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Processo nº 0002008-43.2017.8.17.2640

ID: 318936112

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002008-43.2017.8.17.2640

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESSIO JOSE SOARES ALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO VAZ DA COSTA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002008-43.2017.8.17.2640 AUTOR(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU RÉU: KESSIO JOSE SOARES ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208101041, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, autarquia estadual, devidamente qualificada nos autos, em face de KESSIO JOSE SOARES ALVES, também qualificado. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID 20995194 e ID 20995235), que o Réu realizou construção irregular e invadiu área de sua propriedade, especificamente a faixa de domínio da Rodovia PE-177, no Km 54,8, lado esquerdo, no trecho entre os municípios de Quipapá e Garanhuns. Aduz que o Réu foi devidamente notificado extrajudicialmente em 27 de setembro de 2016 para paralisar a obra e desocupar a área pública invadida, contudo, permaneceu inerte e prosseguiu com a construção. Informa, ainda, a existência de termo de notificação de infração autuada pelo Município de Garanhuns, encaminhado à Diretoria Jurídica do DER/PE em 30 de setembro de 2016, sem que o Réu cessasse a irregularidade. Sustenta o Autor que a área em questão é bem público de uso comum do povo, essencial à segurança do tráfego e à integridade da rodovia, e que a conduta do Réu configura esbulho possessório. Alega que a faixa de domínio da rodovia, conforme projeto de engenharia, é de 35 (trinta e cinco) metros, e que a invasão perpetrada pelo Réu seria de aproximadamente 6,70 (seis vírgula setenta) metros, além da área de paralelepípedo, que, por sua vez, já se encontraria dentro da referida faixa de domínio. Diante dos fatos narrados, o Autor pleiteou a concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, para determinar a imediata demolição das construções irregulares e a desocupação da área, cominando-se multa diária em caso de descumprimento. Ao final, requereu a procedência total da ação, com a confirmação da liminar, a definitiva reintegração na posse da área esbulhada, a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de perdas e danos e cominação de multa. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A liminar de reintegração de posse foi deferida por este Juízo (Decisão ID 22919983), determinando-se a demolição das construções e a desocupação voluntária no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Posteriormente, o prazo para cumprimento da liminar foi prorrogado para 30 (trinta) dias (Decisão ID 24108602). O Réu interpôs Agravo de Instrumento (nº 0010182-70.2017.8.17.9000) contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme Acórdão juntado aos autos (ID 84000857), tendo a referida decisão colegiada transitado em julgado (Certidão ID 84000858). Devidamente citado (ID 22928698 e Mandado ID 23938350), o Réu apresentou contestação (ID 24665308 e ID 24665678), arguindo, em sede preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o proprietário do imóvel, Sr. Edésio Bezerra Lins. No mérito, sustentou, em síntese: que é locatário do imóvel desde 2016, mas que o ponto comercial existe há mais de vinte anos, sem oposição anterior; que a obra realizada foi uma reforma interna, sem avanço sobre a área original; que acreditava que a faixa de recuo seria de 15 metros e que seu imóvel possuía recuo de aproximadamente 29 metros; que o Autor não delimitou precisamente a faixa de domínio nem a invasão; que agiu de boa-fé; e, por fim, requereu, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntou documentos. O Autor apresentou réplica à contestação (ID 28936062), refutando as alegações do Réu e reiterando os termos da inicial, salientando a natureza pública da área e a impossibilidade de posse por particular ou indenização por benfeitorias em ocupação irregular. Em Decisão de ID 117213082, datada de 13/10/2022, este Juízo indeferiu requerimentos formulados pela parte ré, incluindo o pedido de produção de prova pericial, e anunciou o julgamento do feito, por entender que a matéria controvertida era eminentemente de direito e que as provas documentais eram suficientes para a formação do convencimento judicial, especialmente considerando a manifestação da Corte Superior no Agravo de Instrumento. Posteriormente, o Réu peticionou novamente (ID 119530378), insistindo na necessidade de produção de prova pericial e chamamento do feito à ordem. O Autor manifestou-se em seguida (ID 175437074), rechaçando os argumentos do Réu e pugnando pelo julgamento de procedência. Não houve audiência de instrução e julgamento. Não houve intervenção do Ministério Público. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme já assinalado na decisão de ID 117213082, que anunciou o julgamento. II.1 - Da Questão Preliminar: Litisconsórcio Passivo Necessário O Réu arguiu a necessidade de citação do proprietário do imóvel, Sr. Edésio Bezerra Lins, para compor o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessário. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A presente ação versa sobre reintegração de posse, instituto jurídico que visa proteger o possuidor contra atos de esbulho, não se discutindo, em regra, o domínio ou a propriedade do bem. O objeto da lide é a posse alegadamente esbulhada pelo Réu, que é o ocupante direto do imóvel e o responsável pela construção tida por irregular. A relação jurídica possessória estabelece-se entre o possuidor esbulhado (Autor) e o esbulhador (Réu). A eventual relação contratual de locação entre o Réu e o terceiro proprietário é res inter alios acta em relação ao Autor e à proteção possessória do bem público. Ademais, tratando-se de ocupação de bem público, a discussão acerca da propriedade particular do locador do imóvel ao Réu se mostra irrelevante para a tutela possessória pretendida pelo ente público, que detém a posse jurídica e o dever de zelar pela integridade da faixa de domínio. