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Luiza Diniz De Almeida Silveira e outros x Transportes Pesados Minas S.A.

ID: 275910639

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-80.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DINIZ DE ALMEIDA SILVEIRA PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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EVANDRO SILVA FRANCO

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ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011250-80.2024.5.03.0163 : REGINALDO DA SILVA : TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011250-80.2024.5.03.0163 : REGINALDO DA SILVA : TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2ff425 proferida nos autos. 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo n°0011250-80.2024.5.03.0163 Reclamante: REGINALDO DA SILVA Reclamada: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO REGINALDO DA SILVA, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitido em 21/07/2020, para exercer a função de motorista; foi dispensado sem justa causa em 19/03/2024; trabalhou em jornada extraordinária e em feriados sem a correspondente contraprestação; não usufruía do intervalo interjornada; laborou exposto a agente periculoso. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 140.000,00. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 97/137, com documentos, sustentando a inépcia da inicial, e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 415/419. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 428/434. Laudo pericial oficial relativo a periculosidade, fls. 440/454. Audiência de instrução, fls. 481/484. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória recusada. Razões finais do Reclamante, fls. 490/492. Razões finais da Reclamada, fls. 488/489. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada , art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES PROTESTOS O reclamante lançou seus protestos contra o indeferimento da oitiva das testemunhas Otaviano Saback e Daniel Soares de Souza. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais, a rejeição a oitiva das testemunhas está de acordo com o que preconiza o Tema 64 dos Recursos Repetitivos do TST: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.” Mantém-se o indeferimento. INÉPCIA DA INICIAL Tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Rejeita-se, no particular. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante sustenta que, durante todo o pacto laboral, trabalhou exposto a agente periculoso. Afirma que conduzia veículo transportando quantidade superior a 200 litros de combustível, além de acompanhar o abastecimento, em média por 30/40 minutos, dentro da área de risco. Postula, em consequência, o pagamento do adicional de periculosidade. A reclamada afirma não é devido o pagamento de adicional de periculosidade para o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz. Alega que os veículos não contêm tanques suplementares e sim tanques múltiplos. Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica de fls. 440/454, tendo a Perita concluído que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não são consideradas periculosas: “11 CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Portaria nº 1.297 em 13 de agosto de 2014 e fundamentos contidos no presente laudo técnico, conclui-se DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, pois restou constatado que o Reclamante não realizava atividades e/ou operações perigosas com inflamáveis líquidos, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.” O Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, e, à míngua de outras provas ou apontamentos de questões de direito que pudessem infirmar a conclusão pericial, ônus que competia ao reclamante, art. 818 da CLT, acolhe-se o laudo pericial em sua integralidade. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Em vista das alegações do autor, registra-se que o item 16.6.1 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE estabelece que "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma", o que afasta a pretensão do reclamante de receber o adicional de periculosidade. Assim, indefere-se o adicional de periculosidade pretendido. JORNADA DE TRABALHO. Sustenta o reclamante que laborava em média das 05:00/06:00/07:00 às 17:00/18:00/19:00 horas podendo estender até as 20:00/21:00 horas, sempre com uma hora destinada para refeição e descanso. Aduz que toda a sua jornada de trabalho foi registrada por meio de documento denominado “Papeleta de Anotações de Jornada de Trabalho”, do qual consta que laborava, em média, por períodos contínuos de 60 a 90 dias, podendo chegar a 180 dias, com folgas somente concedidas ao final das atividades, em média de 10 dias. Relata, ainda, que quando exercia suas funções em São Luís/MA, sua jornada se iniciava às 04h00 e se estendia até as 22h00, sendo descumprido de forma reiterada o intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT. Informa que durante os deslocamentos e viagens a serviço, permanecia fora da base por períodos de 45 a 60 dias ininterruptos, igualmente sem o gozo de folgas. Alega, por fim, que laborou em quase todos os feriados do período contratual, com exceção dos dias 25/12/2022 e 01/01/2023, sem que lhe fosse efetuado o pagamento em dobro deste período. A reclamada sustenta que o reclamante usufruiu corretamente o intervalo interjornada, nos termos da legislação aplicável à sua função de motorista profissional, notadamente no que se refere ao intervalo interjornada que, inclusive, pode ser fracionado com posterior compensação. Afirma, ainda, que as papeletas de anotação de jornada demonstram que o reclamante usufruiu regularmente de suas folgas, inexistindo qualquer valor pendente de quitação a esse título. No que se refere ao labor prestado em feriados, destaca que quando houve labor em feriados eles foram devidamente anotados e quitados. Nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar a realização de horas extras não quitadas, enquanto incumbe a reclamada demonstrar que a jornada alegada pelo reclamante não condiz com a realidade ou que os pagamentos correspondentes foram efetuados. Conforme narrado na petição inicial, a jornada de trabalho era corretamente anotada. Ademais, pelo teor da prova oral, é possível concluir que a anotação era realizada de maneira fidedigna. No particular, em depoimento pessoal, o reclamante informou que o registro das horas laboradas era realizado manualmente, em papeletas, entregues ao final de cada mês para um gerente. Esclareceu que as mesmas informações