Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001281-06.2024.5.02.0372"

Processo nº 1001281-39.2022.4.06.3802

ID: 299423877

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-39.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001281-39.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MARIO ANTONIO DA MOTA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1001281-45.2022.4.06.3800

ID: 276483314

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001281-45.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA

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EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001281-45.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA (OAB MG101795) ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE …

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Processo nº 1001281-59.2022.4.01.3808

ID: 321575929

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-59.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GERALDO FLORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO FREIRE MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001281-59.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : SEBASTIAO GERALDO FLORIANO ADVOGADO(A) : DIOGO FREIRE MORAIS (OAB MG133707) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1001281-17.2022.4.01.3822

ID: 333645158

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001281-17.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA MARTINS BRUM

Acórdão

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

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RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001281-17.2022.4.01.3822/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : VANIA APARECIDA MARTINS BRUM ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG…

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Processo nº 6000867-34.2024.4.06.3818

ID: 308560525

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 6000867-34.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VEZOLLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000867-34.2024.4.06.3818/MG AUTOR : LUIZ ANTONIO VEZOLLE ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vania Aparecida Martins Brum

ID: 313964258

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001281-17.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA MARTINS BRUM

80

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

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RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 6003632-60.2024.4.06.3823

ID: 290988063

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6003632-60.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIMENTEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CASSIO MARCELINO

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AÇÃO PENAL Nº 6003632-60.2024.4.06.3823/MG RÉU : JOSE CARLOS PIMENTEL ADVOGADO(A) : MATEUS CASSIO MARCELINO (OAB MG186215) DESPACHO/DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em separado,… AÇÃO PENAL Nº 6003632-60.2024.4.06.3823/MG RÉU : JOSE CARLOS PIMENTEL ADVOGADO(A) : MATEUS CASSIO MARCELINO (OAB MG186215) DESPACHO/DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em separado, em desfavor de JOSE CARLOS PIMENTEL , devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 334-A, §1º, incisos IV e V, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, CP) por 02 ( duas ) vezes; arrolou testemunhas (evento 1, inic1, fls. 03/06). Na cota de oferecimento da denúncia, o Parquet Federal esclareceu que entende incabível a proposição de acordo de não persecução penal em relação ao denunciado em razão da existência de indícios de conduta criminosa habitual, bem como que deixou de oferecer suspensão condicional do processo, tendo em vista que a pena mínima cominada ao crime imputado supera um ano de reclusão. Outrossim, requereu: (i) juntada aos autos das Certidões de Antecedentes Criminais para fins judiciais do acusado na Justiça Federal, sobretudo das Subseções Judiciária de Viçosa, Juiz de Fora e Belo Horizonte; (ii) o apensamento dos inquéritos policiais nº 1001177-81.2022.4.06.3823 e nº 1001281-73.2022.4.06.3823 em um único processo, considerando que fora oferecida uma única denúncia para as duas investigações; caso não seja possível realizar a junção dos inquéritos no processo eletrônico, considerando que em cada um deles foi oferecida a mesma denúncia, acompanhada da íntegra dos dois inquéritos, requer o arquivamento e a baixa do IPL nº 1001281- 73.2022.4.06.3823, de modo que o processo pelos dois fatos tramite nos autos formados a partir do IPL nº 1001177-81.2022.4.06.3823 (mais antigo) e (iii) a decretação das seguintes medidas cautelares alternativas à prisão, para a garantia da ordem pública, tendo em conta a habitualidade delitiva do denunciado, que continua a praticar crimes da mesma natureza mesmo após preso e processado: (a) Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (CPP, art. 319, I) e (b) Proibição de se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial (CPP, art. 319, IV) – vide evento 1, inic1, fls. 01/02. Instruiu a presente demanda com cópias integrais dos inquéritos policiais nº 1001177-81.2022.4.06.3823 (evento 1, anexospet2) e 1001281-73.2022.4.06.3823 (evento 1, anexospet3 e anexospet4). A decisão de evento 3, prolatada aos 30/08/2024, recebeu a denúncia; determinou o arquivamento, com a respectiva baixa, do inquérito policial nº 1001281-73.2022.4.06.3823 e da ação penal dele decorrente (processo nº 6003634-30.2024.4.06.3823) e decretou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: (i) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (CPP, art. 319, I) e (ii) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial (CPP, art. 319, IV). Regularmente citado, o réu informou não possuir condições financeiras para contratar advogado particular (vide evento 7). A decisão de evento 9 nomeou como advogado dativo do acusado o Dr. Mateus Cássio Marcelino, OAB/MG 186.215, o qual aceitou o encargo (eventos 10 e 12). A Resposta à Acusação foi acostada ao evento 15; nenhuma nulidade processual ou preliminar foi arguida, tampouco suscitada alguma das causas de absolvição sumária do denunciado; a defesa se reservou ao direito de adentrar ao mérito em sede de memorais; não arrolou testemunhas. Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O presente momento decisório está mormente destinado à análise das matérias elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, ao lado de questões de ordem pública, à luz do articulado na Resposta à Acusação. Assim, não vislumbro a ocorrência de (i) manifesta excludente da ilicitude, (ii) manifesta excludente da culpabilidade, (iii) evidência da ausência de crime, (iv) extinção da punibilidade, nem qualquer outra questão de ordem pública que impeça o regular andamento da presente ação penal. Nesse cenário: DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ; PAUTE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas, inicialmente, as testemunhas arroladas pela acusação (vide evento 1, inic1, fl. 05), quais sejam, DÁRCIO DA SILVA ANDRADE, LUCIANO DE ASSIS SILVA e PAULO FERNANDES SOUZA COELHO; em seguida, proceder-se-á ao interrogatório do réu; EXPEÇA-SE ofício à 10ª Cia da Polícia Militar de Viçosa/MG requisitando o comparecimento dos Policiais Militares DÁRCIO DA SILVA ANDRADE, LUCIANO DE ASSIS SILVA e PAULO FERNANDES SOUZA COELHO à audiência designada, por videoconferência, para que possam prestar seus depoimentos; no referido ofício deverá conter o link de acesso à audiência designada; I NTIME-SE por oficial de justiça o réu (endereço constante de evento 7) e seu defensor dativo (telefone de contato constante de evento 12); consigne-se no mandado que cumpre ao oficial de justiça informar ao acusado que, caso não possua equipamentos eletrônicos e/ou conhecimentos tecnológicos suficientes para participação da audiência por meio virtual, se rá disponibilizada sala passiva nesta Subseção para a sua oitiv a , o que deverá ser cientificado nos autos; caso não seja necessária a reserva de sala passiva, cabe ao oficial indagar e registrar o endereços eletrônicos dos participantes para os quais será encaminhado, com antecedência, link de acesso à audiência. DETERMINO à Secretaria que encaminhe aos e-mails de todos os participantes link de acesso à audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 1001281-42.2020.4.01.3804

