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Processo nº 1001509-69.2019.4.01.3507

ID: 257698099

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-69.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001509-69.2019.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001509-69.2019.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO 1. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando obter, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos. No mérito, requereu a anulação dos lançamentos de ofício do ITR 2015 e 2016, por não refletirem a realidade do imóvel. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão das áreas de reserva legal e APP da base de cálculo do imposto. 2. Alegou, em síntese, que: (i) é proprietária e possuidora do imóvel denominado Fazenda Matrinchã, situado na Comarca de Mineiros/GO, registrado na matrícula nº 18.581; (ii) o imóvel possui 606,2396 ha, sendo 121,5257 ha ocupados por reserva legal e 8,1645 ha por Área de Preservação Permanente (APP), embora seja integralmente coberto por vegetação nativa do cerrado e inexplorado economicamente; (iii) foi lavrado Termo de Intimação Fiscal nº 9459/00027/2019, relativo às Declarações do ITR dos exercícios de 2015 e 2016, solicitando esclarecimentos quanto à área ocupada com produtos vegetais e ao Valor da Terra Nua (VTN); (iv) reconheceu equívoco na declaração de 517,5 ha ocupados por vegetação e VTN de R$ 348.000,00, apresentando documentação e laudo técnico que comprova a inaplicabilidade econômica da área; (v) a Prefeitura de Mineiros considerou insuficientes os esclarecimentos e promoveu lançamentos de ofício do ITR, majorando a alíquota de 0,15% para 4,70% e apurando créditos de R$ 51.283,71 (2015) e R$ 52.564,90 (2016), totalizando R$ 103.848,61. Pugnou pela procedência do pedido inicial. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Foi proferida decisão liminar (Id 123319932) determinando: (a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITR dos exercícios de 2015 e 2016, com fundamento no art. 151, II, do CTN; (b) a comprovação do depósito integral dos valores discutidos, que ensejou o acolhimento da tutela de urgência. 5. A União apresentou contestação (Id 180372379), alegando que a exclusão das áreas da base de cálculo do ITR depende de ADA e averbação. 6. A autora apresentou réplica (Id 271677364), reafirmando que a isenção legal independe de ADA, desde que comprovadas as condições da área. 7. Foi realizada perícia judicial (Id 2131368492). 8. A Receita Federal emitiu informação fiscal (Id 2142908915), aceitando como válidas as informações constantes do laudo judicial e reduzindo quase integralmente os valores devidos (Id 2142908915). 9. Após esclarecimentos do perito (Id 2171718792), a autora apresentou nova petição intercorrente (Id 2175357586), requerendo que: (a) fosse acolhido o laudo que certifica a não tributabilidade da área em razão da cobertura vegetal nativa; (b) não fosse atribuído qualquer valor a título de ITR, devendo ser considerada válida a declaração original da autora; (c) na remota hipótese de reconhecimento de tributabilidade, fosse utilizado o VTN divulgado pela Prefeitura de Mineiros nos anos respectivos, em vez do valor referente a 2023. 10. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 11. A pretensão aduzida pelo autor cinge-se à declaração de nulidade dos lançamentos de ofício relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2015 e 2016, com base na alegação de que o imóvel rural denominado Fazenda Matrinchã se encontra integralmente coberto por vegetação nativa, sendo, por conseguinte, área não tributável, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96. 12. Pois bem. O art. 153, inciso VI, da CF/1988, prevê que compete à União instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural. 13. A Lei 9.393/1996, editada no exercício da competência tributária prevista no art. 153, inciso VI, da CF/1988, prevê, em seu art. 1º, que “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”. 14. O ITR, tributo de competência da União (CF, art. 153, § 4º, II), tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel, desconsideradas as benfeitorias e culturas, denominado “Valor da Terra Nua – VTN”. 15. A Lei nº 9.393/96, que rege a matéria, prevê em seu art. 10, § 1º, II, que serão excluídas do cálculo as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de vegetação nativa, quando definidas por legislação específica. 16. Portanto, tais áreas, por expressa disposição legal, não integram a base de cálculo do imposto, pois são juridicamente consideradas inaptas à exploração econômica, ainda que não formalmente isentas. Trata-se de delimitação negativa da hipótese de incidência, e não de renúncia fiscal. 17. Logo, não se exige, para a sua fruição, edição de lei específica ou interpretação restritiva (CTN, art. 111), tampouco a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a desnecessidade de formalidade adicional para exclusão da área protegida da tributação quando a condição fática e jurídica da terra for comprovada por outros meios. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015) 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp n. 1.429.841/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento no sentido de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em recurso especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 510.529/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 6/10/2014.) 18. Desta forma, a teor da orientação jurisprudencial adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel não se estende à área de preservação permanente. 19. Trago, ainda, à colação decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a esse respeito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3º do Decreto nº 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e floresta nativa, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo estas serem comprovadas por outros meios. In casu, a existência das áreas de preservação permanente e floresta nativa foram comprovadas por meio de Laudo Técnico, além de outros documentos. (CARF 10530721871201511 2401-010.196, Relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Data de Julgamento: 14/09/2022, Data de Publicação: 19/10/2022) 20. Nesse contexto, as áreas de preservação permanente são assim caracterizadas por expressa previsão legal, dispensando a adoção de qualquer providência da administração pública para a sua constituição. Portanto, como são constituídas por simples disposição legal, não se exige a averbação dessas áreas no cartório de registro de imóveis. 21. Por outro lado, as áreas de reserva legal são localizadas no interior da propriedade rural, cujo percentual varia de acordo com a previsão do legislador, dependendo da localização do imóvel. 22. Assim sendo, a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à averbação dessa área no registro imobiliário, como ato constitutivo, viabilizando a conferência pelo órgão ambiental competente da localização e do perímetro da área de reserva legal. 23. No caso em apreço, o imóvel, objeto da lide, possui área total de 606,2 hectares, localizado na zona rural de Mineiros/GO. Segundo a autora, após preencher equivocadamente as declarações de ITR dos exercícios de 2015 e 2016, procedeu à retificação e apresentou laudo técnico demonstrando que toda a extensão do imóvel está recoberta por vegetação nativa, contendo 121,2 ha de reserva legal averbada e 24,2 ha de APP, além de 460,7 ha de cobertura florestal natural não aproveitável. 24. A União, embora tenha impugnado a forma de comprovação adotada (ausência de ADA e questionamento sobre a validade dos documentos), não produziu prova técnica para infirmar o conteúdo do laudo da autora, tampouco o laudo pericial judicial, que corroborou integralmente com a tese de improdutividade da propriedade. 25. O laudo pericial juntado aos autos (Id 2131368492) confirmou que o imóvel possui: . 121,2 ha de Reserva Legal, devidamente averbados na matrícula do imóvel; . 24,2 ha de Área de Preservação Permanente (APP); . 460,7 ha de floresta nativa restante. . Imóvel considerado 100% não tributável. 26. A perícia foi feita em 27 de maio de 2024, por um perito nomeado pelo juízo, com formação em Engenharia Agronômica. 27. Conforme o laudo pericial, não foi possível vistoriar o imóvel in loco, devido à impossibilidade de acesso e da falta de capacidade dos proprietários em demonstrar a localização exata do mesmo. 28. Desta forma, as análises foram realizadas através de imagens de satélite e de fotografias obtidas através de drones. 29. No item 7.2, o laudo pericial constatou que o imóvel está ocupado em sua totalidade por vegetação nativa de cerrado. 30. No item 7.5 e na resposta ao quesito 02 do Magistrado, foi calculado o uso das terras na data da perícia. 31. A perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que o imóvel é inteiramente recoberto por vegetação nativa, com grau de utilização zero, ausência de benfeitorias e impossibilidade de acesso regular. 32. A Fazenda Nacional, por sua vez, reconheceu a validade das conclusões do perito, conforme documento de ID 2142908915, e recalculou os lançamentos fiscais, reduzindo o imposto devido em ambos os exercícios para o valor simbólico de R$ 10,00. 33. A Receita Federal reconheceu que, na data dos fatos geradores (01/01/2015 e 01/01/2016), a distribuição do uso da terra era a mesma da data da perícia. 34. Assim, a área total de 606,2 ha é considerada não tributável para fins de ITR. 35. Diante disso, os valores dos lançamentos de ITR foram recalculados pela Receita Federal, os quais foram reduzidos quase na sua integralidade, da seguinte forma: . Exercício 2015: Valor inicialmente lançado: R$ 24.789,14 Valor revisado: R$ 10,00 Base de cálculo do imposto (VTN tributável): reduzida para R$ 52,74 . Exercício 2016: Valor inicialmente lançado: R$ 24.789,14 Valor revisado: R$ 10,00 Base de cálculo do imposto (VTN tributável): reduzida para R$ 57,59. 36. Essa manifestação da Receita Federal consolida a tese da autora quanto à improdutividade total do imóvel e inviabilidade de tributação. Inclusive, a própria Administração Tributária reconhece o direito pleiteado, restando praticamente pacificada a matéria. 37. Diante da comprovação cabal de que o imóvel objeto dos lançamentos está integralmente ocupado por vegetação nativa e áreas de preservação ambiental legalmente reconhecidas, e da confirmação pericial de sua inaproveitabilidade para fins agropecuários, impõe-se o reconhecimento da não incidência do ITR para os exercícios de 2015 e 2016, com a consequente anulação integral dos lançamentos de ofício realizados pela União. DISPOSITIVO 38. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade dos lançamentos fiscais de ITR relativos aos exercícios de 2015 e 2016, promovidos nos autos dos processos administrativos nºs 10120.739579/2019-18 e 10120.739588/2019-09; b) reconhecer a inexistência de crédito tributário exigível em relação à Fazenda Matrinchã nos referidos exercícios, por se tratar de imóvel integralmente não tributável; c) confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, que suspendeu a exigibilidade do crédito mediante depósito judicial; d) condenar a União/Fazenda Nacional ao reembolso das custas processuais antecipadas pela autora e ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, que fixo no percentual mínimo, de forma escalonada, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 39. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. 40. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. 41. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à transferência dos valores depositados a título de caução (Ids 119208863 e 141281944), em favor da parte autora, na conta bancária a ser indicada por ela. 42. Nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Celia Maria Honorio Campos x A R M Auto-Reparo De Motores E Servicos Eireli e outros