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. II.2 - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar se o Réu, ao edificar no local descrito na inicial, praticou esbulho possessório em área de faixa de domínio da Rodovia PE-177, de titularidade do Autor, e, em caso positivo, quais as consequências jurídicas de tal ato. II.2.1 - Da Natureza da Área e do Bem Jurídico Tutelado A faixa de domínio é a área de terras adjacente às rodovias, considerada bem público de uso comum do povo, destinada a garantir a segurança do tráfego, a possibilidade de futuras obras de ampliação ou melhorias da via, bem como a instalação de equipamentos e serviços públicos. Sua proteção é de inegável interesse público. A Lei Estadual nº 13.698, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ordenamento e uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais em Pernambuco, estabelece em seu art. 1º que tal ordenamento visa "resguardar a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco". O art. 2º, inciso I, da mesma lei, define "Faixa de Domínio" como as "áreas declaradas de utilidade pública, desapropriadas ou não, ocupadas para implantação da rodovia, constituída pela pista de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixas laterais de segurança, estendendo-se até os marcos que separam a estrada dos imóveis marginais ou das faixas de recuo". O Autor alega que, conforme projeto de engenharia, a faixa de domínio da Rodovia PE-177, no trecho em questão, é de 35 (trinta e cinco) metros a partir do eixo da pista para cada lado. Os bens públicos são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, não sendo suscetíveis de posse por particulares, salvo se decorrente de ato formal de permissão, concessão ou autorização do Poder Público, o que não se verifica no caso dos autos. II.2.2 - Da Ocupação Irregular e da Configuração do Esbulho Possessório O Autor logrou comprovar, por meio dos documentos acostados à inicial, notadamente as notificações extrajudiciais (ID 20995249), as fotografias (ID 21837785) e as informações técnicas relativas à faixa de domínio, que o Réu efetivamente realizou construções em área que integra a faixa de domínio da Rodovia PE-177. A notificação extrajudicial de ID 20995249, datada de 27 de setembro de 2016, cientificou o Réu da irregularidade da construção e concedeu prazo para a desocupação e demolição, o que não foi atendido. A permanência do Réu na área pública, após a devida notificação para desocupá-la, caracteriza o esbulho possessório, que é a perda da posse em razão de ato clandestino, violento ou precário de terceiro. No caso, a precariedade da ocupação tornou-se inconteste após a notificação. A ocupação de bem público por particular, sem a devida autorização do ente estatal, configura mera detenção, não induzindo posse, nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sendo assim, o particular que ocupa irregularmente área pública não pode invocar proteção possessória contra o Poder Público, verdadeiro titular da posse. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0010182-70.2017.8.17.9000, interposto pelo ora Réu contra a decisão liminar, manteve a reintegração de posse em favor do DER/PE, reconhecendo a plausibilidade do direito do Autor e a irregularidade da ocupação. O Acórdão (ID 84000857, p. 24-34 do PDF) foi claro ao consignar que "a faixa de domínio da rodovia estadual objeto da lide é a área que corresponde a 35 (trinta e cinco) metros a partir do eixo da pista, de cada lado da rodovia" e que "a planta baixa (24098754 - Pág. 1) indica que o imóvel está construído a 28,80 (vinte oito vírgula oitenta) metros de distância da rodovia, o que evidencia a irregularidade do imóvel". Tal decisão, transitada em julgado, reforça a convicção deste Juízo acerca do esbulho praticado. II.2.3 - Da Impossibilidade de Indenização por Benfeitorias e da Ausência de Boa-Fé O Réu pleiteia, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, tal pedido não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A ocupação irregular de bem público, por configurar mera detenção de natureza precária, não gera direito à indenização por benfeitorias ou acessões, tampouco direito de retenção, ainda que o ocupante alegue boa-fé. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai, por exemplo, do REsp 945.055/DF e do REsp 863.939/RJ, citados no Acórdão do Agravo de Instrumento. A alegação de boa-fé do Réu, por sua vez, não se sustenta. Mesmo que se considerasse a longevidade da ocupação do ponto comercial por terceiros, o Réu, ao ser notificado extrajudicialmente pelo DER/PE em 2016 sobre a irregularidade da construção que realizava, teve ciência inequívoca da natureza pública da área e da oposição do ente estatal à sua permanência. A insistência na construção e ocupação após tal notificação afasta qualquer presunção de boa-fé. Ademais, o desconhecimento da lei não escusa seu cumprimento, e a exata delimitação das faixas de domínio é matéria de ordem pública, cuja observância se impõe a todos, independentemente de fiscalização ostensiva constante. II.2.4 - Da Procedência dos Pedidos Diante do exposto, restou cabalmente demonstrado que o Réu ocupa irregularmente área pública (faixa de domínio da Rodovia PE-177), tendo praticado esbulho possessório. A reintegração de posse em favor do Autor é medida que se impõe, bem como a demolição das construções irregulares, a fim de restabelecer a integridade da área pública e garantir a segurança viária. A pretensão do Autor encontra amparo no artigo 1.210 do Código Civil , que assegur ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REINTEGRAR definitivamente o Autor, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, na posse da área pública esbulhada pelo Réu, KESSIO JOSE SOARES ALVES, localizada na faixa de domínio da Rodovia PE-177, Km 54,8, lado esquerdo, no trecho entre Quipapá e Garanhuns, conforme descrito e caracterizado na inicial e documentos que a acompanham. DETERMINAR que o Réu, KESSIO JOSE SOARES ALVES, promova, às suas expensas, a completa demolição de todas as construções irregulares erigidas na referida faixa de domínio, bem como a remoção de todos os seus pertences e entulhos da área, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da demolição compulsória a ser realizada pelo Autor, às expensas do Réu, em caso de descumprimento. CONDENAR o Réu, KESSIO JOSE SOARES ALVES, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caruaru, data da validação eletrônica. Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito" GARANHUNS, 7 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275115387

