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"1001645-04.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 101 de 114

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ID: 260815260

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-55.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA ROGERIO FERREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA ROGERIO FERREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001645-55.2024.5.02.0605 : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001645-55.2024.5.02.0605 : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:5667d6e, conforme dispositivo abaixo: "Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: rejeitar a preliminar de não conhecimento dos apelos das rés arguida pelo autor em contrarrazões; conhecer dos recursos ordinários das partes; rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos das reclamadas para afastar a condenação o pagamento de diferenças de gratificação variável e reflexos (estes, inclusive sobre as parcelas variáveis já quitadas durante o contrato de trabalho), de horas extras e reflexos, de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, de indenização pela supressão do intervalo interjornadas e dos honorários sucumbenciais a cargo das demandadas, bem como, dando parcial provimento ao apelo da primeira reclamada, condenar o autor a pagar honorários sucumbenciais ao patrono dessa corré, parcela cuja exigibilidade fica suspensa; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para deferir indenização pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas nas ocasiões em que ela ocorreu, com adicional de 50%, e afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. Prejudicada a apreciação do apelo do autor quanto a majoração do montante mensal fixado na sentença a título de gratificação variável e o deferimento de reflexos em adicional de periculosidade, majoração da jornada fixada na sentença e critérios de apuração de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Prejudicada a apreciação do apelo da primeira ré quanto a recolhimentos previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação. O valor provisoriamente arbitrado à condenação é reduzido para R$ 500,00, mais adequado aos novos contornos da demanda. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 10,64, já satisfeitas. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 2ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. WALDIR DOS SANTOS FERRO Desembargador Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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ID: 260815277

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-55.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA ROGERIO FERREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA ROGERIO FERREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001645-55.2024.5.02.0605 : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001645-55.2024.5.02.0605 : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:5667d6e, conforme dispositivo abaixo: "Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: rejeitar a preliminar de não conhecimento dos apelos das rés arguida pelo autor em contrarrazões; conhecer dos recursos ordinários das partes; rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos das reclamadas para afastar a condenação o pagamento de diferenças de gratificação variável e reflexos (estes, inclusive sobre as parcelas variáveis já quitadas durante o contrato de trabalho), de horas extras e reflexos, de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, de indenização pela supressão do intervalo interjornadas e dos honorários sucumbenciais a cargo das demandadas, bem como, dando parcial provimento ao apelo da primeira reclamada, condenar o autor a pagar honorários sucumbenciais ao patrono dessa corré, parcela cuja exigibilidade fica suspensa; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para deferir indenização pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas nas ocasiões em que ela ocorreu, com adicional de 50%, e afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. Prejudicada a apreciação do apelo do autor quanto a majoração do montante mensal fixado na sentença a título de gratificação variável e o deferimento de reflexos em adicional de periculosidade, majoração da jornada fixada na sentença e critérios de apuração de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Prejudicada a apreciação do apelo da primeira ré quanto a recolhimentos previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação. O valor provisoriamente arbitrado à condenação é reduzido para R$ 500,00, mais adequado aos novos contornos da demanda. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 10,64, já satisfeitas. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 2ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. WALDIR DOS SANTOS FERRO Desembargador Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260815295

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-55.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA ROGERIO FERREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA ROGERIO FERREIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001645-55.2024.5.02.0605 : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001645-55.2024.5.02.0605 : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) : ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:5667d6e, conforme dispositivo abaixo: "Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: rejeitar a preliminar de não conhecimento dos apelos das rés arguida pelo autor em contrarrazões; conhecer dos recursos ordinários das partes; rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos das reclamadas para afastar a condenação o pagamento de diferenças de gratificação variável e reflexos (estes, inclusive sobre as parcelas variáveis já quitadas durante o contrato de trabalho), de horas extras e reflexos, de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, de indenização pela supressão do intervalo interjornadas e dos honorários sucumbenciais a cargo das demandadas, bem como, dando parcial provimento ao apelo da primeira reclamada, condenar o autor a pagar honorários sucumbenciais ao patrono dessa corré, parcela cuja exigibilidade fica suspensa; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para deferir indenização pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas nas ocasiões em que ela ocorreu, com adicional de 50%, e afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. Prejudicada a apreciação do apelo do autor quanto a majoração do montante mensal fixado na sentença a título de gratificação variável e o deferimento de reflexos em adicional de periculosidade, majoração da jornada fixada na sentença e critérios de apuração de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Prejudicada a apreciação do apelo da primeira ré quanto a recolhimentos previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação. O valor provisoriamente arbitrado à condenação é reduzido para R$ 500,00, mais adequado aos novos contornos da demanda. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 10,64, já satisfeitas. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 2ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. WALDIR DOS SANTOS FERRO Desembargador Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Irenilda Jesus Da Silva x Ercival Wilton Marques e outros