registradas na papeleta também estavam presentes no tacógrafo do caminhão. Afirmou que, posteriormente, a empresa também utilizou macros eletrônicos no caminhão para registrar as horas de trabalho e as mesmas informações que estavam registradas na papeleta também estavam registradas nos macros eletrônicos. No aspecto, em vista das informações narradas pelo reclamante em depoimento pessoal, tem-se que as marcações apontadas nos documentos de fls. 24/48 e fls. 153/259 são verídicas e retratam a realidade fática vivenciada pelo autor. Em defesa, a reclamada apresentou demonstrativos de pagamento que evidenciam a quitação de horas extras prestadas pelo reclamante, com adicionais de 50% e 100%, fls. 260/274. À vista de tais documentos, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, competia ao reclamante comprovar suas alegações, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em impugnação à contestação o reclamante apontou, a título de amostragem, diferenças de horas extras que não foram quitadas pela reclamada, bem como aquelas relativas ao repouso semanal remunerado, feriados e intervalo interjornada, fls. 435/438. Defere-se, portanto, o pagamento como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o padrão mais vantajoso ao empregado. Tendo em vista a habitualidade da prestação de serviço extraordinário, defere-se a repercussão das horas extras em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. Devido, ainda, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados nacionais trabalhados, com exceção dos dias 25/12/2022 e 01/01/2023, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, com todos, em FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. Não há o que se falar em reflexos indiretos dos repousos semanais (O.J. 394/SBDI-1/TST). Quanto ao intervalo interjornada, registre-se que não é possível seu fracionamento, como alegado pela reclamada. Isso porque a previsão contida no art. 235-C, §3º, da CLT, no sentido de que podem ser fracionadas as horas de descanso, foi reputada inconstitucional pelo STF na ADI 5322, bem como, por este Regional, nos termos da Súmula 66. Ressalta-se que tal decisão que deve ser observada de forma imediata a partir de 12/07/2023 ante a modulação dos efeitos da ADI 5322. Assim, com fulcro na OJ 355 da SDI1 do TST, deverão ser pagos, ainda, o período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, que não tenha sido fracionado em conformidade com a previsão especial do art. 235-C, §3º (no período da admissão até 11/07/2023) e aquele previsto no art. 66 da CLT (a partir de 12/07/2023, conforme modulação dos efeitos da ADI 5322), acrescido do adicional de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. REFLEXOS E PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverá ser observada a evolução salarial do autor; as súmulas 264, 347 e 437 e as Ojs 394 e 415 da SDI1, todos do TST; adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal; o divisor 220; a frequência integral, conforme jornada arbitrada, excetuados comprovados períodos de afastamento. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante alega que as diárias de viagem não eram quitadas em sua totalidade. Postula, em consequência, o pagamento das diferenças das diárias de viagem. A reclamada sustenta que todos os valores devidos ao reclamante foram corretamente quitados. Sustenta que o pagamento das diárias era realizado por meio de adiantamento, sendo posteriormente compensado e quitado integralmente nos recibos salariais, conforme o total de dias trabalhados no respectivo mês. Aduz, ainda, que eventuais diárias não utilizadas no período mensal serviriam como crédito para compensação no acerto de diárias e adiantamentos do mês subsequente Da análise das fichas financeiras do autor de fls. 260/274, observa-se o pagamento das parcelas sob as rubricas “116 Diária Mensal” “236 Diária Avulsa” e “258 Diária Higiene”, por todo o período contratual. Nesse contexto, era ônus do reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, apontar e demonstrar satisfatoriamente diferenças não pagas em relação as diárias de viagem, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças das diárias de viagem. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE O reclamante sustenta que cumpria jornada diária onde realizava mais de duas horas extras, o que lhe dá um direito a um lanche, conforme preceitua a Cláusula 10ª § 1º das CCTs. A Reclamada aduz que fornecia ao reclamante, quando aplicável, as diárias de viagens para alimentação e hospedagem. No particular, o reclamante não acostou aos autos norma coletiva que comprova seu direito ao fornecimento do lanche. Ademais, os ACT ‘s acostados aos autos pela reclamada não contemplam a citada parcela, fls.347/414. Destarte, indefiro o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se ao reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado em 19/03/2024, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que o reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. A perita deverá ser intimada de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA-e, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual. Considerando que a demanda foi ajuizada depois de 30/8/2024, na fase processual, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por REGINALDO DA SILVA contra TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) como extras, as horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal, observado o padrão mais vantajoso ao empregado, com reflexos em repouso semanal remunerado; férias acrescidas do terço constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. b) repousos semanais remunerados e feriados nacionais trabalhados em dobro, com exceção dos dias 25/12/2022 e 01/01/2023, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. c) o período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, que não tenha sido fracionado em conformidade com a previsão especial do art. 235-C, §3º (no período da admissão até 11/07/2023) e aquele previsto no art. 66 da CLT (a partir de 12/07/2023, conforme modulação dos efeitos da ADI 5322), acrescido do adicional de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00, em benefício da perita Dra. LUIZA DINIZ DE ALMEIDA SILVEIRA. ISENTO. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. A perita deverá ser intimada de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 600,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DA SILVA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda e outros x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 317432708