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-89.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FATIMA APARECIDA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FATIMA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010182-89.2021.5.18.0161 RECORRENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010182-89.2021.5.18.0161 RECORRENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0010182-89.2021.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : FATIMA APARECIDA DA SILVA ADVOGADA : FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO EMBARGOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. Apesar de não existirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanáveis por meio dos presentes embargos, o acolhimento mostra-se imperioso para fins de esclarecimento. RELATÓRIO A Eg. Segunda Turma, em acórdão proferido às fls. 2051-2076, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e conheceu integralmente e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado. O reclamado opõe embargos de declaração às fls. 2137-2143, para fins de prequestionamento, apontando a existência de omissões. A reclamante também opõe embargos de declaração às fls. 2144-2147, para fins de prequestionamento, apontando a existência de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO CONTRADITA DA TESTEMUNHA. OMISSÃO O embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à contradita da testemunha pois deixou "de verificar que do teor da oitiva da testemunha contraditada, fica evidente a parcialidade apta a ensejar a nulidade." (fl. 2138) Analiso. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, não há omissão a ser sanada, porquanto o Acórdão embargado expôs, de maneira clara e coerente os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da rejeição da contradita. Pelas próprias razões do embargante acima transcritas, verifico que pretende a reavaliação do mérito do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. HORAS EXTRAS. OMISSÃO O embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto ao tema das horas extras, especificamente quanto à comprovação, por meio da prova oral, de que a reclamante estava subordinada apenas ao gerente geral da agência, que exercia cargo de confiança, não fazendo jus às horas extras além da 6º diária. Aduz que o acórdão é omisso, ainda, quanto aos pedidos subsidiários de "limitação da condenação ao pagamento da 7ª e 8ª hora diária" e "para que a apuração das horas extraordinárias tenha por base de cálculo a remuneração mensal sem que se adicione a esta base o valor da própria gratificação de função" (fl. 2139). Pois bem. Os embargos declaratórios são modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial, sendo cabíveis, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e de erros materiais, conforme art. 897-A da CLT. A omissão passível de correção, por meio de embargos de declaração, é aquela em que não foi apreciado algum pedido ou argumento essencial ao desate da lide, sendo desnecessário, no entanto, rebater todas as teses suscitadas nas razões ou contrarrazões. No acórdão embargado, este Relator expressamente analisou o pedido de horas extras sob o fundamento de que a reclamante não exercia cargo de confiança, fazendo jus às horas extras acima da 6ª diária, fixou a base de cálculo, assim como deferiu a dedução de todas as horas extras quitadas. Eis o trecho do acórdão que adotou a r. sentença de origem como razões de decidir: "No caso, todavia, a prova oral produzida demonstra que as atividades realizadas pela reclamante eram meramente técnicas, pois não possuía subordinados, não fazia acessos especiais, não detinha carteira de clientes, alçada para liberação de crédito ou procuração para atuar em nome do reclamado. Além disso, as testemunhas informaram que, na hierarquia da agência, acima do cargo da autora, estavam a gerente comercial, gerente administrativo e o gerente-geral da agência, o que demonstra que a reclamante nunca atuou com fidúcia especial. Assim, reconheço que durante todo o vínculo a reclamante esteve inserta no disposto no art. 224, 'caput', da CLT (Súmula 55 do TST), razão pela qual incumbia ao reclamado o encargo de registrar seus horários de trabalho e apresentá-los nos autos, na forma da lei. Ausentes os cartões de ponto, fixo os horários de trabalho da reclamante, com base na prova oral, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Por consequência, reconheço seu direito a receber como extras as horas laboradas após a 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, a partir de sua reintegração ocorrida em 01/11/2018. Observe-se os dias efetivamente trabalhados (excluindo períodos de férias e afastamentos), a evolução salarial da autora, o disposto na Súmula 264 do TST e nas cláusulas 8a, parágrafo segundo, das CCTs 2016/2018 (ID. 6e4c7a3 - Pág. 6), 2018/2020 (ID. aa0de5f - Pág. 6) e 2020/2022 (ID. e3555c2 - Pág. 10), o adicional de 50% e o divisor de 180 horas. (...) Autorizo a dedução de eventuais horas extras comprovadamente pagas." (fls. 1801-1804, destaques originais)." (fls. 2073-2074). Cabe esclarecer, oportunamente, que este Tribunal, no exercício de sua função revisora, possui a prerrogativa de adotar os fundamentos da sentença de primeiro grau como razões de decidir, seja por meio de transcrição integral ou pela remissão expressa aos fundamentos da referida sentença. Essa prática, conhecida como "fundamentação per relationem", está em conformidade com os princípios da celeridade processual e da economia processual, ao evitar a repetição desnecessária de argumentos já expostos. Ademais, atende ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, ao garantir que a decisão seja suficientemente motivada, além de respeitar os princípios da segurança jurídica e do contraditório e ampla defesa. Destaco, ainda, que a Súmula 433 do TST ratifica essa prática ao dispor que "É válida a decisão de embargos de declaração que adota razões expostas na sentença ou no acórdão embargado, desde que não padeça de omissão, contradição ou obscuridade". Dessa forma, a transcrição dos fundamentos da sentença no corpo da fundamentação do acórdão não caracteriza omissão Anoto, a título de esclarecimento, que a determinação de dedução de todas as horas extras quitadas implica, via transversa, na limitação ao pagamento somente das 7ª e 8ª horas laboradas, partindo-se do pressuposto de que as excedentes à 8ª diária já eram remuneradas e, portanto, serão deduzidas em sede de liquidação. Prosseguindo, ainda que não haja previsão expressa em norma coletiva sobre a inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, é incontroversa a natureza salarial da parcela, motivo pelo qual deve compor a base de cálculo das horas extras deferidas, com base na Súmula 264 do C. TST que, inclusive, consta expressamente no acórdão. Ademais, verifico que durante a contratualidade, o próprio banco embargante incluía a gratificação na base de cálculo das horas extras, vide contracheque à fl. 75. Destaco que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, o entendimento consagrado na OJ nº 118 do C. TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos, tão somente para prestar os esclarecimentos acima, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. DOENÇA OCUPACIONAL. OMISSÃO Sustenta o embargante que há omissão no acórdão, uma vez que não foram analisadas as provas de que adotou medidas "para garantia de saúde e bem estar de seus funcionários e consequente ausência de responsabilidade pelas doenças alegadas pela Embargada" (fl. 2140). Pois bem. Novamente, não há omissão a ser sanada, porquanto o Acórdão embargado expôs, de maneira clara e coerente os motivos pelos quais entendeu pela existência de doença ocupacional e pela nulidade da dispensa. Pelas próprias razões do embargante acima transcritas, verifico que pretende a reavaliação do mérito do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO Alega o Banco que o acórdão não considerou que "a moléstia apresentada pela Embargada não possui nexo causal/concausal com as atividades realizadas no Banco Embargante" (fl. 2141), o que afastaria a obrigação de manutenção do plano de saúde. Sustenta, ainda, que não foi analisada a alegação de que a reclamante não faria jus à manutenção do plano de saúde, uma vez que "os funcionários do Banco Bradesco NÃO SÃO CONTRIBUINTES de seus planos de saúde" (fl. 2141), conforme expressamente previsto no inciso I, do parágrafo 6º do art. 30 da Lei 9.656/98. Pois bem. O v. acórdão embargado adotou tese explícita acerca do reconhecimento de nexo causal entre a moléstia que acomete a reclamante (esgotamento) e seu ambiente de trabalho, bem como expôs, de maneira clara e coerente, os motivos pelos quais entendeu pelo restabelecimento do plano de saúde, haja vista a nulidade da dispensa e determinação de reintegração da empregada. Novamente, a título de mero esclarecimento, registro que não se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 30 da Lei 9656/98, porquanto não se trata de encerramento do contrato de trabalho, mas, sim, de declaração de continuidade da relação empregatícia, em razão da impossibilidade de dispensa da reclamante. Destaco que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO Alega o Banco que o acórdão, no tocante aos honorários periciais, não observou "o limite estabelecido como parâmetro pela Resolução nº 66, de 10/06/2010, alterada pela Resolução nº 78, de 02/06/2011, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aplicáveis à hipótese por analogia o art. 8º da CLT." (fl. 2142) Quanto aos honorários advocatícios, aduz que "a parte Embargada não faz jus a qualquer dos títulos postulados na inicial, o que, por si só, afasta direito em receber honorários advocatícios, ou então, que seja minorado o valor dos honorários para o percentual de 5%." (fl. 2142). Por fim, quanto à justiça gratuita, diz que há "absoluta ausência de análise do tema sob o prisma contido no art. 790, §4º, da CLT, na parte em que afirma que: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.'" (fl. 2142). Analiso. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, não há omissões a serem sanadas. Pelas próprias razões do embargante acima transcritas, verifico que pretende a reavaliação do mérito do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO Alega a reclamante que o acórdão é omisso por ausência de transcrição da cláusula normativa utilizada como fundamento para a determinação de dedução da gratificação de função do valor das horas extras apuradas nesta demanda. Aduz que, "por força da Súmula 296 do TST, incumbe a parte recorrente o ônus de demonstrar que a alegada interpretação divergente RECAIU SOBRE O MESMO DISPOSITIVO convencional" (fl. 2147). Invoca o artigo 896-B da CLT. Pois bem. De fato, não há no acórdão a transcrição da Cláusula 11 da CCT/2018 e seguintes, de modo que passo a transcrevê-la: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (fl. 263) Acolho para integrar o acórdão, sem imprimir efeito modificativo. CONCLUSÃO Conheço os embargos e, no mérito, acolho parcialmente o do reclamado apenas para prestar esclarecimentos, e acolho o da reclamante, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pelo reclamado e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para prestar esclarecimentos; conhecer dos embargos opostos pela reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Daniel Viana Júnior (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO (compondo quórum em razão do impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior), o Excelentíssimo Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275115465

