações para realização dos descontos: a) nome e CPF do segurado; b) número do benefício previdenciário; c) valor total do desconto, número de parcelas e valor mensal da prestação; d) nome e CNPJ da instituição financeira beneficiária dos descontos. O INSS deve comunicar nos autos o efetivo cumprimento da ordem de descontos. INTIMEM-SE as partes. Tão logo comunicado o cumprimento da ordem de descontos, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção da execução. Não efetuado o recolhimento das custas, BAIXEM-SE os autos. Não sendo a parte executada encontrada no endereço fornecido pelo (a) advogado (a), nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP). Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

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Processo nº 0001567-27.2013.8.10.0044

ID: 306394047

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DULCILLA SEVERA COSTA LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: DULCILLA SEVERA COSTA LIMA - MA8370-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: ANA BEATRIZ LIMA ALVES - MA23558-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que ao tentar se inscrever em programa habitacional do governo, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava com restrições na Receita Federal. Afirma que a restrição se deve à constituição fraudulenta da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em seu nome, na qual figura como sócio-administrador sem jamais ter consentido ou participado de tal ato. Sustenta ser pessoa humilde e lavrador, sendo a assinatura aposta no contrato social manifestamente falsa. Requereu, em sede de tutela antecipada e de mérito, a anulação do ato jurídico, a baixa das restrições e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a consulta à Receita Federal e o contrato social questionado. Foi deferida tutela de urgência para determinar à JUCEMA e à Receita Federal a suspensão dos registros da empresa em nome do autor. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A JUCEMA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiros e por não possuir competência para aferir a autenticidade de assinaturas. O ESTADO DO MARANHÃO também arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a JUCEMA, como autarquia, possui autonomia e personalidade jurídica própria. Houve réplica (Id. 76596842 e 76596846). Proferida sentença (Id. 90887474), esta foi objeto de apelação pelo Estado do Maranhão (Id. 96069445). Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (Id. 122837390), anulou de ofício a sentença por considerá-la citra petita, uma vez que o juízo a quo deixou de analisar a responsabilidade da ré JUCEMA, determinando o retorno dos autos a esta instância para proferimento de nova decisão. Retornados os autos, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor e o Estado do Maranhão informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. A JUCEMA permaneceu silente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, já existindo prova documental suficiente para o deslinde da causa. 2.1. Das Questões Preliminares – Legitimidade Passiva Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. As preliminares, contudo, devem ser rejeitadas. A JUCEMA, na qualidade de autarquia estadual, é dotada de personalidade jurídica de direito público e possui a atribuição legal de executar os serviços de registro público de empresas mercantis. O ato danoso ao autor – o registro de uma empresa em seu nome mediante fraude – ocorreu no exercício de sua competência. A alegação de que não pode verificar a autenticidade das assinaturas não a exime da responsabilidade de adotar cautelas mínimas para coibir fraudes, configurando, em tese, a falha na prestação do serviço. Portanto, a pertinência subjetiva da autarquia com a lide é manifesta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "1. Considerando que a JUCESP foi transformada em autarquia com o advento da Lei Complementar nº 1.187/2012, quando passou a ter personalidade jurídica de direito público, bem como responsabilidade pela conferência e arquivamento dos documentos que lhe são submetidos, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. [...] 3. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação para inclusão de pessoas no quadro societário de empresas, principalmente quanto à legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes." (TJ-GO - AC: 51924320420198090087) Quanto ao ESTADO DO MARANHÃO, embora a JUCEMA possua autonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente federativo ao qual a autarquia é vinculada possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados por ela. Tal entendimento garante maior proteção ao administrado lesado, que poderá buscar a satisfação de seu crédito junto ao ente estatal caso a autarquia não possua meios para tal. Adoto, como razão de decidir, o entendimento consolidado no seguinte julgado do STJ: "1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda." (STJ - REsp: 1595141 PR 2016/0109066-4) Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e reconheço a legitimidade da JUCEMA para responder primariamente pela demanda e do Estado do Maranhão para responder de forma subsidiária. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade dos réus pelo registro fraudulento da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em nome do autor e o consequente dever de indenizar os danos morais suportados. Da Fraude e da Nulidade do Ato A ocorrência da fraude é incontroversa nos autos. Os documentos juntados à inicial demonstram, de forma cabal, a falsificação da assinatura do autor no contrato social da empresa (Id. 76596837). A simples comparação visual entre a assinatura aposta no referido contrato e aquela constante nos documentos pessoais do autor (Id. 76596837) revela uma divergência manifesta, como já observado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que buscava auxílio em programa social do governo, corrobora a inverossimilhança de sua participação como sócio em uma empresa de autopeças. Os réus, por sua vez, não produziram qualquer prova capaz de infirmar a alegação autoral. Sendo a manifestação de vontade um elemento essencial para a validade do negócio jurídico, e estando comprovada a falsidade da assinatura do autor, o ato de constituição da sociedade empresária em seu nome é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil da JUCEMA é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A conduta ilícita da autarquia reside na falha do serviço prestado. Ao proceder ao arquivamento de um contrato social com assinatura grosseiramente falsificada, a JUCEMA agiu com negligência, faltando com o dever de cautela mínima na análise dos documentos que lhe são apresentados para registro. Embora não se exija da Junta Comercial a expertise de um perito grafotécnico, é seu dever zelar pela segurança jurídica dos registros, o que implica em recusar documentos com indícios manifestos de fraude. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. O autor teve seu nome e CPF indevidamente utilizados para a constituição de uma empresa, foi negativado junto à Receita Federal, ficou impedido de participar de programas sociais para aquisição de moradia e sofreu o abalo e a humilhação de ser considerado um sonegador de impostos. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor. O nexo de causalidade é evidente: os danos suportados pelo autor são consequência direta do registro indevido promovido pela JUCEMA. Se a autarquia tivesse agido com a devida diligência, a fraude não teria se consumado em seus registros, e o autor não teria sofrido tais prejuízos. Assim, fica estabelecida a responsabilidade primária e objetiva da JUCEMA de indenizar o autor. Conforme fundamentado, a responsabilidade do Estado do Maranhão é subsidiária. Do Quantum Indenizatório e dos Consectários Legais Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, os prejuízos causados ao autor foram significativos, privando-o da possibilidade de obter a casa própria e maculando seu nome perante órgãos públicos. Considerando tais fatores, mantenho o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença anulada, por entendê-lo justo e adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os seguintes consectários legais, em observância à tese fixada no Tema 810/STF, no Tema 905/STJ e ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data do registro fraudulento, 06/04/2004), conforme a Súmula 54/STJ. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da EC nº 113/2021, passará a incidir, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (Id. 76596840), que determinou a suspensão dos registros da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", CNPJ 06.193.755/0001-36; DECLARAR A NULIDADE do ato jurídico que incluiu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS no quadro societário da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", devendo a JUCEMA proceder à exclusão definitiva do nome do autor de seus registros, com as devidas comunicações aos órgãos competentes, incluindo a Receita Federal, para a regularização cadastral do CPF do autor; CONDENAR a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e, subsidiariamente, o réu ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (índice da poupança) desde o evento danoso (06/04/2004), sendo que, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno a ré JUCEMA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando o Estado do Maranhão com a responsabilidade subsidiária por tais verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0001567-27.2013.8.10.0044

