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Processo nº 1001844-82.2025.8.13.0024

ID: 326769234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1001844-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCINDO JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1001844-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCINDO JOSE DOS SANTOS (OAB MG071429) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de con… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1001844-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCINDO JOSE DOS SANTOS (OAB MG071429) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de obrigação fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência , objetivando compelir o ente público do polo passivo a fornecer o medicamento descrito na exordial. Contudo, em análise a petição inicial e a emenda, vislumbra-se que o valor da causa supera 210 salários-mínimos e o medicamento pertence ao Grupo 1A do CEAF, o que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.234, torna este Juízo incompetente. Passo a decidir. Como função soberana do Estado, a Jurisdição é pautada pela obediência aos princípios cogentes de regência, inafastáveis por disposição dos integrantes da relação jurídico-processual e manutenida, como dever institucional, pelos órgãos jurisdicionais. Para que um Órgão jurisdicional exerça o seu poder dever, indeclinável e intransmissível, de dizer o direito no caso concreto, estancando os conflitos, ao escopo de estabilizar as relações sociais, deverá estar este munido, pela ordem jurídica, de um preceito fundamental, qual seja, a COMPETÊNCIA , porquanto esta é o limite da atuação de cada órgão investido do poder judicante. No julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese, de observância obrigatória, na condução dos processos que tem por objeto a prestação da saúde relativo ao fornecimento de medicamento, tanto incorporados como não incorporados, no que concerne a competência, verbis : “ I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) (...)”. (Tema 1.234 – STF – RE 1366243 – Relator Min. Gilmar Mendes. P. 11/10/2024. Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&is_repercussao_geral=true&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=1234&sort=_score&sortBy=desc>.) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, após a inclusão da União no polo passivo , para livre distribuição ao Juízo competente, com fulcro no art. 109, inciso I da Constituição Federal c/c §1° do art. 64 do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra-se.

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H. A. De S. G. x E. F. G.

ID: 333874616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011009-06.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE S. G.

Polo Passivo:

E. F. G.

Intimação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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MARIANA SALINAS SERRANO

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MARCIA FAUSTINO DOS SANTOS

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Processo 1011009-06.2023.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.S.G. - E.F.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, ajuizada… Processo 1011009-06.2023.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.S.G. - E.F.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por H.A. de S.G. em face de E.F.G. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que nos autos do processo nº: 1001844-37.2020.8.26.0011, foi homologado acordo no qual se comprometeu a contribuir com a quantia mensal de R$ 600,00 a titulo de alimentos à filha menor. Sustenta não possuir condições de arcar com tal valor, tendo em vista que aufere rendimentos mensais que giram em torno de R$ 1.500,00, bem como possui uma outra filha, cuja pensão alimentícia devida é de R$ 1.300,00 mensais. Esclarece que tal encargo compromete o seu sustento. Pelo exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 7/37. A decisão de fl. 44 concedeu a gratuidade à parte autora. Manifestou-se o MP às fls. 49/51, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Acolhido pela decisão de fls. 53/54 que indeferiu o pleito autoral. Citada às fls. 94, a requerida ofertou a contestação de fls. 98/107. Argumentou que o requerente não comprovou mudança de sua situação econômica desde o acordo homologado. Informou que a média de suas despesas mensais é de R$ 2.090,87, e que a genitora adimple uma porcentagem superior dos gastos. Acrescentou que há execuções em trâmite para que o genitor arque com sua obrigação. Ressaltou, ademais, que quando se comprometeu a pagar o valor fixado, o autor já tinha conhecimento de sua outra filha. Alegou, ainda, que há desigualdade na assistência material promovida entre as filhas, haja vista ter o requerente mencionado que paga 43,06% a mais para sua outra filha. Postulou pela total improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 108/306. Réplica de fls. 349/351. O MP se manifestou em termos de produção de provas às fls. 363/364. Às fls. 365/366, foi designada audiência de conciliação entre as partes, que restou infrutífera (fl. 371). Manifestou-se a requerida às fls. 375/376, reiterando pedidos. Foi aberto o prazo para especificação de provas (fl. 377), com manifestação da ré às fls. 380/383. O autor, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 385. É a síntese do necessário. As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a modificação da capacidade econômica da parte alimentante para arcar com os alimentos originalmente fixados. Acerca da atividade probatória: Defiro a quebra do sigilo bancário do autor, uma vez que esta é a prova que melhor reflete a condição financeira vivenciada por ele na atualidade. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, aplicações ou investimentos e respectivos saldos bancários, incluindo cartões de crédito em nome do réu, por meio do sistema Sisbajud, no mês de março de 2020 (data da homologação do acordo - fls. 12/19) e dos últimos 36 meses. Com a resposta, providencie-se a expedição de ofício às instituições financeiras solicitando os extratos referentes aos períodos mencionados. Pelas mesmas razões, defiro a quebra do sigilo fiscal do réu. Para a concretização da quebra do sigilo fiscal, providencie a z. Serventia a pesquisa de bens referente aos dois últimos exercícios financeiros via Infojud. Defiro a realização de pesquisas via sistema RenaJud (pesquisa de veículos). Expeça-se ofício ao INSS a fim de verificar a existência de vínculo empregatício formal pelo réu ou recebimento de benefícios previdenciários, via Prevjud. Servirá o presente despacho assinado por esta magistrada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas aos ofícios, intimem-se as partes para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Após, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: MARIANA SALINAS SERRANO (OAB 324186/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), MARCIA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 447285/SP)

