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"0010139-10.2003.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 101 de 109

Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 341400226

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-27.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA MATHEUS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANNYLO BENTO MARTINS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010139-27.2024.5.18.0007 AUTOR: MATHEUS PEREIRA LIMA RÉU: MOTTU LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010139-27.2024.5.18.0007 AUTOR: MATHEUS PEREIRA LIMA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2a52a proferida nos autos. Vistos os autos Trata-se de Impugnação aos Cálculos pela qual o Reclamante aduziu os fatos e fundamentos de ID. df6e5d4 e a Reclamada em ID.145336d. A Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos sob ID. 61d5f1d. Brevemente relatado, passo a decidir I - ADMISSIBILIDADE Conheço das Impugnações eis que preenchidos seus requisitos. II – MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE 1) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Asseverou o reclamante que os cálculos realizados pela contadoria foram equivocados, tendo em vista que na sentença e no acórdão restou decidido que a reclamada é devedora, além de outras verbas, da multa referente ao art. 477, §8 da CLT, que não foi liquidada na planilha de cálculos. A contadoria manifestou-se da seguinte forma: " Em atenção ao r. despacho de fls. 365/366, manifestamos concordância com a impugnação obreira, de fls. 329/330, diante da ausência de liquidação da multa do art. 477, da CLT, deferida pela r. sentença à fl. 223. Diante do exposto, apresentamos nova planilha de cálculos, com a apuração da referida multa." Tendo em vista que o equívoco foi reconhecido pela Secretaria de Cálculos Judiciais e a conta de liquidação foi retificada, julgo procedente o pedido. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera a Reclamada que na apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, a I. Contadoria incluiu a parcela no período posterior ao fixado na Sentença, de 09/08/2023 a 31/10/2023. Alega estar incorreta a apuração de reflexos de insalubridade sobre as verbas rescisórias. Dispensada a manifestação da Contadoria. Analiso. Assim determina a Sentença em ID.8be4583: "Assim, condena-se a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, da admissão, em 09/08/2023 a 31/10/2023. (...) Diante da natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS." Portanto, sem razão a Reclamada. Julgo improcedente o feito. II – HORAS EXTRAS 100% Aduz a Reclamada que a Contadoria apurou indevidamente horas extras de 100% considerando o trabalho em feriados. No entanto, na jornada fixada não foi consignado o labor em feriados. O valor das horas extras foi majorado indevidamente, pelo que incorretos os cálculos também neste aspecto. Analiso. Consta do Título Executivo em ID.8be4583 - Fls.: 221: "Diante do labor em sobrejornada de forma habitual, condena-se a reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta hora semanal, acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, este para o labor em feriados, conforme descrito na petição inicial." Sem razão a Reclamada. Julgo improcedente o feito. III – DEPÓSITOS DE FGTS + 40% Alega a Reclamada que foram incluídos reflexos de DSRs sobre o aviso prévio na base de cálculo do FGTS. Não há que se falar em reflexos de verbas acessórias sobre os depósitos do FGTS, pelo que restam impugnados os cálculos apresentados. À análise. A Sentença determinou em ID. 8be4583 -Fls.: 222: "Por habituais, deferem-se os reflexos em repouso semanal remunerado e destes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS (nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST). Salienta-se que o fato de ser o reclamante mensalista não isenta a reclamada do pagamento dos reflexos das horas extraordinárias em repouso semanal remunerado, face ao disposto no art. 7º, a da Lei nº 605/49." À vista disso, julgo improcedente o pleito. IV – CUSTAS PROCESSUAIS A reclamada sustenta que a Contadoria indevidamente procedeu com nova apuração das custas processuais, aplicando o percentual de 2% sobre o total bruto encontrado em liquidação. Analiso. Como se vê na planilha colacionada sob ID. b3c5b10, as custas recolhidas no conhecimento foram devidamente deduzidas (fls. 16/16), restando somente a diferença a ser saldada pela ré. Assim, julgo improcedente o pleito. Dispositivo Diante do exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamante para, no mérito, julgá-la procedente. Do mesmo modo, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada para, no mérito, julgá-la improcedente, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Ressalto que a presente sentença, por ter natureza interlocutória e não terminativa, é irrecorrível. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Por outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 5520397), fixando o valor da execução em R$27.323,46, atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Há nos autos, nesta data, o equivalente a R$14.398,42, proveniente de depósito recursal efetuado pela reclamada por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Considerando que a devedora atribui como montante devido o equivalente a R$ 21.880,97 - sendo crédito líquido do credor de R$ 14.436,48- (vide planilha de ID. f6ed739) e, ainda, o quanto previsto no art. 125 do PGC do TRT da 18ª Região, determino a liberação do numerário disponível na conta judicial nº 2555.042.21581924-0 ao credor em pagamento parcial de seu crédito, pelo que fica o mesmo intimado, por seu procurador, para, no prazo de 03 dias, informar os dados bancários a fim de viabilizar a liberação, ciente que a inércia será interpretada como desinteresse no levantamento do numerário. Liberado o valor ao credor, atualize-se a conta de liquidação com dedução do montante liberado e cite-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o valor remanescente ou garantir a execução mediante o depósito do débito exequendo em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 108 do PGC deste Regional. Frise-se, ainda, que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, libere-se à parte reclamante o seu crédito líquido remanescente, honorários advocatícios de seu procurador e honorários periciais, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. Para tanto, expeça-se Alvará eletrônico. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido pela empresa reclamada, inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 89, do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade do devedor, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente o executado que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. JSC GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Alzenira Martins De Almeida e outros x Alzenira Martins De Almeida e outros

