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Processo nº 1001430-59.2025.8.11.0018

ID: 332822640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 3 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 3 PROCESSO: 1001430-59.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) MARLOS RANGEL ARRUDA FERREIRA para o dia 26/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1@thread.v2&oid=0a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=ecQl12oV20CISvF2uLA6yw2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001430-40.2021.8.11.0005

ID: 294289190

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-40.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 820.215.971-72 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO EXCEPCIONAL EM MÊS ISOLADO – COBRANÇA FUNDADA EM LEITURA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prova pericial, quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de maneira contínua e eficiente. Contudo, havendo medição regular e ausência de comprovação de erro ou vício no equipamento de medição, não há que se falar em cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. A simples discordância do consumidor quanto ao valor da fatura não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Não há que se falar em indenização se constatado nos autos que a concessionária cobrou regularmente o consumidor por utilização de energia elétrica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA, em razão do descontentamento com a sentença de ID 283876886, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que nos autos da AAÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001430-40.2021.8.11.0005 movida em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais do recorrente, condenando-o ao ônus sucumbencial, arbitrado na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. Em suas razões de ID 283876888 o apelante sustenta que houve o cerceamento da sua defesa em razão da falta de realização de perícia técnica para verificar a regularidade das medições realizadas pela apelada. Defende a inexistência de prova conclusiva da regularidade das cobranças. Aduz a ocorrência de danos de ordem moral em razão da cobrança indevida que sofreu. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar o refaturamento das cobranças impugnadas e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões em documento de ID 283876894 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Na petição inicial a parte autora alegou que reside em imóvel rural no município de Alto Paraguai/MT e passou a habitar o local apenas em maio de 2019, sendo a primeira fatura recebida em julho de 2019. Sustenta que, em agosto de 2019, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 3.153,67 (referente a 4535 kWh), enquanto as faturas dos meses seguintes variaram entre R$ 148,51 e R$ 229,46, valores que, segundo alega, melhor condizem com o seu padrão de consumo. Afirma que contestou administrativamente a cobrança, inclusive com registro de protocolo junto à concessionária, e ajuizou reclamações no Procon, que resultaram na religação da energia após suspensão indevida em novembro de 2019. Aduz que a cobrança da fatura de agosto/2019 não reflete o consumo real, pois o imóvel possui poucos eletrodomésticos (duas lâmpadas, geladeira, TV, dois ventiladores), não havendo variação no padrão de uso que justificasse o consumo apontado. Pugna pela declaração de inexistência do débito da fatura de agosto/2019, substituição do medidor de energia, manutenção do fornecimento e indenização por danos morais. Em sentença o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança se deu com base em leitura regular, e a autora não apresentou prova de erro no medidor. Pois bem. A questão diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, material e determinação de refaturamento das cobranças de energia elétrica impugnadas. Inicialmente a parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial destinada à verificação da regularidade da medição de consumo. Contudo, razão não lhe assiste. É firme a jurisprudência no sentido de que a prova pericial somente é necessária quando os autos não dispõem de elementos suficientes para o convencimento do juiz. No caso, as faturas foram emitidas com base em leitura regular, conforme documentação constante nos autos, e a autora não apresentou qualquer indício de vício no medidor que justificasse a realização da prova técnica requerida. A produção de prova pericial não pode ser deferida com base em mera alegação genérica e desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, especialmente quando o julgador entender que os documentos juntados bastam para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, mas sim o legítimo exercício do poder instrutório do magistrado. Prosseguindo, o Juízo a quo, ao analisar os documentos contidos nos autos, muito bem asseverou acerca dos fatos ocorridos e legislação específica que rege este tipo de celeuma ao aduzir o quanto segue: “A controvérsia reside na legalidade das faturas de energia elétrica emitidas pela requerida em nome da requerente, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019, e na ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora alega que as faturas contestadas apresentam valores muito acima da sua média de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa para tal aumento. A requerida, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que, em unidades consumidoras rurais, é permitido o faturamento com base na média de consumo ou custo de disponibilidade, e que, no caso em tela, houve acúmulo de consumo não registrado no mês de julho, quando a leitura não foi informada pela consumidora. Inicialmente, cumpre destacar que, em decisão de ID 165056846, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. Contudo, tal inversão não exime a consumidora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, caberia à autora demonstrar, ainda que minimamente, a incompatibilidade entre o consumo faturado e a sua média de consumo, ou a sua capacidade instalada, ou qualquer outra circunstância que pudesse indicar a abusividade da cobrança. No entanto, a requerente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar genericamente que os valores são excessivos, sem apresentar qualquer elemento concreto que corroborasse suas alegações. (...) Por outro lado, a requerida, em sua contestação, apresentou documentos que demonstram a evolução do consumo da unidade consumidora da autora, bem como as ordens de serviço que atestam a realização de testes no medidor e a ausência de irregularidades (ID 70365452). Tais documentos, embora produzidos unilateralmente pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade, e não foram elididos por qualquer prova em contrário produzida pela autora. Ademais, a requerente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela requerida, nem requereu a produção de outras provas que pudessem infirmar a sua validade. Limitou-se a reiterar os termos da inicial, sem apresentar qualquer justificativa para a sua inércia probatória. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de revisão das faturas, porquanto não restou demonstrada a sua abusividade ou ilegalidade. A simples alegação de que os valores são excessivos não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária, mormente quando esta apresenta documentos que atestam a regularidade da medição e a ausência de irregularidades no medidor.” Em consequência, não restam dúvidas que a cobrança realizada mostrou-se cabida, haja vista que os valores cobrados advieram da medição de consumo do período que o medidor esteve em uso regular. Posto isso, mantenho a decisão do Magistrado a quo, que declarou o débito existente. Portanto, com base em todo o exposto, não há qualquer ato ilícito, por parte da demandada, a ensejar dano moral. Sobre o assunto, cito a obra de Sérgio Cavallieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, 2003, p. 99: “Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Assim, não há de se falar em dever de indenizar, quer seja materialmente, quer seja moralmente. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte apelada, em sede recursal, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo suspensa a cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001430-40.2021.8.11.0005

