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Processo nº 0010182-38.2013.8.10.0001

ID: 315997142

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010182-38.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BERNARDO RUFINO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIO DE ALMEIDA PAULA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0010182-38.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ANDRÉ BERNA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0010182-38.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ANDRÉ BERNARDO RUFINO PEREIRA ADVOGADO (A): HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO (OAB-GO 54075) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR (A): CHRISTIANE DE MARIA ERICEIRA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO I. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL . POSSIBILIDADE. I – Se nos autos comprovado que pelo réu não concorrido para a prática delitiva, viável a alteração do fundamento legal que legitimada a absolvição, a fim de que absolvido nos moldes do artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. II - Recurso provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0010182-38.2013.8.10.0001, originários da Primeira Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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