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-89.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FATIMA APARECIDA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FATIMA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010182-89.2021.5.18.0161 RECORRENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010182-89.2021.5.18.0161 RECORRENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0010182-89.2021.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : FATIMA APARECIDA DA SILVA ADVOGADA : FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO EMBARGOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. Apesar de não existirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanáveis por meio dos presentes embargos, o acolhimento mostra-se imperioso para fins de esclarecimento. RELATÓRIO A Eg. Segunda Turma, em acórdão proferido às fls. 2051-2076, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e conheceu integralmente e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado. O reclamado opõe embargos de declaração às fls. 2137-2143, para fins de prequestionamento, apontando a existência de omissões. A reclamante também opõe embargos de declaração às fls. 2144-2147, para fins de prequestionamento, apontando a existência de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO CONTRADITA DA TESTEMUNHA. OMISSÃO O embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à contradita da testemunha pois deixou "de verificar que do teor da oitiva da testemunha contraditada, fica evidente a parcialidade apta a ensejar a nulidade." (fl. 2138) Analiso. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, não há omissão a ser sanada, porquanto o Acórdão embargado expôs, de maneira clara e coerente os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da rejeição da contradita. Pelas próprias razões do embargante acima transcritas, verifico que pretende a reavaliação do mérito do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. HORAS EXTRAS. OMISSÃO O embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto ao tema das horas extras, especificamente quanto à comprovação, por meio da prova oral, de que a reclamante estava subordinada apenas ao gerente geral da agência, que exercia cargo de confiança, não fazendo jus às horas extras além da 6º diária. Aduz que o acórdão é omisso, ainda, quanto aos pedidos subsidiários de "limitação da condenação ao pagamento da 7ª e 8ª hora diária" e "para que a apuração das horas extraordinárias tenha por base de cálculo a remuneração mensal sem que se adicione a esta base o valor da própria gratificação de função" (fl. 2139). Pois bem. Os embargos declaratórios são modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial, sendo cabíveis, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e de erros materiais, conforme art. 897-A da CLT. A omissão passível de correção, por meio de embargos de declaração, é aquela em que não foi apreciado algum pedido ou argumento essencial ao desate da lide, sendo desnecessário, no entanto, rebater todas as teses suscitadas nas razões ou contrarrazões. No acórdão embargado, este Relator expressamente analisou o pedido de horas extras sob o fundamento de que a reclamante não exercia cargo de confiança, fazendo jus às horas extras acima da 6ª diária, fixou a base de cálculo, assim como deferiu a dedução de todas as horas extras quitadas. Eis o trecho do acórdão que adotou a r. sentença de origem como razões de decidir: "No caso, todavia, a prova oral produzida demonstra que as atividades realizadas pela reclamante eram meramente técnicas, pois não possuía subordinados, não fazia acessos especiais, não detinha carteira de clientes, alçada para liberação de crédito ou procuração para atuar em nome do reclamado. Além disso, as testemunhas informaram que, na hierarquia da agência, acima do cargo da autora, estavam a gerente comercial, gerente administrativo e o gerente-geral da agência, o que demonstra que a reclamante nunca atuou com fidúcia especial. Assim, reconheço que durante todo o vínculo a reclamante esteve inserta no disposto no art. 224, 'caput', da CLT (Súmula 55 do TST), razão pela qual incumbia ao reclamado o encargo de registrar seus horários de trabalho e apresentá-los nos autos, na forma da lei. Ausentes os cartões de ponto, fixo os horários de trabalho da reclamante, com base na prova oral, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Por consequência, reconheço seu direito a receber como extras as horas laboradas após a 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, a partir de sua reintegração ocorrida em 01/11/2018. Observe-se os dias efetivamente trabalhados (excluindo períodos de férias e afastamentos), a evolução salarial da autora, o disposto na Súmula 264 do TST e nas cláusulas 8a, parágrafo segundo, das CCTs 2016/2018 (ID. 6e4c7a3 - Pág. 6), 2018/2020 (ID. aa0de5f - Pág. 6) e 2020/2022 (ID. e3555c2 - Pág. 10), o adicional de 50% e o divisor de 180 horas. (...) Autorizo a dedução de eventuais horas extras comprovadamente pagas." (fls. 1801-1804, destaques originais)." (fls. 2073-2074). Cabe esclarecer, oportunamente, que este Tribunal, no exercício de sua função revisora, possui a prerrogativa de adotar os fundamentos da sentença de primeiro grau como razões de decidir, seja por meio de transcrição integral ou pela remissão expressa aos fundamentos da referida sentença. Essa prática, conhecida como "fundamentação per relationem", está em conformidade com os princípios da celeridade processual e da economia processual, ao evitar a repetição desnecessária de argumentos já expostos. Ademais, atende ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, ao garantir que a decisão seja suficientemente motivada, além de respeitar os princípios da segurança jurídica e do contraditório e ampla defesa. Destaco, ainda, que a Súmula 433 do TST