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Processo nº 1001844-75.2025.8.26.0168

ID: 334789872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDIOMAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1001844-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lindiomar Silva Santos - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de … Processo 1001844-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lindiomar Silva Santos - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pelo requerido. A não apresentação de determinados documentos na via administrativa não impede o conhecimento da pretensão em juízo, desde que o pedido de aposentadoria tenha sido formulado e o INSS tenha analisado o requerimento. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABÍVEL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.A apresentação de documentos novos em juízo não afasta o interesse de agir, desde que tenha havido requerimento administrativo prévio, conforme jurisprudência do STF no RE 631.240/MG e reiterada pela 7ª Turma do TRF-3.(...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012669-21.2021.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) 2. No mais, as partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado. 3. Limita-se a controvérsia à apuração da qualidade de segurado especial do requerente e o consequente cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Defiro, pois, a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. 4. Para Audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Judicial deste Juízo, localizada no edifício do Fórum local, Rua Bolívia, 137, Jardim América, nesta cidade e comarca, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 250/251. 4.1 Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência preferencialmente por via telepresencial. Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 4.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2IzNTNlNmUtZWNlNS00MzY0LTk5MmUtODg1M2UxNGEyYzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 4.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 4.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para participarem do ato. 5. As testemunhas deverão ser intimadas pelas partes (artigo 455 do CPC), para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 5.1 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. 5.2 Em se tratando de testemunha(s) arrolada(s) pela autarquia ré, expeça-se mandado para intimação da(s) mesma(s), exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. 6. Intimem-se as partes na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para comparecimento à audiência supra designada. 6.1 Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1001844-69.2024.8.26.0246

ID: 317113016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-69.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALKER ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA BOEIRA PETERS

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Processo 1001844-69.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walker Ananias Rodrigues - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora Walker Ananias Rod… Processo 1001844-69.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walker Ananias Rodrigues - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora Walker Ananias Rodrigues, em face da nomeação do perito judicial Dr. Dr. JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR, CRM 61482, sob o argumento de que o profissional não possui especialização em Ortopedia, sendo, portanto, inadequado para a realização da perícia médica determinada nos autos. Contudo,não assiste razão à parte impugnante. A uma porque ocorreu a preclusão temporal em 25/06/2025 (CPC. Art. 465, § 1º, I) e a preclusão lógica (apresentação de quesitos fls. 127). A duas porque a nomeação de perito é ato discricionário do Juízo, que deve recair sobre profissional de confiança, com formação técnica compatível com o objeto da perícia. No caso em tela, o perito nomeado é médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, com experiência comprovada na realização de centenas de perícias judiciais. A exigência de especialização estrita (como Ortopedia)não é requisito legal obrigatório, salvo quando a complexidade da matéria assim o exigir, o que não se verifica de forma inequívoca nos autos, sendo essencial apenas que o perito detenha conhecimento técnico e científico suficiente sobre a matéria para que, de forma objetiva e analítica, seja capaz de fornecer os elementos necessários ao auxílio do magistrado na formação de sua convicção, quanto aos requisitos exigidos pela legislação. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Com efeito, não se afigura necessária a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o subscritor do laudo de fls. 169/79 possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, caso assim não fosse, observa-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de se admitir perito com habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser desnecessária a comprovação da especialização do perito. Por oportuno, vejamos: AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 e AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.689.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Ademais, o perito poderá, se entender necessário, solicitar exames complementares ou mesmo a oitiva de especialistas, conforme faculta o artigo 473, §1º, do CPC. Diante do exposto,rejeito a impugnação à nomeação do perito judicial. Intimem-se. - ADV: CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP)

