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Processo nº 1001576-36.2025.8.11.0007

ID: 307088824

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001576-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAILON DIOGO DA SILVA MARTINHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001576-36.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001576-36.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV/PRECATÓRIO, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001576-02.2017.8.26.0071

ID: 297615200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-02.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PALMIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR KLEBER PERINE

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EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1001576-02.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Palmira Barbosa - Vistos. Palmira Barbosa propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado d… Processo 1001576-02.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Palmira Barbosa - Vistos. Palmira Barbosa propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Palmira Barbosa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 234882/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP)

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Juliano Da Silva Ferreira x Centrais Elétricas De Rondônia S.A.

ID: 260135313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIANO DA SILVA FERREIRA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. O autor sustenta que foi negativado em cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor de R$ 65,17 (sessenta e cinco reais e dezessete centavos), a qual alega não reconhecer. Aduz que jamais manteve relação jurídica com a parte ré, imputando à ré responsabilidade por falha na prestação de serviços. Com base em tais alegações, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e o pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré arguiu duas preliminares: (i) inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de negativação original; e (ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. Ambas devem ser rejeitadas. Quanto à alegação de inépcia pela não apresentação de comprovante de negativação extraído diretamente do sistema CDL, observa-se que o documento juntado aos autos pela parte autora contém os elementos necessários à identificação da dívida e do suposto credor, sendo suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. A inicial, portanto, está adequadamente instruída, não havendo vício que comprometa sua admissibilidade. No tocante à ausência de comprovante de residência, vale registrar que o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 permite o ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte autora ou onde a parte ré possua agência ou filial. A competência territorial está, portanto, devidamente observada, não havendo que se falar em inépcia por esse motivo. Rejeitam-se, pois, ambas as preliminares. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e estando o processo devidamente instruído. A controvérsia reside na análise da legitimidade da negativação realizada em nome da parte autora, tendo esta alegado desconhecimento da dívida registrada e inexistência de relação jurídica com a parte ré. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da parte ré, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se à parte ré o dever de demonstrar a regularidade da relação contratual e da cobrança. No caso concreto, a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com a parte autora. Consta dos autos que esta era titular da unidade consumidora nº 6/1920447-8, situada na Rua Primavera, nº 1354, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão D’Oeste/RO, conforme documentos anexados (ID 188157254 – dados cadastrais; ID 188157255 – histórico de contas; ID 188157256 – histórico de ordens de serviço). Verifica-se que a fatura contestada refere-se ao consumo de energia elétrica efetivamente registrado e não quitado, o que justifica a negativação efetuada. A parte autora, por sua vez, não apresentou qualquer documento apto a infirmar a documentação acostada pela parte ré. Limitou-se a alegações genéricas de desconhecimento da dívida, sem trazer aos autos qualquer prova de que o débito seria indevido ou de que não mantinha vínculo com a fornecedora de energia. Dessa forma, restando demonstrada a existência de relação contratual válida e de inadimplemento por parte do consumidor, não há ilicitude na negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição legítima em cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida existente e não quitada, não configura, por si só, dano moral indenizável. Inexistindo conduta abusiva ou erro no apontamento, afasta-se o dever de reparação civil. Ainda, registre-se que a responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes da inscrição é do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, e não do credor, conforme estabelecido na Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Portanto, não havendo prova de irregularidade na conduta da parte ré, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte autora, ao ajuizar ação negando vínculo contratual cuja existência restou devidamente comprovada por documentos, caracteriza hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. A autora deduziu pretensão sabidamente contrária à realidade dos autos, tentando alterar a verdade dos fatos com o fim de obter vantagem indevida, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Assim, com fulcro no art. 81 do CPC, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, a ser fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte ré, a título de medida pedagógica e sancionatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. SUGIRO o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 81 do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios o valor de R$ 1.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

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Maria Dos Reis Teixeira Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319652649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001412-43.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

