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Josmar Bacich Scarabel x Município De São Paulo

ID: 296046722

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0065326-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR BACICH SCARABEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0065326-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josmar Bacich Scarabel - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001574-13.2022.8.26.0053/0007 10… Processo 0065326-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josmar Bacich Scarabel - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001574-13.2022.8.26.0053/0007 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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José Antonio Volpiani x Município De São Paulo

ID: 296046731

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0065327-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO VOLPIANI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0065327-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Antonio Volpiani - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001574-13.2022.8.26.0053/0006 10ª… Processo 0065327-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Antonio Volpiani - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001574-13.2022.8.26.0053/0006 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Processo nº 1001574-03.2025.4.01.4300

ID: 314170519

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SOARES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001574-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA SOARES PINHEIRO A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001574-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA SOARES PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas: M79.7 - fibromialgia. Segundo o perito, “(...) A fibromialgia é uma síndrome crônica que causa dor difusa e crônica no sistema músculo - esquelético, além de outros sintomas como fadiga, sono não reparador, dificuldades cognitivas. Os tratamentos para fibromialgia geralmente incluem uma combinação de medicamentos, como antidepressivos e analgésicos, além de terapias não farmacológicas, como exercícios físicos, acupuntura e suporte psicológico. No caso em tela a periciada faz uso de medicamentos de forma apropriada, possui idade de 41 anos e formação escolar completa, sem incapacidade laborativa.” (laudo pericial de ID 2184540655). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 18//12/2024, entendeu que “Bom estado geral. Não há alterações cognitivas. Pensamento centrado. Diálogo coerente e com sequência lógica. Não há alterações cognitivas. Marcha livre sem necessidade de apoio suplementar. Não há alterações articulares, não há sinais inflamatórios articulares. Adequada movimentação de todas as articulações. Não há redução de força nos membros.. Resultado: não houve comprovação da incapacidade”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2187948990. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001574-72.2025.4.01.3501

ID: 282908077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-72.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDICASSIO NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001574-72.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001574-72.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDICASSIO NUNES DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 11h54min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 28 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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L.R. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316221331

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007036-60.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007036-60.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007036-60.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ RODRIGUES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4262a05 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12568/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001574-08.2021.5.02.0072 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007036-60.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZ RODRIGUES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário e seu advogado;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Id's 34354c6 e 191013c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 27.377,58 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1007036-60.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.R.