ID: 294289218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-40.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 820.215.971-72 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO EXCEPCIONAL EM MÊS ISOLADO – COBRANÇA FUNDADA EM LEITURA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prova pericial, quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de maneira contínua e eficiente. Contudo, havendo medição regular e ausência de comprovação de erro ou vício no equipamento de medição, não há que se falar em cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. A simples discordância do consumidor quanto ao valor da fatura não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Não há que se falar em indenização se constatado nos autos que a concessionária cobrou regularmente o consumidor por utilização de energia elétrica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA, em razão do descontentamento com a sentença de ID 283876886, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que nos autos da AAÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001430-40.2021.8.11.0005 movida em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais do recorrente, condenando-o ao ônus sucumbencial, arbitrado na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. Em suas razões de ID 283876888 o apelante sustenta que houve o cerceamento da sua defesa em razão da falta de realização de perícia técnica para verificar a regularidade das medições realizadas pela apelada. Defende a inexistência de prova conclusiva da regularidade das cobranças. Aduz a ocorrência de danos de ordem moral em razão da cobrança indevida que sofreu. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar o refaturamento das cobranças impugnadas e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões em documento de ID 283876894 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Na petição inicial a parte autora alegou que reside em imóvel rural no município de Alto Paraguai/MT e passou a habitar o local apenas em maio de 2019, sendo a primeira fatura recebida em julho de 2019. Sustenta que, em agosto de 2019, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 3.153,67 (referente a 4535 kWh), enquanto as faturas dos meses seguintes variaram entre R$ 148,51 e R$ 229,46, valores que, segundo alega, melhor condizem com o seu padrão de consumo. Afirma que contestou administrativamente a cobrança, inclusive com registro de protocolo junto à concessionária, e ajuizou reclamações no Procon, que resultaram na religação da energia após suspensão indevida em novembro de 2019. Aduz que a cobrança da fatura de agosto/2019 não reflete o consumo real, pois o imóvel possui poucos eletrodomésticos (duas lâmpadas, geladeira, TV, dois ventiladores), não havendo variação no padrão de uso que justificasse o consumo apontado. Pugna pela declaração de inexistência do débito da fatura de agosto/2019, substituição do medidor de energia, manutenção do fornecimento e indenização por danos morais. Em sentença o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança se deu com base em leitura regular, e a autora não apresentou prova de erro no medidor. Pois bem. A questão diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, material e determinação de refaturamento das cobranças de energia elétrica impugnadas. Inicialmente a parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial destinada à verificação da regularidade da medição de consumo. Contudo, razão não lhe assiste. É firme a jurisprudência no sentido de que a prova pericial somente é necessária quando os autos não dispõem de elementos suficientes para o convencimento do juiz. No caso, as faturas foram emitidas com base em leitura regular, conforme documentação constante nos autos, e a autora não apresentou qualquer indício de vício no medidor que justificasse a realização da prova técnica requerida. A produção de prova pericial não pode ser deferida com base em mera alegação genérica e desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, especialmente quando o julgador entender que os documentos juntados bastam para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, mas sim o legítimo exercício do poder instrutório do magistrado. Prosseguindo, o Juízo a quo, ao analisar os documentos contidos nos autos, muito bem asseverou acerca dos fatos ocorridos e legislação específica que rege este tipo de celeuma ao aduzir o quanto segue: “A controvérsia reside na legalidade das faturas de energia elétrica emitidas pela requerida em nome da requerente, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019, e na ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora alega que as faturas contestadas apresentam valores muito acima da sua média de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa para tal aumento. A requerida, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que, em unidades consumidoras rurais, é permitido o faturamento com base na média de consumo ou custo de disponibilidade, e que, no caso em tela, houve acúmulo de consumo não registrado no mês de julho, quando a leitura não foi informada pela consumidora. Inicialmente, cumpre destacar que, em decisão de ID 165056846, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. Contudo, tal inversão não exime a consumidora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, caberia à autora demonstrar, ainda que minimamente, a incompatibilidade entre o consumo faturado e a sua média de consumo, ou a sua capacidade instalada, ou qualquer outra circunstância que pudesse indicar a abusividade da cobrança. No entanto, a requerente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar genericamente que os valores são excessivos, sem apresentar qualquer elemento concreto que corroborasse suas alegações. (...) Por outro lado, a requerida, em sua contestação, apresentou documentos que demonstram a evolução do consumo da unidade consumidora da autora, bem como as ordens de serviço que atestam a realização de testes no medidor e a ausência de irregularidades (ID 70365452). Tais documentos, embora produzidos unilateralmente pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade, e não foram elididos por qualquer prova em contrário produzida pela autora. Ademais, a requerente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela requerida, nem requereu a produção de outras provas que pudessem infirmar a sua validade. Limitou-se a reiterar os termos da inicial, sem apresentar qualquer justificativa para a sua inércia probatória. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de revisão das faturas, porquanto não restou demonstrada a sua abusividade ou ilegalidade. A simples alegação de que os valores são excessivos não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária, mormente quando esta apresenta documentos que atestam a regularidade da medição e a ausência de irregularidades no medidor.” Em consequência, não restam dúvidas que a cobrança realizada mostrou-se cabida, haja vista que os valores cobrados advieram da medição de consumo do período que o medidor esteve em uso regular. Posto isso, mantenho a decisão do Magistrado a quo, que declarou o débito existente. Portanto, com base em todo o exposto, não há qualquer ato ilícito, por parte da demandada, a ensejar dano moral. Sobre o assunto, cito a obra de Sérgio Cavallieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, 2003, p. 99: “Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Assim, não há de se falar em dever de indenizar, quer seja materialmente, quer seja moralmente. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte apelada, em sede recursal, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo suspensa a cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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60.187.751 Fatima Aparecida Jorge Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307442555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