EDMA DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001412-43.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: SIND TRAB ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL GUARULHOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:054a73f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 10014124320245020319 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO TRT/SP nº 1000162-71.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 9ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão id d3c234a, que acolheu a prescrição do direito à cobrança das parcelas asseguradas na Ação Civil Pública (Processo TRT/SP 1000161-71.2016.5.02.0313) e extinguiu o presente feito com apreciação de mérito, agravou de petição a exequente ao id 1b03733, alegando ter ajuizado a presente ação de execução para cumprimento do decidido na Ação Civil Pública; que o transito em julgado naquele feito foi alcançado em 10.08.2018, mas que o ajuizamento anteriormente, de ação idêntica à presente, resultou na interrupção do prazo prescricional; que a referia ação foi ajuizada em 15.10.2019 e teve o condão de interromper a contagem do quinquênio legal; que somando-se a isso, em razão da pandemia do Covid-19 os prazos foram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.010.2020, por força da Li 14.010/2020, devendo ser adicionado esse período ao termo final da prescrição; que mesmo considerando-se que o novo prazo prescricional tenha sido reiniciado em 15.10.2019, deve ser considerado o período de 141 dias ao tempo disponível para o ajuizamento da ação; que a contagem ficou suspensa pelo respectivo tempo, estendendo o limita para 2024. Contraminuta ao id 72649d4. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (id aa13d27). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da exequente. II - Mérito recursal Prescrição: Acerca da prejudicial em questão, acolhida na Origem ao fundamento de ter sido a presente ação de cumprimento ajuizada quando superado o prazo de cinco anos contados desde o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública (sentença coletiva), sustentou a agravante, em apertada síntese, que o prazo de cinco anos correspondente à prescrição da pretensão executiva somente poderia ser contado, após computado o período de interrupção gerado pelo ajuizamento de uma ação idêntica à presente, em 15.10.2019, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, retomada aquela contagem a partir do trânsito em julgado da referida ação, em 01.06.2020 (fls. 487), postergando a prescrição para 01.06.2025. Destacou que, em se tratando de interrupção, a nova contagem teve início integralmente, vindo a sofrer nova suspensão com a vigência da Lei 14.010.2020, editada durante o período da pandemia da Covid-19, suspendendo os prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual também influenciou na contagem do quinquênio em questão. Requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ver afastada a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas em Ação Coletiva. Com razão a exequente, ora agravante. Vejamos. Constou dos autos da Ação Civil Pública, Processo TRT/SP 10001627120165020313, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, onde restou condenado ao pagamento da dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, relativamente à fruição em janeiro/2016, cujo pagamento não obedeceu ao prazo previsto no art. 145 da CLT aos servidores municipais, a teor do dispositivo da r. sentença de mérito (fls. 304 - id d49068d), mantida em sede recursal (v. acórdão de id b0350d4), tendo alcançado o trânsito em julgado na data de 10.08.2018 (fls. 324) e id d49068d, em que registrados os eventos daquele processo. Colhe-se, ainda, ter sido iniciada a fase de liquidação naquele feito, considerado de referência, na data de 17.08.2018 (fls. 327). Contudo, sobreveio nova determinação, desta feita, para que as liquidações fossem processadas de forma autônoma, quando registrado por aquele D. Juízo de Origem, verbis: (fls. 463/ss) "A ação foi julgada procedente, e o processo se encontra agora em fase de liquidação. Após acordado entre as partes a apresentação de documentos para a liquidação, o sindicato-autor apresentou o rol de substituídos e verificou-se que a lista conta com milhares de servidores. Ocorre que, pela característica da verba deferida, a liquidação no presente caso requer cálculos individualizados, o que inviabiliza a realização das contas no mesmo processo. Ademais, a sentença, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do art. 95 do CDC quanto à liquidação da sentença. Referido artigo de lei trata de LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA da sentença genérica, proferida em ação civil coletiva. A respeito, assim se pronuncia a doutrina: [...] O processo, como se disse, necessita de prévia liquidação AUTÔNOMA, de modo que impossível a execução direta da sentença pelo sindicato-autor, com aplicação do art. 98 do CDC. Nesse sentido, a mesma doutrina preleciona: [...] Portanto, determino que a liquidação e execução da sentença se dê de forma individualizada, em processos autônomos, mediante livre distribuição, que deverão ser apresentados pelos interessados ou pelo sindicato, nos termos do art. 82 do CDC. No que concerne à livre distribuição, aplica-se ainda, por analogia, o art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região (Provimento GP/CR 23/2006), que retira a distribuição por dependência de ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de instruir as futuras ações. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Ministério Público do Trabalho, e remetam-se os autos ao arquivo geral.". (id d49068d) A r. decisão em destaque foi proferida em 06.08.2019, tratando-se da última que se tem notícias, quando conferiu nova orientação para o processamento das execuções. Pois bem. Vindo a ser ajuizada a presente ação de execução, fora o executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos encartados com a peça inicial, conforme cálculos de fls. 7 (id f79c129) apurado o importe de R$ 2.317,23. Contestando a pretensão, o executado arguiu a prescrição total do direito de executar as parcelas asseguradas na Ação Coletiva, apontando para o termo final a data de 10.08.2018, vindo a ser ajuizada a presente ação apenas em 28.08.2024. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelo acolhimento da prescrição, consignando: (id d3c234a) "Vistos. A reclamada arguiu que a pretensão executiva está prescrita, pois o trânsito em julgado da demanda principal (processo nº 1000162- 71.2016.5.02.0313) ocorreu em 10/08/2018, termo inicial da prescrição, ao passo que a presente demanda foi distribuída somente em 28/08/2024, superando o prazo de 2 anos, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF c/c art. 11, caput, da CLT e Súmulas 150 do STF e 294 do TST. Com efeito, de acordo com o enunciado na Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Isto porque é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ). Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de R$28,44, das quais fica isento. Intimem-se as partes."(fls. 480) Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, dele não se partilha. Embora o comando constante do título executivo proferido nos autos daquela Ação Civil Pública tenha alcançado a imutabilidade pelo trânsito em julgado verificado na data de 10.08.2018, conforme anteriormente destacado, teve o dies a quo considerado para o início da contagem do lapso prescricional postergado a partir da determinação para que as execuções fossem ajuizadas individualmente pelos respectivos substituídos, diante da total impossibilidade de conduzir a execução diretamente nos próprios autos daquela demanda ajuizada em proveito da coletividade de servidores municipais, à vista da notória e indiscutível dificuldade relatada na respectiva decisão, certamente em razão do número expressivo de representados. Decerto que, no caso em tela, não foi instaurada discussão alguma acerca do prazo aplicável ao cômputo prescricional, qual seja, o de cinco anos, estando o debate direcionado ao momento em que disparada essa contagem. E, no caso em tela, entende-se que essa contagem teve início a partir da decisão que determinou a individualização das execuções, mediante a propositura das respectivas ações por parte dos laboristas ali substituídos processualmente, levada a efeito em 24.06.2019. Desde então, teve início a contagem do prazo de cinco anos para o ajuizamento das respectivas ações de cumprimento da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública, o qual, caso não fosse considerado a existência de outros fatores de interferência, estaria postergado o corte prescricional para 24.06.2024. Não obstante, como bem destacado nas razões em apreço, por força da pandemia gerada pelo Coronavirus (Covid-19), precisamente após o decreto atinente ao estado emergencial que assolou o cenário mundial, deliberou-se sobre a necessária suspensão dos prazos prescricionais, vindo a ser editada a Lei 14.010/2020, com início de vigência em 12.06.2020, cujo art. 1º assim dispôs: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).". Indiscutivelmente, referida norma teve aplicação às relações de trabalho, à vista, inclusive, do disposto no art. 8º, da CLT.[1] Ultrapassado o ponto, inquestionável ter trazido modificação provisória ao curso dos prazos prescricionais, quando assegurou o elastecimento da contagem, prevendo, verbis: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". (grifei). Diante da nova ordem, ainda que temporariamente, do período de cinco anos linear, em exceção à regra, durante o prazo de 141 dias a prescrição não pôde ser contada. Evidente ter havido um elastecimento aos prazos legais, postergando o término do corte prescricional, vale repisar, excepcionalmente, em razão da gravidade da situação gerada pela doença identificada por Covid-19. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Portanto, no que tange ao período compreendido entre 12.06.2020 (data de publicação da lei) até 30.10.2020, data limite fixada pela Lei 14.010/2020 (total de 141 dias), os prazos prescricionais permaneceram suspensos, sem produzir nenhum efeito, motivo pelo qual o respectivo interregno deve ser considerado como causa legal que autorizou postergar a data limite para ingresso das ações de execução. Nesse sentido, ao caso em tela, o período prescricional iniciado em 24.06.2019, cujo término em 24.06.2024 recebeu os efeitos da Lei 14.010/2020, foi postergado para 08.11.2024, porquanto, como dito, durante o período correspondente à suspensão legal, qual seja, de 12.06.2020 até 30.10.2020, o prazo prescricional permaneceu paralisado, significando dizer ter havido um acrescido de 4 meses e 18 dias na contagem prescricional. Considerando-se que a presente execução foi ajuizada em 28.08.2024, não há falar em prescrição total. Note-se, inclusive, ter sido a questão dirimida sem adentrar-se ao fato de uma ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato representante, sob nº TRT/SP 1001576-93.2019.5.02.0315, foi extinta sem apreciação do mérito em 09.05.2020 (fls. 477), circunstância que também atrairia a interrupção da contagem prescricional. Por corolário, provejo o apelo para afastar a prescrição declarada na Origem. Modifico. [1] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2oSúmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na Origem, bem como a extinção com resolução do mérito, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional assegurada pela Lei 14.010/2020, postergando a contagem em hipótese que não atingiu o presente feito, conforme a fundamentação. Em face do decidido, os autos deverão retornar ao D. Juízo de Origem, a fim de ser retomado o curso da presente ação de cumprimento, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS REIS TEIXEIRA DOS SANTOS