ID: 276576913

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000527-31.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA HONORIO CAMPOS

Polo Passivo:

A R M AUTO-REPARO DE MOTORES E SERVICOS EIRELI LUIZ FERNANDO NAPOLITANO NAPOLITANO AUTO PECAS E SERV.MEC.FUN.E PINTURA LTDA VERA LUCIA DE QUEIROZ NAPOLITANO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000527-31.2021.5.02.0708 AGRAVANTE: CELIA MARIA HONORIO CAMPOS AGRAVADO: A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000527-31.2021.5.02.0708 AGRAVANTE: CELIA MARIA HONORIO CAMPOS AGRAVADO: A R M AUTO-REPARO DE MOTORES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT/SP nº 1000527-31.2021.5.02.0708 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): CELIA MARIA HONORIO CAMPOS AGRAVADO(S): (1) A R M AUTO-REPARO DE MOTORES E SERVICOS EIRELI (2) NAPOLITANO AUTO PECAS E SERV.MEC.FUN.E PINTURA LTDA (3) VERA LUCIA DE QUEIROZ NAPOLITANO (4) LUIZ FERNANDO NAPOLITANO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 1371/1372, que indeferiu o pedido autoral volvido à expedição de ofícios aos sistemas SIMBA e COAF, com o fim de obter informações acerca dos executados, agrava de petição a exequente às fls. 1391/1401. Não foi apresentada contraminuta por parte dos executados. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.1 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COAF A agravante requer expedição de ofício ao COAF. Argumenta que o indeferimento configura cerceamento de amplo direito de defesa, bem como ressalta o caráter alimentar da verba perseguida. Razão não lhe assiste. Isso porque devem ser buscadas todas as formas adequadas e viáveis para que se obtenha a satisfação da obrigação. No entanto, há medidas naturalmente ineficazes, que não devem ser deferidas. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14, da Lei 9613/98. Todavia, o artigo 9º, da mencionada lei, determina: "Art. 9º: Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: I - as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado; VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades. XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)" Não estando a atividade da reclamada no rol do artigo 9º, da Lei 9613/98, bem como não comprovando o agravante qualquer enquadramento das executadas nas situações elencadas nos incisos do respectivo artigo, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF. Nego provimento. 1.2. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA SIMBA Postula a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a utilização do convênio SIMBA, que permite a quebra de sigilo bancário dos devedores para fins de investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas com o intuito de blindar o patrimônio dos executados. Cumpre ressaltar que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou vários convênios a fim de dar efetividade à execução e viabilizar o pagamento do "quantum debeatur", consoante o disposto no artigo 149 da Consolidação das normas da Corregedoria, que no parágrafo 1º dispõe expressamente acerca da emissão de ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência de outras modalidades de constrição judicial. Nesse viés, O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias encontra respaldo no acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal, tendo este E. Regional aderido ao conveio SIMBA, consoante Provimento GP 02/2015 e Resolução CSTJ nº 140/2014. Ressalte-se que a tentativa de se obter informações a respeito do patrimônio dos executados visa a colocar fim a uma demanda que já se prolonga no tempo, desde o ano de 2017, sendo válidos todos os esforços para a satisfação da dívida. Ademais, a negativa do uso do SIMBA, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, esbarra nos princípios constitucionais de acesso à Justiça e da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, consequentemente, ao direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido pela coisa julgada. Outrossim, deve o Juízo de origem, além de determinar a penhora de créditos existentes nas contas e ativos bancários e financeiros dos executados, determinar a realização da pesquisa requerida, com o objetivo de que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução. Destaca-se, ainda, que as solicitações do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução (alínea "a, dos artigos 653, 765 e 878 todos da CLT). Em razão disso, a r. decisão que indefere diligências necessárias para prosseguimento da execução, em violação ao princípio da celeridade não há de prevalecer. No caso, há se observar que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Neste cenário, comporta modificação o r. decisum agravado para determinar a realização de pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com vistas à localização de numerário dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. Aliás, trata-se de entendimento já pacificado perante a 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL. É garantida à parte a obtenção de informações em Órgãos Públicos em favor da execução do título judicial, ressalvando-se que a providência também dá cumprimento aos Princípios da Efetividade da Justiça e da Celeridade Processual (arts. 765 e 878, caput ambos da CLT). Ressalte-se que, firmado acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, conforme Resolução CSJT 140/2014, regulamentado pelo Provimento GP 2/2015, devida a sua utilização, salientando que foram esgotados os meios de execução anteriormente citados. Ainda que não haja convênio firmado com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, sendo este responsável pela identificação das instituições com as quais os executados mantêm relacionamento, entendo pertinente a expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como ao SIMBA. Dou Provimento." (Proc.: 1001509-21.2016.5.02.0611, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 20/02/2019) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Reformo para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante." (Proc.: 0106500-04.1999.5.02.0048, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 17/05/2018) No mesmo sentido, os seguintes Julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que "o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não caracterizam o ilícito previsto pela lei complementar nº 105/2001 e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados". O Sistema Simba, bem como o Sistema Comprot, são sistemas tecnológicos que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei n.º 105/01 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desses sistemas (Sistema Simba e/ou o Sistema Comprot), verifica-se violação direta e frontal ao art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-230800-09.1996.5.02.0027. Relator: Delaide Miranda Arantes. Data de julgamento: 11.11.2020. 2ª Turma. Data de publicação: 13.11.2020). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar nº 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab- LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva - , com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4843420105020050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) Nessa senda, reformo a r. decisão de origem para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito da exequente. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer o Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, objetivando a localização de dados bancários dos executados, observados os exatos termos e limites dos instrumentos normativos que o autorizam, tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Custas na forma do art. 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA HONORIO CAMPOS

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Celia Maria Honorio Campos x A R M Auto-Reparo De Motores E Servicos Eireli e outros

ID: 276576932

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000527-31.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA HONORIO CAMPOS

Polo Passivo:

