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Marcos Dos Reis Pereira Janson x Banco Do Brasil S/A

ID: 305866542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001673-70.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS REIS PEREIRA JANSON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001673-70.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - MARCOS DOS REIS PEREIRA JANSON - Banco do Brasil S/A - Vistos. Acolho os argumentos expe… Processo 1001673-70.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - MARCOS DOS REIS PEREIRA JANSON - Banco do Brasil S/A - Vistos. Acolho os argumentos expendidos às fls. 792/801 e o faço para manter apenas a nobre causídica (Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO OAB/ SP 139.355) representando os interesses da exequente. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante - Insurgência do antigo patrono do autor - Ausência de capacidade postulatória - Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido - Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte - Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 - Mongaguá" Ademais, conforme fls. 784/788, os antigos procuradores Drs. Bruno e Felipe Gradim encontram-se suspensos das atividades profissionais. Assim, o ato praticado pelo advogado suspenso é nulo. Sobre o tema, inclusive, há decisão da OAB/SP, como segue: "SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA. O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA" Assim, considerando que a procuração de fls.802 é mais recente e não fez qualquer ressalva, é a que será observada pela Serventia para novas publicações. Indefiro, pois, o pedido formulado na petição de fls. 784/788. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em prosseguimento, pleiteando o que de direito, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se em arquivo. Intime(m)-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1015236-82.2025.8.26.0071

ID: 308752894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015236-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDES TIMPANO PINHEIRO

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 1015236-82.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisco Wilton de Oliveira - Vistos. I - Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 7/9), defiro os bene… Processo 1015236-82.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisco Wilton de Oliveira - Vistos. I - Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 7/9), defiro os benefícios da assistência judiciária à parte requerente, sem prejuízo do disposto no art. 100 do CPC. Anote-se. II - Defiro o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 71 da Lei 10.741/2003, por contar a autora com mais de oitenta anos de idade (p. 6). Anote-se. III - Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, vez que não apresentado requerimento nesse sentido. Além disso, a publicidade é a regra no processo e nada há que justifique, até aqui, a tramitação do feito em segredo de justiça, pois a hipótese não se conforma às previsões numerus clausus do art. 189 do Código de Processo Civil ou dos arts. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Sem embargo, poderá ser solicitado o acesso restrito a documentos que mereçam sigilo. IV - No prazo de emenda (art. 321, caput do CPC), deverá a parte autora esclarecer a respeito do endereçamento da presente ação (JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE LINS-SP), considerando que não apresentada qualquer justificativa para tanto. V - No mesmo prazo, instrua o requerente a exordial com certidão de objeto e pé ou cópia das principais peças/decisões do processo aventado (1001673-21.2025.8.26.0071), mencionado à p. 2 e à p. 30/40. VI - Na medida em que se busca o acesso a documentação em posse do demandado, apta ao ajuizamento de futuras pretensões ou, ainda, a meios adequados de tentativa de acordo, a instrumentalização não pode ser substituída por ação de obrigação de fazer, como se pretende. Afinal, o Estado se obriga à prestação jurisdicional, mas, ao cumpri-la, deve agir movido pela necessidade ou utilidade de sua intervenção (Ernane Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, 3 ª ed., vol. I, p. 48), a qual deve ser postulada pela forma instrumental adequada. Destarte, como o novo Código de Processo Civil prevê instrumento específico para objetivo almejado pela autora, qual seja, a produção antecipada de provas, que não tem caráter contencioso e se destina, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, arts. 381 e seguintes), este deve ser necessariamente observado. Nesse sentido a atual orientação da jurisprudência: "Apelação Ação cominatória Exibição de documentos Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito Irresignação parcialmente procedente Hipótese em que, diversamente do considerado em primeiro grau, os elementos apresentados evidenciam, em princípio, o cumprimento do requisito da prévia solicitação extrajudicial Incabível, porém, a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.) Sentença afastada, de modo a que seja concedida ao autor oportunidade de emenda à petição inicial, para a utilização do adequado instrumento." (TJSP, Ap. 1021668-35.2016.8.26.0071, rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 06/03/2017, grifei). Daí porque faculto a emenda da inicial (art. 321, caput do CPC), para a adequação ao procedimento indicado, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do mesmo diploma legislativo). Intimem-se. - ADV: LILIAN FERNANDES TIMPANO PINHEIRO (OAB 249379/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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Ariadny Lorrainy Da Silva e outros x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 300437817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-26.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LORRAINY DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ZARA ABRAHÃO RAMOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001673-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ariadny Lorrainy da Silva - - Vera Lucia da Silva - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - PORTO SEGURO C… Processo 1001673-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ariadny Lorrainy da Silva - - Vera Lucia da Silva - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA concedida às fls. 72/74, determinando o restabelecimento do contrato de seguro (apólice nº 0531 57 7023954) durante todo o período de vigência originalmente contratado, com todas as coberturas e condições contratuais vigentes à época do cancelamento indevido, cessando os efeitos da tutela ao término natural do prazo contratual; II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada. Em razão da sucumbência, condeno os rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Sobre o valor da condenação haverá com incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do evento danoso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do prejuízo, ambos calculados, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Fica desde já, autorizado o levantamento pelas autoras dos valores depositados judicialmente a título de caução, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, eis que comprovado o pagamento integral do prêmio antes do ajuizamento da ação. . Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (provisório ou definitivo) conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ZARA ABRAHÃO RAMOS REIS (OAB 452984/SP), ZARA ABRAHÃO RAMOS REIS (OAB 452984/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001673-50.2025.8.26.0126

ID: 278205022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-50.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