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Habita Sao Paulo S.A e outros x Claudio Marcio Gomes Dos Santos

ID: 320347630

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-29.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HABITA SAO PAULO S.A MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001576-29.2024.5.02.0021 RECORRENTE: HABITA SAO PAULO S.A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001576-29.2024.5.02.0021 RECORRENTE: HABITA SAO PAULO S.A RECORRIDO: CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ba0da88 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001576-29.2024.5.02.0021 RECURSO ORDINÁRIO DA 21ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: HABITA SÃO PAULO SA RECORRIDO: CLAUDIO MÁRCIO GOMES DOS SANTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 790, DA CLT. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEVIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO DIREITO Da limitação da condenação Afirma a recorrente que a condenação deve ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na prefacial. Sem razão, contudo. O § 1º, do artigo 840, da CLT, exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º, do artigo 12, da Instrução Normativa nº 41, do C. TST, in verbis: "Artigo 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implicaria em violação ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Por essa forma, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro, no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. Do adicional de insalubridade e entrega de PPP A r. sentença julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade, fundamentada no laudo pericial técnico. Requer a reclamada a reforma do r. julgado de origem, aduzindo que o autor trabalhou como pedreiro durante obra de um hospital que não estava ativo, tratando-se de um canteiro de obras, sem contato com agentes biológicos. Razão não assiste ao recorrente. Realizada perícia técnica, assim consignou e concluiu a Perita Judicial (id 22c33a1): Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela reclamante, e consultada a legislação vigente, a norma regulamentadora, caracteriza insalubridade, há existência de amparo legal. Quadro de atividades insalubres art. 190 da CLT, todos os itens preconizados na Norma Regulamentadora de nº 15 que tratam de Insalubridade foram vistos e confrontados com a atividade e exposição da Reclamante, o que leva à conclusão de que as atividades desempenhadas SE ENQUADRAM EM ITEM GERADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO POR 01 MÊS; FUNDAMENTADOS AO ITEM CONSTANTE AO ANEXO 14 DA NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e suas atualizações e no ART.189, da CLT." Em sede de esclarecimentos, tendo em vista impugnação apresentada pela reclamada, reforçou a Expert (id 5651547): "Embora a unidade hospitalar estivesse inativa durante a obra, a reforma de suas instalações mantém um potencial risco biológico devido ao histórico de uso do local e ao tipo de intervenções realizadas. Assim, é necessário esclarecer que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se equiparam às condições previstas na NR-15, Anexo 14, pois envolveram estruturas destinadas ao manuseio de resíduos biológicos e sanitários. (...) O contato do reclamante com sistemas sanitários hospitalares-ainda que em desuso -configura risco biológico. A natureza dessas intervenções exige manuseio de tubulações e sistemas que conduziram materiais contaminados, sendo possível a exposição a resíduos biológicos latentes. Atividades de manutenção ou reforma em sistemas de esgoto e áreas sanitárias hospitalares são equiparáveis ao contato com esgotos urbanos, segundo o Anexo 14 da NR-15, devido ao histórico de contaminação do ambiente." Como se depreende, restou comprovado que o autor, em razão das atividades desempenhadas durante o mês que se ativou na obra na parte hidráulica, esteve exposto aos agentes biológicos e sanitários, vez que não se trata de obra nova, mas de reforma de hospital já existente. Há de se ressaltar que a sra. Perita elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a reclamada produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Nego provimento ao apelo. Dos honorários periciais Em razão da manutenção da sucumbência da reclamada no objeto da perícia, na forma do artigo 790-B da CLT, não há que se falar em reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, os honorários periciais foram fixados com equidade e moderação, de acordo com a extensão e complexidade dos trabalhos executados (R$ 3.000,00). Nada a corrigir. Da justiça gratuita A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sustentando que não há provas nos autos da alegada hipossuficiência. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (id 8ebf21e), correta a decisão primária que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HABITA SAO PAULO S.A

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Habita Sao Paulo S.A e outros x Claudio Marcio Gomes Dos Santos