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010831-76.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (3) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010831-76.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:PATRICIA AVELINA DOS SANTOS RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO(s): OS MESMOS, A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS lars Vistos etc. Inconformadas com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes. A parte reclamante pede reforma em relação ao auxílio creche e honorários advocatícios. A parte reclamada argui a ilegitimidade passiva, postula os benefícios da justiça gratuita, e se insurge, em síntese, quanto ao que decidido sobre o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 665/ss e fls. 669/ss). É o breve relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE A 3ª reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras que impossibilitam o recolhimento do preparo recursal. A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas é admitida, desde que comprovada de forma inequívoca a incapacidade financeira, conforme estabelece o item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando os balanços patrimoniais, o cadastro do CNPJ com apontando situação cadastral suspensa (fls. 587/ss), e não havendo elementos que infirmem tais dados, reconheço o estado de insuficiência financeira alegado e concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita. Assim, conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Entretanto, não conheço os documentos colacionados pela reclamante às fls. 552/ss (pedido de envio e a convenção coletiva de 2021/2022), sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à Súmula 8 do E. TST. Por critério de prejudicialidade, a apreciação dos recursos poderá não observar a ordem de sua apresentação ou das matérias deles constantes DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão vigorou de 2/2/2018 a 2/10/2023 e foi rescindido por dispensa sem justa causa quando o cargo da reclamante era de costureira e a remuneração era R$3.150,00. RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, argumentando que a petição inicial não traz nenhuma alegação que a vincule à relação jurídica discutida, limitando-se a mencioná-la apenas na qualificação. Por decorrência, a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Estão presentes todas as condições da ação, o que possibilita sua regular apreciação e a prolação de decisão de mérito, inclusive em relação à parte recorrente. As partes são legítimas, pois a legitimidade da parte é aferida a partir dos termos da petição inicial e em abstrato, devendo haver compatibilidade entre a tese esposada pelo autor e os sujeitos da relação material em que se funda a pretensão. A parte autora sustenta que as reclamadas são responsáveis pelos créditos trabalhistas em razão da formação de grupo econômico, caracterizado pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Dessa forma, está presente a pertinência subjetiva. Perquirir a responsabilidade da reclamada é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da presente lide. A questão de ser, ou não, responsável por eventual condenação diz respeito ao mérito da causa. GRUPO ECONÔMICO A recorrente se insurge contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com base na formação de grupo econômico. Sustenta que a petição inicial não trouxe qualquer alegação específica que a vincule às demais reclamadas, sendo mencionada apenas na qualificação e sem pedidos expressos em seu desfavor. Alega que a única testemunha ouvida (Lucélia) não especificou funções ou vínculos claros entre Edvan (representante da recorrente) e as demais rés, e que o depoimento da contadora das empresas apontou que Edvan não era sócio, apenas prestava serviços de consultoria, sem relação de direção, controle ou subordinação entre as empresas. Afirma ainda que o valor indicado na sentença como indício de vínculo (fl. 534) não se refere a verbas salariais ou rescisórias, já que foi depositado após o término do contrato de trabalho. Destaca, também, que a empresa está inativa e sem movimentação relevante, o que enfraquece a tese de grupo econômico. O juízo da origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as três reclamadas, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. Embora as duas primeiras rés tenham admitido o vínculo entre si, alegaram que a terceira reclamada atuava apenas como consultora empresarial. No entanto, o juízo entendeu que a terceira empresa foi além da mera consultoria, passando a exercer funções de gestão, inclusive se apresentando como responsável direta perante os empregados. Tal entendimento foi reforçado pelo depoimento da única testemunha ouvida, que relatou que todos os envolvidos - inclusive o representante da terceira reclamada - participavam de reuniões e exerciam poder de comando. Ademais, o extrato bancário juntado aos autos demonstrou o pagamento de valores diretamente pela terceira reclamada à autora, o que evidenciou a atuação conjunta, a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas, caracterizando o grupo econômico e ensejando a responsabilização solidária. A sentença deve ser mantida. A configuração de grupo econômico exige a demonstração de vínculo entre as empresas, caracterizado por atuação coordenada e convergência de interesses, ainda que envolva pessoas jurídicas distintas, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da CLT. No caso em exame, o conjunto probatório evidencia a existência de estrutura empresarial integrada, com atuação conjunta entre as reclamadas voltada à realização de fins comuns, o que permite reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação. Consta do objeto social da 1ª reclamada, A DUQUEZA RIO PRETO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (fl. 36), a atividade de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Já a 2ª reclamada, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (fl. 31), tem por objeto o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, e o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No mesmo sentido, o objeto social da recorrente (fl. 146) inclui: comércio atacadista e varejista do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. Portanto, é evidente que as atividades desenvolvidas pelas empresas convergem para objetos semelhantes - confecção e comércio de vestuário e acessórios -, inclusive com redações quase idênticas em seus objetos sociais. Em consulta ao site da JUCESP, verifico que a Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda, a A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções LTDA estão localizadas na Rua Rui Barbosa, nº 2419, Centro, Mirassol. Ademais, além do observado pela origem, acrescento que a constituição da recorrente ocorreu em 6/4/2023 (Jucesp), ou seja, durante o período em que o Sr. Edvan Morais prestava serviços de consultoria empresarial às demais Reclamadas, de janeiro a dezembro de 2023, conforme contrato constante às fls. 434/ss. Esse contexto dá respaldo à alegação da reclamante de que, em 4/4/2023 (início das atividades da 3ª ré), parte das atividades comerciais da 1ª e da 2ª reclamada teriam sido transferidas para a 3ª reclamada, CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. Nesse sentido decidiu esta e. 6ª Câmara no processo 0011250-40.2024.5.15.0133, envolvendo as mesmas reclamadas, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna, em sessão realizada em 3/12/2024. RECURSO DA RECLAMANTE AUXÍLIO CRECHE A reclamante requer o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização correspondente ao auxílio-creche durante o pacto laboral. Alega que, embora o juízo tenha entendido inexistente norma coletiva vigente à época do nascimento da criança (10/10/2021), as primeira e segunda reclamadas confessaram o não pagamento da verba. Afirma, ainda, que a cláusula que prevê o pagamento do auxílio-creche, no valor correspondente a 25% do salário normativo por até 12 meses após o retorno da licença-maternidade, consta também em convenções anteriores e foi reafirmada em documento posteriormente obtido, o qual reproduz o mesmo teor normativo. A instância originária indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos: A reclamante postula o pagamento equivalente do auxílio-creche, "no valor correspondente a 25% do salário normativo da categoria vigente no respectivo mês, pelo prazo máximo de 12 meses a contar do retorno da licença, mas, a despeito de juntar a certidão de nascimento da sua filha maternidade" comprovando o nascimento em 10.10.2021, não apresentou convenção coletiva com vigência posterior maio de 2021, razão pela qual, julgo improcedente o pedido, pois não demonstrado o direito normativo vigente a amparar sua pretensão. A reclamante não trouxe aos autos a convenção coletiva vigente à época do nascimento da filha ou do retorno da licença-maternidade - momento em que teria se constituído o direito postulado. Ainda que as reclamadas tenham reconhecido o não pagamento da verba, tal confissão, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação, pois inexiste nos autos prova da obrigatoriedade de seu pagamento naquele período. Sem a juntada da norma coletiva em vigor à época, não há como reconhecer o direito postulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam majorados de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Reputo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença melhor se coaduna com a complexidade da causa e demais parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Provejo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso interposto por PATRICIA AVELINA DOS SANTOS e O PROVER EM PARTE, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença, inclusive os valores arbitrados à condenação e às custas. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda e outros x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 317432528