60.187.751 FATIMA APARECIDA JORGE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-34.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 60.187.751 Fatima Aparecida Jorge Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1001430-34.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 60.187.751 Fatima Aparecida Jorge Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Alessandra Ribeiro x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 298172598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Alessandra Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO RECRUTAMENTO E DAS FALSAS TAREFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 55.621,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA FRAUDULENTA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.4. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O GOLPE NÃO FOI PERPETRADO A PARTIR DO AMBIENTE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR MEIO DE CONTATOS REALIZADOS DIRETAMENTE COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, LEVANDO-A A REALIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.5. AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELA AUTORA APÓS FORNECER DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS FRAUDADORES E REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, EMPRÉSTIMOS PARA REPASSAR VALORES AOS GOLPISTAS.6. NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MAS SIM ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ACESSOU LINKS E AMBIENTES ELETRÔNICOS EXTERNOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.7. APLICA-SE AO CASO O ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP TEM RECHAÇADO A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.9. AUSENTE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. FICAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO A CONDUTA DA VÍTIMA É CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO.O NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SUA AUSÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS CARACTERIZAM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, MESMO EM CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009368-36.2024.8.26.0564, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057670-59.2022.8.26.0114, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001430-91.2022.8.26.0650, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB: 62071/GO) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Emerson Luciano De Souza e outros x Diverti Evntos F&B Ltda

ID: 310034729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUCIANO DE SOUZA NERIANE FERNANDES CALLERANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DIVERTI EVNTOS F&B LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GIRALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Luciano de Souza - - NERIANE FERNANDES CALLERANI DE SOUZA - Diverti Evntos F&b… Processo 1001430-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Luciano de Souza - - NERIANE FERNANDES CALLERANI DE SOUZA - Diverti Evntos F&b Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE PAULA THEODORO (OAB 258042/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), ANDRÉ LUÍS DE PAULA THEODORO (OAB 258042/SP), GABRIELA GIRALDIN (OAB 476501/SP)

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C. A. Da S. x R. C. P.