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Processo nº 1001844-81.2024.8.26.0242

ID: 277435653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-81.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENIO BICHUETTE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES SOARES DO SANTOS FILHO

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ADV: Orestes Soares do Santos Filho (OAB 121956/SP) Processo 1001844-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enio Bichuette Me - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INIC… ADV: Orestes Soares do Santos Filho (OAB 121956/SP) Processo 1001844-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enio Bichuette Me - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se estes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, verificando-se junto ao SAJ/PG5 (i) o cadastramento do objeto desta ação; (ii) o assunto conforme Resolução 46 do CNJ; (iii) e o arquivamento definitivo - Código 61615. P. I. C.

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Processo nº 0006871-14.2021.8.26.0292

ID: 308322587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006871-14.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA

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THIAGO DE FREITAS LINS

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TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA

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SELVIA FERNANDES DIOGO

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SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO SERGIO FERRARI

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MICHELE SILVA DO VALE

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MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO

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MÁRCIO ANTONIO DE GODOY

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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MARCELA DE BRITO ROSA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO

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LEANDRO RODRIGUES VIANA

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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JOSE CARLOS DIOGO

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JONATHAN FLORINDO

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JANDER DAURICIO FILHO

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IRINEU BRAGA

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HAMILTON GALVAO ARAUJO

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA

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CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLEUSA NICCIOLI

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ANDREA SALLES GIANELLINI

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ANA PAULA DANTAS ALVES

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALEXANDRO LUIS PIN

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ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA COUTO PERDONATTE

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ADIB ABDOUNI

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006871-14.2021.8.26.0292 (processo principal 1001844-77.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - Bg.3 Empreendimentos - Eireli - Epp … Processo 0006871-14.2021.8.26.0292 (processo principal 1001844-77.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - Bg.3 Empreendimentos - Eireli - Epp - - Cristina Araújo Gomierato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - Galdino & Coelho Sociedade de Advogados - - Testin Tecnologia de Materiais Ltda - - Adib Abdouni e outros - Tetus Construtora e Incorporadora Ltda - Leliane Vanessa Damacena Veloso - - José Raimundo da Costa Veloso - - Hildete Carvalho Veloso - - Juliana Delfino do Prado - - Paulo Sergio Ferrari - - Juliana Pires - - Bruno Resende Bueno - - Bianca Aparecida Rabelo - - Jéferson Teodoro dos Santos - - Map Administração e Participações S/A - - Marcia Marçal Vieira da Silva - - Eduardo Falci Pereira - - Ana Lúcia Siqueira Machado - - Monizi Aparecida de Alvarenga - - Alessandra Cristina Rocha Souza - - Paulo Cesar Ribeiro de Souza - - LUIS CESAR BRISON - - ANA PAULA DOS SANTOS BRISON - - Felipe de Oliveira Nogueira - - Fernanda Aparecida Soriano - - Célia de Fátima Franco de Almeida - - Micheli Nunes da Silva Valente - - Tapai Sociedade de Advogados - - Milton Ferreira de Andrade Filho - - Clareston José Antonio Dias - - Ariane Priscila de Oliveira - - Eimy de Oliveira Jesus - - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - - ALINE REZENDE LOPES DE MORAIS - - FÁBIO SIQUEIRA AZEVEDO - - Renato Tetsuo Kaneshira - - EVERTON JOSÉ COSTA PEREIRA - - CELIA DE FATIMA FRANCO DE ALMEIDA - - Milton Ferreira de Andrade Filho - - TESTIN TECNOLOGIA DE MATERIAL LTDA - - EIMY DE OLIVEIRA - - TAIPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ALINE REZENDE LOPES DE MORAIS - - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - - Carneiro, Maranesi e Novaes Sociedade de Advogados - - Map Administração e Participações S/A - - MILTON FERREIRA DE ANDRADE FILHO - - Fernanda Regina Ribeiro Mota - - Yarshell e Camargo Advogados - - Elite Lar São Paulo Inteligência Imobiliária Ltda - - Galdino, Coelho, Mendes, Sociedade de Advogados - - Rosane Sanches Antunes - - Bruna Rafaela Pires da Silva - - FERNANDA APARECIDA SORIANO - - MARCIA MARÇAL VIEIRA PEREIRA - - Marcos Antonio Loretti - - Adilson Crispim da Fonseca - - Glasser Pisos e Premoldados Ltda e outros - Vistos. Pp. 944/945: Manifeste-se o embargado/executado, caso queira, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA (OAB 320599/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), MARCELA DE BRITO ROSA (OAB 380056/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO (OAB 205901/SP), ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), ADRIANA COUTO PERDONATTE (OAB 211992/SP), CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 213149/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO (OAB 169234/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA (OAB 185620/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), CLEUSA NICCIOLI (OAB 84458/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO (OAB 254741/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA (OAB 91441/SP), IRINEU BRAGA (OAB 263555/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), PAULO SERGIO FERRARI (OAB 129296/SP), THIAGO DE FREITAS LINS (OAB 227731/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Processo nº 1001844-70.2025.8.26.0299