A R M AUTO-REPARO DE MOTORES E SERVICOS EIRELI LUIZ FERNANDO NAPOLITANO NAPOLITANO AUTO PECAS E SERV.MEC.FUN.E PINTURA LTDA VERA LUCIA DE QUEIROZ NAPOLITANO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000527-31.2021.5.02.0708 AGRAVANTE: CELIA MARIA HONORIO CAMPOS AGRAVADO: A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000527-31.2021.5.02.0708 AGRAVANTE: CELIA MARIA HONORIO CAMPOS AGRAVADO: A R M AUTO-REPARO DE MOTORES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT/SP nº 1000527-31.2021.5.02.0708 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): CELIA MARIA HONORIO CAMPOS AGRAVADO(S): (1) A R M AUTO-REPARO DE MOTORES E SERVICOS EIRELI (2) NAPOLITANO AUTO PECAS E SERV.MEC.FUN.E PINTURA LTDA (3) VERA LUCIA DE QUEIROZ NAPOLITANO (4) LUIZ FERNANDO NAPOLITANO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 1371/1372, que indeferiu o pedido autoral volvido à expedição de ofícios aos sistemas SIMBA e COAF, com o fim de obter informações acerca dos executados, agrava de petição a exequente às fls. 1391/1401. Não foi apresentada contraminuta por parte dos executados. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.1 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COAF A agravante requer expedição de ofício ao COAF. Argumenta que o indeferimento configura cerceamento de amplo direito de defesa, bem como ressalta o caráter alimentar da verba perseguida. Razão não lhe assiste. Isso porque devem ser buscadas todas as formas adequadas e viáveis para que se obtenha a satisfação da obrigação. No entanto, há medidas naturalmente ineficazes, que não devem ser deferidas. O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeira, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma do artigo 14, da Lei 9613/98. Todavia, o artigo 9º, da mencionada lei, determina: "Art. 9º: Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: I - as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado; VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades. XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012) XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)" Não estando a atividade da reclamada no rol do artigo 9º, da Lei 9613/98, bem como não comprovando o agravante qualquer enquadramento das executadas nas situações elencadas nos incisos do respectivo artigo, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF. Nego provimento. 1.2. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA SIMBA Postula a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a utilização do convênio SIMBA, que permite a quebra de sigilo bancário dos devedores para fins de investigação de eventuais movimentações financeiras realizadas com o intuito de blindar o patrimônio dos executados. Cumpre ressaltar que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Em decorrência disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou vários convênios a fim de dar efetividade à execução e viabilizar o pagamento do "quantum debeatur", consoante o disposto no artigo 149 da Consolidação das normas da Corregedoria, que no parágrafo 1º dispõe expressamente acerca da emissão de ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência de outras modalidades de constrição judicial. Nesse viés, O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias encontra respaldo no acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal, tendo este E. Regional aderido ao conveio SIMBA, consoante Provimento GP 02/2015 e Resolução CSTJ nº 140/2014. Ressalte-se que a tentativa de se obter informações a respeito do patrimônio dos executados visa a colocar fim a uma demanda que já se prolonga no tempo, desde o ano de 2017, sendo válidos todos os esforços para a satisfação da dívida. Ademais, a negativa do uso do SIMBA, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, esbarra nos princípios constitucionais de acesso à Justiça e da duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, consequentemente, ao direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido pela coisa julgada. Outrossim, deve o Juízo de origem, além de determinar a penhora de créditos existentes nas contas e ativos bancários e financeiros dos executados, determinar a realização da pesquisa requerida, com o objetivo de que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução. Destaca-se, ainda, que as solicitações do Poder Público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução (alínea "a, dos artigos 653, 765 e 878 todos da CLT). Em razão disso, a r. decisão que indefere diligências necessárias para prosseguimento da execução, em violação ao princípio da celeridade não há de prevalecer. No caso, há se observar que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Neste cenário, comporta modificação o r. decisum agravado para determinar a realização de pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, com vistas à localização de numerário dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. Aliás, trata-se de entendimento já pacificado perante a 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL. É garantida à parte a obtenção de informações em Órgãos Públicos em favor da execução do título judicial, ressalvando-se que a providência também dá cumprimento aos Princípios da Efetividade da Justiça e da Celeridade Processual (arts. 765 e 878, caput ambos da CLT). Ressalte-se que, firmado acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, conforme Resolução CSJT 140/2014, regulamentado pelo Provimento GP 2/2015, devida a sua utilização, salientando que foram esgotados os meios de execução anteriormente citados. Ainda que não haja convênio firmado com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, sendo este responsável pela identificação das instituições com as quais os executados mantêm relacionamento, entendo pertinente a expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como ao SIMBA. Dou Provimento." (Proc.: 1001509-21.2016.5.02.0611, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 20/02/2019) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Reformo para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante." (Proc.: 0106500-04.1999.5.02.0048, TRT02, 4ª Turma, Publ.: 17/05/2018) No mesmo sentido, os seguintes Julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que "o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não caracterizam o ilícito previsto pela lei complementar nº 105/2001 e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados". O Sistema Simba, bem como o Sistema Comprot, são sistemas tecnológicos que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei n.º 105/01 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desses sistemas (Sistema Simba e/ou o Sistema Comprot), verifica-se violação direta e frontal ao art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-230800-09.1996.5.02.0027. Relator: Delaide Miranda Arantes. Data de julgamento: 11.11.2020. 2ª Turma. Data de publicação: 13.11.2020). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar nº 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab- LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva - , com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4843420105020050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021) Nessa senda, reformo a r. decisão de origem para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como meio de buscar bens para a satisfação do crédito da exequente. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer o Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, objetivando a localização de dados bancários dos executados, observados os exatos termos e limites dos instrumentos normativos que o autorizam, tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Custas na forma do art. 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAPOLITANO AUTO PECAS E SERV.MEC.FUN.E PINTURA LTDA