ID: 293427338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-88.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

R. C. P.

Intimação

Advogados:

VAGNER RICARDO HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. em face de C. A. DA S. Sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do cadastro judicial, continência do presente feito com os autos de cumprimento de sentença da obrigação alimentar (0000505-88.2022.8.26.0464), falta de interesse de agir e inépcia pelo não cumprimento dos requisitos legais. No mérito, argumenta pela inexistência de débito relativo ao financiamento imobiliário, razão pela qual requer a improcedência da pretensão executiva. A parte exequente manifestou-se pelo afastamento total das teses ventiladas pela defesa (p. 74-76). É o relatório. Decido. Da Retificação do Cadastro A executada alega que o cadastro judicial deve ser retificado para que conste seu nome de solteira, uma vez que o exequente mencionou o nome de casada na petição inicial. Assiste-lhe razão neste ponto. Procedi a retificação no sistema SAJ. Da continência A alegação de continência não merece acolhimento. Embora existam processos conexos envolvendo as mesmas partes, decorrentes da mesma relação jurídica original (divórcio), não se verifica a hipótese de continência prevista no art. 56 do CPC, que exige que uma ação contenha a outra em seu objeto. No caso vertente, a ação de execução de alimentos (processo nº 0000505-88.2022.8.26.0464) possui objeto distinto do presente cumprimento de sentença, que busca a satisfação de obrigação relacionada ao financiamento do imóvel que ficou em propriedade da executada após o divórcio. São pretensões distintas, que podem e devem tramitar de forma autônoma. Da falta de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia não prospera. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação já estabelecida em título judicial transitado em julgado, não se faz necessária prévia constituição em mora para a propositura da demanda executiva, bastando o inadimplemento da obrigação homologada judicialmente. O art. 396 do Código Civil, invocado pela impugnante, não se aplica à espécie, pois estamos diante de título executivo judicial, cujo inadimplemento autoriza desde logo o início do cumprimento forçado. Da inépcia por falta dos requisitos legais A executada também alega inépcia da inicial por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 523 e 524 do CPC, argumentando que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A alegação não merece prosperar. O exequente instruiu o requerimento de cumprimento de sentença com a planilha de cálculo atualizada, contendo a discriminação dos valores correspondentes às parcelas do financiamento habitacional, conforme mencionado em sua petição inicial. Todos os requisitos essenciais estão presentes, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pela executada. Ademais, a própria impugnação demonstra que a executada compreendeu perfeitamente o objeto da execução, demonstrando que não houve prejuízo ao contraditório. Do mérito No mérito, a executada sustenta que está em dia com o pagamento do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não havendo qualquer débito, e que o exequente não explica como chegou ao valor pretendido de R$ 29.000,00. A questão central reside em definir se a executada vem cumprindo a obrigação assumida no acordo de divórcio homologado judicialmente. Da análise dos documentos constantes do acordo homologado, verifica-se que a executada assumiu expressamente a responsabilidade pelas parcelas do financiamento imobiliário do imóvel situado na Viela Otoji Sakuno, nº 80, Centro, Quintana/SP, bem como se comprometeu a buscar, no prazo de seis meses, a transferência do financiamento para seu nome exclusivo. O exequente, por sua vez, demonstrou que as parcelas continuam sendo debitadas de sua conta bancária desde janeiro de 2021, data da homologação do acordo, até o presente momento, o que caracteriza o inadimplemento da obrigação pela executada. A alegação de que a executada estaria em dia com o pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal não elide sua responsabilidade perante o exequente, uma vez que o acordo homologado estabeleceu que, enquanto não houvesse a transferência do financiamento para o nome exclusivo da executada, o valor seria descontado do salário do exequente e repassado pela executada. Ademais, a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha efetivamente tentado providenciar a transferência do financiamento para seu nome exclusivo, conforme previsto no acordo, tampouco comprovou que tenha ressarcido o exequente pelos valores que continuaram sendo debitados em sua conta. A impugnação genérica da executada, sem comprovação documental de pagamentos ou de tentativa de cumprimento da obrigação assumida, não é suficiente para afastar a pretensão executiva calcada em título judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais havidas com a impugnação, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no artigo 85, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, em quinze dias, e se manifeste em termos de prosseguimento útil do processo, em mesma oportunidade. Intime-se. - ADV: VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP)

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A. L. P. E S. x C. A. Da S.

