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"1001663-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 101 de 116

Luis Emilio Quistein De Oliveira x Christine Ritter Von Weiss e outros

ID: 259717698

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000783-50.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EMILIO QUISTEIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHRISTINE RITTER VON WEISS ROSIMERE ALVES ROCHA

Notificação

Advogados:

DANIELA REGINA FERREIRA

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MICHELE DAYANE AGUIAR

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NATACHA DOS REIS BRAVO

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000783-50.2025.5.02.0605 : LUIS EMILIO QUISTEIN DE OLIVEIRA : ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000783-50.2025.5.02.0605 : LUIS EMILIO QUISTEIN DE OLIVEIRA : ROSIMERE ALVES ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 709662e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DECISÃO Vistos. O embargante postula o deferimento de tutela antecipada a fim de impedir a penhora do imóvel de matrícula nº 36.951 do CRI de São Vicente-SP. Contudo, não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, tendo em vista que a propriedade de imóvel apenas é transferida após o registro na matrícula do bem, sendo que foi juntado aos autos mero contrato particular a título gratuito, o qual sequer foi subscrito por testemunhas, carecendo, portanto, de qualquer valor jurídico para a transferência do bem. Outrossim, não se mostra o caso de concessão de tutela de urgência, haja vista que a mera penhora, com a subsequente anotação na matrícula do bem não traz prejuízo imediato e irreversível ao embargante. Assim, fica indeferida a tutela postulada. Certifique-se a presente decisão nos autos do processo nº 1001663-18.2020.5.02.0605. Intimem-se as partes para ciência. Proceda-se à habilitação dos patronos das embargadas nestes autos. Citem-se as embargadas pessoalmente, bem como por meio de seus patronos, para responderem aos embargos de terceiro no prazo de quinze dias, conforme art. 679 do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão regularizar sua representação processual nestes autos, juntando procuração. Considerando a atual redação do art. 34 do Provimento GP/CR 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), fica designada audiência de instrução para o dia 29 de maio de 2025, às 16:10 horas, dispensado o comparecimento das partes. Oportunamente será designado julgamento. Intime-se o Embargante. Citem-se as embargadas. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMERE ALVES ROCHA - CHRISTINE RITTER VON WEISS

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Carmem Galhardo Zuccholini e outros x Natanael Dias Do Nascimento e outros

ID: 258029145

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-22.2016.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM GALHARDO ZUCCHOLINI CASSIANO GALHARDO LUIZ LOPES COSTA LUIZ MARCELO DE CARVALHO POLIMENO MARGARIDA GALHARDO MENDEZ POLINEMO SANDRA JOSE PEDRO GALHARDO SERGIO ZUCCHOLINI

Polo Passivo:

NATANAEL DIAS DO NASCIMENTO SAFETY CLEAR PRESTACAO DE SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO MERLINI

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ALEXANDRE MENDES RAMOS

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SERGIO DE PAULA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001663-22.2016.5.02.0261 : LUIZ LOPES COSTA : SAFETY CLEAR PRESTACAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001663-22.2016.5.02.0261 : LUIZ LOPES COSTA : SAFETY CLEAR PRESTACAO DE SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50dbd90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. #id:b96074d: Desconstituída a penhora, ante o reconhecimento do bem de família, tornada sem efeito a arrematação, determino a devolução imediata do numerário ao arrematante LP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, portadora do CNPJ nº 30.918.745/0001-03, conforme auto de arrematação #id:de80997 - fls. 412. Intime-se o leiloeiro para proceder a devolução da comissão, em pagamento direto ao arrematante, conforme dados bancários já indicados pelo interessado #id:07ac9b1. Expeça-se mandado GAEPP para cancelamento da indisponibilidade da matrícula 49.400. Confere-se ao presente, força de ofício, para protocolo direto pelo executado, para que o pertinente Cartório de Registro de Imóveis promova o cancelamento da penhora do imóvel em favor da presente execução, já que reconhecida a condição de bem de família em relação ao bem. No mais, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO. Ressalte-se que as pesquisas aos convênios são indicativos de prosseguimento, cabendo ao patrono apresentar a fundamentação que corrobore sua tese. Indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ LOPES COSTA

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Carmem Galhardo Zuccholini e outros x Natanael Dias Do Nascimento e outros

