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"1001281-06.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009581-67.2025.4.03.6301

ID: 326609089

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009581-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES CONSTANSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009581-67.2025.4.03.6301 AUTOR: LUCIANA RODRIGUES CONSTANSIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por LUCIANA RODRIGUES CONSTANSIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requer a REVISÃO do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício em 17/03/2020, sob o NB 42/ 191.963.584-7, tendo a aposentadoria sido deferida. Entretanto, asseverou que o INSS lhe concedeu aposentadoria menos vantajosa do que aquela que lhe seria efetivamente devida, o que se deu em razão de não ter sido reconhecido, naquela via, os valores de salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1001281-07.2016.5.02.0042. Afirma o requerente que se o Instituto tivesse considerado os valores corretos de contribuição, teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição com RMI mais favorável do que a efetivamente implantada. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (IDs 361925685, 361925688, 361925694 e 361928909). Na decisão de 11/05/2025 (ID 363226584), a parte autora foi intimada para "informar os períodos controvertidos, com data de início e fim (dia, mês e ano) e indicação do respectivo empregador, discriminando cada uma das competências, mês a mês, com o valor do recolhimento que entende correto, bem como apontando (tudo devidamente justificado) os valores que entende equivocados". Ademais, foi facultada a complementação de prova documental. Em 22/06/2025 (ID 371650199), em síntese, a parte autora transcreveu o dispositivo da sentença trabalhista que reconheceu as remunerações que entende devidas e informou que requer a "correção dos salários-de-contribuição e a DIB do benefício a fim de acrescer ao valor já computado a título de salário-de-contribuição o valor das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 1001281-07.2016.5.02.0042, bem como a incorporação ao benefício da parte Autora a vantagem decorrente da revisão postulada acima e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, devendo o valor revisado ser mantido até a extinção do benefício". Decido. Verifico que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de 11/05/2025 (ID 363226584), o que obsta o prosseguimento da ação. Faço constar que dilações de prazo sem o devido cumprimento são incompatíveis com o procedimento adotado no Juizado Especial Federal, que se baseia, dentre outros, no princípio da celeridade processual. Assim, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mostrando-se de rigor a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do que estabelece o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, cumulados com o artigo 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto, por fim, que a extinção do processo sem a resolução do mérito não impede a parte autora de propor uma nova ação após a regularização da questão apontada na decisão de 11/05/2025 (ID 363226584). Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5009581-67.2025.4.03.6301