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010831-76.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (3) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010831-76.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:PATRICIA AVELINA DOS SANTOS RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO(s): OS MESMOS, A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS lars Vistos etc. Inconformadas com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes. A parte reclamante pede reforma em relação ao auxílio creche e honorários advocatícios. A parte reclamada argui a ilegitimidade passiva, postula os benefícios da justiça gratuita, e se insurge, em síntese, quanto ao que decidido sobre o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 665/ss e fls. 669/ss). É o breve relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE A 3ª reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras que impossibilitam o recolhimento do preparo recursal. A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas é admitida, desde que comprovada de forma inequívoca a incapacidade financeira, conforme estabelece o item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando os balanços patrimoniais, o cadastro do CNPJ com apontando situação cadastral suspensa (fls. 587/ss), e não havendo elementos que infirmem tais dados, reconheço o estado de insuficiência financeira alegado e concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita. Assim, conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Entretanto, não conheço os documentos colacionados pela reclamante às fls. 552/ss (pedido de envio e a convenção coletiva de 2021/2022), sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à Súmula 8 do E. TST. Por critério de prejudicialidade, a apreciação dos recursos poderá não observar a ordem de sua apresentação ou das matérias deles constantes DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão vigorou de 2/2/2018 a 2/10/2023 e foi rescindido por dispensa sem justa causa quando o cargo da reclamante era de costureira e a remuneração era R$3.150,00. RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, argumentando que a petição inicial não traz nenhuma alegação que a vincule à relação jurídica discutida, limitando-se a mencioná-la apenas na qualificação. Por decorrência, a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Estão presentes todas as condições da ação, o que possibilita sua regular apreciação e a prolação de decisão de mérito, inclusive em relação à parte recorrente. As partes são legítimas, pois a legitimidade da parte é aferida a partir dos termos da petição inicial e em abstrato, devendo haver compatibilidade entre a tese esposada pelo autor e os sujeitos da relação material em que se funda a pretensão. A parte autora sustenta que as reclamadas são responsáveis pelos créditos trabalhistas em razão da formação de grupo econômico, caracterizado pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Dessa forma, está presente a pertinência subjetiva. Perquirir a responsabilidade da reclamada é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da presente lide. A questão de ser, ou não, responsável por eventual condenação diz respeito ao mérito da causa. GRUPO ECONÔMICO A recorrente se insurge contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com base na formação de grupo econômico. Sustenta que a petição inicial não trouxe qualquer alegação específica que a vincule às demais reclamadas, sendo mencionada apenas na qualificação e sem pedidos expressos em seu desfavor. Alega que a única testemunha ouvida (Lucélia) não especificou funções ou vínculos claros entre Edvan (representante da recorrente) e as demais rés, e que o depoimento da contadora das empresas apontou que Edvan não era sócio, apenas prestava serviços de consultoria, sem relação de direção, controle ou subordinação entre as empresas. Afirma ainda que o valor indicado na sentença como indício de vínculo (fl. 534) não se refere a verbas salariais ou rescisórias, já que foi depositado após o término do contrato de trabalho. Destaca, também, que a empresa está inativa e sem movimentação relevante, o que enfraquece a tese de grupo econômico. O juízo da origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as três reclamadas, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. Embora as duas primeiras rés tenham admitido o vínculo entre si, alegaram que a terceira reclamada atuava apenas como consultora empresarial. No entanto, o juízo entendeu que a terceira empresa foi além da mera consultoria, passando a exercer funções de gestão, inclusive se apresentando como responsável direta perante os empregados. Tal entendimento foi reforçado pelo depoimento da única testemunha ouvida, que relatou que todos os envolvidos - inclusive o representante da terceira reclamada - participavam de reuniões e exerciam poder de comando. Ademais, o extrato bancário juntado aos autos demonstrou o pagamento de valores diretamente pela terceira reclamada à autora, o que evidenciou a atuação conjunta, a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas, caracterizando o grupo econômico e ensejando a responsabilização solidária. A sentença deve ser mantida. A configuração de grupo econômico exige a demonstração de vínculo entre as empresas, caracterizado por atuação coordenada e convergência de interesses, ainda que envolva pessoas jurídicas distintas, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da CLT. No caso em exame, o conjunto probatório evidencia a existência de estrutura empresarial integrada, com atuação conjunta entre as reclamadas voltada à realização de fins comuns, o que permite reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação. Consta do objeto social da 1ª reclamada, A DUQUEZA RIO PRETO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (fl. 36), a atividade de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Já a 2ª reclamada, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (fl. 31), tem por objeto o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, e o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No mesmo sentido, o objeto social da recorrente (fl. 146) inclui: comércio atacadista e varejista do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. Portanto, é evidente que as atividades desenvolvidas pelas empresas convergem para objetos semelhantes - confecção e comércio de vestuário e acessórios -, inclusive com redações quase idênticas em seus objetos sociais. Em consulta ao site da JUCESP, verifico que a Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda, a A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções LTDA estão localizadas na Rua Rui Barbosa, nº 2419, Centro, Mirassol. Ademais, além do observado pela origem, acrescento que a constituição da recorrente ocorreu em 6/4/2023 (Jucesp), ou seja, durante o período em que o Sr. Edvan Morais prestava serviços de consultoria empresarial às demais Reclamadas, de janeiro a dezembro de 2023, conforme contrato constante às fls. 434/ss. Esse contexto dá respaldo à alegação da reclamante de que, em 4/4/2023 (início das atividades da 3ª ré), parte das atividades comerciais da 1ª e da 2ª reclamada teriam sido transferidas para a 3ª reclamada, CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. Nesse sentido decidiu esta e. 6ª Câmara no processo 0011250-40.2024.5.15.0133, envolvendo as mesmas reclamadas, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna, em sessão realizada em 3/12/2024. RECURSO DA RECLAMANTE AUXÍLIO CRECHE A reclamante requer o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização correspondente ao auxílio-creche durante o pacto laboral. Alega que, embora o juízo tenha entendido inexistente norma coletiva vigente à época do nascimento da criança (10/10/2021), as primeira e segunda reclamadas confessaram o não pagamento da verba. Afirma, ainda, que a cláusula que prevê o pagamento do auxílio-creche, no valor correspondente a 25% do salário normativo por até 12 meses após o retorno da licença-maternidade, consta também em convenções anteriores e foi reafirmada em documento posteriormente obtido, o qual reproduz o mesmo teor normativo. A instância originária indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos: A reclamante postula o pagamento equivalente do auxílio-creche, "no valor correspondente a 25% do salário normativo da categoria vigente no respectivo mês, pelo prazo máximo de 12 meses a contar do retorno da licença, mas, a despeito de juntar a certidão de nascimento da sua filha maternidade" comprovando o nascimento em 10.10.2021, não apresentou convenção coletiva com vigência posterior maio de 2021, razão pela qual, julgo improcedente o pedido, pois não demonstrado o direito normativo vigente a amparar sua pretensão. A reclamante não trouxe aos autos a convenção coletiva vigente à época do nascimento da filha ou do retorno da licença-maternidade - momento em que teria se constituído o direito postulado. Ainda que as reclamadas tenham reconhecido o não pagamento da verba, tal confissão, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação, pois inexiste nos autos prova da obrigatoriedade de seu pagamento naquele período. Sem a juntada da norma coletiva em vigor à época, não há como reconhecer o direito postulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam majorados de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Reputo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença melhor se coaduna com a complexidade da causa e demais parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Provejo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso interposto por PATRICIA AVELINA DOS SANTOS e O PROVER EM PARTE, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença, inclusive os valores arbitrados à condenação e às custas. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda e outros x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 317432585

