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Processo nº 1001281-86.2025.8.26.0037

ID: 308556914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Tatiane Vieira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na fo… Processo 1001281-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Tatiane Vieira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PERBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Vanda Barbosa Medis x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316560933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-86.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA MEDIS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do B… Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ciente acerca da determinação de bloqueio de CNPJ da parte executada conforme se comprova pelos documentos de fls. 35. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que pese a suspensão do CNPJ elencado a fls. 35, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 6.239,57 Executado: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Vanda Barbosa Medis x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316662372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-86.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA MEDIS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do B… Processo 0000192-86.2025.8.26.0185 (processo principal 1001281-64.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanda Barbosa Medis - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ciente acerca da determinação de bloqueio de CNPJ da parte executada conforme se comprova pelos documentos de fls. 35. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que pese a suspensão do CNPJ elencado a fls. 35, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 6.239,57 Executado: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Ramiro Da Luz Rossari x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 278205080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DA LUZ ROSSARI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1001281-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramiro da Luz Rossari - Re… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1001281-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramiro da Luz Rossari - Reqdo: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1001281-23.2025.4.01.3301

ID: 323575666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-23.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SAMUEL SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001281-23.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SAMUEL SILVA SIMOES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxxx ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( xxxx ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. (xxxxx ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001281-42.2020.4.01.3804

ID: 321913601

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-42.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA AMARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001281-42.2020.4.01.3804/MG AUTOR : CLEIDE APARECIDA AMARO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001281-42.2020.4.01.3804/MG AUTOR : CLEIDE APARECIDA AMARO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Adilson Antonio De Souza e outros x Esquadra Participacoes S/A e outros

ID: 257453181

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-21.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO DE SOUZA BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CNSEG CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DE PROTESTO DE TITULOS

Polo Passivo:

ESQUADRA PARTICIPACOES S/A ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-21.2020.5.02.0089 : ADILSON ANTONIO DE SOUZA : ESQUADRA - TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-21.2020.5.02.0089 : ADILSON ANTONIO DE SOUZA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 701a79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 11 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. #id:e189683 1. A terceira interessada CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (CPF/CNPJ 05.349.595/0001-09) comprova que há indisponibilidade no imóvel de matrícula nº 135.152, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem - MG, relativa a esta demanda (Av.34). 1.1. Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo GAEPP, para que seja efetuado o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 135.152, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem - MG, relativa a esta demanda (Av.34). Protocolo: 202203.3114.02080685-IA-440. 2. Vindo aos autos a certidão do Sr. Oficial de Justiça, com o êxito no cancelamento da indisponibilidade sobre o referido imóvel, a interessada deverá diligenciar no CRI para que este efetue o cancelamento de Av. 34. 2.1. Para cumprimento, atribuo ao presente despacho força de ofício que deverá ser encaminhado pela interessada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem - MG para que este promova, no prazo de 10 dias, a averbação do cancelamento da referida indisponibilidade em razão de que o imóvel possui inscrição de alienação fiduciária em 17.11.2027 - R9. 3. Defiro o prosseguimento da execução, oficiando-se ao INSS, através do sistema PREVJUD e ao CAGED, a fim de que seja realizada pesquisa em nome dos sócio executado MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES (CPF/CNPJ 043.567.796-90), visando identificar o recebimento de benefício previdenciário e o valor auferido mensalmente, bem como eventual vínculo empregatício ativo. 4. Defiro a utilização da ferramenta Argos para que proceda com a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD em face dos executados: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA (CPF/CNPJ 07.705.117/0001-10); ESQUADRA PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ 28.217.243/0001-03); MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES (CPF/CNPJ 043.567.796-90). Com as respostas, dê-se vistas ao autor. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ANTONIO DE SOUZA

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Adilson Antonio De Souza e outros x Esquadra Participacoes S/A e outros

ID: 257453186

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-21.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO DE SOUZA BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CNSEG CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DE PROTESTO DE TITULOS

Polo Passivo:

ESQUADRA PARTICIPACOES S/A ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-21.2020.5.02.0089 : ADILSON ANTONIO DE SOUZA : ESQUADRA - TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-21.2020.5.02.0089 : ADILSON ANTONIO DE SOUZA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 701a79f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 11 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. #id:e189683 1. A terceira interessada CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (CPF/CNPJ 05.349.595/0001-09) comprova que há indisponibilidade no imóvel de matrícula nº 135.152, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem - MG, relativa a esta demanda (Av.34). 1.1. Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo GAEPP, para que seja efetuado o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 135.152, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem - MG, relativa a esta demanda (Av.34). Protocolo: 202203.3114.02080685-IA-440. 2. Vindo aos autos a certidão do Sr. Oficial de Justiça, com o êxito no cancelamento da indisponibilidade sobre o referido imóvel, a interessada deverá diligenciar no CRI para que este efetue o cancelamento de Av. 34. 2.1. Para cumprimento, atribuo ao presente despacho força de ofício que deverá ser encaminhado pela interessada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem - MG para que este promova, no prazo de 10 dias, a averbação do cancelamento da referida indisponibilidade em razão de que o imóvel possui inscrição de alienação fiduciária em 17.11.2027 - R9. 3. Defiro o prosseguimento da execução, oficiando-se ao INSS, através do sistema PREVJUD e ao CAGED, a fim de que seja realizada pesquisa em nome dos sócio executado MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES (CPF/CNPJ 043.567.796-90), visando identificar o recebimento de benefício previdenciário e o valor auferido mensalmente, bem como eventual vínculo empregatício ativo. 4. Defiro a utilização da ferramenta Argos para que proceda com a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD em face dos executados: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA (CPF/CNPJ 07.705.117/0001-10); ESQUADRA PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ 28.217.243/0001-03); MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES (CPF/CNPJ 043.567.796-90). Com as respostas, dê-se vistas ao autor. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

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