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ADV: Marcos Francisco Rodrigues (OAB 351955/SP) Processo 1001673-50.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. G. da S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçã… ADV: Marcos Francisco Rodrigues (OAB 351955/SP) Processo 1001673-50.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. G. da S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência e reparação por dano material e moral. Em síntese, o autor alega ter sido surpreendido por notificação de infração de trânsito gravíssima referente ao veículo FIAT UNO Eletronic, placa KEA8305, RENAVAM nº 00632666722, que afirma nunca ter adquirido. Sustenta que, ao buscar informações junto ao DETRAN-SP, descobriu que o veículo havia sido transferido para seu nome em 09/05/2019, a pedido da corré Jussara dos Reis, pessoa que afirma não conhecer. Alega ainda que, em razão dessa transferência indevida, várias multas e pontuações foram indevidamente cadastradas em seu nome, o que lhe causa grave prejuízo, especialmente considerando sua profissão de motorista de caminhão. O DETRAN-SP apresentou informações, confirmando que o veículo está registrado em nome de Jussara dos Reis desde 09/01/2014, e que foi inserida comunicação de venda em nome do autor em 03/07/2024, com anotação de que a venda ocorreu em 09/05/2019, tendo como informante a corré Jussara dos Reis. Esclareceu que tal comunicação foi feita mediante apresentação de certidão emitida pelo Tabelião de Notas e de Protestos da Comarca de Caraguatatuba, atestando que a corré compareceu ao cartório em 09/05/2019 para reconhecimento de firma em documento de transferência preenchido em nome do autor. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados pelo DETRAN-SP revelam fortes indícios de fraude na transferência do veículo para o nome do autor, uma vez que o próprio órgão confirma que não houve concretização da transferência da propriedade, apenas a inclusão de comunicação de venda em 03/07/2024, referente a suposta compra ocorrida em 09/05/2019. A documentação juntada pelo DETRAN-SP demonstra que a comunicação de venda foi feita unilateralmente pela corré Jussara dos Reis, sem a participação do autor, com base apenas em certidão cartorária, e apenas recentemente (julho/2024), embora a suposta venda tenha ocorrido há mais de cinco anos. O autor, por sua vez, nega veementemente ter adquirido o veículo ou mesmo conhecer a corré, havendo forte verossimilhança em suas alegações. Considerando que o autor trabalha como motorista de caminhão e depende da regularidade de sua CNH para exercício profissional, a continuidade das infrações e pontuações em seu nome representa risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de suspensão de sua habilitação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao DETRAN-SP que, no prazo de até 30 (trinta) dias: Proceda ao cancelamento da comunicação de venda do veículo FIAT UNO Eletronic, placa KEA8305, RENAVAM nº 00632666722, em nome do autor Diego Martins Gomes da Silva; Suspenda todos os efeitos das infrações e pontuações lançadas em nome do autor referentes ao veículo em questão, abstendo-se de inserir novas pontuações até decisão final; Abstenha-se de aplicar qualquer penalidade administrativa à CNH do autor em decorrência das infrações registradas para o referido veículo, inclusive suspensão ou cassação, até decisão final deste processo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se e intime-se a corré Jussara dos Reis para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Intime-se o DETRAN-SP, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento imediato da presente decisão, devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. Int.

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Processo nº 1001673-03.2025.8.26.0659

ID: 277595719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segre… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intime-se.

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Lidia Anna Nass x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 326673036

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-02.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ANNA NASS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-02.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LIDIA ANNA NASS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-02.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LIDIA ANNA NASS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c68abb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id ea86558 - Sentença Id 81d4857 - Sentença ED Id 8eff9ef - Recurso_Ordinario.pdf Id 86e5c71 - Acórdão ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Trânsito em julgado em 04/07/2025. Vistos. Reformada a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA ANNA NASS

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Fernanda Oliveira Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259378971

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-60.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnação da 2ª reclamada: Da multa do art. 467 da CLT: Com razão a reclamada, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 14.673,72 atualizado até 28/02/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 12.998,51 relativo ao principal e, R$ 1.675,21 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 158,40 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (atualizado até 27/09/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 564,28. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 733,69. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego ao autor. Intime-se o reclamante para comparecer com sua CTPS em Secretaria no prazo de 10 dias, quando será providenciada a anotação pertinente. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de falência perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da falência, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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Fernanda Oliveira Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259378975

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-60.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001673-60.2023.5.02.0022 : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnação da 2ª reclamada: Da multa do art. 467 da CLT: Com razão a reclamada, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 14.673,72 atualizado até 28/02/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 12.998,51 relativo ao principal e, R$ 1.675,21 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 158,40 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (atualizado até 27/09/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 564,28. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 733,69. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego ao autor. Intime-se o reclamante para comparecer com sua CTPS em Secretaria no prazo de 10 dias, quando será providenciada a anotação pertinente. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de falência perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da falência, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1001673-67.2025.4.01.4301

ID: 330220938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAUANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DA FONSECA ALVES FERREIRA

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JAYNNE RIBEIRO SILVA SANTOS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001673-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001673-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAUANI FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Marilda Célia De Oliveira Dos Santos x Fernando Carlos Cabral e outros

ID: 330162052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-72.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CéLIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS CABRAL HOSPITAL E MATERNIDADE POLICLIN CAçAPAVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

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Processo 1001673-72.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilda Célia de Oliveira dos Santos - Fernando Carlos Cabral - - Hospital e Maternidade Policlin Caçapa… Processo 1001673-72.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilda Célia de Oliveira dos Santos - Fernando Carlos Cabral - - Hospital e Maternidade Policlin Caçapava - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de indenização por danos morais ajuizada por Marilda Célia de Oliveira dos Santos, em face de Fernando Carlos Cabral e do Hospital e Maternidade Policlin Caçapava, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado desde esta data e com juros de mora desde a citação. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO (OAB 331195/SP), JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP)

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