ratifica essa prática ao dispor que "É válida a decisão de embargos de declaração que adota razões expostas na sentença ou no acórdão embargado, desde que não padeça de omissão, contradição ou obscuridade". Dessa forma, a transcrição dos fundamentos da sentença no corpo da fundamentação do acórdão não caracteriza omissão Anoto, a título de esclarecimento, que a determinação de dedução de todas as horas extras quitadas implica, via transversa, na limitação ao pagamento somente das 7ª e 8ª horas laboradas, partindo-se do pressuposto de que as excedentes à 8ª diária já eram remuneradas e, portanto, serão deduzidas em sede de liquidação. Prosseguindo, ainda que não haja previsão expressa em norma coletiva sobre a inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, é incontroversa a natureza salarial da parcela, motivo pelo qual deve compor a base de cálculo das horas extras deferidas, com base na Súmula 264 do C. TST que, inclusive, consta expressamente no acórdão. Ademais, verifico que durante a contratualidade, o próprio banco embargante incluía a gratificação na base de cálculo das horas extras, vide contracheque à fl. 75. Destaco que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, o entendimento consagrado na OJ nº 118 do C. TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos, tão somente para prestar os esclarecimentos acima, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. DOENÇA OCUPACIONAL. OMISSÃO Sustenta o embargante que há omissão no acórdão, uma vez que não foram analisadas as provas de que adotou medidas "para garantia de saúde e bem estar de seus funcionários e consequente ausência de responsabilidade pelas doenças alegadas pela Embargada" (fl. 2140). Pois bem. Novamente, não há omissão a ser sanada, porquanto o Acórdão embargado expôs, de maneira clara e coerente os motivos pelos quais entendeu pela existência de doença ocupacional e pela nulidade da dispensa. Pelas próprias razões do embargante acima transcritas, verifico que pretende a reavaliação do mérito do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO Alega o Banco que o acórdão não considerou que "a moléstia apresentada pela Embargada não possui nexo causal/concausal com as atividades realizadas no Banco Embargante" (fl. 2141), o que afastaria a obrigação de manutenção do plano de saúde. Sustenta, ainda, que não foi analisada a alegação de que a reclamante não faria jus à manutenção do plano de saúde, uma vez que "os funcionários do Banco Bradesco NÃO SÃO CONTRIBUINTES de seus planos de saúde" (fl. 2141), conforme expressamente previsto no inciso I, do parágrafo 6º do art. 30 da Lei 9.656/98. Pois bem. O v. acórdão embargado adotou tese explícita acerca do reconhecimento de nexo causal entre a moléstia que acomete a reclamante (esgotamento) e seu ambiente de trabalho, bem como expôs, de maneira clara e coerente, os motivos pelos quais entendeu pelo restabelecimento do plano de saúde, haja vista a nulidade da dispensa e determinação de reintegração da empregada. Novamente, a título de mero esclarecimento, registro que não se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 30 da Lei 9656/98, porquanto não se trata de encerramento do contrato de trabalho, mas, sim, de declaração de continuidade da relação empregatícia, em razão da impossibilidade de dispensa da reclamante. Destaco que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO Alega o Banco que o acórdão, no tocante aos honorários periciais, não observou "o limite estabelecido como parâmetro pela Resolução nº 66, de 10/06/2010, alterada pela Resolução nº 78, de 02/06/2011, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aplicáveis à hipótese por analogia o art. 8º da CLT." (fl. 2142) Quanto aos honorários advocatícios, aduz que "a parte Embargada não faz jus a qualquer dos títulos postulados na inicial, o que, por si só, afasta direito em receber honorários advocatícios, ou então, que seja minorado o valor dos honorários para o percentual de 5%." (fl. 2142). Por fim, quanto à justiça gratuita, diz que há "absoluta ausência de análise do tema sob o prisma contido no art. 790, §4º, da CLT, na parte em que afirma que: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.'" (fl. 2142). Analiso. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, não há omissões a serem sanadas. Pelas próprias razões do embargante acima transcritas, verifico que pretende a reavaliação do mérito do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO Alega a reclamante que o acórdão é omisso por ausência de transcrição da cláusula normativa utilizada como fundamento para a determinação de dedução da gratificação de função do valor das horas extras apuradas nesta demanda. Aduz que, "por força da Súmula 296 do TST, incumbe a parte recorrente o ônus de demonstrar que a alegada interpretação divergente RECAIU SOBRE O MESMO DISPOSITIVO convencional" (fl. 2147). Invoca o artigo 896-B da CLT. Pois bem. De fato, não há no acórdão a transcrição da Cláusula 11 da CCT/2018 e seguintes, de modo que passo a transcrevê-la: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (fl. 263) Acolho para integrar o acórdão, sem imprimir efeito modificativo. CONCLUSÃO Conheço os embargos e, no mérito, acolho parcialmente o do reclamado apenas para prestar esclarecimentos, e acolho o da reclamante, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pelo reclamado e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para prestar esclarecimentos; conhecer dos embargos opostos pela reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Daniel Viana Júnior (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO (compondo quórum em razão do impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior), o Excelentíssimo Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daniely Cristina Nascimento e outros x Daniely Cristina Nascimento e outros