ID: 279740241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001844-70.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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ADV: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB 345068/SP) Processo 1001844-70.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Gomes de Oliveira - Vistos, Dispenso o recolhimento das custa… ADV: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB 345068/SP) Processo 1001844-70.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Gomes de Oliveira - Vistos, Dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir,ao finaldo processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.000,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int.

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Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional x Banco Do Brasil S/A

ID: 324516947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001844-28.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERRARI BONETI - ME - DIAMANTE PROFISSIONAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com o recolhimento das custas processuais retro, não há que se falar em gratuidade processual. Indispensável que o(a) embargante, caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada aos autos de execução cópia da procuração outorgada ao patrono, de forma a regularizar a representação processual em ambos os feitos. Em análise dos autos da execução, apuramos ainda não haver constrição realizada, não estando seguro o juízo quanto a dívida exequenda. Tendo em conta toda a explanação constante da inicial, atenta a necessidade da observação do princípio do contraditório, além da atual fase em que se encontram os autos da execução, não vislumbro, ao menos por ora, relevância dos fundamentos a demonstrar iminente prejuízo ou dano de difícil ou incerta reparação ao devedor, condições estas indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo a estes embargos. O parágrafo 1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, dispõe que o efeito suspensivo aos Embargos do Devedor só será deferido excepcionalmente, quando o Embargante o tiver requerido e demonstrar serem "relevantes seus fundamentos", na hipótese em que "o prosseguimento da execução MANIFESTAMENTE, ou seja, naquele momento, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". A recente alteração do Código de Processo Civil introduziu novas regras para dar maior celeridade e efetividade ao processo de execução afastou a possibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos, exceto por motivo de relevância da fundamentação e, ainda, quando presentes as excepcionalidades previstas no códex. Dessa forma, prevalece, atualmente, a regra de recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo, cuja concessão torna-se possível somente em casos excepcionais, mediante suficiente e clara fundamentação. Não por outra razão é assente na atual orientação jurisprudencial que: "Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPCo art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo." (2ª Turma do STJ, AgRg no Ag. nº 1190402/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2009) - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS: RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO, PERIGO DE LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO E GARANTIA DA DÍVIDA, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇAO. O artigo 739-A, 1º, do Código de Processo Civil, estabelece três requisitos cumulativos a autorizar a suspensividade dos embargos à execução de título extrajudicial:"fumus boni iuris","periculum in mora"e garantia do juízo. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO" . (TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 668153-8, Rel.Edgard Fernando Barbosa, j. 13/08/2010) "Com o advento da Lei11.3822/2006 restou assentado pelo legislador que os Embargos do Executado não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) ficando ao alvedrio do juiz - desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - atribuir tal excepcional medida (efeito suspensivo) quando, diante de relevantes fundamentos, entender que o prosseguimentoda execução pode (manifestadamente - atenção para a ênfase) causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, 1º do art. 739)".STJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 694004-3, Rel.Guido Döbeli, j. 28/07/2010) "O art.7399-AA, introduzido ao Código de Processo Civill pela Lei nº11.38222/2006, estabelece, como regra, que aos embargos à execução não cabe efeito suspensivo. Contudo, o seu parágrafo 1º abre exceção, estabelecendo que:" O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ". A disposição legal acima autoriza o juiz, a requerimento do embargante, a conceder efeito suspensivo aos embargos, desde que sejam demonstrados: a) a relevância dos fundamentos; b) o prosseguimento da execução manifestamente poder causar ao executado prejuízo de difícil ou incerta reparação; c) estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".(TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 667158-9, Rel.Celso Seikiti Saito, j. 21/07/2010) Com efeito, as alegações do embargante inicialmente, antes da instrução adequada do feito, não trazem no momento relevância capaz de impor a suspensão da execução, com a dispensa do contraditório. Portanto, recebo os presentes embargos para discussão, sem a suspensão do principal. Dê-se vista a parte contrária para impugnação, no prazo legal. Da impugnação, quando (e se) apresentada, dê-se nova vista ao embargante. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, a serventia deverá intimar as partes para que digam se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Carlos Eduardo De Paula Lenz x Sena Auto Moto Escola Ltda