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Maria Alcy De Sousa Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295119104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-05.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c danos morais e repetição do indébito”, ajuizada por MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, artes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que firmou com o réu contrato de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, em 23 de março de 2023. A primeira parcela foi quitada em 10/05/2023, estando prevista a última para 10 de abril de 2024. Alega que o pagamento foi pactuado em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) cada, totalizando R$ 4.687,20 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Sendo o crédito de natureza consignada, os descontos são realizados diretamente na conta corrente. Aduz que, após análise detalhada da operação contratada, verificou-se que o contrato apresenta taxas de juros divergentes entre o que foi acordado e o que efetivamente é aplicado, constando no instrumento contratual taxa nominal de 22,86% ao mês e 1.082,84% ao ano. Sustenta que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, por estarem em descompasso com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) na data da contratação. À época (março de 2023), a taxa média de mercado, segundo o Bacen, era de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 1.060,41% a média praticada, configurando flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Alega ainda que, se a taxa média tivesse sido aplicada, o valor da parcela seria de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual os valores pagos a maior devem ser abatidos do saldo devedor para recálculo das parcelas vincendas. Assim, requer: a) a concessão de tutela de urgência, para autorização de depósito mensal no valor incontroverso de R$ 122,93, com o respectivo desconto em seu benefício previdenciário; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua hipossuficiência; c) a procedência da ação, com a adequação da taxa de juros ao índice médio de mercado (1,97% ao mês e 26,39% ao ano), fixando-se a nova parcela em R$ 122,93; d) a confirmação da tutela de urgência, com afastamento definitivo dos efeitos da mora e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência; e) a compensação dos valores pagos em excesso, abatendo-se do saldo devedor ou devolvendo-se à autora, de forma simples, os montantes quitados indevidamente; f) o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à taxa de juros; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foram acostados aos autos, entre outros documentos, o contrato objeto da presente demanda (id. 122545130). A petição inicial foi recebida com o indeferimento da tutela de urgência, deferimento da gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 127782322). O réu apresentou contestação (id. 127531265), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de onerosidade excessiva e de fato superveniente apto a autorizar a revisão contratual, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade dos juros pactuados, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pela parte autora (id. 135942389). Por despacho (id. 135942389), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas. A parte autora apenas reiterou os pedidos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da preliminar/prejudicial de mérito Em sua peça defensiva, a parte requerida apresentou preliminar/prejudicial de mérito, assim, passo a analisá-la. 2.1.1 Da Ausência de Onerosidade Excessiva e Fato Superveniente Autorizador da Revisão Contratual A requerida sustenta que o ordenamento jurídico autoriza a revisão contratual sempre que configurado desequilíbrio na base objetiva do negócio, caracterizando onerosidade excessiva. Todavia, alega que a autora não apresenta fundamentos que corroborem sua alegação, tampouco estabelece parâmetros para caracterizar o suposto desequilíbrio. Pelo contrário, reconhece a celebração do contrato e o débito dele decorrente, inclusive na petição inicial. Afirma que não houve fato superveniente à contratação que justificasse a alegada onerosidade. O que ocorreu, segundo a ré, foi a contratação de empréstimo por pessoa que não detinha condições reais de adimplir as obrigações assumidas. Insiste que as cláusulas e taxas de juros foram livremente pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando juridicidade impossível da pretensão deduzida. Contudo, nos termos dos artigos 330 e 485 do CPC, não verifico a incidência de qualquer das hipóteses que autorizem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, a argumentação do banco não impede, por si só, o prosseguimento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2 Do Mérito Inicialmente, noto que os pedidos da inicial não foram apreciados, sendo que a análise de alguns itens restará prejudicada e, quanto aos que ainda forem cabíveis ao caso, sua análise, ocorrerá juntamento com o mérito. 2.2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor/ Da Inversão do Ônus da Prova O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. Contudo, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Contudo, em casos excepcionais, comprovada a abusividade, a revisão é admissível. Destaca-se que o ônus imposto ao Réu de provar a ocorrência de fato positivo que extinga, impeça ou altere o direito da Autora decorre da chamada distribuição dinâmica, e lógica, do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato, quem, dentre os litigantes, tiver as melhores condições de fazê-lo. Logo, se a parte autora da demanda vem a juízo vindicar a revisão do contrato, àquele que alega a inexistência de onerosidade e abusividade, passa a incumbir o dever de comprovar o fato positivo, isto é, a regular incidência dos encargos. Portanto, esse ônus do Réu em provar o fato positivo capaz de desconstituir as alegações do autor pode ser fruto tanto da inversão prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC quanto de uma incumbência lógica que nasce com a angularização do processo, em decorrência da própria norma do inciso II do artigo 373 do CPC, a partir do momento em que o demandante afirma a existência de onerosidade e abusividade de contratos pactuados entre as partes litigantes. 2.3 Da abusividade dos juros remuneratórios A parte autora alega a ocorrência de ilegalidade e abusividade nos juros aplicados ao contrato e pretende a revisão de cláusulas atinentes a contratos firmados com o banco, ora requerido. Questiona especificamente os juros, na forma e percentual em que foram cobrados. De início, consigne-se que, como é cediço, o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito reconhecem a legalidade das taxas, juros e demais encargos previstos em contratos bancários. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridade relevante: a alegação de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação do empréstimo pela parte autora. Nesse aspecto, o pleito autoral merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, e diante da apresentação de prova documental consistente e verossímil, aliado à hipossuficiência técnica e à vulnerabilidade da parte consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte requerida demonstrar que a cobrança de juros, no período em questão, observou a regularidade e se pautou pela taxa média de mercado. Trata-se de prova que não é complexa ou de difícil obtenção, especialmente porque a requerida, na qualidade de instituição financeira, detém plenas condições de comprovar a legalidade dos encargos praticados. No entanto, não se desincumbiu desse ônus. Conforme entendimento consolidado, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme as peculiaridades do caso concreto — o que ocorre na presente demanda. O objetivo da revisão não é invalidar o pacto celebrado entre as partes, mas sim corrigir eventual desequilíbrio econômico-financeiro, coibindo abusos e alinhando os encargos à taxa média de mercado, especialmente à luz do art. 51, §1º, do CDC. As taxas de juros aplicadas, à época da celebração do contrato acostado aos autos, em operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, variavam entre 1,29% a.m. (16,69% a.a.) e 2,13% a.m. (28,71% a.a.). Todavia, o contrato juntado sob o ID 122545130, datado de 23/03/2023, apresenta taxa de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. Dessa forma, resta comprovado que os juros fixados no contrato ora em exame são absolutamente excessivos, extrapolando qualquer parâmetro de razoabilidade, pois superam em mais de oito vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação. Configurada, portanto, a abusividade, impõe-se a adequação dos percentuais às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, observadas as condições da contratação. Ademais, é devida a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira, cuja presunção não se admite. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -– TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção,).” Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1 .578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578 .553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6 . Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002186-71.2022 .8.11.0051, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) V – EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. REJEITADA A TESE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ART. 85 § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,96% a.m.), a repetição simples do indébito atualizado e a repartição proporcional das despesas processuais, afastando danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente no tocante à adequação da taxa de juros e ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art . 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. No caso, o recurso apresenta motivação clara e suficiente, que permite o exame das razões recursais, afastando-se a preliminar. A gratuidade da justiça, conforme o art . 99, § 2º do CPC, é revogável apenas mediante prova da capacidade financeira da parte beneficiária. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na hipótese. No mérito, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, exigindo transparência e boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, III e arts . 6º, 46 e 52). O banco não comprova que prestou informações claras e precisas sobre o produto contratado. A autora buscou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos de cartão de crédito consignado, cujo saldo inicial decorreu de "saques", evidenciando a onerosidade excessiva e o desvirtuamento do contrato. A incidência de juros superiores à taxa média de mercado implica nulidade das cláusulas abusivas, conforme o art . 51 do CDC e entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos, devendo o saldo devedor ser adequado à taxa média vigente à época (1,96% a.m .). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. A adequação da taxa de juros deve observar a média de mercado à época da contratação para coibir encargos abusivos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, 46, 51 e 52; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, 99, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8 .11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado; TJMT, N.U 1006280-97.2022 .8.11.0007. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336109320248110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) 2.2.2 Dos danos morais No tocante aos danos morais, ausente demonstração de abalo concreto e direto decorrente da cobrança dos valores, sendo inadmissível presumir o dano, consoante jurisprudência reiterada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, pacificou entendimento no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1 .281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via TED, mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033707220238110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/02/2024) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001509-51.2020.8 .11.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação das tarifas bancárias denominadas: “Cesta Expresso; Cartão Crédito Anuidade; Título Capitalização; Bradesco Vida Previdência e Seguro de Vida” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art . 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .-(TJ-MT - AC: 10015095120208110038, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o montante do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a violação aos princípios da transparência e informação. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa, com juros de mora desde a citação. (N.U 1000580-08.2019.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato juntado neste processo, determinando a revisão contratual com adequação dos encargos à taxa média de mercado em operações semelhantes, conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação; b) Determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor; c) Rejeitar os pedidos de indenização por danos morais, bem como os demais não expressamente acolhidos. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% por cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260158032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010631-54.2022.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3cec6 proferida nos autos. RECURSO DE: PHILLIPE MENDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id ed2adf2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 710abed). Regular a representação processual (Id d602dcb). Preparo dispensado (Id 661434b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de indicar, no tópico recursal que trata da negativa de prestação jurisdicional, os trechos pertinentes do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, quanto ao tema, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 6 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, consta do acórdão (Id. 661434b): A dedução de valores decorre do princípio do non bis in idem, e tem, como finalidade, evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Portanto, é incabível a pretensão do autor de que seja afastada a autorização para a dedução de valores já quitados a idêntico título. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Demais, não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do acesso ao judiciário foi assegurado ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017 - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 661434b): As normas de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que se encontravam em curso à época de sua publicação (11/11/2017), firmados anteriormente ao início da sua vigência, como no caso dos autos (contrato celebrado em 13/10/2016), nos termos do art. 6º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Aplicação do brocardo jurídico tempus regit actum. Assim, as pretensões de direito material trazidas a este juízo serão analisadas sob o prisma da legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, a sucessão das leis deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais, que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, resguardando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica e assegurando-se a estabilidade das relações consolidadas. A Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, dispõe, em seu artigo 1º: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Portanto, inaplicáveis, ao presente caso, as normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 e, por outro lado, as normas processuais possuem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, conforme determinado na origem. Demais na decisão declarativa, restou consignado que (Id. daf3094): Em relação ao direito intertemporal, o julgado comporta reparo, diante da conclusão do julgamento do Tema 23 afetado sob o rito de recurso de revista repetitivo do C. TST (art. 927 do CPC c/c art. 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, no sentido de que as normas de Direito Material da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso anteriormente ao início da vigência dessa (artigo 6º, da LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), impõe-se, por se tratar de precedente de natureza vinculante, a observância da tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 23, em 25/11/2024: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". Portanto, considerando ser cogente a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, passo a suprir a omissão, nesse aspecto, para: (i) negar provimento ao recurso do autor quanto à inaplicabilidade do direito material decorrente da Lei 13.467/2017 após 11/11/2017; (ii) manter a integração do Agir Mensal e Semestral, nada obstante a menção à aplicação do art. 457, §1º, da CLT, na redação vigente à época do início do contrato de trabalho, uma vez que o réu não demonstrou que as premiações fossem pagas exclusivamente em razão do desempenho superior ao ordinário; e (iii) determinar o pagamento apenas do período suprimido de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal ou convencional, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), nos moldes da jornada fixada na sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção - recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, consta da decisão declarativa (Id. 661434b): O autor reitera o argumento de que o recurso interposto pelo réu é deserto, uma vez que o pagamento da guia de custas ocorreu por pessoa estranha à lide. ... (omissis) As matérias ora reprisadas pelas partes foram analisadas no acórdão. De início, a admissibilidade de ambos os recursos consta de tópico próprio (Id 661434b - Pág. 2), no qual cada pressuposto recursal extrínseco e intrínseco foi analisado, não havendo deserção a ser reconhecida. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que tange ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 661434b): Ao contrário do que o autor alega, o protesto interruptivo da prescrição enseja a produção probatória, não se tratando de matéria de ordem pública. (omissis) Após a prolação da sentença, que não reconheceu a interrupção da prescrição, o autor juntou aos autos, na fase recursal, a ação de protesto n. 0011790-08.2017.5.03.0056 (Id 664c957), manejada pelo ente sindical com base territorial na cidade de Curvelo/MG e região. (omissis) Entretanto, no entendimento desta d. Turma, a juntada extemporânea está fulminada pela preclusão, sendo certo que não se trata de prova nova que enseje o seu conhecimento neste momento da marcha processual. Em sentido análogo, cito precedente desta 1ª Turma: processo autos n. 0010225-67.2021.5.03.0153, disponibilizado em 03/06/2024, de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, a r. sentença não comporta reparos, ressalvado o entendimento desta Relatora. Considerando que a jurisprudência prevalente no TST é no sentido de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do TST, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, diante do pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição formulado pela parte reclamante quando da interposição de seu recurso ordinário, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 153 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às diferenças salariais - remuneração variável - AGIR mensal, consta do acórdão (Id. 661434b): Quanto ao programa "Agir Trilhas" e "Agir Mensal", extrai-se do laudo contábil que "os critérios como um todo para apuração das verbas variáveis se baseiam ao cumprimento de metas tanto individual quanto da agência, a evolução dos negócios e desempenho da agência e resultado positivo quanto as avaliações impostas" (Id 59e62b1/ fl. 2307). O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. (omissis) Quanto aos importes fixados na r. sentença a título de trilhas mensal (R$1.500,00, até 01/11/2020) e de agir mensal (R$3.000,00), os valores comportam redução. Nas planilhas de cálculos que instruem o laudo contábil, o expert apurou que houve o pagamento de "agir mensal" por seis meses, em valores que oscilaram entre R$371,00 a R$900,00, além do pagamento de sete parcelas de agir trilhas, no valor de R$650,00 (Id 59e62b1/ fl. 2338). Assim, considerando a média dos valores quitados a tal título (agir mensal e agir trilhas), durante os meses do pacto, e, tendo em conta a recusa do réu em apresentar a documentação necessária para a apuração de eventuais diferenças, reputo que os valores de R$600,00 de agir mensal e R$650,00 de trilhas mensais são proporcionais e razoáveis, em observância ao laudo técnico. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor das diferenças devidas a título de prêmio AGIR mensal e de trilhas mensais para os importes respectivos de R$600,00 e R$650,00. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA AGIR. PRÊMIO. O programa denominado AGIR (Ação Gerencial Itaú para Resultados) consiste, resumidamente, em um instrumento de gestão por meio do qual o banco reclamado estabelece metas de desempenho específicas para cada equipe, levando em conta sua área de atuação e avalia seus resultados, recompensando a performance destas por meio de prêmios, entre os quais se inclui, uma comissão paga a empregados elegíveis, integrantes de agências determinadas e ocupantes de cargos especificados, com base em tabela de pontuação mensal. Nesse passo, tendo sido comprovada a elegibilidade do reclamante para o programa empresarial e diante do pedido de diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios de apuração mensal, cabia ao banco reclamado juntar aos autos documentos necessários à verificação da compatibilidade entre o valor pago nos contracheques e o devido pelo desempenho do reclamante, o que não fez, impondo-se, portanto, a presunção de veracidade das alegações do reclamante, nos moldes do art. 400 do CPC/15. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à diferença - remuneração variável - PR - AGIR semestral, consta do acórdão (Id. 661434b): O réu, ao sustentar o pagamento correto da parcela variável PR e negar a existência de diferenças, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT, do qual, mais uma vez, não se desvencilhou. Nesse contexto, imperiosa a incidência do artigo 400 do CPC, em desfavor do demandado, que sonegou documentos que estão em sua posse e são necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela em questão. Contudo, o valor apontado pelo autor na petição inicial, de R$25.000,00 por semestre, o qual foi acolhido pelo juízo, é aleatório e está em dissonância com casos simulares já apreciados por esta Relatora, motivo pelo qual comporta redução para R$3.250,00 para cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar a integração das parcelas Agir mensal e semestral, assim como o pagamento dos reflexos em sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS; e dou parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a parcela variável PR devida para o montante de R$3.250,00 em cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Autorizo a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes ora fixados. Quanto a aplicação do artigo 400 do CPC, pela ausência de documentos para apuração de diferenças de remuneração, RECEBO o recurso de revista , uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (Id. 710abed - fls. 3208/3214, na íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo". (omissis) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bc2c116; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb3d330). Regular a representação processual (Id 0e49bc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd553fa: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id fd553fa: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42574bc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 42574bc; Condenação no acórdão, id 661434b: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 661434b: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ece59b2, 8f33a6f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os temas: . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REFLEXOS; PR. NATUREZA INDENIZATÓRIA; RP-52; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS APÓS A 6ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO e HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; incisos II e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos reflexos nos sábados, consta do acórdão (Id. 661434b): ... por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 - Id 9a6ea58 - Pág. 9). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos temas em destaque, a Turma asseverou (Id. 661434b): A prova oral revelou que os registros de saída e do intervalo intrajornada não correspondiam à realidade de trabalho, uma vez que era possível desempenhar atividades que não abarcavam a utilizam do sistema do banco. Quanto à anotação do início da jornada, reputo que os horários declinados pelas testemunhas guardam consonância com os cartões de ponto. Sendo assim, considero os cartões de ponto válidos apenas quanto à frequência e ao horário de entrada. Em relação ao término da jornada e ao intervalo, por guardarem consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficam mantidos os parâmetros fixados na sentença, quais sejam, 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de efetivo trabalho e uma hora extra após o horário de término registrado nos cartões de ponto. Ademais, o autor ativou-se como agente comercial do termo inicial do período não prescrito (23/06/2017) até 31/10/2020 (Id db6d753 - Pág. 1), de modo que, nesse interregno, são devidas as horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. A partir de 01/11/2020, o autor foi promovido a gerente de relacionamento, e as horas extras foram indeferidas na sentença por aplicação do art. 224, §2º, da CLT, que exclui a aplicação da jornada de 6h aos empregados que desempenhem cargos de confiança. Contudo, a configuração do exercício do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, §2°, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado, além da comprovação do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário. Nessa hipótese, o bancário cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava (Súmula 102 do TST). A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No caso vertente, é fato incontroverso o pagamento da gratificação de função superior a um terço do salário-base, conforme se extrai dos recibos de pagamento (Id 7b51a0e - Pág. 76). Entretanto, a prova oral não evidencia nenhuma fidúcia especial no cargo de gerente ocupado pelo autor. Demais, constou na decisão declarativa que (Id. daf3094): Quanto às insurgências do réu relativas à jornada de trabalho, a invalidação das anotações dos cartões de ponto decorreu na prova oral produzida, cujo teor foi integralmente transcrito no julgado (Id 661434b - Pág. 17). Além disso, a descaracterização do cargo de confiança bancário, a partir de 01/11/2020, ocorreu após a análise das reais atribuições do autor, notadamente à luz das declarações da testemunha Flávio Antônio Alves, convidado pelo obreiro (Id 661434b - Pág. 18). Igualmente, todos os pedidos eventuais formulados pelo réu foram apreciados, a partir dos seguintes fundamentos: "Por fim, são improcedentes os pedidos eventuais formulados pelo réu, pelas seguintes razões: a dedução já foi autorizada na sentença (Id fd553fa/ fl. 2598); as horas extras não se limitam ao período narrado pelas testemunhas, na forma da OJ 233 da SDI-1/TST; o direito intertemporal foi objeto de análise em tópico próprio; e, por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 (...)". Id 661434b - Pág. 19. Grifos acrescidos. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Sobre os cartões de ponto e intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. E, ainda, diante dos fundamentos adotados, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, II, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados do TRT 09 sobre validade dos cartões de ponto carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao adicional de transferência, consta do acórdão (Id. 661434b): A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. Confira-se: (omissis) Extrai-se da ficha de registro (Id db6d753) que o autor foi admitido em 13/10/2016, para exercer a função de atendente comercial na filial de Corinto. Em 01/07/2017, no cargo de agente comercial, o autor foi transferido para a cidade de Três Marias, e, em 01/04/2019, retornou para o município de Corinto. Em 01/12/2019, foi novamente transferido, desta vez para a cidade de Curvelo, onde permanece atualmente (contrato de trabalho ativo). As transferências sucessivas, em curtos períodos de tempo, denotam a transitoriedade das mudanças de lotação promovidas pelo réu. O depoimento pessoal do autor, no sentido de realizou a sua mudança definitiva nas sucessivas cidades de lotação (depoimento videogravado - 11'19'' - Id 6259aac), não tem o condão de descaracterizar a provisoriedade das transferências, cuja análise é eminentemente documental. Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, no importe de 25% dos salários devidos, no período de 01/07/2017 a 01/09/2020, acrescido dos reflexos daí decorrentes em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e de todos em FGTS. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 661434b): A presente ação foi ajuizada em 23/06/2022, posteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, na seara laboral, segundo a literalidade do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, foi limitada àqueles que recebem até 40% do teto do RGPS e, ainda, logrem comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista ter o supramencionado dispositivo legal excluído a menção à possibilidade de mera declaração de insuficiência de condições econômicas: (omissis) Entretanto, a interpretação literal da norma não prospera, pelos argumentos que se passa a expor. Anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, o art. 790, §3º, da CLT estabelecia, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o pretenso beneficiário auferisse renda inferior ao dobro do salário mínimo legal. Ausente tal requisito, seria suficiente para tal fim a declaração de insuficiência econômica, sob as penas da lei. Nesse sentido, permanece o entendimento predominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do item I, da Súmula 463/TST: (omissis) Assim, considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio deve ser sempre interpretado à luz da Constituição da República, harmonizando os dispositivos celetistas com as demais leis aplicáveis, verifica-se que a Reforma Trabalhista não estipulou uma renda máxima para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas somente alterou um parâmetro que anteriormente já estava fixado na CLT. Certo é que nada impede que o julgador conceda o benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, tratando-se tal parâmetro tão somente de uma presunção legal relativa de hipossuficiência, a ser dirimida na distribuição dos ônus probatórios. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No pertinente à transferência dos riscos ao empregado, consta do acórdão (Id. 661434b): Extrai-se do laudo contábil (Id 59e62b1/ fl. 2312) que o perito reputou prejudicada a análise do pedido identificado como "transferência do risco do empreendimento para o empregado", ao considerar que a causa de pedir relaciona-se diretamente à realização de descontos na PR, cujo pagamento não foi identificado nos recibos salariais. Contudo, o estudo técnico evidencia o pagamento das parcelas PLR, PLR bancários, PLR adicional, "PCR - Part. Compl. Resul.", "antecip. PLR", e, em relação a essas verbas, não houve a análise dos descontos apontados pelo obreiro, diante da omissão do réu de juntar aos autos a documentação correlata (quesito 15 - Id 59e62b1/ fl. 2323). Assim, a recusa injustificada do réu em fornecer a íntegra dos documentos requeridos pelo perito impossibilita também a análise deste juízo sobre a pretensão formulada pelo autor. De acordo com o Princípio da Aptidão para a Prova, cabia ao réu a exibição de seu regulamento interno e dos documentos afetos ao contrato de trabalho, em atenção à cooperação e ao dever de boa-fé ínsito às partes do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Em vista disso, são devidas as diferenças salariais decorrentes da transferência dos riscos do negócio ao autor, fundadas em descontos da inadimplência dos clientes e dos gastos havidos com ações cíveis e trabalhistas, por força do princípio da alteridade (art. 2º, CLT). Diante da inexistência de critérios objetivos de apuração da parcela e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fica mantido o importe de R$10.000,00 fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa indicadas no particular. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 398 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças e reflexos remuneração variável mensal. “TRILHAS”, ‘’AGIR’’ E ‘’GERA’’. natureza salarial, consta do acórdão (Id. 661434b): O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9). Acerca da remuneração variável semestral. PR. natureza salarial e remuneração variável. natureza indenizatória, a Turma asseverou (Id. 661434b): Em relação à premiação semestral (participação nos resultados/ PR) e ao agir mensal, o pagamento dessas premiações está atrelado à produtividade ou performance em face do cumprimento de metas estipuladas, além do consequente desempenho do banco. (omissis) No que tange à natureza jurídica das premiações, a previsão foi constituída em norma interna e não por força de negociação coletiva. Realmente, está visível na norma interna que seu escopo era de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Na decisão declarativa, constou (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9 Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 323, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP-52, consta do acórdão (Id. 661434b): O item 4.1 da RP-52 traz a seguinte previsão: "4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos Colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada." (Id 32e4714/ fl. 264) Da leitura do referido documento, depreende-se a determinação de observância dos valores definidos como referência, seja para a admissão ou para a concessão de promoções. (omissis) Assentadas essas premissas, verifica-se que, em relação às faixas salariais, a tabela carreada aos autos pelo autor, relativa aos anos 2018/2019, consigna o aumento de 15% do cargo de agente comercial em relação a agente comercial de nível II (Id ebbc11d/ fl. 405). Assim, considerando que o autor foi alçado ao cargo de agente comercial II a partir de 01/05/2018 (Id db6d753 - Pág. 1), adoto o mês de maio de 2018 como amostragem. (omissis) Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso do réu para excluir as diferenças decorrentes das faixas salariais, ficando mantida a apuração das diferenças quanto progressão por mérito ou promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260158056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010631-54.2022.