ID: 258029147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-22.2016.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM GALHARDO ZUCCHOLINI CASSIANO GALHARDO LUIZ LOPES COSTA LUIZ MARCELO DE CARVALHO POLIMENO MARGARIDA GALHARDO MENDEZ POLINEMO SANDRA JOSE PEDRO GALHARDO SERGIO ZUCCHOLINI

Polo Passivo:

NATANAEL DIAS DO NASCIMENTO SAFETY CLEAR PRESTACAO DE SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001663-22.2016.5.02.0261 : LUIZ LOPES COSTA : SAFETY CLEAR PRESTACAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001663-22.2016.5.02.0261 : LUIZ LOPES COSTA : SAFETY CLEAR PRESTACAO DE SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50dbd90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. #id:b96074d: Desconstituída a penhora, ante o reconhecimento do bem de família, tornada sem efeito a arrematação, determino a devolução imediata do numerário ao arrematante LP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, portadora do CNPJ nº 30.918.745/0001-03, conforme auto de arrematação #id:de80997 - fls. 412. Intime-se o leiloeiro para proceder a devolução da comissão, em pagamento direto ao arrematante, conforme dados bancários já indicados pelo interessado #id:07ac9b1. Expeça-se mandado GAEPP para cancelamento da indisponibilidade da matrícula 49.400. Confere-se ao presente, força de ofício, para protocolo direto pelo executado, para que o pertinente Cartório de Registro de Imóveis promova o cancelamento da penhora do imóvel em favor da presente execução, já que reconhecida a condição de bem de família em relação ao bem. No mais, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO. Ressalte-se que as pesquisas aos convênios são indicativos de prosseguimento, cabendo ao patrono apresentar a fundamentação que corrobore sua tese. Indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DIAS DO NASCIMENTO

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Maurilio Beneli e outros x 28.468.402 Cledson Alberto Soares De Lacerda Santos

ID: 256009726

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-52.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO BENELI RODRIGO DANTAS ROCHA

Polo Passivo:

28.468.402 CLEDSON ALBERTO SOARES DE LACERDA SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001663-52.2024.5.02.0613 : RODRIGO DANTAS ROCHA : 28.468.402 CLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001663-52.2024.5.02.0613 : RODRIGO DANTAS ROCHA : 28.468.402 CLEDSON ALBERTO SOARES DE LACERDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f3590a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a existência de relação de emprego entre 28.468.402 CLEDSON ALBERTO SOARES DE LACERDA SANTOS e RODRIGO DANTAS ROCHA, de 19/11/2021 a 20/12/2023, e condenar o reclamado a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) um período de férias em dobro (2021/2022), um período de férias simples (2022/2023) e 1/12 de férias proporcionais (2023/2024), todas com acréscimo de 1/3 b) 1/12 de 13º salário proporcional de 2021 e 13º salários integrais de 2022 e 2023. c) FGTS. d) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O reclamado deverá anotar o contrato na CTPS digital do reclamante, nos termos e sob as penas fixadas em fundamentação. A incidência de juros e correção monetária deverá observar os parâmetros da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra o reclamante (ADI 5766). Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a serem suportados pelo orçamento deste E. TRT. Custas pelo reclamado no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, CLT). Expeçam-se ofícios à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dando ciência do vínculo reconhecido. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 28.468.402 CLEDSON ALBERTO SOARES DE LACERDA SANTOS

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Vinicius Silva Lima x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329292193

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001663-55.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001663-55.2024.5.02.0030 REQUERENTE: VINICIUS SILVA LIMA REQUERIDO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001663-55.2024.5.02.0030 REQUERENTE: VINICIUS SILVA LIMA REQUERIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b23f2de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 17 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I. Petição de id 7d4a871: O deferimento de recuperação judicial ou de falência em face do devedor principal, por si só, autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, eis que caracterizada a inadimplência. Portanto, não há o que se falar em habilitação do credor no juízo universal, sob pena de a execução não cumprir com o seu principal objetivo consistente na efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ainda, o benefício de ordem também não compreende a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com a inclusão dos seus sócios no polo passivo, eis que tal benefício somente se aplica entre pessoas da mesma natureza, no caso, pessoas jurídicas e, não entre pessoas jurídicas e físicas. Portanto, eventual desconsideração da personalidade jurídica ocorre de forma secundária, ou seja, somente após a execução em face das devedores pessoas jurídicas - principal e subsidiária. Diante disso, defiro o direcionamento da execução para as devedoras subsidiárias. II). Prossiga-se a execução em face das 2ª e 3ª reclamadas, intimando-as, na pessoa do advogado, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias. III). Não havendo o pagamento espontâneo, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523 do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. IV). Decorrido o prazo do “Item II” sem manifestação, citem-se as 2ª e 3ª reclamadas na forma do art. 880 da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SILVA LIMA

