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I. U. H. S. A. x L. C. C.

ID: 323509893

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001430-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

L. C. C.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

NICOLE OJOPI PACÍFICO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001430-92.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: I. U. H. S/A - Agravado: L. C. C. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001430-92.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: I. U. H. S/A - Agravado: L. C. C. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Itaú S/A, qualificado nestes autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC nos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação recursal, assegurou que "resta inequívoca a ausência de exigibilidade das astreintes em debate vez que real exigibilidade do crédito só pode ocorrer face à intimação pessoal do devedor, o que não foi observado nos presentes autos, de modo que requer seja decretada a nulidade da execução das astreintes por ausência de intimação pessoal do Agravado para cumprimento da obrigação de fazer, extinguindo assim a pretensão do Agravante neste sentido" - fl. 6. Ao final, além de prequestionar dispositivos legais, postulou "Recebido e processado o presente agravo de instrumento, concedendo efeito suspensivo ativo nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC e dando-se vistas ao Agravado para que se manifeste acerca de seus termos, e ao final, requer o Agravante seja provido integralmente o presente recurso" - fls. 6/7. A inicial acostou documentos - fls. 8/31. Preparo recolhido - fls. 20/21. É a síntese necessária. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, recebo o presente Agravo de Instrumento. Inicialmente, importa consignar a disposição dos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" - destaquei - In casu, conforme relatado alhures, pretende o Banco Agravante a reforma da Decisão a quo "de modo que requer seja decretada a nulidade da execução das astreintes por ausência de intimação pessoal do Agravado para cumprimento da obrigação de fazer" - fl. 6. A esse respeito, importa esclarecer que a sentença prolatada em 21 de agosto de 2024, não foi objeto de recurso e dela, transcreve-se a parte dispositiva - fls. 103/104 dos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001: "Isto posto, diante da purgação da mora, DECLARO quitada a dívida que deu ensejo à busca e apreensão do veículo descrito na inicial e, revogando a liminar (pp. 91/92), determinando, por conseguinte, que a parte autora proceda a baixa do gravame Luiz Carlos Calegari, o que deverá ser feito pela parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso no cumprimento da ordem. Por conseguinte, fica extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, III, a, do CPC. (...) Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte demandante quanto ao valor depositado a título de purgação da mora (pp. 101/102)." No mesmo compasso, após manifestação da parte autora Banco Itaú S/A e, da parte ré Luiz Carlos Calegari, o Juízo de Primeiro Grau decidiu, em 18/11/2024 - fls. 115/117 dos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001: "Decisão Às páginas 107/108 o Autor/Requerente ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. formulou pedido de transferência do valor depositado judicialmente pela parte Ré/Requerido Luiz Carlos Calegari às páginas 101/102, esclarecendo que "somente após 15 dias úteis do efetivo resgate dos valores depositados, o contrato será quitado e o gravame baixado.". Já a parte Ré Luiz Carlos Calegari, às páginas 111/114, formulou pedido de cumprimento de sentença, tendo por objeto a exigência da multa por falta de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, qual seja, a baixa no gravame. Decido. Quanto ao pedido de transferência formulado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., o defiro, para o que determino a expedição de alvará autorizando o Banco do Brasil a proceder à transferência do valor depositado judicialmente (págs. 101/102), observados os dados bancários indicados (pág. 107), devendo o Banco do Brasil remeter ao Juízo o comprovante da transação. Por outro lado, quanto ao pedido formulado por Luiz Carlos Calegari, analisando os autos, verifico que na sentença de páginas 103/104, restou determinado "que a parte autora proceda a baixa do gravame Luiz Carlos Calegari, o que deverá ser feito pela parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso no cumprimento da ordem.". Assim, restou fixado um valor de multa para o caso de descumprimento da ordem. A astreinte ou multa cominatória, é um instrumento legal previsto no art. 537 do Código de Processo Civil que visa pressionar o devedor a cumprir uma obrigação judicial. Portanto, constitui-se de medida coercitiva tendente a induzir a parte a, por si própria, atender ao comando judicial, de modo a inibir possível pretensão de resistência ao cumprimento. No caso, embora devidamente intimado da sentença, a parte Autora não logrou êxito em comprovar nos autos o efetivo cumprimento da ordem. Pelo contrário, condicionou o cumprimento da ordem judicial ao seu "bel-prazer", à sua própria vontade, aduzindo que "somente após 15 dias úteis do efetivo resgate dos valores depositados, o contrato será quitado e o gravame baixado". Inconcebível! Portanto, resta