ID: 320347668

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-29.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HABITA SAO PAULO S.A MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001576-29.2024.5.02.0021 RECORRENTE: HABITA SAO PAULO S.A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001576-29.2024.5.02.0021 RECORRENTE: HABITA SAO PAULO S.A RECORRIDO: CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ba0da88 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001576-29.2024.5.02.0021 RECURSO ORDINÁRIO DA 21ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: HABITA SÃO PAULO SA RECORRIDO: CLAUDIO MÁRCIO GOMES DOS SANTOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 790, DA CLT. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEVIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO DIREITO Da limitação da condenação Afirma a recorrente que a condenação deve ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na prefacial. Sem razão, contudo. O § 1º, do artigo 840, da CLT, exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º, do artigo 12, da Instrução Normativa nº 41, do C. TST, in verbis: "Artigo 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei) O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implicaria em violação ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Por essa forma, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro, no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. Do adicional de insalubridade e entrega de PPP A r. sentença julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade, fundamentada no laudo pericial técnico. Requer a reclamada a reforma do r. julgado de origem, aduzindo que o autor trabalhou como pedreiro durante obra de um hospital que não estava ativo, tratando-se de um canteiro de obras, sem contato com agentes biológicos. Razão não assiste ao recorrente. Realizada perícia técnica, assim consignou e concluiu a Perita Judicial (id 22c33a1): Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela reclamante, e consultada a legislação vigente, a norma regulamentadora, caracteriza insalubridade, há existência de amparo legal. Quadro de atividades insalubres art. 190 da CLT, todos os itens preconizados na Norma Regulamentadora de nº 15 que tratam de Insalubridade foram vistos e confrontados com a atividade e exposição da Reclamante, o que leva à conclusão de que as atividades desempenhadas SE ENQUADRAM EM ITEM GERADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO POR 01 MÊS; FUNDAMENTADOS AO ITEM CONSTANTE AO ANEXO 14 DA NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e suas atualizações e no ART.189, da CLT." Em sede de esclarecimentos, tendo em vista impugnação apresentada pela reclamada, reforçou a Expert (id 5651547): "Embora a unidade hospitalar estivesse inativa durante a obra, a reforma de suas instalações mantém um potencial risco biológico devido ao histórico de uso do local e ao tipo de intervenções realizadas. Assim, é necessário esclarecer que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se equiparam às condições previstas na NR-15, Anexo 14, pois envolveram estruturas destinadas ao manuseio de resíduos biológicos e sanitários. (...) O contato do reclamante com sistemas sanitários hospitalares-ainda que em desuso -configura risco biológico. A natureza dessas intervenções exige manuseio de tubulações e sistemas que conduziram materiais contaminados, sendo possível a exposição a resíduos biológicos latentes. Atividades de manutenção ou reforma em sistemas de esgoto e áreas sanitárias hospitalares são equiparáveis ao contato com esgotos urbanos, segundo o Anexo 14 da NR-15, devido ao histórico de contaminação do ambiente." Como se depreende, restou comprovado que o autor, em razão das atividades desempenhadas durante o mês que se ativou na obra na parte hidráulica, esteve exposto aos agentes biológicos e sanitários, vez que não se trata de obra nova, mas de reforma de hospital já existente. Há de se ressaltar que a sra. Perita elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a reclamada produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Nego provimento ao apelo. Dos honorários periciais Em razão da manutenção da sucumbência da reclamada no objeto da perícia, na forma do artigo 790-B da CLT, não há que se falar em reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, os honorários periciais foram fixados com equidade e moderação, de acordo com a extensão e complexidade dos trabalhos executados (R$ 3.000,00). Nada a corrigir. Da justiça gratuita A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sustentando que não há provas nos autos da alegada hipossuficiência. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (id 8ebf21e), correta a decisão primária que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS

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Diose Kennedy Jorge Ribeiro e outros x 1 Vara Do Trabalho De Rondonopolis

ID: 259899990

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000352-20.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOSE KENNEDY JORGE RIBEIRO IVANEY CAYRES DE SOUZA

Polo Passivo:

1 VARA DO TRABALHO DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000352-20.2025.5.23.0000 : IVANEY CAYRES DE SOUZA : 1 VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000352-20.2025.5.23.0000 : IVANEY CAYRES DE SOUZA : 1 VARA DO TRABALHO DE RONDONOPOLIS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVANEY CAYRES DE SOUZA, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT que determinou a restrição de licenciamento do veículo TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID – PLACA SUTT6F77. Sustenta que a restrição em comento recaiu sobre veículo que se se encontra gravado com alienação fiduciária e, portanto, inadequada ao objetivo almejado (pagamento do débito). Aduz que a manutenção da medida não traz qualquer resultado útil ao processo, o que comprova a completa discrepância dos meios utilizados para atingir os fins pretendidos. Alega que, nos termos do artigo 9º do regulamento do RENAJUD, a restrição de licenciamento impede a circulação do veículo em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito, hipótese em que o bem se perderia pela falta de manutenção e cuidado, sem que a credora trabalhista pudesse leiloá-lo ou sequer adjudicá-lo, já que este não pertence à Impetrante, mas à instituição financeira que concedeu o financiamento. Pugna pela concessão de liminar, determinando-se a imediata retirada de restrição de licenciamento do veículo TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID – PLACA SUTT6F77 no sistema RENAJUD, mantendo-se apenas o bloqueio de Transferência. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. É o suscinto relatório. DECIDO: A verificação da existência de direito líquido e certo é pressuposto essencial para o manejo da ação de mandado de segurança, consoante se extrai do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal, bem como do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Nesse raciocínio, o direito líquido e certo deverá ser demonstrado e provado já com a petição inicial, por meio de prova documental, a qual a doutrina qualifica como prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória na ação mandamental. Nesse trilho são os ensinamentos de Sérgio Ferraz: "Surgem, no mandado de segurança, duas condições da ação específicas: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ (sobre essa segunda, mais tarde faremos considerações). Diremos que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias." (Mandado de Segurança- 3ª ed. - São Paulo: Malheiros, 1996, p. 25) Cassio Scarpinella Bueno também não discrepa desse ensinamento: "Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade. Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento do mandado de segurança. O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Nisso - e só nisso - reside a noção de 'direito líquido e certo'." (Mandado de Segurança- 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14) Ademais, é imperioso destacar que é ônus do Impetrante o dever de demonstrar o seu direito líquido e certo, sendo que, nesta Especializada, a teor do quanto previsto na Súmula n. 415 do colendo TST, não se admite a emenda da petição inicial em sede de mandado de segurança. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." Na hipótese em apreço, registro que da análise das provas pré-constituídas com as alegações vertidas na ação mandamental não extraio o direito líquido e certo do Impetrante que justifique a concessão da liminar ora postulada, na medida em que deixou de carrear aos autos cópia do ato coator original, já que apenas colacionou a decisão proferida após pedido de reconsideração da decisão originária que havia ordenado a restrição de licenciamento dos veículos porventura existentes em nome do Impetrante. Note-se, por oportuno, que o próprio ato apontado como coator consigna que "1. O executado IVANEY CAYRES DE SOUZA postulou pela remoção da restrição de "licenciamento" inserida no veículo TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID, de placa SUT6F77 (...)", de onde se extrai que a restrição de licenciamento foi ordenada em decisão anterior à apontada pelo Impetrante como coatora. Ora, se há uma decisão primeira, que determinou a restrição de licenciamento junto ao Detran, é esta que se configura como ato coator original e, de sua ciência começa a correr o prazo decadencial para o ajuizamento do MS, sendo essa uma prova indispensável ao mandado de segurança, conforme se extrai das decisões proferidas pelo c. TST e por este Regional, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SÚMULA 415 DO TST. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-2 DO TST . É dever da parte impetrante, ao utilizar a via do mandado de segurança, demonstrar, de plano, a existência do ato reputado ilegal ou abusivo. Na hipótese, verifica-se que, na petição inicial da ação ora em exame, a impetrante não observou esse pressuposto, haja vista que não anexou aos autos o documento que comprovaria suas alegações: a decisão proferida pela autoridade coatora. Incidência do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 415 do TST. Ademais, ainda que assim não fosse, depreende-se, da data da cópia do ato que ratificou a medida ora impugnada, que o mandado de segurança, de fato, foi interposto depois de transcorrido o prazo decadencial. Assim, constata-se que o despacho que indefere o pedido de reconsideração e recusa a oferta de seguro fiança, ocorreu em 05/05/2015. Após a rejeição do pedido, a executada impetrou a ação mandamental (24/09/2015). Destaca-se que não obstante a ausência da cópia do ato coator, a data de pedido de aceitação do seguro fiança formulado pela impetrante deu-se em 04/05/2016, o que demonstra, de fato, que a impetrante teve ciência inequívoca do ato impugnado. Nesse contexto, a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração perfaz mera ratificação da decisão que determina a penhora de numerário. Portanto, os documentos constantes na exordial do presente mandado de segurança permitem inferir que a impetração se deu, inequivocamente, após o prazo de 120 dias contados da ciência do interessado do ato impugnado. Com efeito, o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato coator. Esta Subseção consolidou o entendimento de que esse prazo é contado do primeiro ato em que se firmou a tese hostilizada e não daquele que o ratificou (Orientação Jurisprudencial nº 127). Dessa forma, constatado que a ação mandamental foi interposta fora do prazo de 120 dias a que alude o mencionado artigo, impõe-se pronunciar a decadência do direito de ação do impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001576-10.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. O ato coator é aquele que de fato produziu o efeito que a Impetrante reputa violador de seu direito líquido e certo, cuja cópia é elemento indispensável à instrução da peça inicial do mandamus. À míngua da presença de tal documento, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51. Mandado de segurança que se extingue sem julgamento do mérito." (TRT da 23.ª Região; Processo: 00109. 2008. 000. 23. 00-7 MS; Data de Publicação: 05/09/2008; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: LUIZ ALCÂNTARA) Em razão da ausência de prova pré-constituída essencial, qual seja, cópia do ato coator original e da comprovação da data de sua ciência, forçoso se torna indeferir, liminarmente, a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento nos arts. 1º e 10 da Lei n. 12.016/2009; 485, I e IV, do CPC e 112 do RI deste Tribunal. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Intime-se. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. TARCISIO REGIS VALENTE Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