ID: 293437351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-88.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. E S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VAGNER RICARDO HORIO

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LAIR DIAS ZANGUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. em face de C. A. DA S. Sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do cadastro judicial, continência do presente feito com os autos de cumprimento de sentença da obrigação alimentar (0000505-88.2022.8.26.0464), falta de interesse de agir e inépcia pelo não cumprimento dos requisitos legais. No mérito, argumenta pela inexistência de débito relativo ao financiamento imobiliário, razão pela qual requer a improcedência da pretensão executiva. A parte exequente manifestou-se pelo afastamento total das teses ventiladas pela defesa (p. 74-76). É o relatório. Decido. Da Retificação do Cadastro A executada alega que o cadastro judicial deve ser retificado para que conste seu nome de solteira, uma vez que o exequente mencionou o nome de casada na petição inicial. Assiste-lhe razão neste ponto. Procedi a retificação no sistema SAJ. Da continência A alegação de continência não merece acolhimento. Embora existam processos conexos envolvendo as mesmas partes, decorrentes da mesma relação jurídica original (divórcio), não se verifica a hipótese de continência prevista no art. 56 do CPC, que exige que uma ação contenha a outra em seu objeto. No caso vertente, a ação de execução de alimentos (processo nº 0000505-88.2022.8.26.0464) possui objeto distinto do presente cumprimento de sentença, que busca a satisfação de obrigação relacionada ao financiamento do imóvel que ficou em propriedade da executada após o divórcio. São pretensões distintas, que podem e devem tramitar de forma autônoma. Da falta de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia não prospera. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação já estabelecida em título judicial transitado em julgado, não se faz necessária prévia constituição em mora para a propositura da demanda executiva, bastando o inadimplemento da obrigação homologada judicialmente. O art. 396 do Código Civil, invocado pela impugnante, não se aplica à espécie, pois estamos diante de título executivo judicial, cujo inadimplemento autoriza desde logo o início do cumprimento forçado. Da inépcia por falta dos requisitos legais A executada também alega inépcia da inicial por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 523 e 524 do CPC, argumentando que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A alegação não merece prosperar. O exequente instruiu o requerimento de cumprimento de sentença com a planilha de cálculo atualizada, contendo a discriminação dos valores correspondentes às parcelas do financiamento habitacional, conforme mencionado em sua petição inicial. Todos os requisitos essenciais estão presentes, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pela executada. Ademais, a própria impugnação demonstra que a executada compreendeu perfeitamente o objeto da execução, demonstrando que não houve prejuízo ao contraditório. Do mérito No mérito, a executada sustenta que está em dia com o pagamento do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não havendo qualquer débito, e que o exequente não explica como chegou ao valor pretendido de R$ 29.000,00. A questão central reside em definir se a executada vem cumprindo a obrigação assumida no acordo de divórcio homologado judicialmente. Da análise dos documentos constantes do acordo homologado, verifica-se que a executada assumiu expressamente a responsabilidade pelas parcelas do financiamento imobiliário do imóvel situado na Viela Otoji Sakuno, nº 80, Centro, Quintana/SP, bem como se comprometeu a buscar, no prazo de seis meses, a transferência do financiamento para seu nome exclusivo. O exequente, por sua vez, demonstrou que as parcelas continuam sendo debitadas de sua conta bancária desde janeiro de 2021, data da homologação do acordo, até o presente momento, o que caracteriza o inadimplemento da obrigação pela executada. A alegação de que a executada estaria em dia com o pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal não elide sua responsabilidade perante o exequente, uma vez que o acordo homologado estabeleceu que, enquanto não houvesse a transferência do financiamento para o nome exclusivo da executada, o valor seria descontado do salário do exequente e repassado pela executada. Ademais, a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha efetivamente tentado providenciar a transferência do financiamento para seu nome exclusivo, conforme previsto no acordo, tampouco comprovou que tenha ressarcido o exequente pelos valores que continuaram sendo debitados em sua conta. A impugnação genérica da executada, sem comprovação documental de pagamentos ou de tentativa de cumprimento da obrigação assumida, não é suficiente para afastar a pretensão executiva calcada em título judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais havidas com a impugnação, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no artigo 85, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, em quinze dias, e se manifeste em termos de prosseguimento útil do processo, em mesma oportunidade. Intime-se. - ADV: VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP)

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 293489734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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I. D. M. P. x K. P. G. Da S.