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 295727208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (APELADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (APELADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O comportamento contraditório ao atuar nos autos configura evidente venire contra factum proprium. Considera-se enganosa a publicidade que induziu em erro o consumidor quanto à aquisição de consórcio contemplado. Tendo em vista a propaganda enganosa, ainda que se se tratando de consórcio, o seu ressarcimento deverá ocorrer de forma imediata. Os Danos Morais devem atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-69.2022.8.11.0040 APELANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA APELADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença proferida nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão com Restituição Imediata da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais n. 1001574-69.2022.8.11.0040, da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso/MT, proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 475, 927 e 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes e, de efeito, CONDENAR as rés solidariamente na devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência da taxa SELIC, ambos desde a data do desembolso, bem como, CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. A Apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, apontando a inexistência de vício de consentimento. Aduz ainda, que a Apelada tinha ciência inequívoca das regras do contrato, conforme comprovação documental e áudio pós-venda juntados aos autos e ainda, que o contrato não prevê comercialização de cotas de crédito contempladas de forma imediata. Ressalta que a devolução dos valores deve observar o procedimento legalmente estabelecido para desistência de consórcio, conforme Lei 11.795/2008 e normas do Banco Central. Menciona a impossibilidade de Inversão do ônus da Prova, bem como que o dano moral não está configurado, pois não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da Apelada. Acaso mantido, pela sua minoração. Requer a reforma da sentença “À vista do exposto e, com os doutos acréscimos que os Nobres Julgadores certamente aportarão, é este recurso para que o seja PROVIDO no todo, julgando a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Caso não seja este o entendimento, que a sentença seja reformada para julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a rescisão contratual, com a devolução dos somente ao final do grupo, conforme manda a legislação, bem como rechaçando o dano moral e condenando ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios por parte da recorrida.”. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. In casu, como se infere dos autos, verifica-se conduta processual contraditória da Apelante que, durante a fase instrutória defenderam a ausência de vício de consentimento e somente em sede de Embargos de Declaração arguiram sua Ilegitimidade Passiva, em evidente violação dos princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica processual e do “venire contra factum proprium”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO ACORDO ENTABULADO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50290491420208210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-05-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, FACE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I) Considerando que o Município, após intimado para dar prosseguimetno ao feito, informou o adimplemento do débito, o fundamento da sentença de extinção deveria ser o pagamento e não o abandono de causa pelo autor. II) O próprio exequente expressamente noticiou o adimplemento do débito, motivando o seu pedido de baixa e arquivamento dos autos, sem ressalva de existência de parcelamento, inclusive, anexando extrato do contribuinte com a informação "Nada deve". Dessa forma, a pretenção do Município, em sede de apelação, de modificar a sentença extintiva, sob o fundamento de existência de parcelamento, não encontra respaldo, por configurar comportamento contraditório. Em atenção ao princípio da boa-fé, que se desdobra na vedação ao comportamento contraditório, o atuar do ente municipal configura evidente venire contra factum proprium, manifestando-se contra declaração própria feita nos autos em oportunidade anterior a sentença, causando evidente tumulto processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017901720198210095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-03-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. "O parcelamento do crédito tributário superveniente à prolação da sentença constitui inequívoca aceitação tácita da decisão, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), a teor do que disciplina o parágrafo único do art. 1.000 do CPC" ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70071783260, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70073127623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2018)” Pelo posto, não conheço a preliminar arguida. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 295727233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUANA MONICA DE JESUS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (APELADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (APELADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O comportamento contraditório ao atuar nos autos configura evidente venire contra factum proprium. Considera-se enganosa a publicidade que induziu em erro o consumidor quanto à aquisição de consórcio contemplado. Tendo em vista a propaganda enganosa, ainda que se se tratando de consórcio, o seu ressarcimento deverá ocorrer de forma imediata. Os Danos Morais devem atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-69.2022.8.11.0040 APELANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA APELADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença proferida nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão com Restituição Imediata da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais n. 1001574-69.2022.8.11.0040, da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso/MT, proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 475, 927 e 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes e, de efeito, CONDENAR as rés solidariamente na devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência da taxa SELIC, ambos desde a data do desembolso, bem como, CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. A Apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, apontando a inexistência de vício de consentimento. Aduz ainda, que a Apelada tinha ciência inequívoca das regras do contrato, conforme comprovação documental e áudio pós-venda juntados aos autos e ainda, que o contrato não prevê comercialização de cotas de crédito contempladas de forma imediata. Ressalta que a devolução dos valores deve observar o procedimento legalmente estabelecido para desistência de consórcio, conforme Lei 11.795/2008 e normas do Banco Central. Menciona a impossibilidade de Inversão do ônus da Prova, bem como que o dano moral não está configurado, pois não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da Apelada. Acaso mantido, pela sua minoração. Requer a reforma da sentença “À vista do exposto e, com os doutos acréscimos que os Nobres Julgadores certamente aportarão, é este recurso para que o seja PROVIDO no todo, julgando a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Caso não seja este o entendimento, que a sentença seja reformada para julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a rescisão contratual, com a devolução dos somente ao final do grupo, conforme manda a legislação, bem como rechaçando o dano moral e condenando ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios por parte da recorrida.”. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. In casu, como se infere dos autos, verifica-se conduta processual contraditória da Apelante que, durante a fase instrutória defenderam a ausência de vício de consentimento e somente em sede de Embargos de Declaração arguiram sua Ilegitimidade Passiva, em evidente violação dos princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica processual e do “venire contra factum proprium”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO ACORDO ENTABULADO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50290491420208210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-05-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, FACE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I) Considerando que o Município, após intimado para dar prosseguimetno ao feito, informou o adimplemento do débito, o fundamento da sentença de extinção deveria ser o pagamento e não o abandono de causa pelo autor. II) O próprio exequente expressamente noticiou o adimplemento do débito, motivando o seu pedido de baixa e arquivamento dos autos, sem ressalva de existência de parcelamento, inclusive, anexando extrato do contribuinte com a informação "Nada deve". Dessa forma, a pretenção do Município, em sede de apelação, de modificar a sentença extintiva, sob o fundamento de existência de parcelamento, não encontra respaldo, por configurar comportamento contraditório. Em atenção ao princípio da boa-fé, que se desdobra na vedação ao comportamento contraditório, o atuar do ente municipal configura evidente venire contra factum proprium, manifestando-se contra declaração própria feita nos autos em oportunidade anterior a sentença, causando evidente tumulto processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017901720198210095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-03-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. "O parcelamento do crédito tributário superveniente à prolação da sentença constitui inequívoca aceitação tácita da decisão, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), a teor do que disciplina o parágrafo único do art. 1.000 do CPC" ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70071783260, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70073127623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2018)” Pelo posto, não conheço a preliminar arguida. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 320408090