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Maria Helena Franca Escobar x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324482811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-92.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FRANCA ESCOBAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001576-92.2024.8.11.0032. REQUERENTE: MARIA HELENA FRANCA ESCOBAR REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001576-92.2024.8.11.0032. REQUERENTE: MARIA HELENA FRANCA ESCOBAR REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ELENA FRANÇA ESCOBAR, em face do SANTANDER OLE CONSIGNADO, ambos qualificados no encarte processual. Alega, em síntese, que a autora ser aposentada e firmou um contrato de empréstimo consignado com a requerida sem o consentimento quanto ao cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Pretende a declaração de inexistência de relação contratual quanto ao cartão de crédito, revisão do contrato com limitação dos juros contratados, declarando quitado o contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Decisão recebeu a petição inicial, deferiu a assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada (id 178497108). A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na oportunidade, juntou documentos (id 189024802). Jungida impugnação (id 190296486). A parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda (id 190548830). Nada manifestou a requerida. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. PRELIMINARES 2.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não buscou a solução administrativa antes e ingressar com a demanda. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, alega a parte demandada que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Tem-se que as alegações não merecem prosperar, vez que a assistência judiciária gratuita foi conferida com base na documentação aportada pelo autor, não tendo a parte requerida, aportado qualquer documentação ou informação nova ao feito. Assim sendo, REJEITO a tese preliminar. 3. DO MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como abstratamente as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. Trata-se de ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual quanto ao cartão de crédito, revisão do contrato com limitação dos juros contratados, declarando quitado o contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte requerida, em sua resposta, refutou a pretensão autoral, afirmando, em síntese, que a parte autora firmou o contratodecartãodecrédito, deboa-fé, nega a existênciadedano moral indenizável. Juntou documento. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho querazão não assiste à parte autora. Oportunamente, esclarece-se que os referidos documentos juntados pela casa bancária requerida, demonstram de maneira clara que, de fato, houve a contratação do cartão de crédito consignado e a autorização para reversa de margem consignável, com desconto mensal em folha de pagamento. De mais a mais, não há de se falar que a parte autora ostenta a qualidade de hipervulnerabilidade, mormente porque conforme o contrato assinado pela a autora, é explicito em sua cártula, se tratar de “Termo de Adesão – Cartão de Crédito Bonsucesso. Ademais, demonstrados a utilização de saques realizados por diversas vezes (id 189024806), afastando o desconhecimento da contratação do serviço, não se confundindo com empréstimo pessoal, a qual é única e necessária nova contratação com a celebração de novo contrato. Nesse cenário, a utilização inequívoca dos saques, afasta o alegado vício de consentimento e, por consectário lógico, qualquer pretensão do requerente no sentido de que inexistiu a contratação do referido cartão ou então de que houve um desvirtuamento da modalidade contratual que estava anuindo. Logo, forçoso reconhecer a higidez do negócio jurídico entabulado entre as partes e, via de consequência, afastar, por completo, qualquer pretensão declaratória ou pedido de natureza indenizatória tendo em vista a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto. Nesse sentir é a jurisprudência: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito com previsão de pagamento por meio de consignação em folha. Pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. A possibilidade de consignação em folha de pagamento de fatura de cartão de crédito é expressamente admitida pela Lei 10.820/03. Previsão legal que não é suficiente, por si só, para demonstrar que avenças desse tipo atendem ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Reiteradas demandas que demonstram que, por meio do cartão de crédito com autorização para desconto em folha, instituições financeiras têm concedido crédito a consumidores com alguma dificuldade financeira, por meio de ¿saques¿ autorizados e compras em estabelecimentos, para obter em troca uma ¿eternização da dívida¿, por meio da consignação do valor mínimo da fatura do plástico e da manutenção do saldo devedor remanescente no denominado ¿crédito rotativo¿. 3. Precedentes desta Câmara e do Tribunal que vinham reconhecendo a falha na prestação do serviço nos casos em que o consumidor demonstrava o desconhecimento dos termos da avença e a ofensa ao dever de informação. 4. Jurisprudência mais recente que têm ponderado, contudo, que a utilização do plástico pelo consumidor para efetuar novas compras e/ou realizar novos ¿saques¿ demonstra que ele tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do cartão de crédito e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. 5. Autor que não nega a assinatura do ajuste nem contesta os lançamentos de compras e saques nas faturas do cartão. Evidência, na linha do entendimento da Câmara, de que ele tinha ciência dos termos de utilização do cartão de crédito consignado. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00056844220218190202 202200138769, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 15/09/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022)”. Grifei. Assim, deve ser reconhecida a existência e validade dos negócios jurídicos estabelecidos nos contratos objeto da lide. - Do dano moral. Afirma a parte autora que os descontos realizados indevidamente de sua folha de pagamento teriam lhe causado grande abalo emocional, o que justificaria a fixação da reparação por danos morais, dependendo dos seus proventos à subsistência. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. Cediço que a configuração da responsabilidade civil enseja o preenchimento de requisitos essenciais, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. No caso em testilha, ante a apresentação dos instrumentos dos contratos, bem como documentação comprobatória do repasse dos valores pertinentes aos empréstimos objeto da lide, não há falar em conduta ilícita ou mesmo dano à parte autora. Tendo os negócios jurídicos sido firmados de modo regular e válido, inexiste responsabilização do requerido ou indenização por danos morais. É o firme entendimento jurisprudencial: “CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS EM SEU FAVOR. DESCONTOS NO BENEFICIO DE APOSENTADORIA QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007206055 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)” Destaquei Ante tais constatações, não há falar em dano moral a ensejar reparação pecuniária por parte do requerido. Isto, pois, não restou comprovada pela parte autora qualquer ilicitude capaz de gerar ofensa à honra e violação aos direitos da personalidade. Nesse viés, inexiste o dever do requerido em indenizar a parte autora a título de danos extrapatrimoniais. 4. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração de ilicitude na contratação do empréstimo e cartão de crédito consignado. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das aludidas verbas acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo incidir a regra do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Silvana Gregório Lima x Maria Aparecida Silvestre Silva