ID: 300502190

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-88.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO GONÇALVES DE MACÊDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida - Apelado: Banco BMG S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE NO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O INDÉBITO E A REPARAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM I) VERIFICAR SE MERECE ACOLHIDA O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA QUE HOUVESSE A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE; II) ANALISAR SE ASSISTE RAZÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; III) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; IV) AVALIAR O DECOTE, A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E V) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE PRELIMINAR, A AUTORA REQUEREU A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS INSTRUTÓRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA SOLUÇÃO DO FEITO. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERMÉDIO DE SEU ART. 138, PERMITE QUE O JUIZ OU O RELATOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES OU DE QUEM PRETENDA SE MANIFESTAR, SOLICITE OU ADMITA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR A ESTAS A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OU INFORMAÇÕES AUXILIAR A TOMADA DE DECISÃO MANEIRA ADEQUADA E JUSTA, NOS CASOS EM QUE HAJA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO DA DEMANDA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSTANTE A TEMÁTICA RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS PELO TITULAR DETENHA RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS REFERIDOS INSTITUTOS NO PRESENTE FEITO, POIS A MATÉRIA EM EXAME TEM SIDO OBJETO DE REITERADAS DISCUSSÕES NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA NÃO TERÁ TRANSCENDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS SEUS EFEITOS À ESFERA INDIVIDUAL DOS LITIGANTES. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO.4. NO MÉRITO, DESTACA-SE, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O DEMANDADO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO EM QUE A AUTORA SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, ENQUANTO DESTINATÁRIA FINAL DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TENDO A CONSUMIDORA APRESENTADO DOCUMENTOS DENOTATIVOS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVAMENTE A CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO QUE REPRESENTE A ANUÊNCIA DA PARTE, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.6. NO CASO EM EXAME, O BANCO PROMOVIDO NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. NESSE ÂMBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O REFERIDO ENTENDIMENTO TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS, SENDO APLICADO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OCORRIDA EM 30 DE MARÇO DE 2021. 8. NO CASO CONCRETO, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DOS DESCONTOS, NA MEDIDA EM QUE ESTES SÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (MAIO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014) E NÃO HÁ PROVAS DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESSA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO REQUERIDA PELA AUTORA, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA INALTERADA NESSE PONTO.9. ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DE PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDEU POR DEMASIADO PERÍODO DE TEMPO E ATINGIU MONTANTE EXPRESSIVO EM COMPARAÇÃO À RENDA DA PARTE. ASSIM, É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ QUE CONFIGURA CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.10. DEVE SER REDUZIDO O MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, A REFERIDA QUANTIA OBSERVA OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.11. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DE CADA PARCELA DESCONTADA, AO PASSO EM QUE OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). 12. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE FIXAR OS ÍNDICES E O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA SE DETERMINAR QUE SOBRE A REFERIDA CONDENAÇÃO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), AMBAS FIXADAS NESSES MOLDES VISTAS A MANTER SIMETRIA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.13. CONTUDO, DEVE SER DETERMINADO DE OFÍCIO QUE, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDENAÇÕES, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E OS JUROS DE MORA INCIDIR COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA (ART. 406, §1º, DO CC). 14. DEVE SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, PORQUANTO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS FLS. 76-77 DIZ RESPEITO A RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE COMPÕE A LIDE, NÃO TENDO O BANCO PROMOVIDO SIDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO15. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII; CPC, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE - AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJCE - AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJCE - AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - EDCL: 00007440720178060147, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024; TJCE - EDCL:: 0021502-70.2017.8.06.0029, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, P. 02/08/2023; TJCE - AC: 00513855220218060084, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2023; TJCE - AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2023; TJCE - AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, RE. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Reginaldo Gonçalves de Macêdo (OAB: 11784/CE)