ID: 261137669

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-84.2016.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRENILDA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ERCIVAL WILTON MARQUES LUIZ CARLOS TADEU MARCHINI PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001645-84.2016.5.02.0492 : IRENILDA JESUS DA SILVA : PERSONAL CARE SERVICOS MEDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001645-84.2016.5.02.0492 : IRENILDA JESUS DA SILVA : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18beed1 proferido nos autos. VMK DESPACHO #id:4160cc7: Matrícula de imóvel. Defiro a pesquisa no convênio Arisp, para obtenção de cópia atualizada da matrícula nº 41.463, do CRI de Praia Grande/SP. Caso indisponível no Arisp, desde já, o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante) ao Cartório de Registro Imobiliário, a fim de que se envie cópia atualizada da matrícula nº 41.463, do CRI de Praia Grande/SP, no prazo de 30 dias. Registre-se, para os devidos fins, que o(a) reclamante é isento(a) de taxas, emolumentos ou cobranças de quaisquer espécies, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça. DADOS DO PROCESSO CREDOR(ES): RECLAMANTE: IRENILDA JESUS DA SILVA DEVEDOR(ES): PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP, CNPJ: 62.234.661/0001-39; LUIZ CARLOS TADEU MARCHINI, CPF: 628.975.788-15; ERCIVAL WILTON MARQUES, CPF: 065.393.978-79 DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsuz02@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - RUA PARANÁ, 69, JARDIM PAULISTA, SUZANO - SP, CEP 08675-190. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Registre-se que o encaminhamento pode ser feito gratuitamente, via site/canal eletrônico/e-mail. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Com a resposta, intime-se o(a) exequente para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. No silêncio, aguarde-se em sobrestamento de feitos o deslinde da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 85.317 nos autos do processo nº 1000627-28.2016.5.02.0492. Sem prejuízo, o(a) reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de abril, a partir de 2026, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Int. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRENILDA JESUS DA SILVA

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Marcos De Souza Ferraz x Paineiras Limpeza E Servicos Gerais Ltda

ID: 257477303

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-18.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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JOSE LUIZ PENALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-18.2024.5.02.0391 : MARCOS DE SOUZA FERRAZ : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-18.2024.5.02.0391 : MARCOS DE SOUZA FERRAZ : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA DESTINATÁRIO: MARCOS DE SOUZA FERRAZ INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 29/07/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE SOUZA FERRAZ

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William Mendes Fidalgo x Viacao Piracicabana S.A.

ID: 337707917

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-03.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MENDES FIDALGO

Polo Passivo:

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001645-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: WILLIAM MENDES FIDALGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001645-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: WILLIAM MENDES FIDALGO RECLAMADO: VIACAO PIRACICABANA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68474f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA DECISÃO Vistos, etc. Em que pesem os fatos narrados na petição inicial, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que inexiste indício documental suficiente a demonstrar de forma incontroversa que o pacto laboral tenha sido terminado imotivadamente. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, necessário se faz a cognição exauriente com prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, no tocante ao saque do FGTS, a medida resta inviabilizada em face da vedação expressa do art. 29-B da Lei 8.036/90 e do quanto decidido pelo C. STF nas ADI 2.382, 2.425, 2.479 e na Reclamação 39.196/SP. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 04/09/2025 09:50 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica designada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MENDES FIDALGO

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Processo nº 1001645-29.2025.4.01.4001

ID: 338963210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001645-29.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMONE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001645-29.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001645-29.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMONE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM - PI19472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001645-58.2025.8.26.0037

ID: 309995225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PRADA GILBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 1001645-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Isto posto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao req… Processo 1001645-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Prada Gilbert - Isto posto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao requerido Fênix Mudanças Ltda, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, certificando-se o trânsito quanto ao mesmo e, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar os demais requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 28.953,39 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação, acrescida da multa contratual de 20% e juros diários de 1,5% (cláusula quinta - fls. 39). Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 26 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Tarik Mohamad Sammour

ID: 310602878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-68.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

TARIK MOHAMAD SAMMOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-68.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-68.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Tarik Mohamad Sammour - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO SEGURO; (II) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU É PARTE LEGÍTIMA, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE NA CADEIA DE CONSUMO.4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HOUVE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. O SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE SUA CONTRATAÇÃO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA VALIDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO É ABUSIVA, DEVENDO SER DEVOLVIDO O VALOR COBRADO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, I.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 86; ART. 85, §2º E §8º.? CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP.? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP.? STJ, EARESP Nº 676.608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Luana Firmino de Almeida (OAB: 503547/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001645-57.2025.8.26.0296

ID: 280425783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001645-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Fica designada o dia 30/07/2025 às 15:00h para audiência d… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001645-57.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Fica designada o dia 30/07/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 26 de maio de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros.

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