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Vinicius Silva Lima x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329292200

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001663-55.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001663-55.2024.5.02.0030 REQUERENTE: VINICIUS SILVA LIMA REQUERIDO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001663-55.2024.5.02.0030 REQUERENTE: VINICIUS SILVA LIMA REQUERIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b23f2de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 17 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I. Petição de id 7d4a871: O deferimento de recuperação judicial ou de falência em face do devedor principal, por si só, autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, eis que caracterizada a inadimplência. Portanto, não há o que se falar em habilitação do credor no juízo universal, sob pena de a execução não cumprir com o seu principal objetivo consistente na efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ainda, o benefício de ordem também não compreende a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com a inclusão dos seus sócios no polo passivo, eis que tal benefício somente se aplica entre pessoas da mesma natureza, no caso, pessoas jurídicas e, não entre pessoas jurídicas e físicas. Portanto, eventual desconsideração da personalidade jurídica ocorre de forma secundária, ou seja, somente após a execução em face das devedores pessoas jurídicas - principal e subsidiária. Diante disso, defiro o direcionamento da execução para as devedoras subsidiárias. II). Prossiga-se a execução em face das 2ª e 3ª reclamadas, intimando-as, na pessoa do advogado, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias. III). Não havendo o pagamento espontâneo, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523 do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. IV). Decorrido o prazo do “Item II” sem manifestação, citem-se as 2ª e 3ª reclamadas na forma do art. 880 da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001663-27.2024.8.26.0292

ID: 330284517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-27.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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DANIELA SOUSA NUNES

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Processo 1001663-27.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jandira de Oliveira Costa - 1. Diante da petição retro, CANCELO a audiência designada e designo no… Processo 1001663-27.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jandira de Oliveira Costa - 1. Diante da petição retro, CANCELO a audiência designada e designo nova sessão de conciliação para o DIA 16 de outubro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), DANIELA SOUSA NUNES (OAB 452110/SP)

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Jennyfer Felix De Jesus x America Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 331955448

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-49.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFER FELIX DE JESUS

Polo Passivo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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JULIANA LEANDRO DA SILVA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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ALINE LEANDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JENNYFER FELIX DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JENNYFER FELIX DE JESUS RECLAMADO: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c6ccc proferido nos autos. Vistos, 1. Intime-se o(a) reclamante para, em 10 (dez) dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT, fundamentando, caso não concorde, as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos. Intime-se a 1ª reclamada para que cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, em 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT. 2. Inerte, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

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Jennyfer Felix De Jesus x America Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 331955450

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-49.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFER FELIX DE JESUS

Polo Passivo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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JULIANA LEANDRO DA SILVA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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ALINE LEANDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JENNYFER FELIX DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JENNYFER FELIX DE JESUS RECLAMADO: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c6ccc proferido nos autos. Vistos, 1. Intime-se o(a) reclamante para, em 10 (dez) dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT, fundamentando, caso não concorde, as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos. Intime-se a 1ª reclamada para que cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, em 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT. 2. Inerte, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNYFER FELIX DE JESUS

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Ana Beatriz Dos Reis De Moraes e outros x Alex De Oliveira Anterio e outros

ID: 335823121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001663-77.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DOS REIS DE MORAES JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUCARANA - PR

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA ANTERIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D´OESTE-MT

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001663-77.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUCARANA - PR REQUERENTE: ANA BEATRIZ DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001663-77.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUCARANA - PR REQUERENTE: ANA BEATRIZ DOS REIS DE MORAES DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D´OESTE-MT REQUERIDO: ALEX DE OLIVEIRA ANTERIO Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural. Advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Após, devolva-se a presente missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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