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010831-76.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (3) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010831-76.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:PATRICIA AVELINA DOS SANTOS RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO(s): OS MESMOS, A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS lars Vistos etc. Inconformadas com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes. A parte reclamante pede reforma em relação ao auxílio creche e honorários advocatícios. A parte reclamada argui a ilegitimidade passiva, postula os benefícios da justiça gratuita, e se insurge, em síntese, quanto ao que decidido sobre o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 665/ss e fls. 669/ss). É o breve relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE A 3ª reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras que impossibilitam o recolhimento do preparo recursal. A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas é admitida, desde que comprovada de forma inequívoca a incapacidade financeira, conforme estabelece o item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando os balanços patrimoniais, o cadastro do CNPJ com apontando situação cadastral suspensa (fls. 587/ss), e não havendo elementos que infirmem tais dados, reconheço o estado de insuficiência financeira alegado e concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita. Assim, conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Entretanto, não conheço os documentos colacionados pela reclamante às fls. 552/ss (pedido de envio e a convenção coletiva de 2021/2022), sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à Súmula 8 do E. TST. Por critério de prejudicialidade, a apreciação dos recursos poderá não observar a ordem de sua apresentação ou das matérias deles constantes DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão vigorou de 2/2/2018 a 2/10/2023 e foi rescindido por dispensa sem justa causa quando o cargo da reclamante era de costureira e a remuneração era R$3.150,00. RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, argumentando que a petição inicial não traz nenhuma alegação que a vincule à relação jurídica discutida, limitando-se a mencioná-la apenas na qualificação. Por decorrência, a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Estão presentes todas as condições da ação, o que possibilita sua regular apreciação e a prolação de decisão de mérito, inclusive em relação à parte recorrente. As partes são legítimas, pois a legitimidade da parte é aferida a partir dos termos da petição inicial e em abstrato, devendo haver compatibilidade entre a tese esposada pelo autor e os sujeitos da relação material em que se funda a pretensão. A parte autora sustenta que as reclamadas são responsáveis pelos créditos trabalhistas em razão da formação de grupo econômico, caracterizado pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Dessa forma, está presente a pertinência subjetiva. Perquirir a responsabilidade da reclamada é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da presente lide. A questão de ser, ou não, responsável por eventual condenação diz respeito ao mérito da causa. GRUPO ECONÔMICO A recorrente se insurge contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com base na formação de grupo econômico. Sustenta que a petição inicial não trouxe qualquer alegação específica que a vincule às demais reclamadas, sendo mencionada apenas na qualificação e sem pedidos expressos em seu desfavor. Alega que a única testemunha ouvida (Lucélia) não especificou funções ou vínculos claros entre Edvan (representante da recorrente) e as demais rés, e que o depoimento da contadora das empresas apontou que Edvan não era sócio, apenas prestava serviços de consultoria, sem relação de direção, controle ou subordinação entre as empresas. Afirma ainda que o valor indicado na sentença como indício de vínculo (fl. 534) não se refere a verbas salariais ou rescisórias, já que foi depositado após o término do contrato de trabalho. Destaca, também, que a empresa está inativa e sem movimentação relevante, o que enfraquece a tese de grupo econômico. O juízo da origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as três reclamadas, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. Embora as duas primeiras rés tenham admitido o vínculo entre si, alegaram que a terceira reclamada atuava apenas como consultora empresarial. No entanto, o juízo entendeu que a terceira empresa foi além da mera consultoria, passando a exercer funções de gestão, inclusive se apresentando como responsável direta perante os empregados. Tal entendimento foi reforçado pelo depoimento da única testemunha ouvida, que relatou que todos os envolvidos - inclusive o representante da terceira reclamada - participavam de reuniões e exerciam poder de comando. Ademais, o extrato bancário juntado aos autos demonstrou o pagamento de valores diretamente pela terceira reclamada à autora, o que evidenciou a atuação conjunta, a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas, caracterizando o grupo econômico e ensejando a responsabilização solidária. A sentença deve ser mantida. A configuração de grupo econômico exige a demonstração de vínculo entre as empresas, caracterizado por atuação coordenada e convergência de interesses, ainda que envolva pessoas jurídicas distintas, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da CLT. No caso em exame, o conjunto probatório evidencia a existência de estrutura empresarial integrada, com atuação conjunta entre as reclamadas voltada à realização de fins comuns, o que permite reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação. Consta do objeto social da 1ª reclamada, A DUQUEZA RIO PRETO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (fl. 36), a atividade de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Já a 2ª reclamada, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (fl. 31), tem por objeto o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, e o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No mesmo sentido, o objeto social da recorrente (fl. 146) inclui: comércio atacadista e varejista do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. Portanto, é evidente que as atividades desenvolvidas pelas empresas convergem para objetos semelhantes - confecção e comércio de vestuário e acessórios -, inclusive com redações quase idênticas em seus objetos sociais. Em consulta ao site da JUCESP, verifico que a Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda, a A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções LTDA estão localizadas na Rua Rui Barbosa, nº 2419, Centro, Mirassol. Ademais, além do observado pela origem, acrescento que a constituição da recorrente ocorreu em 6/4/2023 (Jucesp), ou seja, durante o período em que o Sr. Edvan Morais prestava serviços de consultoria empresarial às demais Reclamadas, de janeiro a dezembro de 2023, conforme contrato constante às fls. 434/ss. Esse contexto dá respaldo à alegação da reclamante de que, em 4/4/2023 (início das atividades da 3ª ré), parte das atividades comerciais da 1ª e da 2ª reclamada teriam sido transferidas para a 3ª reclamada, CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. Nesse sentido decidiu esta e. 6ª Câmara no processo 0011250-40.2024.5.15.0133, envolvendo as mesmas reclamadas, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna, em sessão realizada em 3/12/2024. RECURSO DA RECLAMANTE AUXÍLIO CRECHE A reclamante requer o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização correspondente ao auxílio-creche durante o pacto laboral. Alega que, embora o juízo tenha entendido inexistente norma coletiva vigente à época do nascimento da criança (10/10/2021), as primeira e segunda reclamadas confessaram o não pagamento da verba. Afirma, ainda, que a cláusula que prevê o pagamento do auxílio-creche, no valor correspondente a 25% do salário normativo por até 12 meses após o retorno da licença-maternidade, consta também em convenções anteriores e foi reafirmada em documento posteriormente obtido, o qual reproduz o mesmo teor normativo. A instância originária indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos: A reclamante postula o pagamento equivalente do auxílio-creche, "no valor correspondente a 25% do salário normativo da categoria vigente no respectivo mês, pelo prazo máximo de 12 meses a contar do retorno da licença, mas, a despeito de juntar a certidão de nascimento da sua filha maternidade" comprovando o nascimento em 10.10.2021, não apresentou convenção coletiva com vigência posterior maio de 2021, razão pela qual, julgo improcedente o pedido, pois não demonstrado o direito normativo vigente a amparar sua pretensão. A reclamante não trouxe aos autos a convenção coletiva vigente à época do nascimento da filha ou do retorno da licença-maternidade - momento em que teria se constituído o direito postulado. Ainda que as reclamadas tenham reconhecido o não pagamento da verba, tal confissão, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação, pois inexiste nos autos prova da obrigatoriedade de seu pagamento naquele período. Sem a juntada da norma coletiva em vigor à época, não há como reconhecer o direito postulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam majorados de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Reputo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença melhor se coaduna com a complexidade da causa e demais parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Provejo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso interposto por PATRICIA AVELINA DOS SANTOS e O PROVER EM PARTE, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença, inclusive os valores arbitrados à condenação e às custas. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda e outros x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 317432639