ID: 316653917

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-51.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY CRISTINA NASCIMENTO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELY CRISTINA NASCIMENTO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR HELIO AVELINO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010182-51.2023.5.03.0092 RECORRENTE: DANIELY CRISTINA NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010182-51.2023.5.03.0092 RECORRENTE: DANIELY CRISTINA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELY CRISTINA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 371d24a proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por GOL LINHAS AÉREAS S/A (Id. aed444e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a2d5a17). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão apresenta omissão, uma vez que a tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), determinou que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação da reclamada a incidência da SELIC (art. 406 do CC) sem a aplicação de juros de mora. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Consta da decisão de admissibilidade que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do § 3º do artigo 406, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY CRISTINA NASCIMENTO - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Daniely Cristina Nascimento e outros x Daniely Cristina Nascimento e outros

ID: 316653981

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-51.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY CRISTINA NASCIMENTO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELY CRISTINA NASCIMENTO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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VICTOR HELIO AVELINO RAMOS

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010182-51.2023.5.03.0092 RECORRENTE: DANIELY CRISTINA NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010182-51.2023.5.03.0092 RECORRENTE: DANIELY CRISTINA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELY CRISTINA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 371d24a proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por GOL LINHAS AÉREAS S/A (Id. aed444e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a2d5a17). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão apresenta omissão, uma vez que a tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), determinou que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação da reclamada a incidência da SELIC (art. 406 do CC) sem a aplicação de juros de mora. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Consta da decisão de admissibilidade que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do § 3º do artigo 406, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY CRISTINA NASCIMENTO - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Marcio Conceicao Almeida x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280692847

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-47.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95c053 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, a fim de possibilitar eventuais liberações de valores de forma eletrônica, as partes deverão apresentar seus dados bancários, no prazo de 05 dias, informando: nomes dos titulares, CPF/CNPJ, nomes e números dos Bancos, números das agências SEM dv, números das contas COM dv e se são contas-correntes ou poupanças, ficando desde já esclarecido que, na hipótese de cobrança de taxa TED pela instituição depositária, esta será suportada pelo beneficiário da ordem de transferência. No mais, registre-se o trânsito em julgado e inicie-se a fase de liquidação da sentença. 1) Cumpra a executada eventuais obrigações de fazer determinadas no título executivo, sob pena de aplicação de multa já cominada na r. Sentença; 2) Apresente a executada, em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (Lei Complementar 123/06), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que é devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) o entendimento da Súmula 264 do TST para efeito de apuração da base de cálculos das horas extras. d) para a correção monetária dos valores, deverão ser observados os parâmetros transitados em julgado, sendo que, em caso de omissão do título executivo, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento da ADC58, segundo o qual deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, a qual já contempla os juros moratórios. e) No caso de recuperação judicial ou falência da ré, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, consignando que eventual redirecionamento da execução em face de devedora solidária e/ou subsidiária observará a devida atualização. f) Para fins de alinhamento com os ditames do art. 34 do PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 01/2017, os cálculos deverão ser elaborados no Sistema Pje-Calc e o arquivo de extensão ".pjc" gerado a partir do referido sistema contendo o cálculo em sua integralidade deverá ser juntado no processo. Eventuais dúvidas acerca do uso do Pje-Calc poderão ser resolvidas em consulta aos manuais / fórum de dúvidas disponíveis no link abaixo: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao 3) Não se tratando de execução contra empresa recuperanda/ falida ou contra a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artigo 513, §2º, I, do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, pague o (a) reclamado (a) o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tratando-se de valores incontroversos, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais a serem pagos, depositar o valor equivalente diretamente na conta do perito. c) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso), d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Após o pagamento do débito e/ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) reclamante em prazo de 08 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 5) Não apresentando o(a) reclamado(a) seus cálculos, estes serão elaborados por perito a ser nomeado por este Juízo, arcando a ré com os pertinentes honorários, por ter dado causa à perícia, com seu descumprimento do julgado; conforme o caso, se a perícia resultar em ônus desnecessário, o exequente será intimado para apresentar as contas de liquidação; a) No caso de elaboração de laudo pericial por inércia da executada, ou de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução; b) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução. c) Havendo impugnação do cálculo pelo reclamante, a reclamada deverá se manifestar acerca de tal impugnação, no prazo consecutivo de 10 (dez) dias, independentemente nova intimação e sob pena de preclusão. 6) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada a realização de perícia contábil a critério do Juízo, e, neste caso, os honorários do perito ficarão a cargo do sucumbente (aquele que mais se distanciar do valor final apurado pelo perito em prejuízo da parte contrária, a critério do Juízo), sendo que para a reclamada o valor será acrescido à execução, e para o reclamante o valor será descontado do crédito que tem a receber, independente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, haja vista o princípio da causalidade; 7) Se constatada a incidência de uma das hipóteses do art. 793-B da CLT quando da apresentação de cálculos pelas partes, bem como de qualquer outra postura que atente contra a boa fé objetiva e a lealdade nesta fase processual, entender-se-á configurado abuso de direito de defesa, e, consequentemente, ser-lhes-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. PAULINIA/SP, 26 de maio de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Marcio Conceicao Almeida x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280692965

