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"0001567-58.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "0001567-58.2023.8.26.0229"

Raimunda Renir Maia De Brito e outros x Daniele Santos Da Silva

ID: 333348216

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000487-03.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

DANIELE SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN OLIVEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000487-03.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000487-03.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO RECLAMADO: DANIELE SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5f84c proferida nos autos. DECISÃO 1) EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO: Exclua-se a restrição de acesso sobre o documento de Id 53ebc3a, posto que a publicidade é a regra processual, não havendo no caso a incidência de qualquer exceção a justificar o segredo de justiça. 2) PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia integral da execução, defiro parcialmente o pedido da parte exequente (Id cc3492c). 3) INCLUSÃO DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE: A certidão de casamento juntada aos autos (Id 53ebc3a) comprova o vínculo matrimonial da executada iniciado em 01/09/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, não havendo averbação de separação ou divórcio. Assim, durante o período de vigência do contrato de trabalho reconhecido, a executada era casada em regime de comunhão parcial com VINICIUS ROCA BUENO. Nos termos da lei civil, tratando-se do inadimplemento de obrigações trabalhistas, é possível a responsabilização do cônjuge quando houver a concomitância entre o contrato de trabalho e a relação matrimonial, presumindo-se que as obrigações contraídas geraram benefício à entidade familiar. No caso dos autos, considerando-se que a relação havida entre as partes era de emprego doméstico, a Lei Complementar n. 150/2015, em seu art. 1º, definiu o empregador doméstico como sendo todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Diante disso, considerando a constância do casamento à época da relação empregatícia doméstica, conclui-se que o cônjuge tem responsabilidade quanto às obrigações decorrentes da prestação do labor doméstico pela exequente, podendo figurar no polo passivo da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O trabalho doméstico é aquele realizado no âmbito familiar, sendo o real empregador a família. Razão pela qual, o cônjuge também assume as responsabilidades do contrato de emprego doméstico, eis que compõe o núcleo familiar para o qual o trabalho era prestado. Inteligência das Leis 5.859/72 e Lei Complementar 150/2015. Agravo provido. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001567-60.2016.5.08.0001. Relator(a): GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO. Data de julgamento: 28/08/2018. Juntado aos autos em 31/08/2018. Disponível em: RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE ACORDO. CÔNJUGE. A teor do artigo 1º da Lei Complementar 150/15, o empregador doméstico é composto por todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho. Dessa forma, o cônjuge têm responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício doméstico e, consequentemente, pode compor o polo passivo da execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que figuram, como agravante e agravado, as partes em epígrafe, decide-se: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010170-84.2016.5.03.0091. Relator(a): HELDER VASCONCELOS GUIMARAES. Data de julgamento: 27/06/2018. Juntado aos autos em 29/06/2018. Disponível em: Em razão do exposto, considerando os termos do pedido de Id cc3492c, determino que a Secretaria providencie a inclusão do cônjuge da executada, VINICIUS ROCA BUENO (CPF: 694.057.781-53), no polo passivo da execução. 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 4.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 4.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 5.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 5.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 23 de julho de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO

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Raimunda Renir Maia De Brito e outros x Daniele Santos Da Silva

ID: 333348253

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000487-03.2024.5.14.0005

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Polo Ativo:

RAIMUNDA RENIR MAIA DE BRITO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

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DANIELE SANTOS DA SILVA

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Advogados:

VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA

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POLIANA FREITAS SILVA

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