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010831-76.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (3) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010831-76.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:PATRICIA AVELINA DOS SANTOS RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO(s): OS MESMOS, A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS lars Vistos etc. Inconformadas com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes. A parte reclamante pede reforma em relação ao auxílio creche e honorários advocatícios. A parte reclamada argui a ilegitimidade passiva, postula os benefícios da justiça gratuita, e se insurge, em síntese, quanto ao que decidido sobre o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 665/ss e fls. 669/ss). É o breve relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE A 3ª reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras que impossibilitam o recolhimento do preparo recursal. A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas é admitida, desde que comprovada de forma inequívoca a incapacidade financeira, conforme estabelece o item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando os balanços patrimoniais, o cadastro do CNPJ com apontando situação cadastral suspensa (fls. 587/ss), e não havendo elementos que infirmem tais dados, reconheço o estado de insuficiência financeira alegado e concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita. Assim, conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Entretanto, não conheço os documentos colacionados pela reclamante às fls. 552/ss (pedido de envio e a convenção coletiva de 2021/2022), sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à Súmula 8 do E. TST. Por critério de prejudicialidade, a apreciação dos recursos poderá não observar a ordem de sua apresentação ou das matérias deles constantes DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão vigorou de 2/2/2018 a 2/10/2023 e foi rescindido por dispensa sem justa causa quando o cargo da reclamante era de costureira e a remuneração era R$3.150,00. RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, argumentando que a petição inicial não traz nenhuma alegação que a vincule à relação jurídica discutida, limitando-se a mencioná-la apenas na qualificação. Por decorrência, a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Estão presentes todas as condições da ação, o que possibilita sua regular apreciação e a prolação de decisão de mérito, inclusive em relação à parte recorrente. As partes são legítimas, pois a legitimidade da parte é aferida a partir dos termos da petição inicial e em abstrato, devendo haver compatibilidade entre a tese esposada pelo autor e os sujeitos da relação material em que se funda a pretensão. A parte autora sustenta que as reclamadas são responsáveis pelos créditos trabalhistas em razão da formação de grupo econômico, caracterizado pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Dessa forma, está presente a pertinência subjetiva. Perquirir a responsabilidade da reclamada é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da presente lide. A questão de ser, ou não, responsável por eventual condenação diz respeito ao mérito da causa. GRUPO ECONÔMICO A recorrente se insurge contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com base na formação de grupo econômico. Sustenta que a petição inicial não trouxe qualquer alegação específica que a vincule às demais reclamadas, sendo mencionada apenas na qualificação e sem pedidos expressos em seu desfavor. Alega que a única testemunha ouvida (Lucélia) não especificou funções ou vínculos claros entre Edvan (representante da recorrente) e as demais rés, e que o depoimento da contadora das empresas apontou que Edvan não era sócio, apenas prestava serviços de consultoria, sem relação de direção, controle ou subordinação entre as empresas. Afirma ainda que o valor indicado na sentença como indício de vínculo (fl. 534) não se refere a verbas salariais ou rescisórias, já que foi depositado após o término do contrato de trabalho. Destaca, também, que a empresa está inativa e sem movimentação relevante, o que enfraquece a tese de grupo econômico. O juízo da origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as três reclamadas, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. Embora as duas primeiras rés tenham admitido o vínculo entre si, alegaram que a terceira reclamada atuava apenas como consultora empresarial. No entanto, o juízo entendeu que a terceira empresa foi além da mera consultoria, passando a exercer funções de gestão, inclusive se apresentando como responsável direta perante os empregados. Tal entendimento foi reforçado pelo depoimento da única testemunha ouvida, que relatou que todos os envolvidos - inclusive o representante da terceira reclamada - participavam de reuniões e exerciam poder de comando. Ademais, o extrato bancário juntado aos autos demonstrou o pagamento de valores diretamente pela terceira reclamada à autora, o que evidenciou a atuação conjunta, a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas, caracterizando o grupo econômico e ensejando a responsabilização solidária. A sentença deve ser mantida. A configuração de grupo econômico exige a demonstração de vínculo entre as empresas, caracterizado por atuação coordenada e convergência de interesses, ainda que envolva pessoas jurídicas distintas, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da CLT. No caso em exame, o conjunto probatório evidencia a existência de estrutura empresarial integrada, com atuação conjunta entre as reclamadas voltada à realização de fins comuns, o que permite reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação. Consta do objeto social da 1ª reclamada, A DUQUEZA RIO PRETO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (fl. 36), a atividade de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Já a 2ª reclamada, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (fl. 31), tem por objeto o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, e o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No mesmo sentido, o objeto social da recorrente (fl. 146) inclui: comércio atacadista e varejista do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. Portanto, é evidente que as atividades desenvolvidas pelas empresas convergem para objetos semelhantes - confecção e comércio de vestuário e acessórios -, inclusive com redações quase idênticas em seus objetos sociais. Em consulta ao site da JUCESP, verifico que a Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda, a A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções LTDA estão localizadas na Rua Rui Barbosa, nº 2419, Centro, Mirassol. Ademais, além do observado pela origem, acrescento que a constituição da recorrente ocorreu em 6/4/2023 (Jucesp), ou seja, durante o período em que o Sr. Edvan Morais prestava serviços de consultoria empresarial às demais Reclamadas, de janeiro a dezembro de 2023, conforme contrato constante às fls. 434/ss. Esse contexto dá respaldo à alegação da reclamante de que, em 4/4/2023 (início das atividades da 3ª ré), parte das atividades comerciais da 1ª e da 2ª reclamada teriam sido transferidas para a 3ª reclamada, CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. Nesse sentido decidiu esta e. 6ª Câmara no processo 0011250-40.2024.5.15.0133, envolvendo as mesmas reclamadas, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna, em sessão realizada em 3/12/2024. RECURSO DA RECLAMANTE AUXÍLIO CRECHE A reclamante requer o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização correspondente ao auxílio-creche durante o pacto laboral. Alega que, embora o juízo tenha entendido inexistente norma coletiva vigente à época do nascimento da criança (10/10/2021), as primeira e segunda reclamadas confessaram o não pagamento da verba. Afirma, ainda, que a cláusula que prevê o pagamento do auxílio-creche, no valor correspondente a 25% do salário normativo por até 12 meses após o retorno da licença-maternidade, consta também em convenções anteriores e foi reafirmada em documento posteriormente obtido, o qual reproduz o mesmo teor normativo. A instância originária indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos: A reclamante postula o pagamento equivalente do auxílio-creche, "no valor correspondente a 25% do salário normativo da categoria vigente no respectivo mês, pelo prazo máximo de 12 meses a contar do retorno da licença, mas, a despeito de juntar a certidão de nascimento da sua filha maternidade" comprovando o nascimento em 10.10.2021, não apresentou convenção coletiva com vigência posterior maio de 2021, razão pela qual, julgo improcedente o pedido, pois não demonstrado o direito normativo vigente a amparar sua pretensão. A reclamante não trouxe aos autos a convenção coletiva vigente à época do nascimento da filha ou do retorno da licença-maternidade - momento em que teria se constituído o direito postulado. Ainda que as reclamadas tenham reconhecido o não pagamento da verba, tal confissão, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação, pois inexiste nos autos prova da obrigatoriedade de seu pagamento naquele período. Sem a juntada da norma coletiva em vigor à época, não há como reconhecer o direito postulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam majorados de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Reputo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença melhor se coaduna com a complexidade da causa e demais parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Provejo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso interposto por PATRICIA AVELINA DOS SANTOS e O PROVER EM PARTE, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença, inclusive os valores arbitrados à condenação e às custas. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda e outros x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 317432781