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-47.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010182-47.2022.5.15.0126 : MARCIO CONCEICAO ALMEIDA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95c053 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, a fim de possibilitar eventuais liberações de valores de forma eletrônica, as partes deverão apresentar seus dados bancários, no prazo de 05 dias, informando: nomes dos titulares, CPF/CNPJ, nomes e números dos Bancos, números das agências SEM dv, números das contas COM dv e se são contas-correntes ou poupanças, ficando desde já esclarecido que, na hipótese de cobrança de taxa TED pela instituição depositária, esta será suportada pelo beneficiário da ordem de transferência. No mais, registre-se o trânsito em julgado e inicie-se a fase de liquidação da sentença. 1) Cumpra a executada eventuais obrigações de fazer determinadas no título executivo, sob pena de aplicação de multa já cominada na r. Sentença; 2) Apresente a executada, em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (Lei Complementar 123/06), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que é devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) o entendimento da Súmula 264 do TST para efeito de apuração da base de cálculos das horas extras. d) para a correção monetária dos valores, deverão ser observados os parâmetros transitados em julgado, sendo que, em caso de omissão do título executivo, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento da ADC58, segundo o qual deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, a qual já contempla os juros moratórios. e) No caso de recuperação judicial ou falência da ré, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, consignando que eventual redirecionamento da execução em face de devedora solidária e/ou subsidiária observará a devida atualização. f) Para fins de alinhamento com os ditames do art. 34 do PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 01/2017, os cálculos deverão ser elaborados no Sistema Pje-Calc e o arquivo de extensão ".pjc" gerado a partir do referido sistema contendo o cálculo em sua integralidade deverá ser juntado no processo. Eventuais dúvidas acerca do uso do Pje-Calc poderão ser resolvidas em consulta aos manuais / fórum de dúvidas disponíveis no link abaixo: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao 3) Não se tratando de execução contra empresa recuperanda/ falida ou contra a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artigo 513, §2º, I, do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, pague o (a) reclamado (a) o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tratando-se de valores incontroversos, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais a serem pagos, depositar o valor equivalente diretamente na conta do perito. c) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso), d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Após o pagamento do débito e/ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) reclamante em prazo de 08 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 5) Não apresentando o(a) reclamado(a) seus cálculos, estes serão elaborados por perito a ser nomeado por este Juízo, arcando a ré com os pertinentes honorários, por ter dado causa à perícia, com seu descumprimento do julgado; conforme o caso, se a perícia resultar em ônus desnecessário, o exequente será intimado para apresentar as contas de liquidação; a) No caso de elaboração de laudo pericial por inércia da executada, ou de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução; b) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução. c) Havendo impugnação do cálculo pelo reclamante, a reclamada deverá se manifestar acerca de tal impugnação, no prazo consecutivo de 10 (dez) dias, independentemente nova intimação e sob pena de preclusão. 6) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada a realização de perícia contábil a critério do Juízo, e, neste caso, os honorários do perito ficarão a cargo do sucumbente (aquele que mais se distanciar do valor final apurado pelo perito em prejuízo da parte contrária, a critério do Juízo), sendo que para a reclamada o valor será acrescido à execução, e para o reclamante o valor será descontado do crédito que tem a receber, independente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, haja vista o princípio da causalidade; 7) Se constatada a incidência de uma das hipóteses do art. 793-B da CLT quando da apresentação de cálculos pelas partes, bem como de qualquer outra postura que atente contra a boa fé objetiva e a lealdade nesta fase processual, entender-se-á configurado abuso de direito de defesa, e, consequentemente, ser-lhes-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. PAULINIA/SP, 26 de maio de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CONCEICAO ALMEIDA

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 261008379

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-27.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DAWIDSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO TECNOLOGIA BANCARIA S.A. VANESSA AVELINO VIEIRA WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORGES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1069882 proferida nos autos. JULGAMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, impugna a decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição de fls. 1.827/1.833 (ID. 0b45e8c). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS 2.1. Cabimento da medida Como é cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o das pessoas físicas que a constituíram, tratando-se o instituto da desconsideração de medida excepcional, prevista no nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 4º, § 3º da Lei 6.830/80. Consoante exposto no artigo 50 do Código Civil, a regra para que se dê responsabilização da pessoa física titular ou administradora da pessoa jurídica é a demonstração do abuso da personalidade jurídica, configurada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, nesta Especializada, tem-se admitido a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica é possível sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica). Isso ocorre, especialmente, em atenção aos princípios da igualdade substancial e da hipossuficiência, tendo em vista a nítida proximidade existente entre a natureza do direito discutido no âmbito consumerista e trabalhista. Com efeito, em ambas as situações se verifica disparidade econômica e jurídica entre as partes, o que justificaria a aplicação do dispositivo em comento, a fim de tornar mais efetivo o processo do trabalho. Nesse particular, merece destaque o caráter alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, CRFB/88). Assim, à luz da norma consumerista, aqui aplicada analogicamente, a mera inadimplência do devedor autoriza o levantamento do véu da pessoa jurídica, a fim de buscar no patrimônio da pessoa física responsável bens suficientes para o cumprimento da obrigação inadimplida. Ilustra esse entendimento as seguintes jurisprudências oriundas do Eg. TRT da 3ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, nestes termos: Não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-09.2016.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a d. maioria do Colegiado, o art. 50 do CC/02 estabelece a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na "Teoria Menor". Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do quantum debeatur, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010188-37.2016.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 11/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 381; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco) Lado outro, importante salientar a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o inadimplemento da executada principal indica a intenção em se furtar ao cumprimento da obrigação de pagar o débito judicialmente reconhecido, o que configuraria abuso da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil. Portanto, comprovado que a executada vem se furtando ao cumprimento das suas obrigações e frustradas as medidas executivas tomadas, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Redirecionamento em face dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a citação dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto, nos termos do art. 135 do CPC/2015. Embora devidamente citados, eles se mantiveram inertes. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, devem os sócios serem responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de dos sócios EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO. 2.3. Impugnação ao incidente de desconsideração pelo Espólio de Welther Vieira de Almeida Sustenta o impugnante que “o espolio já esta extinto desde 2019, conforme escritura publica do mesmo” e que “coube à herdeira Vanessa Avelino Vieira, que é a sócia atual e quem deve responder por eventual debito, seja das empresas do grupo FORTEBANCO, seja da Fidelys, e a teor do artigo 10 A da CLT, há que primeiro executar a empresa e os sócios atuais” (fl. 1.828; ID.0b45e8c). Pretende o indeferimento do incidente instaurado. Conforme comprova o documento de fls. 1.837/1.850 (ID. 3b12198) o Sr. Welther Vieira de Almeida faleceu em 11/12/2015 e a escritura pública de inventário e partilha do espólio foi concluída em 13/05/2019. No caso, o presente cumprimento de sentença refere-se a débitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o exequente no período de 14/12/2020 a 24/01/2023. Portanto, como se percebe, as obrigações reconhecidas no título executivo referem-se a período posterior ao falecimento do Sr. Welther Vieira de Almeida, o que inviabiliza a responsabilização do espólio, consoante o disposto no artigo 10-A da CLT, cuja redação segue transcrita (destacada): “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência” Desse modo, julgo improcedente o incidente de desconsideração em relação ao Espólio de WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, deve o sócio ser responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). III. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO, com a inclusão definitiva no polo passivo da execução. Determino a exclusão do ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 25 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA AVELINO VIEIRA - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 261008395