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-52.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1001574-52.2022.5.02.0046 EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1001574-52.2022.5.02.0046 EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP EMBARGADO: VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1001574-52.2022.5.02.0046 EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP EMBARGADO: VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. OTAVIO ORSI TUENA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/MPN D E C I S Ã O I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para reformar o acórdão recorrido e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão, pela reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A reclamada opõe embargos de declaração. Sustenta que a decisão não se manifestou sobre a condenação a partir do PCS de 2013, a dedução e a compensação, a limitação das progressões a Lei 13.467/2017, o tempo de 2 ou 4 anos para eventual progressão apenas por antiguidade, juros e correção monetária, prazo para cumprimento de obrigação de fazer e isenção de custas. Intimada, a parte embargante não apresentou manifestação (certidão id. fba96e4). À análise. Na decisão embargada constou: “decido: CONHECER do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Diferenças Salariais. Progressão por Antiguidade”, por violação do art. 461, §3.º, da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão, pela reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação”. A decisão, de fato, merece ajustes. Vejamos. Apesar de determinada a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos das progressões antiguidade, observa-se que não houve registro quanto à incidência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/7/2017. Com efeito, o Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, portanto, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor, conforme se verifica na tese vinculante fixada: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nessa linha de entendimento, no que se refere à progressão funcional, no período posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 461, § 3º, da CLT: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. […] § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (g.n.) Saliente-se que não há de se falar em incorporação do direito, em relação aos fatos posteriores à alteração legal, haja vista que não existe direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico. Quanto à correção monetária, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DEJT de 25/09/2017, ao concluir o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Segundo o critério específico fixado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947/SE), "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios. A despeito do julgamento conjunto proferido nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5857 e 6021, o Supremo Tribunal Federal expressamente excluiu da tese jurídica firmada em 18/12/2020 os débitos da Fazenda Pública, que possuem "regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Em consequência, o STF determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, como preconiza o teor do art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse contexto, a partir de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em observância ao aludido marco temporal, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, à correção monetária dos débitos do ente público, aplica-se a taxa Selic, nos termos do preceito acima reproduzido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto emanado da Segunda Turma, e assim ementado: "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. Por força da legislação vigente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por isso se sujeita aos mesmos ônus. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-831-79.2013.5.15.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022 – destaques acrescidos ). Assim, deve ser mantida a incidência do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplicando-se a Taxa Selic a partir de dezembro/2021, nos termos estabelecidos no art. 3º, da EC 113/2021 e observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ. Verifica-se, ainda, que apesar de haver sido julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento do reclamante, com fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Ademais, em relação às custas, observa-se equívoco no julgado, haja vista que, consoante o disposto no art. 790-A, I, da CLT, a Fundação Casa é isenta do pagamento de custas. Nesse contexto, considerando os registros acima consignados, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para alterar o comando decisório, passando a constar que o provimento do recurso de revista do reclamante é dado para: “condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade, as quais devem se submeter apenas ao critério temporal, observando-se o item “b” do rol de pedidos da petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença, do período não prescrito até 10/11/2017. As diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade devem ser incluídas em folha de pagamento, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento da obrigação e cominação de multa. Na apuração dos créditos ora deferidos, determina-se a correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei 9.494/97), até 8/12/2021, e, a partir de dezembro/2021, a incidência da Taxa Selic, nos termos estabelecidos no art. 3º, da EC 113/2021 e observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ. Custas em reversão, pela reclamada, isenta na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação”. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1001574-12.2025.8.26.0472

