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"1001430-34.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001138-75.2024.4.02.5110

ID: 306430187

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001138-75.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001138-75.2024.4.02.5110/RJ RÉU : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião proposta por JEANE FONTOUR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001138-75.2024.4.02.5110/RJ RÉU : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião proposta por JEANE FONTOURA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando tutela de urgência para que o imóvel não seja penhorado ou leiloado. Como pedido principal requer a declaração em seu favor da propriedade do imóvel situado à Rua Boa Vista, nº 249, Lote de terreno nº 26, da quadra nº 06, Bairro Ouro Preto, Comendador Soares, em Nova Iguaçu/RJ. Em resumo relata que adquiriu o imóvel por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Juliete da Silva dos Santos, através do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, firmado em 2021; que o imóvel está localizado na Rua Boa Vista, nº 249, Lote de terreno nº 26, da quadra nº 06, ,com uma área total de 140,00 m², situado o Bairro Ouro Preto, Comendador Soares, em Nova Iguaçu – RJ 1.3 ; com 50 m² de área construída, área onde possui sua residência. Conta que recebeu notificação extrajudicial acerca de hipoteca realizada por Luiz Carlos Ruas, antigo dono do imóvel, que deixou dívida de hipoteca no período de 2003 até 2013, 1.2 , 1.6 , 1.13 . Destaca que há procuração de Luiz de sua esposa Jacinta, outorgando Jorge Luiz Rodrigues Porfiro como seu procurador em 07/01/1998, logo após,Jorge Luiz substabeleceu Juliete da Silva Dos Santos em 01/02/2017, esta última (Juliete) vendeu o imóvel a parte autora 1.7 , 1.14 . No evento 9.1 , há decisão indeferindo o pedido de tutela. Na ocasião determina a citação da parte ré. No evento 17.1 , a CEF apresenta Contestação. Em suma, entre outros, diz que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes no art. art. 183 da CF e art. 1.238 do C.C., não restando evidenciado o direito pretendido. Prossegue dizendo que sendo a CAIXA uma Empresa Pública Federal, cujos bens também são considerados BENS PÚBLICOS, impossível adquirir tais bens através de usucapião, como é vedado no parágrafo único do art. 191 da CF, bem como é descabido a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião. No evento 19.1 , a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, apresentou Contestação. Em suma, entre outros, diz que as prestações que constam o código 590 e a data de pagamento 31/01/2021, não foram pagas, o que significa que a dívida em atraso passou a ser atualizada/consolidada no sistema da EMGEA (SISGEA) e não mais no sistema interno da CAIXA, em razão do término do contrato de prestação de serviços pela CAIXA. Conta que a dívida atualizada do crédito estava em R$ 120.245,85, correspondente a 114 prestações em aberto, que a EMGEA informou proposta de acordo, em alçada superior de R$62 mil, acrescido de ressarcimento das custas da execução à Fiducial, com validade até 4.01.2024. Afirma que o financiamento não está quitado e possui dívida. Prossegue declarando que o contrato foi firmado em 13/07/1994 e cadastrado 20/10/1995, tendo um prazo de financiamento de 300 meses, ou seja, 25 anos,, sem a cobertura do saldo residual pelo FCVS assim o prazo prescricional de cinco anos começa a contar após o final do contrato, 25 anos após a assinatura, em 2019. No mais, menciona a impossibilidade de usucapir o bem objeto do feito em razão do caráter público do do SFH. N o evento 22.1 , a parte autora apresentou Réplica. Afirma que até então os documentos que tinham em mãos, demonstravam que o imóvel foi comprado por meio de crédito habitacional (origem SIACI), sem qualquer informação quanto ao SFH, que desconhecia que o imóvel foi comprado por meio do SFH. Sendo assim, requer que a presente ação seja convolada, para Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. No evento 26.1 , há decisão determinando à parte ré que se manifesta a respeito do pedido formulado pela parte autora, qual seja, que a presente ação seja convolada para Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. No evento 33.1 , a CEF informa que conforme registro na matricula 1.3 , os direitos são da EMGEA, não cabendo mais a CAIXA responder pelo contrato, e diante disso, não há interesse da CAIXA no feito, com as intimações sendo direcionadas apenas a segunda requerida, sem intervenção da CEF na presente demanda. No evento 35.1 , a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, entre outros, diz em suma que impugna todos as suas alegações pelos mesmos fundamentos da Contestação ( 19.1 ). Reitera que de forma forçosa, a autora busca antecipar o inicio da contagem da prescrição para a data do inadimplemento do crédito, todavia o prazo prescricional passa a contar do vencimento da última parcela. Quanto á alegação de que o contrato de financiamento ter sido feito por meio do SFH, que o SFH é, basicamente, um programa do Governo Federal que permite financiamento de imóveis por meio da CEF. Declara que as especificidades do contrato em nada interferem no fato de que a possibilidade do imóvel ter sido financiado advém do SFH, que o SFH vai regular a correção monetária dos contratos imobiliários, o que não interfere no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI), que é um sistema que verifica se há restrições junto ao SPC e SERASA. Decido Da Alteração do pedido após a citação da parte ré A alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação e contestação do réu é possível, mas depende do consentimento do réu, conforme o artigo 329, II do Código de Processo Civil (CPC). Se o réu não concordar, a alteração não poderá ser feita. Tal consentimento deve ser expresso, não podendo ser presumido. Nesse sentido: Apelação – Ação de cobrança – Contrato bancário – Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito – Causa de pedir para a pretensão da satisfação do débito, objeto da presente demanda, formulada em decorrência do Instrumento Particular acostados junto à exordial – Contestação da ré alegando coisa julgada em relação ao referido instrumento particular – Ofertada réplica com pedido de emenda à inicial , sob o argumento de erro material – Impossibilidade – Vedação ao aditamento da causa de pedir ou do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré – Aplicação do art. 329, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ – Sentença mantida - Recurso do autor improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001430-33.2023.8.26 .0270 Itapeva, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 16/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL . EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes" (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP 2019/0182803-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Intimada a falar a respeito do pedido formulado pela parte autora no evento 22.1 para convolar a Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura, a parte ré não manifestou concordância , conforme eventos 33.1 e 35.1 . Sendo assim, indefiro o pedido da parte autora para convolar a Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. Intime-se. De outro giro, intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, inclusive a cópia integral de eventual procedimento de consolidação do imóvel, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1001430-34.2022.5.02.0384"

Processo nº 5001138-75.2024.4.02.5110