ID: 321913601

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-42.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA AMARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001281-42.2020.4.01.3804/MG AUTOR : CLEIDE APARECIDA AMARO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001281-42.2020.4.01.3804/MG AUTOR : CLEIDE APARECIDA AMARO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6000910-68.2024.4.06.3818

ID: 323997125

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 6000910-68.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL JOSE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000910-68.2024.4.06.3818/MG AUTOR : NORIVAL JOSE QUEIROZ ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000910-68.2024.4.06.3818/MG AUTOR : NORIVAL JOSE QUEIROZ ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se os autos de liquidação individual de sentença proferida no processo n. 1001281-29.2022.4.01.3818, em que se reconheceu a inexistência de obrigação de recolhimento de salário-educação por produtores rurais pessoas físicas vinculados ao sindicado autor em sua base territorial, não inscritos no CNPJ (ressalvadas eventuais inscrições relativas a outras atividades, desprovidas de qualquer relação com a atividade de produtor rural, ou enquanto encontrem-se inativas/baixadas ou como optantes do Simples Nacional). Na petição inicial, o requerente pleiteou a exibição incidental de documentos, consubstanciada na determinação à União Federal da exibição dos documentos referentes aos recolhimentos do tributo em discussão, no período correspondente aos 05 anos anteriores ao ajuizamento do presente procedimento. Esse pedido ainda não foi apreciado, prosseguindo o processo com apresentação de impugnação pela União, suscitando que não tem responsabilidade pela juntada de cálculos de atualização e documentos de quitação dos tributos, ônus que incumbe ao liquidante. Decido. A instrução da petição inicial com os documentos necessários a instrução do feito é ônus que incumbe ao requerente, salvo impossibilidade comprovada de obtê-los sem a intervenção judicial. Para tanto, há incidente processual específico pertinente à exibição de documento ou coisa, dispondo o art. 396, do CPC, que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Contudo, no âmbito processual, os incidentes também devem estar amparados no interesse de agir para a determinação de medidas judiciais. A guarda de recibos e demais documentos fiscais incumbe ao contribuinte, não havendo, no caso, documentos do requerente que se encontrem em poder da União Federal, que exija a determinação de sua exibição. O direito de acesso aos registros fiscais e tributários do contribuinte está amparado no direito de informação que todos possuem perante os órgãos públicos, cujo acesso não pode ser negado. Portanto, para que possa haver a intervenção judicial para assegurar o direito de acesso a informações e dados do indivíduo, é imprescindível que tenha havido negativa do órgão público no fornecimento de acesso a esses registros, o que não restou comprovado tenha ocorrido. Assim, incabível a concessão da medida de exibição de documentos, cabendo ao requerente instruir o pedido de liquidação com todos os documentos e demais provas necessários a demonstração da existência do direito e do quantum debeatur, sob pena de restar configurada ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de documento essencial para comprovação do direito. Do exposto, indefiro o requerimento de exibição de documentos e converto o julgamento em diligência , facultando ao requerente a apresentação da documentação necessária à demonstração do direito pleiteado e que permita a apuração do quantum debeatur , apontando o valor a ser restituído que entende devido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como adequando-se o valor da causa. Juntados os documentos, dê-se vista à União para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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