mais que comprovado nos autos que a parte Autora não atendeu aos ditames da sentença. Razão disso, determino: 1) Certifique-se quanto ao pagamento ou não das custas processuais e, em caso negativo, proceda-se aos cálculos e intimação da parte Ré Luiz Carlos Calegari para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e, ao depois, encaminhem-se à procuradoria Fiscal do Estado, para inscrição como dívida ativa do Estado, nos termos do art. 33, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 2) Proceda-se à evolução da classe do processo junto ao SAJ, fazendo-se constar cumprimento de sentença. Devendo constar como Credor Luiz Carlos Calegari e como Devedor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 3) Intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo da dívida (art. 798, I, b, CPC). 4) Ao depois, tendo a parte Credora cumprido o disposto no item "3" e, observado o valor da dívida, intime-se a parte Devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 5) Em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte Credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art. 523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo-se expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 6) Havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda-se à pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte Devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 7) Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte Devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar- se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 8) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada; 9) Em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 10) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte Devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado à parte Credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 11) Tomadas todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte Credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade." Insatisfeito, o banco Agravante apresentou impugnação. No entanto, rejeitada pelo Juízo Singular nos seguintes termos - fls. 160/162 dos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001: "Decisão Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença, no qual requer o Credor o pagamento das astreintes fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Intimado para pagar o valor exigido, o Devedor apresentou impugnação nos autos, alegando nulidade da execução, sob a tese de não ter sido intimado pessoalmente, fundamentando sua defesa na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (pág. 133/141). O Credor apresentou manifestação às páginas 149/158, requerendo seja julgada improcedente a impugnação, afastando-se a súmula 410 STJ em razão do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Conclusos vieram-me os autos. (...) Às páginas 106 consta a certidão de intimação da sentença, a qual foi disponibilizada no DJ-e em 26/08/2024, tendo início de prazo em 28/08/2024. Assim, intimado, o ora Devedor peticionou em 05 de setembro de 2024 (pág. 107/108), requerendo o levantamento do valor depositado em conta judicial remunerada e argumentou que "somente após 15 dias úteis do efetivo resgate dos valores depositados, o contrato será quitado e o gravame baixado" (pág. 107 in fine). Pois bem. Entendo que a tese de defesa do Devedor não merece acolhimento, em razão da atualização normativa do procedimento de cumprimento de sentença advindo da Lei nº 11.232/2005, a qual alterou a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Assim, não há dúvida do escorreito procedimento de intimação da parte Sucumbente, ora Devedora, através da Advogada habilitada nos autos, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial. (...) Isto posto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do Devedor. Dando prosseguimento ao feito, visando o efetivo cumprimento da obrigação exigida nos autos, DETERMINO: 1) Intime-se o Credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários para recebimento dos valores depositados, devendo, ainda, no mesmo prazo regularizar a representação processual, visto que o documento de página 98 encontra-se apócrifo (art. 76, CPC). 1.1) Regularizada a representação, observadas as informações bancárias prestadas pelo Credor, expeça-se alvará autorizando o Banco do Brasil a proceder ao levantamento/transferência dos valores depositados em conta judicial remunerada (págs. 142/143), em favor do Credor ou sua Advogada, devendo o Banco do Brasil juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias, após a efetiva transação. 2) Para a apreciação do pedido de complementação do valor exigido, apresente o Credor planilha com demonstrativo do Crédito (astreintes), considerando as datas inicial e final da obrigação, observada, ainda, a data e o valor do depósito já efetuado pelo Devedor. Prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de complementação do pagamento. Intimem-se." Nesse contexto, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise dos documentos que integram os autos principais, tenho que, ao menos de plano, a decisão atacada, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo regimental, manifestarem-se quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 4990/AC) - Nicole Ojopi Pacífico (OAB: 5640/AC)

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