ID: 306408191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ LIMA ALVES

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DULCILLA SEVERA COSTA LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: DULCILLA SEVERA COSTA LIMA - MA8370-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: ANA BEATRIZ LIMA ALVES - MA23558-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que ao tentar se inscrever em programa habitacional do governo, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava com restrições na Receita Federal. Afirma que a restrição se deve à constituição fraudulenta da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em seu nome, na qual figura como sócio-administrador sem jamais ter consentido ou participado de tal ato. Sustenta ser pessoa humilde e lavrador, sendo a assinatura aposta no contrato social manifestamente falsa. Requereu, em sede de tutela antecipada e de mérito, a anulação do ato jurídico, a baixa das restrições e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a consulta à Receita Federal e o contrato social questionado. Foi deferida tutela de urgência para determinar à JUCEMA e à Receita Federal a suspensão dos registros da empresa em nome do autor. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A JUCEMA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiros e por não possuir competência para aferir a autenticidade de assinaturas. O ESTADO DO MARANHÃO também arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a JUCEMA, como autarquia, possui autonomia e personalidade jurídica própria. Houve réplica (Id. 76596842 e 76596846). Proferida sentença (Id. 90887474), esta foi objeto de apelação pelo Estado do Maranhão (Id. 96069445). Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (Id. 122837390), anulou de ofício a sentença por considerá-la citra petita, uma vez que o juízo a quo deixou de analisar a responsabilidade da ré JUCEMA, determinando o retorno dos autos a esta instância para proferimento de nova decisão. Retornados os autos, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor e o Estado do Maranhão informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. A JUCEMA permaneceu silente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, já existindo prova documental suficiente para o deslinde da causa. 2.1. Das Questões Preliminares – Legitimidade Passiva Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. As preliminares, contudo, devem ser rejeitadas. A JUCEMA, na qualidade de autarquia estadual, é dotada de personalidade jurídica de direito público e possui a atribuição legal de executar os serviços de registro público de empresas mercantis. O ato danoso ao autor – o registro de uma empresa em seu nome mediante fraude – ocorreu no exercício de sua competência. A alegação de que não pode verificar a autenticidade das assinaturas não a exime da responsabilidade de adotar cautelas mínimas para coibir fraudes, configurando, em tese, a falha na prestação do serviço. Portanto, a pertinência subjetiva da autarquia com a lide é manifesta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "1. Considerando que a JUCESP foi transformada em autarquia com o advento da Lei Complementar nº 1.187/2012, quando passou a ter personalidade jurídica de direito público, bem como responsabilidade pela conferência e arquivamento dos documentos que lhe são submetidos, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. [...] 3. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação para inclusão de pessoas no quadro societário de empresas, principalmente quanto à legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes." (TJ-GO - AC: 51924320420198090087) Quanto ao ESTADO DO MARANHÃO, embora a JUCEMA possua autonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente federativo ao qual a autarquia é vinculada possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados por ela. Tal entendimento garante maior proteção ao administrado lesado, que poderá buscar a satisfação de seu crédito junto ao ente estatal caso a autarquia não possua meios para tal. Adoto, como razão de decidir, o entendimento consolidado no seguinte julgado do STJ: "1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda." (STJ - REsp: 1595141 PR 2016/0109066-4) Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e reconheço a legitimidade da JUCEMA para responder primariamente pela demanda e do Estado do Maranhão para responder de forma subsidiária. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade dos réus pelo registro fraudulento da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em nome do autor e o consequente dever de indenizar os danos morais suportados. Da Fraude e da Nulidade do Ato A ocorrência da fraude é incontroversa nos autos. Os documentos juntados à inicial demonstram, de forma cabal, a falsificação da assinatura do autor no contrato social da empresa (Id. 76596837). A simples comparação visual entre a assinatura aposta no referido contrato e aquela constante nos documentos pessoais do autor (Id. 76596837) revela uma divergência manifesta, como já observado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que buscava auxílio em programa social do governo, corrobora a inverossimilhança de sua participação como sócio em uma empresa de autopeças. Os réus, por sua vez, não produziram qualquer prova capaz de infirmar a alegação autoral. Sendo a manifestação de vontade um elemento essencial para a validade do negócio jurídico, e estando comprovada a falsidade da assinatura do autor, o ato de constituição da sociedade empresária em seu nome é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil da JUCEMA é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A conduta ilícita da autarquia reside na falha do serviço prestado. Ao proceder ao arquivamento de um contrato social com assinatura grosseiramente falsificada, a JUCEMA agiu com negligência, faltando com o dever de cautela mínima na análise dos documentos que lhe são apresentados para registro. Embora não se exija da Junta Comercial a expertise de um perito grafotécnico, é seu dever zelar pela segurança jurídica dos registros, o que implica em recusar documentos com indícios manifestos de fraude. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. O autor teve seu nome e CPF indevidamente utilizados para a constituição de uma empresa, foi negativado junto à Receita Federal, ficou impedido de participar de programas sociais para aquisição de moradia e sofreu o abalo e a humilhação de ser considerado um sonegador de impostos. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor. O nexo de causalidade é evidente: os danos suportados pelo autor são consequência direta do registro indevido promovido pela JUCEMA. Se a autarquia tivesse agido com a devida diligência, a fraude não teria se consumado em seus registros, e o autor não teria sofrido tais prejuízos. Assim, fica estabelecida a responsabilidade primária e objetiva da JUCEMA de indenizar o autor. Conforme fundamentado, a responsabilidade do Estado do Maranhão é subsidiária. Do Quantum Indenizatório e dos Consectários Legais Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, os prejuízos causados ao autor foram significativos, privando-o da possibilidade de obter a casa própria e maculando seu nome perante órgãos públicos. Considerando tais fatores, mantenho o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença anulada, por entendê-lo justo e adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os seguintes consectários legais, em observância à tese fixada no Tema 810/STF, no Tema 905/STJ e ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data do registro fraudulento, 06/04/2004), conforme a Súmula 54/STJ. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da EC nº 113/2021, passará a incidir, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (Id. 76596840), que determinou a suspensão dos registros da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", CNPJ 06.193.755/0001-36; DECLARAR A NULIDADE do ato jurídico que incluiu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS no quadro societário da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", devendo a JUCEMA proceder à exclusão definitiva do nome do autor de seus registros, com as devidas comunicações aos órgãos competentes, incluindo a Receita Federal, para a regularização cadastral do CPF do autor; CONDENAR a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e, subsidiariamente, o réu ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (índice da poupança) desde o evento danoso (06/04/2004), sendo que, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno a ré JUCEMA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando o Estado do Maranhão com a responsabilidade subsidiária por tais verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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