ID: 310999844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001574-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. D. D. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-12.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - P.D.D.E.M. - - R.M.P. - Vistos, etc. Houve equívoco na inserção da tarja de segredo … Processo 1001574-12.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - P.D.D.E.M. - - R.M.P. - Vistos, etc. Houve equívoco na inserção da tarja de segredo de justiça, visto não se tratar de matéria afetada à intimidade da pessoa ou haver pedido expresso e fundamentado do autor que justifique o sigilo processual. Assim, providencie a serventia a remoção da referida tarja. Feito redistribuído do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Porto Ferreira mediante determinação judicial as fls. 42/43 para processamento neste Juízo, porquanto conforme dispõe a Lei 12.153/2009, em seu artigo 2º, no foro (comarca) onde estiver instalado o Juizado Especial Fazendário, a sua competência é absoluta para as causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos. E, consoante o art. 2º, inciso II, letra b do Provimento 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível. Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação c.c. pedido de tutela de urgência formulado por Rafael Marcos Pereira, despachante credenciado junto ao DETRAN/SP, o qual alega a suspensão indevida e abrupta de seu acesso ao Sistema e-CRVsp, indispensável à regular execução de suas atividades empresariais. Aduz que exerce regularmente a função de despachante, mediante contrato firmado com a PRODESP, com pagamento pelos serviços prestados, conforme comprovante de quitação anexo no valor de R$3.355,39, datado de 20/06/2025. Sustenta que a interrupção do acesso ocorreu sem qualquer notificação ou instauração de processo administrativo, o que compromete sua atividade econômica e causa prejuízos imediatos. Requer, liminarmente, o restabelecimento do acesso ao sistema, alegando presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deu à causa, para fins de distribuição, o valor de R$2.000,00. É a síntese do necessário. D e c i d o. Os atos promovidos pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Desta sorte, somente é cabível a intervenção judicial para sua desconstituição/modificação se comprovada a existência de vícios na ação promovida. A arguição de prejuízo da atividade profissional, ainda que configure perigo de dano, não é suficiente para a concessão de medida judicial antecipatória a fim de suspender eventual medida cautelar administrativa sem a oitiva da parte contrária. E em sede de cognição rasa e sumária, não vislumbro presentes, neste momento, os requisitos para o deferimento da tutela pretendida pela parte, sendo necessária a instauração do contraditório para melhor apuração dos fatos. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de ulterior e oportuno reexame, após o contraditório, ou, alternativamente, desde que haja a apresentação da resposta da parte ré à consulta realizada ao DETRAN/SP, conforme documento de fls. 24 dos autos. Nos termos do Comunicado CG 130/2020, retire-se a tarja de urgente, pois o pedido de tutela de urgência já foi apreciado. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP)

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Star Temper Comercio De Vidros Ltda - Epp x Edvaldo Moises Rodrigues e outros

ID: 311023507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STAR TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDVALDO MOISES RODRIGUES EDVALDO MOISES RODRIGUES - ME

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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RAFAEL FANHANI VERARDO

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA

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Processo 0001707-47.2024.8.26.0071 (processo principal 1001574-61.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transação - Star Temper Comercio de Vidros Ltda - Epp - Edvaldo Moises Rodrigues - Me - … Processo 0001707-47.2024.8.26.0071 (processo principal 1001574-61.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transação - Star Temper Comercio de Vidros Ltda - Epp - Edvaldo Moises Rodrigues - Me - - Edvaldo Moises Rodrigues - Daiane Cristina de Lima Rodrigues - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), RAFAEL FANHANI VERARDO (OAB 288401/SP), EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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