ID: 322126610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001576-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GREGÓRIO LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SILVESTRE SILVA

Decisão

Advogados:

SILVANA GREGÓRIO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001576-22.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANA GREGÓRIO LIMA REU: MARIA APARECIDA SILVESTRE SILVA VISTOS. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001576-22.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANA GREGÓRIO LIMA REU: MARIA APARECIDA SILVESTRE SILVA VISTOS. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada Silvana Gregório Lima em face de Maria Aparecida Silvestre Silva, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é advogada regularmente inscrita na OAB/MT sob o nº 9539, tendo firmado com a requerida contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação trabalhista em face do empregador de seu falecido companheiro, na qualidade de representante da filha Aléssia Silvestre Santos, visando à obtenção de indenização pela morte do trabalhador. Afirma que, no contrato firmado em 10/04/2025, restou expressamente pactuada a cláusula de êxito no percentual de 20% sobre o total que viesse a ser percebido pela contratante em decorrência das ações judiciais propostas pela patrona. Em cumprimento ao ajuste, a autora ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0000446-31.2025.5.23.0076 perante a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, pleiteando indenização pela morte do de cujus, atribuído à causa o valor de R$ 400.000,00. Contudo, a requerida deixou de comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2025, o que resultou no arquivamento do feito. Não obstante, a autora relata que tomou ciência de que a requerida ajuizou nova Reclamação Trabalhista, de nº 0000566-74.2025.5.23.0076, junto ao TRT da 23ª Região, representada por advogada da parte reclamada, com o mesmo objeto jurídico (indenização por morte), porém com valor da causa de R$ 1.610.000,00. Sustenta que não houve revogação formal do mandato anteriormente outorgado, tampouco distrato contratual. A única comunicação entre as partes foi uma breve conversa informal no dia 12/05, após ser informada em 28/04 da data da audiência, na qual a autora ouviu da requerida, por mensagem, que não teria mais interesse na ação, a saber: “Boa tarde Dra Silvana eu conversei com a minha família e decidimos que vamos parar com o processo. Então pode parar e cancelar com tudo”. Diz a autora, no entanto, que não houve rescisão contratual e nem pagamento dos honorários pactuados. Ressalta que o contrato de honorários contém cláusulas claras, tais como: "Fica estipulado o valor de 20% (vinte por cento) de tudo que advier em provento das ações interpeladas em favor da contratante..." Cláusula de exigibilidade integral em caso de acordo ou abandono: “Poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável realizada por qualquer das partes litigantes, ou no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pela CONSTITUÍDA ou ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa”. Argui, por fim, que o abandono da ação trabalhista pela requerida, sem justa causa e sem revogação válida do contrato, torna exigível o valor integral de R$ 322.000,00 (20% sobre R$ 1.610.000,00), mesmo que ainda não tenha ocorrido acordo na nova ação. Por isso, requer a concessão da tutela de urgência, determinando a reserva/bloqueio judicial de R$ 322.000,00 ou a comunicação ao Juízo do TRT23 (Processo nº 0000566-74.2025.5.23.0076) e, ao final, a procedência da ação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 322.000,00, com correção monetária desde a propositura da segunda ação trabalhista e juros legais desde a citação. Junta documentos, tal como o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 199494676). É o relatório. Fundamento e decido. De início, considerando que a petição inicial indica tratar-se de “ação de cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência”, determino que a Secretaria proceda à retificação da capa processual, para que conste o correto enquadramento processual como Procedimento Comum Cível (Ação de Cobrança), em substituição à equivocada classificação/autuação como Execução de Título Extrajudicial. Além disso, impende dizer que a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Nesse diapasão, o § 3º do art. 82 do CPC consigna que: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Dessa forma, dispenso o recolhimento das custas processuais pela parte autora. No mais, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como observada a disposição contida no art. 320 do mesmo diploma legal. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo perfunctório, entendo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Isso porque, embora exista contrato de prestação de serviços, a parte requerida comunicou à autora, ainda que de forma informal, a sua intenção de não mais prosseguir com a demanda. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS . REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE . SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel . Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757 .537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ . 4. Agravo interno não conhecido[1]. Nessa hermenêutica, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado”. 2 . Hipótese dos autos em que a revogação do mandato ocorreu antes de iniciar os serviços contratados (ajuizamento de reclamação trabalhista). 3. Recurso conhecido e provido[2]. Nesse viés, ainda, a jurisprudência: RENÚNCIA DE MANDATO. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem - Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Decisão reformada. Recurso provido[3]. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por conseguinte, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Ato contínuo, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à solenidade designada. Em seguida, CITE-SE a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), advertindo-a de que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal (art. 350 do CPC), ou, se for o caso, para especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1644880 DF 2016/0330179-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021. [2] TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006796-83 .2023.8.11.0007, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2024. [3] TJ-SP - AI: 21931897420218260000 SP 2193189-74 .2021.8.26.0000, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021.

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