ID: 262705798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025799-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE PAULA LENZ

Polo Passivo:

SENA AUTO MOTO ESCOLA LTDA

Decisão

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recorrente: CARLOS EDUARDO DE PAULA LENZ Recorrido: SENA AUTO MOTO ESCOLA LTDA 1025799-0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recorrente: CARLOS EDUARDO DE PAULA LENZ Recorrido: SENA AUTO MOTO ESCOLA LTDA 1025799-02.2024.8.11.0003 - Recurso Inominado EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO EM NOME DO ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carlos Eduardo de Paula Lenz em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. 2. Em sede recursal, alega a advogada do Autor que justificou a ausência de ambos através da manifestação de id. 280298406, protocolizada no dia da audiência, tendo sido realizada a juntada de um atestado médico no id. 280298407, comprovando que a causídica não poderia trabalhar na referida data. 3. Não assiste razão à parte recorrente. 4. O comparecimento da parte autora à audiência de conciliação é obrigatório e constitui elemento essencial ao rito dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, não sendo necessário o comparecimento do advogado, ainda mais, em uma causa cujo valor da ação não excede 20 salários-mínimos. 5. Nesse sentido, é a jurisprudência destas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, §1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Apesar de a parte Recorrente ter apresentado justificativa (id. 268807275), esta não se revelou suficiente para demonstrar a efetiva impossibilidade de comparecimento à audiência. Conforme alegado, no dia anterior ao ato, a advogada do Autor teria sofrido um acidente doméstico que resultou em lesão na região lombar (id. 268807274). Contudo, além de tais circunstâncias não justificarem, por si só, a ausência do próprio Autor, observa-se que o atestado médico apresentado em nome da patrona encontra-se desacompanhado de assinatura, o que compromete sua autenticidade. Assim, a justificativa apresentada mostra-se insuficiente para comprovar a alegação de impossibilidade de comparecimento de ambos à audiência. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1001844-78.2024.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). 6. A justificativa apresentada, desacompanhada de provas concretas da impossibilidade do autor de acessar uma audiência por videoconferência sem o acompanhamento de seu patrono, não possui aptidão para afastar os efeitos jurídicos da ausência imotivada. 7. Nesse sentido, o Enunciado 20, do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. 8. Diante do exposto, verifica-se que não foi suprido o ônus processual de demonstrar motivo relevante que impossibilitasse o comparecimento da autora à audiência designada. 9. Portanto, inexistindo justificativa plausível, a sentença deve ser mantida, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, com a condenação ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. 10. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0006871-14.2021.8.26.0292

ID: 334756331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006871-14.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA

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THIAGO DE FREITAS LINS

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TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA

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SELVIA FERNANDES DIOGO

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SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO SERGIO FERRARI

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MICHELE SILVA DO VALE

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MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO

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MÁRCIO ANTONIO DE GODOY

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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MARCELA DE BRITO ROSA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO

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LEANDRO RODRIGUES VIANA

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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JOSE CARLOS DIOGO