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3cec6 proferida nos autos. RECURSO DE: PHILLIPE MENDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id ed2adf2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 710abed). Regular a representação processual (Id d602dcb). Preparo dispensado (Id 661434b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de indicar, no tópico recursal que trata da negativa de prestação jurisdicional, os trechos pertinentes do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, quanto ao tema, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 6 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, consta do acórdão (Id. 661434b): A dedução de valores decorre do princípio do non bis in idem, e tem, como finalidade, evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Portanto, é incabível a pretensão do autor de que seja afastada a autorização para a dedução de valores já quitados a idêntico título. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Demais, não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do acesso ao judiciário foi assegurado ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017 - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 661434b): As normas de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que se encontravam em curso à época de sua publicação (11/11/2017), firmados anteriormente ao início da sua vigência, como no caso dos autos (contrato celebrado em 13/10/2016), nos termos do art. 6º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Aplicação do brocardo jurídico tempus regit actum. Assim, as pretensões de direito material trazidas a este juízo serão analisadas sob o prisma da legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, a sucessão das leis deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais, que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, resguardando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica e assegurando-se a estabilidade das relações consolidadas. A Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, dispõe, em seu artigo 1º: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Portanto, inaplicáveis, ao presente caso, as normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 e, por outro lado, as normas processuais possuem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, conforme determinado na origem. Demais na decisão declarativa, restou consignado que (Id. daf3094): Em relação ao direito intertemporal, o julgado comporta reparo, diante da conclusão do julgamento do Tema 23 afetado sob o rito de recurso de revista repetitivo do C. TST (art. 927 do CPC c/c art. 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, no sentido de que as normas de Direito Material da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso anteriormente ao início da vigência dessa (artigo 6º, da LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), impõe-se, por se tratar de precedente de natureza vinculante, a observância da tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 23, em 25/11/2024: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". Portanto, considerando ser cogente a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, passo a suprir a omissão, nesse aspecto, para: (i) negar provimento ao recurso do autor quanto à inaplicabilidade do direito material decorrente da Lei 13.467/2017 após 11/11/2017; (ii) manter a integração do Agir Mensal e Semestral, nada obstante a menção à aplicação do art. 457, §1º, da CLT, na redação vigente à época do início do contrato de trabalho, uma vez que o réu não demonstrou que as premiações fossem pagas exclusivamente em razão do desempenho superior ao ordinário; e (iii) determinar o pagamento apenas do período suprimido de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal ou convencional, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), nos moldes da jornada fixada na sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção - recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, consta da decisão declarativa (Id. 661434b): O autor reitera o argumento de que o recurso interposto pelo réu é deserto, uma vez que o pagamento da guia de custas ocorreu por pessoa estranha à lide. ... (omissis) As matérias ora reprisadas pelas partes foram analisadas no acórdão. De início, a admissibilidade de ambos os recursos consta de tópico próprio (Id 661434b - Pág. 2), no qual cada pressuposto recursal extrínseco e intrínseco foi analisado, não havendo deserção a ser reconhecida. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que tange ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 661434b): Ao contrário do que o autor alega, o protesto interruptivo da prescrição enseja a produção probatória, não se tratando de matéria de ordem pública. (omissis) Após a prolação da sentença, que não reconheceu a interrupção da prescrição, o autor juntou aos autos, na fase recursal, a ação de protesto n. 0011790-08.2017.5.03.0056 (Id 664c957), manejada pelo ente sindical com base territorial na cidade de Curvelo/MG e região. (omissis) Entretanto, no entendimento desta d. Turma, a juntada extemporânea está fulminada pela preclusão, sendo certo que não se trata de prova nova que enseje o seu conhecimento neste momento da marcha processual. Em sentido análogo, cito precedente desta 1ª Turma: processo autos n. 0010225-67.2021.5.03.0153, disponibilizado em 03/06/2024, de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, a r. sentença não comporta reparos, ressalvado o entendimento desta Relatora. Considerando que a jurisprudência prevalente no TST é no sentido de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do TST, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, diante do pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição formulado pela parte reclamante quando da interposição de seu recurso ordinário, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 153 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às diferenças salariais - remuneração variável - AGIR mensal, consta do acórdão (Id. 661434b): Quanto ao programa "Agir Trilhas" e "Agir Mensal", extrai-se do laudo contábil que "os critérios como um todo para apuração das verbas variáveis se baseiam ao cumprimento de metas tanto individual quanto da agência, a evolução dos negócios e desempenho da agência e resultado positivo quanto as avaliações impostas" (Id 59e62b1/ fl. 2307). O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. (omissis) Quanto aos importes fixados na r. sentença a título de trilhas mensal (R$1.500,00, até 01/11/2020) e de agir mensal (R$3.000,00), os valores comportam redução. Nas planilhas de cálculos que instruem o laudo contábil, o expert apurou que houve o pagamento de "agir mensal" por seis meses, em valores que oscilaram entre R$371,00 a R$900,00, além do pagamento de sete parcelas de agir trilhas, no valor de R$650,00 (Id 59e62b1/ fl. 2338). Assim, considerando a média dos valores quitados a tal título (agir mensal e agir trilhas), durante os meses do pacto, e, tendo em conta a recusa do réu em apresentar a documentação necessária para a apuração de eventuais diferenças, reputo que os valores de R$600,00 de agir mensal e R$650,00 de trilhas mensais são proporcionais e razoáveis, em observância ao laudo técnico. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor das diferenças devidas a título de prêmio AGIR mensal e de trilhas mensais para os importes respectivos de R$600,00 e R$650,00. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA AGIR. PRÊMIO. O programa denominado AGIR (Ação Gerencial Itaú para Resultados) consiste, resumidamente, em um instrumento de gestão por meio do qual o banco reclamado estabelece metas de desempenho específicas para cada equipe, levando em conta sua área de atuação e avalia seus resultados, recompensando a performance destas por meio de prêmios, entre os quais se inclui, uma comissão paga a empregados elegíveis, integrantes de agências determinadas e ocupantes de cargos especificados, com base em tabela de pontuação mensal. Nesse passo, tendo sido comprovada a elegibilidade do reclamante para o programa empresarial e diante do pedido de diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios de apuração mensal, cabia ao banco reclamado juntar aos autos documentos necessários à verificação da compatibilidade entre o valor pago nos contracheques e o devido pelo desempenho do reclamante, o que não fez, impondo-se, portanto, a presunção de veracidade das alegações do reclamante, nos moldes do art. 400 do CPC/15. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à diferença - remuneração variável - PR - AGIR semestral, consta do acórdão (Id. 661434b): O réu, ao sustentar o pagamento correto da parcela variável PR e negar a existência de diferenças, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT, do qual, mais uma vez, não se desvencilhou. Nesse contexto, imperiosa a incidência do artigo 400 do CPC, em desfavor do demandado, que sonegou documentos que estão em sua posse e são necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela em questão. Contudo, o valor apontado pelo autor na petição inicial, de R$25.000,00 por semestre, o qual foi acolhido pelo juízo, é aleatório e está em dissonância com casos simulares já apreciados por esta Relatora, motivo pelo qual comporta redução para R$3.250,00 para cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar a integração das parcelas Agir mensal e semestral, assim como o pagamento dos reflexos em sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS; e dou parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a parcela variável PR devida para o montante de R$3.250,00 em cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Autorizo a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes ora fixados. Quanto a aplicação do artigo 400 do CPC, pela ausência de documentos para apuração de diferenças de remuneração, RECEBO o recurso de revista , uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (Id. 710abed - fls. 3208/3214, na íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo". (omissis) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bc2c116; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb3d330). Regular a representação processual (Id 0e49bc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd553fa: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id fd553fa: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42574bc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 42574bc; Condenação no acórdão, id 661434b: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 661434b: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ece59b2, 8f33a6f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os temas: . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REFLEXOS; PR. NATUREZA INDENIZATÓRIA; RP-52; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS APÓS A 6ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO e HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; incisos II e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos reflexos nos sábados, consta do acórdão (Id. 661434b): ... por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 - Id 9a6ea58 - Pág. 9). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos temas em destaque, a Turma asseverou (Id. 661434b): A prova oral revelou que os registros de saída e do intervalo intrajornada não correspondiam à realidade de trabalho, uma vez que era possível desempenhar atividades que não abarcavam a utilizam do sistema do banco. Quanto à anotação do início da jornada, reputo que os horários declinados pelas testemunhas guardam consonância com os cartões de ponto. Sendo assim, considero os cartões de ponto válidos apenas quanto à frequência e ao horário de entrada. Em relação ao término da jornada e ao intervalo, por guardarem consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficam mantidos os parâmetros fixados na sentença, quais sejam, 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de efetivo trabalho e uma hora extra após o horário de término registrado nos cartões de ponto. Ademais, o autor ativou-se como agente comercial do termo inicial do período não prescrito (23/06/2017) até 31/10/2020 (Id db6d753 - Pág. 1), de modo que, nesse interregno, são devidas as horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. A partir de 01/11/2020, o autor foi promovido a gerente de relacionamento, e as horas extras foram indeferidas na sentença por aplicação do art. 224, §2º, da CLT, que exclui a aplicação da jornada de 6h aos empregados que desempenhem cargos de confiança. Contudo, a configuração do exercício do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, §2°, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado, além da comprovação do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário. Nessa hipótese, o bancário cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava (Súmula 102 do TST). A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No caso vertente, é fato incontroverso o pagamento da gratificação de função superior a um terço do salário-base, conforme se extrai dos recibos de pagamento (Id 7b51a0e - Pág. 76). Entretanto, a prova oral não evidencia nenhuma fidúcia especial no cargo de gerente ocupado pelo autor. Demais, constou na decisão declarativa que (Id. daf3094): Quanto às insurgências do réu relativas à jornada de trabalho, a invalidação das anotações dos cartões de ponto decorreu na prova oral produzida, cujo teor foi integralmente transcrito no julgado (Id 661434b - Pág. 17). Além disso, a descaracterização do cargo de confiança bancário, a partir de 01/11/2020, ocorreu após a análise das reais atribuições do autor, notadamente à luz das declarações da testemunha Flávio Antônio Alves, convidado pelo obreiro (Id 661434b - Pág. 18). Igualmente, todos os pedidos eventuais formulados pelo réu foram apreciados, a partir dos seguintes fundamentos: "Por fim, são improcedentes os pedidos eventuais formulados pelo réu, pelas seguintes razões: a dedução já foi autorizada na sentença (Id fd553fa/ fl. 2598); as horas extras não se limitam ao período narrado pelas testemunhas, na forma da OJ 233 da SDI-1/TST; o direito intertemporal foi objeto de análise em tópico próprio; e, por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 (...)". Id 661434b - Pág. 19. Grifos acrescidos. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Sobre os cartões de ponto e intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. E, ainda, diante dos fundamentos adotados, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, II, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados do TRT 09 sobre validade dos cartões de ponto carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao adicional de transferência, consta do acórdão (Id. 661434b): A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. Confira-se: (omissis) Extrai-se da ficha de registro (Id db6d753) que o autor foi admitido em 13/10/2016, para exercer a função de atendente comercial na filial de Corinto. Em 01/07/2017, no cargo de agente comercial, o autor foi transferido para a cidade de Três Marias, e, em 01/04/2019, retornou para o município de Corinto. Em 01/12/2019, foi novamente transferido, desta vez para a cidade de Curvelo, onde permanece atualmente (contrato de trabalho ativo). As transferências sucessivas, em curtos períodos de tempo, denotam a transitoriedade das mudanças de lotação promovidas pelo réu. O depoimento pessoal do autor, no sentido de realizou a sua mudança definitiva nas sucessivas cidades de lotação (depoimento videogravado - 11'19'' - Id 6259aac), não tem o condão de descaracterizar a provisoriedade das transferências, cuja análise é eminentemente documental. Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, no importe de 25% dos salários devidos, no período de 01/07/2017 a 01/09/2020, acrescido dos reflexos daí decorrentes em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e de todos em FGTS. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 661434b): A presente ação foi ajuizada em 23/06/2022, posteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, na seara laboral, segundo a literalidade do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, foi limitada àqueles que recebem até 40% do teto do RGPS e, ainda, logrem comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista ter o supramencionado dispositivo legal excluído a menção à possibilidade de mera declaração de insuficiência de condições econômicas: (omissis) Entretanto, a interpretação literal da norma não prospera, pelos argumentos que se passa a expor. Anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, o art. 790, §3º, da CLT estabelecia, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o pretenso beneficiário auferisse renda inferior ao dobro do salário mínimo legal. Ausente tal requisito, seria suficiente para tal fim a declaração de insuficiência econômica, sob as penas da lei. Nesse sentido, permanece o entendimento predominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do item I, da Súmula 463/TST: (omissis) Assim, considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio deve ser sempre interpretado à luz da Constituição da República, harmonizando os dispositivos celetistas com as demais leis aplicáveis, verifica-se que a Reforma Trabalhista não estipulou uma renda máxima para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas somente alterou um parâmetro que anteriormente já estava fixado na CLT. Certo é que nada impede que o julgador conceda o benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, tratando-se tal parâmetro tão somente de uma presunção legal relativa de hipossuficiência, a ser dirimida na distribuição dos ônus probatórios. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No pertinente à transferência dos riscos ao empregado, consta do acórdão (Id. 661434b): Extrai-se do laudo contábil (Id 59e62b1/ fl. 2312) que o perito reputou prejudicada a análise do pedido identificado como "transferência do risco do empreendimento para o empregado", ao considerar que a causa de pedir relaciona-se diretamente à realização de descontos na PR, cujo pagamento não foi identificado nos recibos salariais. Contudo, o estudo técnico evidencia o pagamento das parcelas PLR, PLR bancários, PLR adicional, "PCR - Part. Compl. Resul.", "antecip. PLR", e, em relação a essas verbas, não houve a análise dos descontos apontados pelo obreiro, diante da omissão do réu de juntar aos autos a documentação correlata (quesito 15 - Id 59e62b1/ fl. 2323). Assim, a recusa injustificada do réu em fornecer a íntegra dos documentos requeridos pelo perito impossibilita também a análise deste juízo sobre a pretensão formulada pelo autor. De acordo com o Princípio da Aptidão para a Prova, cabia ao réu a exibição de seu regulamento interno e dos documentos afetos ao contrato de trabalho, em atenção à cooperação e ao dever de boa-fé ínsito às partes do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Em vista disso, são devidas as diferenças salariais decorrentes da transferência dos riscos do negócio ao autor, fundadas em descontos da inadimplência dos clientes e dos gastos havidos com ações cíveis e trabalhistas, por força do princípio da alteridade (art. 2º, CLT). Diante da inexistência de critérios objetivos de apuração da parcela e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fica mantido o importe de R$10.000,00 fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa indicadas no particular. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 398 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças e reflexos remuneração variável mensal. “TRILHAS”, ‘’AGIR’’ E ‘’GERA’’. natureza salarial, consta do acórdão (Id. 661434b): O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9). Acerca da remuneração variável semestral. PR. natureza salarial e remuneração variável. natureza indenizatória, a Turma asseverou (Id. 661434b): Em relação à premiação semestral (participação nos resultados/ PR) e ao agir mensal, o pagamento dessas premiações está atrelado à produtividade ou performance em face do cumprimento de metas estipuladas, além do consequente desempenho do banco. (omissis) No que tange à natureza jurídica das premiações, a previsão foi constituída em norma interna e não por força de negociação coletiva. Realmente, está visível na norma interna que seu escopo era de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Na decisão declarativa, constou (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9 Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 323, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP-52, consta do acórdão (Id. 661434b): O item 4.1 da RP-52 traz a seguinte previsão: "4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos Colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada." (Id 32e4714/ fl. 264) Da leitura do referido documento, depreende-se a determinação de observância dos valores definidos como referência, seja para a admissão ou para a concessão de promoções. (omissis) Assentadas essas premissas, verifica-se que, em relação às faixas salariais, a tabela carreada aos autos pelo autor, relativa aos anos 2018/2019, consigna o aumento de 15% do cargo de agente comercial em relação a agente comercial de nível II (Id ebbc11d/ fl. 405). Assim, considerando que o autor foi alçado ao cargo de agente comercial II a partir de 01/05/2018 (Id db6d753 - Pág. 1), adoto o mês de maio de 2018 como amostragem. (omissis) Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso do réu para excluir as diferenças decorrentes das faixas salariais, ficando mantida a apuração das diferenças quanto progressão por mérito ou promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439131

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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CAMILA MARTINS DE MELO

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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AMANDA HEBERLE REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439170

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS DE MELO

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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AMANDA HEBERLE REIS

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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BRUNO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FARIAS PEREIRA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439224

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA

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CAMILA MARTINS DE MELO

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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AMANDA HEBERLE REIS

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439256

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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CAMILA MARTINS DE MELO

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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AMANDA HEBERLE REIS

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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ALAN TOLFO BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CATARINA SZEPANSKI RAMOS

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