ID: 280238858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003180-29.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. D. M. P.

Polo Passivo:

K. P. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

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ALESSANDRO CORTONA

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ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Johnny de Melo Vitorino Lantim Silva (OAB 333588/SP) Processo 0003180-29.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. D. M. P. - Exectdo: K. P. G. da… ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Johnny de Melo Vitorino Lantim Silva (OAB 333588/SP) Processo 0003180-29.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. D. M. P. - Exectdo: K. P. G. da S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam estendidos a este incidente os benefícios da justiça gratuita já concedidos à exequente no âmbito do incidente de cumprimento de sentença nº 0006111-39.2024.8.26.0008 (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Anote-se. 2-) Outrossim, constata-se que já houve a promoção de anteriores incidentes de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, em face do ora executado (autos nº 0000828-69,2023.8.26.0008, 0006111-39,2024.8..26.0008 e 0009170-35.2024.8.26.0008), tendo ele lá comparecido e satisfeito o débito alimentar. Destarte, desnecessária a sua intimação pessoal neste novo incidente de cumprimento de sentença, que também tramita pelo rito da coerção pessoal (prisão), bastando a intimação, por intermédio de seu advogado, que patrocinava seus interesses no anterior incidente. O Superior Tribunal de Justiça acerca do tema assentou: "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. UNIFICAÇÃO DE DOIS PROCESSOS. DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES E O RITO A SER OBSERVADO EM CADA PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUTADO QUE FORA INTIMADO E PRESO ANTERIORMENTE. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do ST F, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. 2. Não há qualquer ilegalidade ou sequer prejuízo ao paciente na determinação de apensamento e unificação das execuções (cumprimentos de sentença), pois as medidas tomadas pelo Magistrado delimitando o período do débito alimentar que pode ensejar a decretação de prisão civil e o outro que somente poderá ocorrer pelo rito da penhora - poderiam ter sido aplicadas no bojo do mesmo processo (no caso, no primeiro cumprimento de sentença instaurado). 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, não suprindo a mera intimação do procurador constituído, em obediência ao que determina o art. 528 do CPC/2015. 3.1. O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado, notadamente em razão da grave consequência ocasionada pelo não cumprimento dessa obrigação, qual seja, a decretação de prisão civil. 3.2. Na hipótese, contudo, o paciente teve ciência inequívoca da execução da dívida alimentar subjacente, tanto que chegou a ser preso no bojo do primeiro cumprimento de sentença instaurado. Assim, o fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado. 3.3. Dessa forma, havendo inequívoca ciência do devedor acerca do débito alimentar objeto de execução, não há que se falar em ilegalidade na decisão do Juízo a quo, que determinou nova intimação na pessoa do seu advogado. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada." (STJ, HABEAS CORPUS 831606 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2023; grifo nosso). Intime-se, assim, o executado, pelo DJe, para pagar o débito apurado (fl. 02), incluindo-se as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). 3-) No mais, inviável a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença pelo rito da prisão: "ALIMENTOS Execução Rito mais gravoso da prisão civil (art. 528, caput, do CPC) Decisão que fixou parâmetros para elaboração do cálculo e afastou os honorários sucumbenciais Inconformismo das exequentes Acolhimento parcial Pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias Ressalva expressa no acordo homologado Férias indenizadas e aviso prévio que não fazem parte da base de cálculo da pensão Pensão alimentícia no período em que o executado ficou desempregado Desemprego superveniente do executado não macula o título executivo Pensão alimentícia incidente sobre última remuneração percebida Honorários advocatícios Incompatibilidade com o rito da prisão Recurso parcialmente provido."(TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado;A.I. 2184548-68.2019.8.26.0000/Praia Grande; Rel. Des.Rui Cascaldi; j. 03/03/2020; sem negrito e sublinhado no original). 4-) Por fim, certifico a existência de uma ação de revisão de alimentos nº 1001430-72.2025.8.26.0008 (extrato anexo). Int.

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