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E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289476

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.B.D.R.

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E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289490

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

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Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAMAUIR DE FREITAS

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Adauana Rocha Pereira e outros x Dsc Servicos Combinados E Apoio Administrativos Ltda e outros

ID: 319395560

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-90.2020.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAUANA ROCHA PEREIRA ANNE CAROLINA CORREIA EDIMARA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e05cf proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID b408b39), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID 8a69a65) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 31-5-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 14.583,86, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 1.545,63, em 31-5-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 1.067,54, atualizadas até 31-5-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Verbas tributáveis R$ 2.654,78 (valor bruto), Número de meses: 2, Valor a deduzir da base de cálculo do IR: R$ 212,38 (Contribuição previdenciária - cota reclamante). Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados foram apresentados pelo(a) reclamado(a), impõe-se a liberação do(s) depósito(s) recursal(is), o que deverá ser providenciado pela Sscretaria. O(s) valor(es) liberado(s) deverá(ão) ser deduzido(s) do débito. Atualizado até 7-7-2025, o débito totaliza R$ 3.254,11, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Em face da concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, e ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, CLT, por decisão proferida em 20-10-2021 no julgamento da ADI 5766 pelo STF, que considerou ser inconstitucional o trecho do dispositivo que permitia a compensação dos honorários sucumbenciais de créditos obtidos no mesmo processo ou em outro processo de natureza trabalhista, o valor referente aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada ficará com a exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado nos 2 (dois) anos seguintes do trânsito em julgado da sentença se o credor demonstrar, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do reclamante. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 21.442.375/0001-81) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

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Adauana Rocha Pereira e outros x Dsc Servicos Combinados E Apoio Administrativos Ltda e outros

ID: 319395602

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-90.2020.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAUANA ROCHA PEREIRA ANNE CAROLINA CORREIA EDIMARA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

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MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010139-90.2020.5.15.0026 AUTOR: ANNE CAROLINA CORREIA RÉU: DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e05cf proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID b408b39), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID 8a69a65) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 31-5-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 14.583,86, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 1.545,63, em 31-5-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 1.067,54, atualizadas até 31-5-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Verbas tributáveis R$ 2.654,78 (valor bruto), Número de meses: 2, Valor a deduzir da base de cálculo do IR: R$ 212,38 (Contribuição previdenciária - cota reclamante). Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados foram apresentados pelo(a) reclamado(a), impõe-se a liberação do(s) depósito(s) recursal(is), o que deverá ser providenciado pela Sscretaria. O(s) valor(es) liberado(s) deverá(ão) ser deduzido(s) do débito. Atualizado até 7-7-2025, o débito totaliza R$ 3.254,11, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Em face da concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, e ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, CLT, por decisão proferida em 20-10-2021 no julgamento da ADI 5766 pelo STF, que considerou ser inconstitucional o trecho do dispositivo que permitia a compensação dos honorários sucumbenciais de créditos obtidos no mesmo processo ou em outro processo de natureza trabalhista, o valor referente aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada ficará com a exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado nos 2 (dois) anos seguintes do trânsito em julgado da sentença se o credor demonstrar, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do reclamante. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA., por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) DSC SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 21.442.375/0001-81) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINA CORREIA

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173902

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

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ANA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANDERSON GUIDA BRILHANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173912

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

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ANA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANDERSON GUIDA BRILHANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173926

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173936

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO

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