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010831-76.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA PATRICIA AVELINA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

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ARI DE SOUZA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010831-76.2024.5.15.0082 RECORRENTE: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA AVELINA DOS SANTOS E OUTROS (3) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010831-76.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:PATRICIA AVELINA DOS SANTOS RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO(s): OS MESMOS, A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS lars Vistos etc. Inconformadas com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes. A parte reclamante pede reforma em relação ao auxílio creche e honorários advocatícios. A parte reclamada argui a ilegitimidade passiva, postula os benefícios da justiça gratuita, e se insurge, em síntese, quanto ao que decidido sobre o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 665/ss e fls. 669/ss). É o breve relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE A 3ª reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras que impossibilitam o recolhimento do preparo recursal. A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas é admitida, desde que comprovada de forma inequívoca a incapacidade financeira, conforme estabelece o item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando os balanços patrimoniais, o cadastro do CNPJ com apontando situação cadastral suspensa (fls. 587/ss), e não havendo elementos que infirmem tais dados, reconheço o estado de insuficiência financeira alegado e concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita. Assim, conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Entretanto, não conheço os documentos colacionados pela reclamante às fls. 552/ss (pedido de envio e a convenção coletiva de 2021/2022), sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à Súmula 8 do E. TST. Por critério de prejudicialidade, a apreciação dos recursos poderá não observar a ordem de sua apresentação ou das matérias deles constantes DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão vigorou de 2/2/2018 a 2/10/2023 e foi rescindido por dispensa sem justa causa quando o cargo da reclamante era de costureira e a remuneração era R$3.150,00. RECURSO DA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, argumentando que a petição inicial não traz nenhuma alegação que a vincule à relação jurídica discutida, limitando-se a mencioná-la apenas na qualificação. Por decorrência, a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Estão presentes todas as condições da ação, o que possibilita sua regular apreciação e a prolação de decisão de mérito, inclusive em relação à parte recorrente. As partes são legítimas, pois a legitimidade da parte é aferida a partir dos termos da petição inicial e em abstrato, devendo haver compatibilidade entre a tese esposada pelo autor e os sujeitos da relação material em que se funda a pretensão. A parte autora sustenta que as reclamadas são responsáveis pelos créditos trabalhistas em razão da formação de grupo econômico, caracterizado pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Dessa forma, está presente a pertinência subjetiva. Perquirir a responsabilidade da reclamada é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da presente lide. A questão de ser, ou não, responsável por eventual condenação diz respeito ao mérito da causa. GRUPO ECONÔMICO A recorrente se insurge contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com base na formação de grupo econômico. Sustenta que a petição inicial não trouxe qualquer alegação específica que a vincule às demais reclamadas, sendo mencionada apenas na qualificação e sem pedidos expressos em seu desfavor. Alega que a única testemunha ouvida (Lucélia) não especificou funções ou vínculos claros entre Edvan (representante da recorrente) e as demais rés, e que o depoimento da contadora das empresas apontou que Edvan não era sócio, apenas prestava serviços de consultoria, sem relação de direção, controle ou subordinação entre as empresas. Afirma ainda que o valor indicado na sentença como indício de vínculo (fl. 534) não se refere a verbas salariais ou rescisórias, já que foi depositado após o término do contrato de trabalho. Destaca, também, que a empresa está inativa e sem movimentação relevante, o que enfraquece a tese de grupo econômico. O juízo da origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as três reclamadas, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. Embora as duas primeiras rés tenham admitido o vínculo entre si, alegaram que a terceira reclamada atuava apenas como consultora empresarial. No entanto, o juízo entendeu que a terceira empresa foi além da mera consultoria, passando a exercer funções de gestão, inclusive se apresentando como responsável direta perante os empregados. Tal entendimento foi reforçado pelo depoimento da única testemunha ouvida, que relatou que todos os envolvidos - inclusive o representante da terceira reclamada - participavam de reuniões e exerciam poder de comando. Ademais, o extrato bancário juntado aos autos demonstrou o pagamento de valores diretamente pela terceira reclamada à autora, o que evidenciou a atuação conjunta, a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas, caracterizando o grupo econômico e ensejando a responsabilização solidária. A sentença deve ser mantida. A configuração de grupo econômico exige a demonstração de vínculo entre as empresas, caracterizado por atuação coordenada e convergência de interesses, ainda que envolva pessoas jurídicas distintas, conforme dispõe o § 2º do art. 2º da CLT. No caso em exame, o conjunto probatório evidencia a existência de estrutura empresarial integrada, com atuação conjunta entre as reclamadas voltada à realização de fins comuns, o que permite reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação. Consta do objeto social da 1ª reclamada, A DUQUEZA RIO PRETO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (fl. 36), a atividade de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Já a 2ª reclamada, COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (fl. 31), tem por objeto o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, e o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No mesmo sentido, o objeto social da recorrente (fl. 146) inclui: comércio atacadista e varejista do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. Portanto, é evidente que as atividades desenvolvidas pelas empresas convergem para objetos semelhantes - confecção e comércio de vestuário e acessórios -, inclusive com redações quase idênticas em seus objetos sociais. Em consulta ao site da JUCESP, verifico que a Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda, a A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções LTDA estão localizadas na Rua Rui Barbosa, nº 2419, Centro, Mirassol. Ademais, além do observado pela origem, acrescento que a constituição da recorrente ocorreu em 6/4/2023 (Jucesp), ou seja, durante o período em que o Sr. Edvan Morais prestava serviços de consultoria empresarial às demais Reclamadas, de janeiro a dezembro de 2023, conforme contrato constante às fls. 434/ss. Esse contexto dá respaldo à alegação da reclamante de que, em 4/4/2023 (início das atividades da 3ª ré), parte das atividades comerciais da 1ª e da 2ª reclamada teriam sido transferidas para a 3ª reclamada, CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. Nesse sentido decidiu esta e. 6ª Câmara no processo 0011250-40.2024.5.15.0133, envolvendo as mesmas reclamadas, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna, em sessão realizada em 3/12/2024. RECURSO DA RECLAMANTE AUXÍLIO CRECHE A reclamante requer o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização correspondente ao auxílio-creche durante o pacto laboral. Alega que, embora o juízo tenha entendido inexistente norma coletiva vigente à época do nascimento da criança (10/10/2021), as primeira e segunda reclamadas confessaram o não pagamento da verba. Afirma, ainda, que a cláusula que prevê o pagamento do auxílio-creche, no valor correspondente a 25% do salário normativo por até 12 meses após o retorno da licença-maternidade, consta também em convenções anteriores e foi reafirmada em documento posteriormente obtido, o qual reproduz o mesmo teor normativo. A instância originária indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos: A reclamante postula o pagamento equivalente do auxílio-creche, "no valor correspondente a 25% do salário normativo da categoria vigente no respectivo mês, pelo prazo máximo de 12 meses a contar do retorno da licença, mas, a despeito de juntar a certidão de nascimento da sua filha maternidade" comprovando o nascimento em 10.10.2021, não apresentou convenção coletiva com vigência posterior maio de 2021, razão pela qual, julgo improcedente o pedido, pois não demonstrado o direito normativo vigente a amparar sua pretensão. A reclamante não trouxe aos autos a convenção coletiva vigente à época do nascimento da filha ou do retorno da licença-maternidade - momento em que teria se constituído o direito postulado. Ainda que as reclamadas tenham reconhecido o não pagamento da verba, tal confissão, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação, pois inexiste nos autos prova da obrigatoriedade de seu pagamento naquele período. Sem a juntada da norma coletiva em vigor à época, não há como reconhecer o direito postulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam majorados de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Reputo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença melhor se coaduna com a complexidade da causa e demais parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Provejo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso interposto por PATRICIA AVELINA DOS SANTOS e O PROVER EM PARTE, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença, inclusive os valores arbitrados à condenação e às custas. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

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Município De Curitiba/Pr x Deivid Severino Martins

ID: 291712375

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011250-65.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DEIVID SEVERINO MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011250-65.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Rosenval Dutra x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280356715

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-44.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL DUTRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-44.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ROSENVAL DUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-44.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ROSENVAL DUTRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0682d68 proferida nos autos. ROT 0011529-44.2024.5.18.0003 - 1ª TURMARecorrente(s): ROSENVAL DUTRA Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG RECURSO DE: ROSENVAL DUTRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d1b759f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 654d0b9). Representação processual regular (Id f05277e). Preparo dispensado (Id 159fda6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 169 e 173, §1º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 468 da CLT; 90 da Lei 13.303/2016 e 21, I, da LRF. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID. 6c0ef53 - Pág. 13/17): Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: (...) A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. Como se vê, restou consignado no acórdão recorrido que a alteração da base de cálculo dos quinquênios deu-se em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo por ele exercido. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com os princípios que regem a Administração Pública, não se evidenciando ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados nem literal aos dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade ao verbete sumular apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Rosenval Dutra x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280356768

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-44.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL DUTRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-44.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ROSENVAL DUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011529-44.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ROSENVAL DUTRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0682d68 proferida nos autos. ROT 0011529-44.2024.5.18.0003 - 1ª TURMARecorrente(s): ROSENVAL DUTRA Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG RECURSO DE: ROSENVAL DUTRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d1b759f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 654d0b9). Representação processual regular (Id f05277e). Preparo dispensado (Id 159fda6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 169 e 173, §1º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 468 da CLT; 90 da Lei 13.303/2016 e 21, I, da LRF. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID. 6c0ef53 - Pág. 13/17): Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: (...) A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. Como se vê, restou consignado no acórdão recorrido que a alteração da base de cálculo dos quinquênios deu-se em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo por ele exercido. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com os princípios que regem a Administração Pública, não se evidenciando ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados nem literal aos dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade ao verbete sumular apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSENVAL DUTRA

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Valdirene Dos Santos Abreu x Banco Volkswagen S/A