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-27.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DAWIDSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO TECNOLOGIA BANCARIA S.A. VANESSA AVELINO VIEIRA WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA

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Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORGES PINHEIRO

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010182-27.2023.5.03.0100 : DAWIDSON LOPES PEREIRA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1069882 proferida nos autos. JULGAMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, impugna a decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição de fls. 1.827/1.833 (ID. 0b45e8c). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS 2.1. Cabimento da medida Como é cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o das pessoas físicas que a constituíram, tratando-se o instituto da desconsideração de medida excepcional, prevista no nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 4º, § 3º da Lei 6.830/80. Consoante exposto no artigo 50 do Código Civil, a regra para que se dê responsabilização da pessoa física titular ou administradora da pessoa jurídica é a demonstração do abuso da personalidade jurídica, configurada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, nesta Especializada, tem-se admitido a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica é possível sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica). Isso ocorre, especialmente, em atenção aos princípios da igualdade substancial e da hipossuficiência, tendo em vista a nítida proximidade existente entre a natureza do direito discutido no âmbito consumerista e trabalhista. Com efeito, em ambas as situações se verifica disparidade econômica e jurídica entre as partes, o que justificaria a aplicação do dispositivo em comento, a fim de tornar mais efetivo o processo do trabalho. Nesse particular, merece destaque o caráter alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, CRFB/88). Assim, à luz da norma consumerista, aqui aplicada analogicamente, a mera inadimplência do devedor autoriza o levantamento do véu da pessoa jurídica, a fim de buscar no patrimônio da pessoa física responsável bens suficientes para o cumprimento da obrigação inadimplida. Ilustra esse entendimento as seguintes jurisprudências oriundas do Eg. TRT da 3ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, nestes termos: Não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-09.2016.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a d. maioria do Colegiado, o art. 50 do CC/02 estabelece a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na "Teoria Menor". Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do quantum debeatur, aplica-se, em regra, a segunda teoria, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010188-37.2016.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 11/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 381; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco) Lado outro, importante salientar a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o inadimplemento da executada principal indica a intenção em se furtar ao cumprimento da obrigação de pagar o débito judicialmente reconhecido, o que configuraria abuso da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil. Portanto, comprovado que a executada vem se furtando ao cumprimento das suas obrigações e frustradas as medidas executivas tomadas, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Redirecionamento em face dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a citação dos sócios Edson Pinto Neto, Vanessa Avelino Vieira e Laurence Gustavo Pinto Neto, nos termos do art. 135 do CPC/2015. Embora devidamente citados, eles se mantiveram inertes. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, devem os sócios serem responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de dos sócios EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO. 2.3. Impugnação ao incidente de desconsideração pelo Espólio de Welther Vieira de Almeida Sustenta o impugnante que “o espolio já esta extinto desde 2019, conforme escritura publica do mesmo” e que “coube à herdeira Vanessa Avelino Vieira, que é a sócia atual e quem deve responder por eventual debito, seja das empresas do grupo FORTEBANCO, seja da Fidelys, e a teor do artigo 10 A da CLT, há que primeiro executar a empresa e os sócios atuais” (fl. 1.828; ID.0b45e8c). Pretende o indeferimento do incidente instaurado. Conforme comprova o documento de fls. 1.837/1.850 (ID. 3b12198) o Sr. Welther Vieira de Almeida faleceu em 11/12/2015 e a escritura pública de inventário e partilha do espólio foi concluída em 13/05/2019. No caso, o presente cumprimento de sentença refere-se a débitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o exequente no período de 14/12/2020 a 24/01/2023. Portanto, como se percebe, as obrigações reconhecidas no título executivo referem-se a período posterior ao falecimento do Sr. Welther Vieira de Almeida, o que inviabiliza a responsabilização do espólio, consoante o disposto no artigo 10-A da CLT, cuja redação segue transcrita (destacada): “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência” Desse modo, julgo improcedente o incidente de desconsideração em relação ao Espólio de WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA. Assim, frustrada a execução quanto à pessoa jurídica devedora, consoante já exposto, deve o sócio ser responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). III. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a execução prosseguir em face de EDSON PINTO NETO, VANESSA AVELINO VIEIRA E LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO, com a inclusão definitiva no polo passivo da execução. Determino a exclusão do ESPÓLIO DE WELTHER VIEIRA DE ALMEIDA do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 25 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAWIDSON LOPES PEREIRA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Cleber Alexandre Passoni

ID: 262696848

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-31.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEBER ALEXANDRE PASSONI

Notificação

Advogados:

ADRIANA CLAUDIA DOS SANTOS

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010182-31.2024.5.03.0152 : JOSE LEILDO PEREIRA DA SILVA : CLEBER ALEXANDRE PASSONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e68dfcb proferido nos autos. DESPACHO-PJe lds Vistos os autos. Considerando ajuste de pauta; Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante prévia comprovação de sua intimação pelo advogado (a) (art. 852-H, § 3º/CLT), observada a previsão do art. 455, §1º/CPC quanto à forma e prazo (intimação via EBCT, com AR, no prazo mínimo de 03 dias anteriores à audiência de instrução). 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, indefiro o requerimento da realização da audiência na modalidade telepresencial. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 09/12/2025 às 10:00 horas, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 852-H da CLT. Intimem-se as partes do presente despacho. Intimem-se os i. Procuradores das partes do presente despacho. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALEXANDRE PASSONI

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