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JONATHAN FLORINDO

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JANDER DAURICIO FILHO

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IRINEU BRAGA

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HAMILTON GALVAO ARAUJO

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA

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CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLEUSA NICCIOLI

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO

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BRUNO LUIZ MALVESE

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ANDREA SALLES GIANELLINI

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ANA PAULA DANTAS ALVES

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALEXANDRO LUIS PIN

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ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA COUTO PERDONATTE

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ADIB ABDOUNI

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006871-14.2021.8.26.0292 (processo principal 1001844-77.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - Bg.3 Empreendimentos - Eireli - Epp … Processo 0006871-14.2021.8.26.0292 (processo principal 1001844-77.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - Bg.3 Empreendimentos - Eireli - Epp - - Cristina Araújo Gomierato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - Galdino & Coelho Sociedade de Advogados - - Testin Tecnologia de Materiais Ltda - - Adib Abdouni e outros - Tetus Construtora e Incorporadora Ltda - Leliane Vanessa Damacena Veloso - - José Raimundo da Costa Veloso - - Hildete Carvalho Veloso - - Juliana Delfino do Prado - - Paulo Sergio Ferrari - - Juliana Pires - - Bruno Resende Bueno - - Bianca Aparecida Rabelo - - Jéferson Teodoro dos Santos - - Map Administração e Participações S/A - - Marcia Marçal Vieira da Silva - - Eduardo Falci Pereira - - Ana Lúcia Siqueira Machado - - Monizi Aparecida de Alvarenga - - Alessandra Cristina Rocha Souza - - Paulo Cesar Ribeiro de Souza - - LUIS CESAR BRISON - - ANA PAULA DOS SANTOS BRISON - - Felipe de Oliveira Nogueira - - Fernanda Aparecida Soriano - - Célia de Fátima Franco de Almeida - - Micheli Nunes da Silva Valente - - Tapai Sociedade de Advogados - - Milton Ferreira de Andrade Filho - - Clareston José Antonio Dias - - Ariane Priscila de Oliveira - - Eimy de Oliveira Jesus - - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - - ALINE REZENDE LOPES DE MORAIS - - FÁBIO SIQUEIRA AZEVEDO - - Renato Tetsuo Kaneshira - - EVERTON JOSÉ COSTA PEREIRA - - CELIA DE FATIMA FRANCO DE ALMEIDA - - Milton Ferreira de Andrade Filho - - TESTIN TECNOLOGIA DE MATERIAL LTDA - - EIMY DE OLIVEIRA - - TAIPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ALINE REZENDE LOPES DE MORAIS - - WILLIAN RAFAEL DE FREITAS MORAIS - - Carneiro, Maranesi e Novaes Sociedade de Advogados - - Map Administração e Participações S/A - - MILTON FERREIRA DE ANDRADE FILHO - - Fernanda Regina Ribeiro Mota - - Yarshell e Camargo Advogados - - Elite Lar São Paulo Inteligência Imobiliária Ltda - - Galdino, Coelho, Mendes, Sociedade de Advogados - - Rosane Sanches Antunes - - Bruna Rafaela Pires da Silva - - FERNANDA APARECIDA SORIANO - - MARCIA MARÇAL VIEIRA PEREIRA - - Marcos Antonio Loretti - - Adilson Crispim da Fonseca - - Glasser Pisos e Premoldados Ltda e outros - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de manter a determinação de que o valor dos honorários, desta feita, fixados na decisão atacada (p. 939), seja pago pela devedora, mediante levantamento sobre o produto da arrematação. - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 213149/SP), ADRIANA COUTO PERDONATTE (OAB 211992/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), LETÍCIA DE CÁSSIA RODRIGUES PINTO (OAB 205901/SP), SELVIA FERNANDES DIOGO (OAB 202674/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO (OAB 254741/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), THIAGO DE FREITAS LINS (OAB 227731/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), PAULO SERGIO FERRARI (OAB 129296/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA (OAB 185620/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO (OAB 169234/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP), WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA (OAB 320599/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), MARCELA DE BRITO ROSA (OAB 380056/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), LEANDRO RODRIGUES VIANA (OAB 254924/SP), CLEUSA NICCIOLI (OAB 84458/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA (OAB 91441/SP), IRINEU BRAGA (OAB 263555/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JOSE CARLOS DIOGO (OAB 295543/SP)

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