ID: 257871707

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5757030-42.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLAUDIONEI SANTA LUCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5757030-42.2024.8.09.0051 SENTENÇA Valdirene dos Santos Abreu ingressou em juízo com ação de consig… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5757030-42.2024.8.09.0051 SENTENÇA Valdirene dos Santos Abreu ingressou em juízo com ação de consignação em pagamento em face de Banco Volkswagen S/A.A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a parte ré no valor de R$ 57.174,84, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.588,19. Sustenta que pagou regularmente até a 14ª parcela, mas em razão de dificuldades financeiras, atrasou as parcelas com vencimento em 15/05/2024 (15ª), 15/06/2024 (16ª) e 15/07/2024 (17ª).Aduz que tentou pagar as referidas parcelas dentro dos valores previstos no contrato, mas o sistema da requerida estaria bloqueado, com atendimento dificultado, inviabilizando as propostas da requerente e negando o envio do boleto para pagamento, exigindo valor que incluía custas judiciais para ajuizamento de ação de busca e apreensão.Afirma que o valor original das parcelas seria de R$ 4.764,57, mas com acréscimos de juros, multas, honorários e custas processuais, o valor exigido pela instituição financeira teria dobrado, chegando a R$ 8.259,39, o que considera abusivo.Requer, portanto, a consignação judicial das parcelas vencidas (15ª, 16ª e 17ª), cada uma no valor de R$ 1.588,19, bem como das parcelas vincendas, para que seja determinado que a ré aceite os pagamentos e exclua as custas judiciais cobradas, julgando-se procedente o pedido com efeitos de pagamento.Com a inicial, juntou documentos (mov. 1), incluindo comprovantes de tentativas de negociação, decisão de busca e apreensão e cédula de crédito bancário.Por decisão de mov. 7, foi deferido o depósito judicial ofertado e determinada a citação da parte ré.A parte autora depositou judicialmente o valor referente às parcelas 15ª, 16ª, 17ª e 18ª, conforme comprovantes juntados no mov. 6.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14), alegando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não teria buscado a solução amigável do conflito e não teria utilizado os canais administrativos disponíveis para resolução do conflito. No mérito, sustentou que disponibiliza diversas vias administrativas para renegociação de débito; que não pode ser compelida a negociar a dívida conforme pretendido pela autora, em razão da autonomia da vontade; e que agiu em exercício regular de direito ao realizar a cobrança. Pugnou pelo levantamento dos valores consignados para contabilização e baixa das parcelas.A parte autora apresentou réplica (mov. 19), refutando os argumentos da contestação e reiterando seus pedidos iniciais.As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora informado que não há mais provas a serem produzidas (mov. 26) e a parte ré requerido o julgamento antecipado do feito (mov. 24).Posteriormente, a autora juntou comprovantes de pagamento das parcelas 19ª (mov. 18) e 20ª (mov. 27).A parte ré manifestou-se afirmando que "os valores depositados pela parte Autora não são suficientes para dar quitação às parcelas, tendo em vista que o contrato está em atraso, devendo incidir sobre o pagamento o acréscimo dos encargos moratórios devidos" (mov. 39).É o relatório. Decido.Cabível o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré. No caso em exame, há clara resistência por parte da instituição financeira em receber o pagamento das parcelas nos termos pretendidos pela autora, o que é comprovado pelos documentos juntados com a inicial, notadamente as mensagens trocadas entre as partes (mov. 1, arquivos 4, 5, 6 e 7). Ademais, a própria contestação apresentada pela ré confirma a pretensão resistida, ao afirmar que "não pode ser compelida a negociar a dívida nos moldes requeridos" pela autora.Passando ao mérito, verifico que a questão central da lide consiste em definir se é cabível a consignação em pagamento das parcelas do financiamento nos valores originalmente contratados, sem a inclusão dos encargos pela mora, especialmente as custas judiciais referentes à ação de busca e apreensão.A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual adequado para que o devedor se libere da obrigação quando o credor se recusar a receber a prestação ou dar quitação na forma devida, conforme prevê o artigo 335, I, do Código Civil:"Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;"No caso em análise, a autora demonstrou que tentou efetuar o pagamento das parcelas em atraso, mas encontrou dificuldades impostas pela instituição financeira, que estaria exigindo valor superior ao contratado, incluindo custas judiciais referentes à ação de busca e apreensão.A ré, por sua vez, reconhece que não aceitaria o pagamento nos termos pretendidos pela autora, argumentando que, em razão do atraso no pagamento, deveriam incidir encargos moratórios.De fato, o contrato firmado entre as partes prevê, em sua cláusula 6ª, a incidência de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre os valores devidos em caso de mora, conforme afirmado pela própria ré em sua contestação. Tais encargos estão em conformidade com o art. 52, §1º do CDC e com as Súmulas 285 e 379 do STJ.Contudo, a inclusão de custas judiciais e honorários advocatícios referentes à ação de busca e apreensão nas parcelas a serem pagas pela autora, como condição para aceitação do pagamento, não encontra respaldo legal.Embora a cláusula 6ª do contrato preveja a possibilidade de inclusão de honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais na proporção de até 10% do débito em caso de cobrança, tal encargo só seria devido após a efetivação da cobrança judicial ou extrajudicial, e não como condição prévia para aceitação do pagamento das parcelas em atraso.No caso em tela, a autora demonstrou boa-fé ao buscar adimplir seu débito, ainda que com atraso, e a recusa da ré em receber o pagamento das parcelas sem a inclusão das custas processuais configura recusa injustificada, autorizando a consignação judicial.Ademais, o valor exigido pela instituição financeira (R$ 8.259,39) é significativamente superior ao valor das parcelas originalmente contratadas (R$ 4.764,57), o que sugere a inclusão de encargos excessivos.Ressalto que a consignação em pagamento não impede a instituição financeira de, posteriormente, cobrar os encargos moratórios devidos em razão do atraso, desde que dentro dos limites legais e contratuais. O que não se admite é a recusa em receber o principal devido como forma de pressionar o devedor a pagar também as custas judiciais de ação ainda em curso.Nesse sentido, a jurisprudência:"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO MÍNIMO – INJUSTA RECUSA - PAGAMENTO SUBSTANCIAL – BOA-FÉ OBJETIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. A consignação é modo indireto de pagamento, onde o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar. Considerado o inadimplemento mínimo das parcelas do financiamento do contrato habitacional e demonstrada a recusa injustificada da credora em receber o débito, em razão do mero atraso, impõe-se a autorização da consignação das prestações com fundamento no art. 335, I, do CC." (TJ-MT - 0011250-51.2013.8.11.0015 MT)EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECUSA NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO POR PARTE DO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE BOLETOS EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TEMPESTIVO COMPROVADO PELO DEVEDOR. NEGATIVA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES . POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. MORA CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DO BANCO CREDOR . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma ( Código Civil, art. 335, I). 2. "Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição" . (TJPB; APL 0012393-18.2009.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 14/07/2015; Pág . 10) (TJ-PB 00009015920158150321 PB, Relator.: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2017, 4ª Câmara Especializada Cível)No caso concreto, a autora consignou judicialmente os valores correspondentes às parcelas 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª, cumprindo com sua obrigação de pagamento, ainda que com atraso. A recusa da ré em aceitar tais valores, exigindo o pagamento adicional de custas judiciais, configura recusa injustificada, autorizando a consignação.Por fim, cumpre esclarecer que a liberação dos valores consignados em favor da ré não prejudica seu direito de cobrar, em ação própria, os encargos moratórios devidos em razão do atraso, desde que dentro dos limites legais e contratuais.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento para:a) Declarar extinta a obrigação da autora referente às parcelas 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª do contrato de financiamento firmado entre as partes, objeto da presente ação;b) Determinar que a ré aceite o pagamento das parcelas vincendas até a 36ª, no valor contratado de R$ 1.588,19 cada, observados os juros e encargos moratórios previstos em contrato em caso de atraso, sob pena de serem pagas via depósito judicial nestes autos;c) Determinar que a ré exclua as custas judiciais referentes à ação de busca e apreensão de qualquer parcela do financiamento.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré para levantamento dos valores depositados judicialmente, referentes às parcelas objeto desta ação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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